Resumo
ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 16/2018 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2°, 8°, 12 E 16 DA LEI Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA – CMER E REVOGA A LEI N° 2.896, DE 12 DE JULHO DE 2017.”