PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0004/2019
Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 27/03/2019

ALTERA O ART. 110 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SOBRE AS EMPRESAS EM GERAL. OFÍCIO GAPRE Nº 60/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 15/2019.

Tramitação da matéria

  • DATA: 27/03/2019
    FASE: APRESENTAÇÃO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
  • DATA: 28/03/2019
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: EXPEDIENTE
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 014/2019 EXPEDIENTE: EXPEDIENTE
  • DATA: 28/03/2019
    FASE: PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
  • DATA: 09/04/2019
    FASE: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: 09/04/2019 - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 075/2019
  • DATA: 09/04/2019
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: ORDEM DO DIA
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 017/2019 EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA - PARECER FAVOR?VEL DA COMISS?O DE CONSTITUI??O E JUSTI?A
  • DATA: 09/04/2019
    FASE: COMISSÃO DEVOLVE SITUAÇÃO: PARECER FAVORÁVEL
    OBSERVAÇÃO: 09/04/19 - CCJ DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL
  • DATA: 10/04/2019
    FASE: OFÍCIO EXPEDIDO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: 10/04/2019 - OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 066/2019 E AUTÓGRAFO PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE E SECRETÁRIOS
  • DATA: 26/04/2019
    FASE: OFÍCIO RECEBIDO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: RECEBIDO PELO SECRETÁRIO DE GOVERNO MIGUEL ALENCAR
  • DATA: 02/05/2019
    FASE: OFÍCIO RECEBIDO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 112/2019 - ENCAMINHA LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 26 DE ABRIL DE 2019.
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