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Matérias legislativas
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0004/2017DATA: 14/02/2017

    AUTOR: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

    ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 4 DE JULHO DE 2012 E ATUALIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/2013DATA: 06/08/2013

    AUTOR: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES na Lei Complementar nº 12, de 27 de junho de 2012 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cabo Frio.

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