Resumo
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS ÀS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/09/2018 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 05/09/2018 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 06/09/2018 | 136ª (Centésima Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 6 de Setembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 10/09/2018 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO À CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
| 28/12/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | CCJ | ||
| 09/02/2021 | 0132ª (Centésima Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 9 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 09/02/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 10/02/2021 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 024/2021 | ||
| 07/07/2021 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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