eSic - Prazos de resposta
Prazos de resposta ao cidadão
| Descrição | Trâmite | Prazo |
|---|---|---|
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos
| Nome | Secretaria |
|---|---|
| VAGNE AZEVEDO SIMÃO | Câmara Municipal de Cabo Frio |
Informações do SIC
Acesso a informação
Regulamentação da LAI
Mais informações
Autoridade de monitoramento do SIC
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
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Endereço do SIC
Câmara Municipal de Cabo Frio
Horário do SIC
De Segunda à Sexta Das 08:00hs às 17:00hs
Solicitações até o momento: 85
Última solicitação: 26/03/2025
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