Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/04/2017 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0066-2017 - Observação: | ||
| 07/04/2017 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | |||
| 10/04/2017 | ARQUIVO DEVOLVE | CONSTA DUPLICIDADE | |||
| 01/08/2018 | MATÉRIA DEVOLVIDA | PARA ARQUIVAMENTO | VEREADOR AUTOR DEVOLVE PARA ARQUIVAMENTO |
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