Descrição
ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO), MODIFICANDO AS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE TUTELA COLETIVA E DE DIREITOS HUMANOS.
| Resumo | Data | Número | Página |
|---|
Qual o seu nível de satisfação com essa página?