Informações da lei municipal
Data: 11/02/2020
Número: 3156
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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