COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tipo: Permanente
Presidente: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA
Membro: VAGNE AZEVEDO SIMAO
Membro: ADEIR NOVAES
Membro: MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
Membro: VINÍCIUS CAETANO CORRÊA
Membro: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Vice-presidente: RICARDO MARTINS DA SILVA

§ 1º A Comissão de Constituição e Justiça compete: a) manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal ou jurídico das matérias que lhes forem distribuídas, quando solicitado o seu Parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário; b) cabe-lhe, também, opinar sobre os recursos previstos neste Regimento; c) atender a pedido de audiência oriundo da Mesa e sobre qualquer Proposição que envolva elaboração legislativa ou consulta;

  • VETO: 0002/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 127/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 195/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CORRÊA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE DOS LOTEAMENTOS REGULARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • VETO: 0003/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 128/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 023/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA CODEÇO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • VETO: 0004/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 129/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 091/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DE PERUCAS ÀS PESSOAS COM ALOPECIA CAUSADA PELO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • VETO: 0005/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 130/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 104/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE CRIA A SALA LILÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE PRESTAR ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA.

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  • VETO: 0006/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 131/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 112/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR AOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • VETO: 0007/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 134/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 226/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE ESTABELECE QUE SEJA FIXADA NA ENTRADA DE LOCAIS DE MARCAÇÃO DE CONSULTA DO SUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO UMA PLACA COM A LEI Nº 2.439, DE 6 DE JUNHO DE 2012.

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  • VETO: 0008/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 135/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 241/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA.

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  • VETO: 0009/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 136/2018 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LE Nº 250/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • VETO: 0010/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 137/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 253/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE INSTITUI A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

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  • VETO: 0011/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 138/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 263/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE DE HIV/AIDS, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ANUALMENTE, DURA [...]

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  • VETO: 0012/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 02/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LE Nº 219/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A OUVIDORIA E DEFENSORIA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • VETO: 0013/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 03/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LE Nº 264/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE INSTITUI O DIA 23 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER INFANTO JUVENIL E DA SEMANA DOURADA, QUE PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNIC [...]

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  • PROJETO DE LEI: 0008/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 19/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 02/2019 -CRIA O BRASÃO DE ARMAS E O ESTANDARTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0005/2019DATA: 05/02/2019

    INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA "CORAÇÃO DA MULHER".

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  • PROJETO DE LEI: 0005/2019DATA: 05/02/2019

    INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA "CORAÇÃO DA MULHER".

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  • PROJETO DE LEI: 0008/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 19/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 02/2019 -CRIA O BRASÃO DE ARMAS E O ESTANDARTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0001/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO GAPRE Nº 35/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 06/2019 -INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0001/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO GAPRE Nº 35/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 06/2019 -INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF

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  • VETO: 0001/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 126/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 163/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • VETO: 0002/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 127/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 195/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CORRÊA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE DOS LOTEAMENTOS REGULARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • VETO: 0003/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 128/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 023/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA CODEÇO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • VETO: 0004/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 129/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 091/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DE PERUCAS ÀS PESSOAS COM ALOPECIA CAUSADA PELO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • VETO: 0005/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 130/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 104/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE CRIA A SALA LILÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE PRESTAR ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA.

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  • VETO: 0006/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 131/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 112/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR AOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • VETO: 0007/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 134/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 226/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE ESTABELECE QUE SEJA FIXADA NA ENTRADA DE LOCAIS DE MARCAÇÃO DE CONSULTA DO SUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO UMA PLACA COM A LEI Nº 2.439, DE 6 DE JUNHO DE 2012.

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  • VETO: 0008/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 135/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 241/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA.

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  • VETO: 0010/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 137/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 253/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE INSTITUI A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

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  • VETO: 0011/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 138/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 263/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE DE HIV/AIDS, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ANUALMENTE, DURA [...]

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  • VETO: 0012/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 02/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LE Nº 219/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A OUVIDORIA E DEFENSORIA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • VETO: 0013/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 03/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LE Nº 264/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE INSTITUI O DIA 23 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER INFANTO JUVENIL E DA SEMANA DOURADA, QUE PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNIC [...]

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0001/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO GAPRE Nº 35/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 06/2019 -INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF

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  • PROJETO DE LEI: 0012/2019DATA: 11/02/2019

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE CENTRO DE ATENÇÃO AO JOVEM ESPAÇO FELIZ - CAJEF, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. (MENSAGEM Nº 4/2019)

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  • PROJETO DE LEI: 0012/2019DATA: 11/02/2019

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE CENTRO DE ATENÇÃO AO JOVEM ESPAÇO FELIZ - CAJEF, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. (MENSAGEM Nº 4/2019)

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  • PROJETO DE LEI: 0013/2019DATA: 11/02/2019

    REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E REVOGA A LEI Nº 2.255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. (MENSAG [...]

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  • PROJETO DE LEI: 0013/2019DATA: 11/02/2019

    REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E REVOGA A LEI Nº 2.255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. (MENSAG [...]

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  • PROJETO DE LEI: 0001/2019DATA: 05/02/2019

    DISPÕE SOBRE PERDA OU EXTRAVIO DE CARTÃO DE TICKET DE ESTACIONAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (SHOPPING) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0001/2019DATA: 05/02/2019

    DISPÕE SOBRE PERDA OU EXTRAVIO DE CARTÃO DE TICKET DE ESTACIONAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (SHOPPING) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0002/2019DATA: 05/02/2019

    DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE PRATICADOS CONTRA ANIMAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PUNIÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0002/2019DATA: 05/02/2019

    DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE PRATICADOS CONTRA ANIMAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PUNIÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0003/2019DATA: 05/02/2019

    NORMATIZA O FIM DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, AS CONDIÇÕES PARA COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO, AS RESPONSABILIDADES DE REPARAÇÃO NOS PERÍODOS DE FALTA E IMPEDE A COBRANÇA DE TARIFA NA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0003/2019DATA: 05/02/2019

    NORMATIZA O FIM DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, AS CONDIÇÕES PARA COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO, AS RESPONSABILIDADES DE REPARAÇÃO NOS PERÍODOS DE FALTA E IMPEDE A COBRANÇA DE TARIFA NA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0004/2019DATA: 05/02/2019

    NORMATIZA O USO DE PRAÇAS PÚBLICAS PARA REUNIÕES, APRESENTAÇÕES E EVENTOS CULTURAIS, DE ENTRETENIMENTO E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0004/2019DATA: 05/02/2019

    NORMATIZA O USO DE PRAÇAS PÚBLICAS PARA REUNIÕES, APRESENTAÇÕES E EVENTOS CULTURAIS, DE ENTRETENIMENTO E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0002/2019DATA: 11/02/2019

    DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 27 DE JUNHO DE 2012.

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0002/2019DATA: 11/02/2019

    DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 27 DE JUNHO DE 2012.

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  • VETO: 0014/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 04/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LE Nº 01/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE VISUAL NO ÂMBITO FO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • VETO: 0014/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 04/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LE Nº 01/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE VISUAL NO ÂMBITO FO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • VETO: 0015/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 05/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LE Nº 230/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA CODEÇO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DEZEMBRO VERMELHO.

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  • VETO: 0015/2019DATA: 06/02/2019

    OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 05/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LE Nº 230/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA CODEÇO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DEZEMBRO VERMELHO.

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Membro ADEIR NOVAES
Membro LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
Membro MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
Membro RICARDO MARTINS DA SILVA
Membro VAGNE AZEVEDO SIMAO
Membro VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Membro VINÍCIUS CAETANO CORRÊA
Presidente GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA
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