Resumo
ACRESCENTA O ART. 40-A À LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 209/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 46/2019).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/09/2019 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 05/09/2019 | 051ª (Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 10/09/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ PARA ANÁLISE. | ||
| 07/10/2019 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | EMENDA SUBS. 06/2019 | ||
| 22/12/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 18/10/2021 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | MATÉRIA RETIRADA POR SOLICITAÇÃO DO LÍDER DO GORVERNO, VER. ALEXANDRE M. CORDEIRO, ATRAVÉS DO MEMORANDO Nº 10/2021. |
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