Resumo
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CORTE E RELIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/05/2017 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0110-2017 - Observação: | ||
| 30/05/2017 | 36ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 30 de Maio de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | Histórico: Pauta - Complemento: EXPEDIENTE - Observação: |
| 30/05/2017 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. GUILHERME MOREIRA - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 27/10/2017 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 31/10/2017 | 68ª (Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 31 de Outubro de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 31/10/2017 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | MATÉRIA REJEITADA PELA CCJ. | ||
| 05/01/2018 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO Nº 007/2017 |
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