PROJETO DE LEI: 0180/2019
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 08/07/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS QUE NÃO ACEITAREM CHEQUES OU CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO FIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, PLACA CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DA NÃO ACEITAÇÃO DESSAS FORMAS DE PAGAMENTO.

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Nome
VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

Tramitação da matéria

  • DATA: 08/07/2019
    FASE: ARQUIVO PESQUISA SITUAÇÃO: NADA CONSTA
  • DATA: 20/08/2019
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: EXPEDIENTE
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 046/2019 EXPEDIENTE: EXPEDIENTE
  • DATA: 21/08/2019
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
    OBSERVAÇÃO: ENVIADO A CCJ PARA ANÁLISE.
  • DATA: 15/10/2019
    FASE: COMISSÃO DEVOLVE SITUAÇÃO: PARECER CONTRÁRIO
    OBSERVAÇÃO: PARECER CONTRÁRIO DA CCJ - 15.10.19.
  • DATA: 15/10/2019
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: ORDEM DO DIA
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 062/2019 EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA - PARECER CONTR?RIO DA COMISS?O DE CONSTITUI??O E JUSTI?A
  • DATA: 15/10/2019
    FASE: 1ª VOTAÇÃO SITUAÇÃO: APROVADO
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 062/2019 EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA - PARECER CONTR?RIO DA COMISS?O DE CONSTITUI??O E JUSTI?A
  • DATA: 16/10/2019
    FASE: ENVIADO AO ARQUIVO SITUAÇÃO: PARA ARQUIVAMENTO
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