Resumo
ALTERA O ARTIGO 231 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, GARANTINDO ISENÇÃO DE TAXAS ÀS (AOS) CIDADÃS (ÃOS) COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/07/2018 | 124ª (Centésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 26 de Julho de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 27/07/2018 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 23/05/2019 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 23/05/2019 | 028ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 24/05/2019 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO Nº 032/2019. |
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