PROJETO DE LEI : 0140/2018 do : /

Informações da matéria
Autor: EDILAN FERREIRA RODRIGUES
Data: 25/07/2018
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Resumo
ESTABELECE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NOS CASOS DE ATRASO DA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
25/07/2018     ARQUIVO DEVOLVE  NADA CONSTA   
25/07/2018     ENVIADO AO VEREADOR  PARA ASSINATURA   
31/07/2018 125ª (Centésima Vigésima Quinta) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 31 de Julho de 2018 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
01/08/2018     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
08/07/2019     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
11/07/2019 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Julho de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
06/08/2019 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Agosto de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
07/08/2019     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CFOA - VER. VINÍCIUS CORRÊA 
22/10/2019 064ª (Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Outubro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO  COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL  PARECER FAVORÁVEL DA CFOA - EM 21.10.2019. 
21/11/2019     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
26/11/2019 072ª (Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Novembro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA   
26/11/2019     1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
27/11/2019     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 233/2019 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI. 
04/12/2019     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
27/12/2019     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 295/2019 - ENCAMINHA VETO Nº 02/2020 
16/06/2020     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO  PROJETO VETADO 
09/09/2020     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP. Nº 77/2020 - INFORMA A APROVAÇÃO DO VETO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

EDILAN DO CELULAR

VEREADOR(A)

MDB

Autor

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