PROJETO DE LEI: 0143/2019
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 28/05/2019

CRIA PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AUTODECLARAÇÃO, PARA FINS DE TORNAR MAIS ÁGIL O LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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Nome
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

Tramitação da matéria

  • DATA: 28/05/2019
    FASE: ARQUIVO PESQUISA SITUAÇÃO: NADA CONSTA
  • DATA: 28/05/2019
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: EXPEDIENTE
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 029/2019 EXPEDIENTE: EXPEDIENTE
  • DATA: 29/05/2019
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
    OBSERVAÇÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VEREADOR GUILHERME
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