LEI
DATA

12/09/2019

NÚMERO

3092

EXERCÍCIO

2019

DESCRIÇÃO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, Nº 19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, E Nº 37, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019, NO PERCENTUAL E SITUAÇÕES QUE MENCIONA.


Voltar    
Outras leis
DATA | 11 DE OUTUBRO DE 2019
DATA | 07 DE OUTUBRO DE 2019
DATA | 07 DE OUTUBRO DE 2019
DATA | 04 DE OUTUBRO DE 2019
DATA | 04 DE OUTUBRO DE 2019
Existe(m) 13866 lei(s) cadastradas até o momento. Clique aqui para ver todas as leis