PROJETO DE LEI: 0230/2019
Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 05/09/2019

ACRESCENTA O ART. 40-A À LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 209/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 46/2019).

Tramitação da matéria

  • DATA: 05/09/2019
    FASE: APRESENTAÇÃO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
  • DATA: 05/09/2019
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: EXPEDIENTE
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 051/2019 EXPEDIENTE: EXPEDIENTE
  • DATA: 10/09/2019
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
    OBSERVAÇÃO: ENVIADO A CCJ PARA ANÁLISE.
  • DATA: 07/10/2019
    FASE: EMENDA SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: EMENDA SUBS. 06/2019
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