PROJETO DE LEI: 0284/2018
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 05/12/2018

NORMATIZA A EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA DISPOR SOBRE A JORNADA, AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

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Nome
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

Tramitação da matéria

  • DATA: 05/12/2018
    FASE: APRESENTAÇÃO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
  • DATA: 05/12/2018
    FASE: ENVIADO AO VEREADOR SITUAÇÃO: PARA ASSINATURA
    OBSERVAÇÃO: 05/12/2018 - APRESENTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 0284/2018 - ENVIADO AO VEREADOR PARA ASSINATURA
  • DATA: 06/12/2018
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: EXPEDIENTE
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 158/2018 EXPEDIENTE: EXPEDIENTE
  • DATA: 07/12/2018
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
    OBSERVAÇÃO: 06/12/2018 - ENVIDO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
  • DATA: 17/12/2018
    FASE: EMENDA SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: EMENDA ADITIVA Nº 018-2018
  • DATA: 23/05/2019
    FASE: COMISSÃO DEVOLVE SITUAÇÃO: PARECER CONTRÁRIO
  • DATA: 23/05/2019
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: ORDEM DO DIA
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 028/2019 EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA - PARECER CONTR?RIO DA COMISS?O DE CONSTITUI??O E JUSTI?A
  • DATA: 24/05/2019
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
    OBSERVAÇÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. VAGNE AZEVEDO SIMÃO
  • DATA: 06/08/2019
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: ORDEM DO DIA
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 043/2019 EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA - PARECER FAVOR?VEL DA COMISS?O DE POL?TICAS P?BLICAS
  • DATA: 06/08/2019
    FASE: 1ª VOTAÇÃO SITUAÇÃO: APROVADO
    OBSERVAÇÃO: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 0207/2019.
  • DATA: 07/08/2019
    FASE: ENVIADO AO PRESIDENTE SITUAÇÃO: PARA ASSINATURA
  • DATA: 19/08/2019
    FASE: ENVIADO AO PREFEITO SITUAÇÃO: PARA SANÇÃO
    OBSERVAÇÃO: OFP. Nº 156-2019
  • DATA: 19/08/2019
    FASE: ENVIADO AO ARQUIVO SITUAÇÃO: PARA ARQUIVAMENTO
  • DATA: 12/09/2019
    FASE: OFÍCIO RECEBIDO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: VETO TOTAL Nº 063/2019 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 225/2019.
  • DATA: 03/12/2019
    FASE: OFÍCIO EXPEDIDO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: OFP. Nº 239/2019 - INFORMA AO PREFEITO A REJEIÇÃO DO VETO E ENCAMINHA NOVAMENTE O AUTÓGRAFO PARA PROMULGAÇÃO.
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