Resumo
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º E INCISOS AO ART. 5º DA LEI Nº 2.178 DE 23 DE JANEIRO DE 2009, GARANTINDO DIREITOS TRABALHISTAS A SERVIDORES CONTRATADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/06/2019 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 13/06/2019 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 18/06/2019 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 18 de Junho de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 18/06/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Comissão de Constituição e Justiça - Vereador Guilherme Moreira | ||
| 28/12/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | CCJ | ||
| 14/04/2021 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
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