Resumo
ALTERA OS ARTIGOS 3 E 223 DA LEI MUNICIPAL 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 – CÓDIGO DE OBRAS – INSERINDO RESTRIÇÕES E MULTAS PARA OBRAS E DEMOLIÇÕES IRREGULARES EM PRÉDIOS HISTÓRICOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/09/2017 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 26/09/2017 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | |||
| 27/09/2017 | MATÉRIA DEVOLVIDA | NADA CONSTA | |||
| 27/09/2017 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 27/09/2017 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | |||
| 05/10/2017 | 62ª (Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Outubro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 05/10/2017 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 06/10/2017 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 28/12/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | CCJ | ||
| 16/04/2021 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
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