PROJETO DE LEI: 0154/2018
Autor: JEFFERSON VIDAL PINHEIRO
Data: 09/08/2018

TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 93, INCISO I, II, III, E IV DA LEI FEDERAL N.º 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

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Nome
JEFFERSON VIDAL PINHEIRO

Tramitação da matéria

  • DATA: 09/08/2018
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: EXPEDIENTE
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 128/2018 EXPEDIENTE: EXPEDIENTE
  • DATA: 10/08/2018
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
  • DATA: 23/05/2019
    FASE: COMISSÃO DEVOLVE SITUAÇÃO: PARECER CONTRÁRIO
  • DATA: 23/05/2019
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: ORDEM DO DIA
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 028/2019 EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA - PARECER CONTR?RIO DA COMISS?O DE CONSTITUI??O E JUSTI?A
  • DATA: 24/05/2019
    FASE: ENVIADO AO ARQUIVO SITUAÇÃO: PARA ARQUIVAMENTO
    OBSERVAÇÃO: MEMORANDO Nº 032/2019.
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