Resumo
REQUER URGÊNCIA E DISCUSSÃO ÚNICA NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 269/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ORIUNDO MENSAGEM EXECUTIVA Nº 053/2019.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/01/2020 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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