Informações da lei municipal
Data: 10/03/2016
Número: 2861
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): ALAIR FRANCISCO CORRÊA

Descrição
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DENOMINADO "NOTA FISCAL CABO-FRIENSE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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