Câmara Municipal de Cabo Frio

Resumo
REQUER INFORMAÇÕES DE INTEIRO TEOR, AO PODER EXECUTIVO, DO PROCESSO Nº 37247/2014 DA EMPRESA AJAX SERVICE SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
09/12/2015			APRESENTAÇÃO	TRAMITAÇÃO	Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação:
15/12/2015			ENVIADO AO PREFEITO	TRAMITAÇÃO	Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP Nº 137-15 - Observação:

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
09/04/2021	PROJETO DE LEI: 0131/2021	FICA SUSPENSO TEMPORARIAMENTE OS ATOS DESTINADOS AO ENVIO DE CERTIDÕES PARA PROTESTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (JULGADO INCONSTITUCIONAL)	Matérias

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