PROJETO DE LEI: 0184/2019

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Informações da matéria
Autor: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA
Data: 08/08/2019
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Resumo
DISCIPLINA A ENTRADA, CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TURISMO PROVINDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS NOS LIMITES TERRITORIAIS DE CABO FRIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
18/07/2019     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
24/07/2019     ENVIADO AO VEREADOR  PARA ASSINATURA   
08/08/2019 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Agosto de 2019 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
08/08/2019     REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  TRAMITAÇÃO  R.U. 210/2019 
08/08/2019     1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
19/08/2019     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 161-2019 
05/09/2019     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRPE - CM Nº 222/2019 - LEI Nº 3.085/2019. 
02/01/2020     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

GUILHERME MOREIRA

VEREADOR(A)

Autor

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

26/08/2019

LEI: 3085/2019

DISCIPLINA A ENTRADA, CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TURISMO PROVINDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS NOS LIMITES TERRITORIAIS DE CABO FRIO. (ART. 4º E 5º DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS - PROC. ADM. 709/2022)

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