Informações da lei municipal
Data: 08/11/2021
Número: 3350
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FICA PROIBIDA A REALIZAÇÃO PROGRAMADA DE TROCA, SUBSTITUIÇÃO, VISTORIA, REVISÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE MEDIÇÃO INDIVIDUAIS DE CONSUMO DE ÁGUA E LUZ, NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO, SEM A COMUNICAÇÃO E AGENDAMENTO PRÉVIO AO CONSUMIDOR CONFORME DISPOSTO.


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