LEI
DATA

03/01/2019

NÚMERO

2996

EXERCÍCIO

2019

DESCRIÇÃO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O E-FAZENDA PORTAL VIRTUAL DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Voltar    
Outras leis
DATA | 19 DE SETEMBRO DE 2019
DATA | 13 DE SETEMBRO DE 2019
DATA | 12 DE SETEMBRO DE 2019
DATA | 12 DE SETEMBRO DE 2019
DATA | 12 DE SETEMBRO DE 2019
Existe(m) 13837 lei(s) cadastradas até o momento. Clique aqui para ver todas as leis