Câmara Municipal de Cabo Frio

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Lista de sessões

Descrição Informação Data
EXTRAORDINÁRIA: 0429/2024 0429ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 20/12/2024) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 20/12/2024 E E
ORDINÁRIA: 0428/2024 0428ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. 19/12/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0427/2024 0427ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. 17/12/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0426/2024 0426ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. 12/12/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0425/2024 0425ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. 10/12/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0424/2024 0424ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024. 05/12/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0423/2024 0423ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024. 03/12/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0422/2024 0422ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. 28/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0421/2024 0421ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. 26/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0420/2024 0420ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. 21/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0419/2024 0419ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024. 19/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0418/2024 0418ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) 12 DE NOVEMBRO DE 2024. 12/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0417/2024 0417ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024. 05/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0416/2024 0416ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 31 DE OUTUBRO DE 2024. 31/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0415/2024 0415ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 29 DE OUTUBRO DE 2024. 29/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0414/2024 0414ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. 24/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0413/2024 0413ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. 22/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0412/2024 0412ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 17 DE OUTUBRO DE 2024. 17/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0411/2024 0411ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 15 DE OUTUBRO DE 2024. 15/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0410/2024 0410ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. 10/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0409/2024 0409ª (QUADRINGENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 1 DE OUTUBRO DE 2024. 01/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0408/2024 0408ª (QUADRINGENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 26 DE SETEMBRO DE 2024. 26/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0407/2024 0407ª (QUADRINGENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 24 DE SETEMBRO DE 2024. 24/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0406/2024 0406ª (QUADRINGENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. 19/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0405/2024 0405ª (QUADRINGENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 17 DE SETEMBRO DE 2024. 17/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0404/2024 0404ª (QUADRINGENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 12 DE SETEMBRO DE 2024. 12/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0403/2024 0403ª (QUADRINGENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 10 DE SETEMBRO DE 2024. 10/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0402/2024 0402ª (QUADRINGENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 5 DE SETEMBRO DE 2024. 05/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0401/2024 0401ª (QUADRINGENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 3 DE SETEMBRO DE 2024. 03/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0400/2024 0400ª (QUADRINGENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 29 DE AGOSTO DE 2024. 29/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0399/2024 0399ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 27 DE AGOSTO DE 2024. 27/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0398/2024 0398ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 22 DE AGOSTO DE 2024. 22/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0397/2024 0397ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 20 DE AGOSTO DE 2024. 20/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0396/2024 0396ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 13 DE AGOSTO DE 2024. 13/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0395/2024 0395ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 8 DE AGOSTO DE 2024. 08/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0394/2024 0394ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 6 DE AGOSTO DE 2024. 06/08/2024 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0393/2024 0393ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - ABERTURA DO 8º (OITAVO) PERÍODO DA LEGISLATURA - (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 01 DE AGOSTO DE 2024. 01/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0392/2024 0392ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 03/08/2024) DE 27 DE JUNHO DE 2024. 27/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0391/2024 0391ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 25 DE JUNHO DE 2024. 25/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0390/2024 0390ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 20 DE JUNHO DE 2024. 20/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0389/2024 0389ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 18 DE JUNHO DE 2024. 18/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0388/2024 0388ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 13 DE JUNHO DE 2024 13/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0387/2024 0387ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 11 DE JUNHO DE 2024. 11/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0386/2024 0386ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 6 DE JUNHO DE 2024. 06/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0385/2024 0385ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 4 DE JUNHO DE 2024. 04/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0384/2024 0384ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 28 DE MAIO DE 2024. 28/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0383/2024 0383ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 23 DE MAIO DE 2024. 23/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0382/2024 0382ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 21 DE MAIO DE 2024. 21/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0381/2024 0381ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 16 DE MAIO DE 2024. 16/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0380/2024 0380ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 14 DE MAIO DE 2024. 14/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0379/2024 0379ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 9 DE MAIO DE 2024. 09/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0378/2024 0378ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 7 DE MAIO DE 2024. 07/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0377/2024 0377ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 2 DE MAIO DE 2024. 02/05/2024 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 0376/2024 0376ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 30 DE ABRIL DE 2024. 30/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0375/2024 0375ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 25 DE ABRIL DE 2024. 25/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0374/2024 0374ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 18 DE ABRIL DE 2024. 18/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0018/2024 ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, REALIZADA NO DIA 16(DEZESSEIS) DE ABRIL DO ANO DE 2024(DOIS MIL E VINTE E QUATRO) 16/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0373/2024 0373ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 16 DE ABRIL DE 2024. 16/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0372/2024 0372ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 11 DE ABRIL DE 2024. 11/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0371/2024 0371ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 9 DE ABRIL DE 2024. 09/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0370/2024 0370ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 4 DE ABRIL DE 2024. 04/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0369/2024 0369ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 2 DE ABRIL DE 2024. 02/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0368/2024 0368ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 26 DE MARÇO DE 2024. 26/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0367/2024 0367ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 21 DE MARÇO DE 21/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0366/2024 0366ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 19 DE MARÇO DE 2024. 19/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0365/2024 0365ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 14 DE MARÇO DE 2024. 14/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0364/2024 0364ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 12 DE MARÇO DE 2024. 12/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0363/2024 0363ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 7 DE MARÇO DE 2024. 07/03/2024 2 2
SOLENE: 0001/2024 0362ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 5 DE MARÇO DE 2024. SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO DIPLOMA JOELMA PEREIRA FIDALGO. 05/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0361/2024 0361ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 . 29/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0360/2024 0360ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. 27/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0359/2024 0359ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. 22/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0358/2024 0358ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. 20/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0357/2024 0357ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024. 08/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0356/2024 0356ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024. 06/02/2024 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0355/2024 0355ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - ABERTURA DO 7º (SÉTIMO) PERÍODO DA LEGISLATURA - (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024. 01/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0354/2023 0354ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 19/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0353/2023 353ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 14/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0352/2023 0352ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. 12/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0351/2023 0351ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023. 07/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0350/2023 0350ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. 05/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0349/2023 0349ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 30/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0348/2023 0348ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. 28/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0347/2023 0347ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. 28/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0346/2023 0346ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA)SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. 21/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0345/2023 0345ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA)SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. 16/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0344/2023 0344ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. 07/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0343/2023 0343ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. 31/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0342/2023 0342ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. 26/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0341/2023 0341ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. 24/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0340/2023 0340ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. 19/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0339/2023 0339ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. 17/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0338/2023 0338ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. 10/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0337/2023 0337ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. 05/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0336/2023 0336ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 3 DE OUTUBRO DE 2023. 03/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0335/2023 0335ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. 28/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0334/2023 0334ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. 26/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0333/2023 0333ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. 21/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0332/2023 0332ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. 19/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0331/2023 0331ª (TRICENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. 14/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0330/2023 0330ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. 12/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0329/2023 0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. 05/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0328/2023 0328ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA)SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 31 DE AGOSTO DE 2023. 31/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0327/2023 0327ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 29 DE AGOSTO DE 2023. 29/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0326/2023 0326ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 24 DE AGOSTO DE 2023. 24/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0325/2023 0325ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 22 DE AGOSTO DE 2023. 22/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0324/2023 0324ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 17 DE AGOSTO DE 2023. 17/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0323/2023 0323ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 10 DE AGOSTO DE 2023. 10/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0322/2023 0322ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 8 DE AGOSTO DE 2023. 08/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0321/2023 0321ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 3 DE AGOSTO DE 2023. 03/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0320/2023 0320ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 1 DE AGOSTO DE 2023. 01/08/2023 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0319/2023 0319ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO- EXTRAORDINÁRIA- DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA DE 18 DE JULHO DE 2023. 18/07/2023 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0317/2023 0317ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO, EXTRAORDINÁRIA, DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 18 DE JULHO DE 2023. 18/07/2023 2 2
SOLENE: 0318/2023 0318ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO, SOLENE, DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA DE 18 DE JULHO DE 2023. 18/07/2023 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0316/2023 0316ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA- DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 17 DE JULHO DE 2023. (CANCELADA) 17/07/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0315/2023 0315ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 29 DE JUNHO DE 2023. 29/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0314/2023 0314ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 27 DE JUNHO DE 2023. 27/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0313/2023 0313ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 22 DE JUNHO DE 2023. 22/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0312/2023 0312ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 20 DE JUNHO DE 2023. 20/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0311/2023 0311ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE15 DE JUNHO DE 2023. 15/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0310/2023 0310ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 13 DE JUNHO DE 2023. 13/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0309/2023 0309ª (TRICENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 6 DE JUNHO DE 2023. 06/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0308/2023 0308ª (TRICENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 1 DE JUNHO DE 2023. 01/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0307/2023 0307ª (TRICENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 30 DE MAIO DE 2023. 30/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0306/2023 0306ª (TRICENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 25 DE MAIO DE 2023. 25/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0305/2023 0305ª (TRICENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 23 DE MAIO DE 2023. 23/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0304/2023 0304ª (TRICENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 18 DE MAIO DE 2023. 18/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0303/2023 0303ª (TRICENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE MAIO DE 2023. 16/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0302/2023 0302ª (TRICENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 11 DE MAIO DE 2023. 11/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0301/2023 0301ª (TRICENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 9 DE MAIO DE 2023. 09/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0300/2023 0300ª (TRICENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 4 DE MAIO DE 2023. 04/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0299/2023 0299ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 2 DE MAIO DE 2023. 02/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0298/2023 0298ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 27 DE ABRIL DE 2023. 27/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0297/2023 0297ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 25 DE ABRIL DE 2023. 25/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0296/2023 0296ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 20 DE ABRIL DE 2023. 20/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0295/2023 0295ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 18 DE ABRIL DE 2023. 18/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0294/2023 0294ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 13 DE ABRIL DE 2023. 13/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0293/2023 0293ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 11 DE ABRIL DE 2023. 11/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0292/2023 0292ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 4 DE ABRIL DE 2023. 04/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0291/2023 0291ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 30 DE MARÇO DE 2023 30/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0290/2023 0290ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 28 DE MARÇO DE 2023. 28/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0289/2023 0289ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 23 DE MARÇO DE 2023. 23/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0288/2023 0288ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 21 DE MARÇO DE 2023. 21/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0287/2023 0287ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE MARÇO DE 2023. 16/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0286/2023 0286ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 14 DE MARÇO DE 2023. 14/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0285/2023 0285ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 9 DE MARÇO DE 2023. 09/03/2023 2 2
SOLENE: 0284/2023 0284ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUARTA) - SESSÃO SOLENE - (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 31/12/2023) DE 07 DE MARÇO DE 2023. 07/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0283/2023 0283ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 2 DE MARÇO DE 2023. 02/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0282/2023 0282ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. 28/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0281/2023 0281ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. 16/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0280/2023 0280ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. 14/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0279/2023 0279ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023. 09/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0278/2023 0278ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023. 07/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0277/2023 277ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SÉTIMA)) SESSÃO ORDINÁRIA DA (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022. 02/02/2023 2 2
SOLENE: 0276/2023 0276ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) -SOLENE- DE 01 DE JANEIRO DE 2023 - POSSE DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2023/2024. 01/01/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0275/2022 275ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. 22/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0274/2022 0274ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. 20/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0273/2022 0273ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. 15/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0272/2022 0272ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. 13/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0271/2022 0271ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022. 08/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0270/2022 0270ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022. 06/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0269/2022 0269ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022. 01/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0268/2022 0268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. 29/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0267/2022 0267ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. 24/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0266/2022 0266ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. 22/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0265/2022 0265ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA )SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. 17/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0264/2022 0264ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022. 08/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0263/2022 0263ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022. 03/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0262/2022 0262ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 01/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0261/2022 0261ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. 27/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0260/2022 0260ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. 25/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0259/2022 0259ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. 20/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0258/2022 0258ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. 18/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0257/2022 0257ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. 13/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0256/2022 0256ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. 11/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0255/2022 0255ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 6 DE OUTUBRO DE 2022. 06/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0254/2022 0254ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 4 DE OUTUBRO DE 2022. 04/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0253/2022 0253ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE SETEMBRO DE 2022. 29/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 252/2022 252ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. 27/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0251/2022 0251ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. 22/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0250/2022 0250ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. 20/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0249/2022 0249ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 15 DE SETEMBRO DE 2022. 15/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0248/2022 0248ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. 13/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 247/2022 247ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE SETEMBRO DE 2022. 08/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0246/2022 0246ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 6 DE SETEMBRO DE 2022. 06/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0245/2022 0245ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. 01/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0244/2022 0244ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022 DE 30 DE AGOSTO DE 2022. 30/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0243/2022 0243ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022 DE 25 DE AGOSTO DE 2022. 25/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0242/2022 0242ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022ORDINÁRIA DA DE 23 DE AGOSTO DE 2022. 23/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0241/2022 0241ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022)DE 18 DE AGOSTO DE 2022. 18/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0240/2022 0240ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 16 DE AGOSTO DE 2022. 16/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0239/2022 0239ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 11 DE AGOSTO DE 2022. 11/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0238/2022 0238ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 9 DE AGOSTO DE 2022. 09/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0237/2022 0237ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 4 DE AGOSTO DE 2022. 04/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0236/2022 0236ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 02 DE AGOSTO DE 2022. 02/08/2022 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0235/2022 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. 14/07/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0234/2022 0234ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 14 DE JULHO DE 2022. 14/07/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0233/2022 0233ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 12 DE JULHO DE 2022. 12/07/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0232/2022 0232ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA )SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 7 DE JULHO DE 2022. 07/07/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0231/2022 0231ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 5 DE JULHO DE 2022. 05/07/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0230/2022 0230ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 30 DE JUNHO DE 2022. 30/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0229/2022 0229ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 28 DE JUNHO DE 2022. 28/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0228/2022 0228ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 23 DE JUNHO DE 2022. 23/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0227/2022 0227ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 21 DE JUNHO DE 2022. 21/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0226/2022 0226ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 14 DE JUNHO DE 2022. 14/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0225/2022 0225ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 9 DE JUNHO DE 2022. 09/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0224/2022 0224ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 7 DE JUNHO DE 2022. 07/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0223/2022 0223ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE2 DE JUNHO DE 2022. 02/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0222/2022 0222ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 31 DE MAIO DE 2022. 31/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0221/2022 0221ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 26 DE MAIO DE 2022. 26/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0220/2022 0220ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 24 DE MAIO DE 2022. 24/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0219/2022 0219ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 19 DE MAIO DE 2022. 19/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0218/2022 0218ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 17 DE MAIO DE 2022. 17/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0217/2022 0217ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 12 DE MAIO DE 2022. 12/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0216/2022 0216ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 10 DE MAIO DE 2022. 10/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0215/2022 0215ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 5 DE MAIO DE 2022. 05/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0214/2022 0214ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). DE 3 DE MAIO DE 2022. 03/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0213/2022 0213ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). DE 28 DE ABRIL DE 2022. 28/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0212/2022 0212ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 DE ABRIL DE 2022. 26/04/2022 2 2
SOLENE: 0211/2022 0211ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) -SOLENE- 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 22 DE ABRIL DE 2022. 22/04/2022 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0210/2022 0210ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) -EXTRAORDINÁRIA- 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 22 DE ABRIL DE 2022. 22/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0209/2022 0209ª (DUCENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022. 19/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0208/2022 0208ª (DUCENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022. 12/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0207/2022 0207ª (DUCENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022. 07/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0206/2022 0206ª (DUCENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022. 05/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0205/2022 0205ª (DUCENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022. 31/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0204/2022 0204ª (DUCENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 29 DE MARÇO DE 2022. 29/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0203/2022 0203ª (DUCENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022. 24/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0202/2022 0202ª (DUCENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. 22/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0201/2022 0201ª (DUCENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 17 DE MARÇO DE 2022. 17/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0200/2022 0200ª (DUCENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 15 DE MARÇO DE 2022. 15/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0199/2022 0199ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 10 DE MARÇO DE 2022. 10/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0198/2022 198º (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 08 DE MARÇO DE 2022. 08/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0197/2022 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. 24/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0196/2022 0196ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 22/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0195/2022 0195ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 17/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0194/2022 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 15/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0193/2022 0193ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 10/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0192/2022 0192ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 08/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0191/2022 0191ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 03/02/2022 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0190/2022 0190ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA DE 1 DE FEVEREIRO DE 2022 01/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0189/2021 0189ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 30/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0188/2021 0188ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 16/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0187/2021 0187ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 14/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0186/2021 0186ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 09/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0185/2021 0185ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 07/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0184/2021 0184ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 02/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0183/2021 0183ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 30/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0182/2021 0182ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 25/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0181/2021 0181ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 23/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0180/2021 0180ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 18/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0179/2021 0179ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 16/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0178/2021 0178ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 11/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0177/2021 0177ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 09/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0176/2021 0176ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 04/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0175/2021 0175ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 26/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0174/2021 0174ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 21/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0173/2021 0173ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 19/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0172/2021 0172ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 14/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0171/2021 0171ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 07/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0170/2021 0170ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 05/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0169/2021 0169ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 30/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0168/2021 0168ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 28/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0167/2021 0167ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 23/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0166/2021 0166ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 21/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0165/2021 0165ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 16/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0164/2021 0164ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 14/09/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 0163/2021 0163ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 09/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0162/2021 0162ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 02/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0161/2021 0161ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 31 DE AGOSTO DE 2021 31/08/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 0160/2021 0160ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 26 DE AGOSTO DE 2021 26/08/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 0159/2021 0159ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 24 DE AGOSTO DE 2021 24/08/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 0158/2021 0158ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 19 DE AGOSTO DE 2021 19/08/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 0157/2021 0157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 17 DE AGOSTO DE 2021 17/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0156/2021 0156ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 12 DE AGOSTO DE 2021 12/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0155/2021 0155ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 10 DE AGOSTO DE 2021 10/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0154/2021 0154ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 5 DE AGOSTO DE 2021 05/08/2021 VIRTUAL 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0002/2021 0002ª (SEGUNDA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 3 DE AGOSTO DE 2021 03/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0152/2021 0152ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 29 DE JUNHO DE 2021 29/06/2021 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 150/2021 150ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 17 DE JUNHO DE 2021 17/06/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0149/2021 0149ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 15 DE JUNHO DE 2021 15/06/2021 2 2
ORDINÁRIA: 148/2021 148ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 8 DE JUNHO DE 2021 08/06/2021 2 2
ORDINÁRIA: 147/2021 147ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 1 DE JUNHO DE 2021 01/06/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0146/2021 0146ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 25 DE MAIO DE 2021 25/05/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 0145/2021 0145ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 18 DE MAIO DE 2021 18/05/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 0144/2021 0144ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 11 DE MAIO DE 2021 11/05/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 0143/2021 0143ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 4 DE MAIO DE 2021 04/05/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 0142/2021 0142ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 27 DE ABRIL DE 2021 27/04/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0141/2021 0141ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 20 DE ABRIL DE 2021 20/04/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 0140/2021 0140ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 13 DE ABRIL DE 2021 13/04/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 0139/2021 0139ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 6 DE ABRIL DE 2021 06/04/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 0138/2021 0138ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 30 DE MARÇO DE 2021 30/03/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 0137/2021 0137ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE MARÇO DE 2021 23/03/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 0136/2021 0136ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 16 DE MARÇO DE 2021 16/03/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 0135/2021 0135ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 9 DE MARÇO DE 2021 09/03/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 0134/2021 0134ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 2 DE MARÇO DE 2021 02/03/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 0133/2021 0133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 23/02/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 0132/2021 0132ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 09/02/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 0131/2021 0131ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 02/02/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 0130/2021 0130ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 26 DE JANEIRO DE 2021 26/01/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 0129/2021 0129ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 19 DE JANEIRO DE 2021 19/01/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 0128/2021 0128ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 12 DE JANEIRO DE 2021 12/01/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 0127/2021 0127ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 5 DE JANEIRO DE 2021 05/01/2021 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 001/2021 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 5 DE JANEIRO DE 2021 05/01/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 0126/2020 0126ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 22/12/2020 2 2
ORDINÁRIA: 0125/2020 0125ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. 15/12/2020 2 2
ORDINÁRIA: 0124/2020 124ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 08/12/2020 2 2
ORDINÁRIA: 0123/2020 123ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2020 01/12/2020 2 2
ORDINÁRIA: 0122/2020 0122ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 24/11/2020 2 2
ORDINÁRIA: 0121/2020 0121ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 17/11/2020 2 2
ORDINÁRIA: 0120/2020 0120ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 10/11/2020 2 2
ORDINÁRIA: 0119/2020 0119ª (CENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 03/11/2020 2 2
ORDINÁRIA: 0118/2020 0118ª (CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 27/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 0117/2020 117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 20/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 0116/2020 0116ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 13/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 0115/2020 0115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 06/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 0114/2020 0114ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. 29/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 0113/2020 0113ª (CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 24/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 112/2020 112ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 22/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 111/2020 111ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. 15/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 110/2020 110ª (CENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 08/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 109/2020 109ª (CENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 31 DE AGOSTO DE 2020. 31/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 0108/2020 0108ª (CENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE AGOSTO DE 2020 25/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 0107/2020 0107ª (CENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE AGOSTO DE 2020. 18/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 0106/2020 0106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 11/08/2020 2 2
SOLENE: 105/2020 105ª (CENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE AGOSTO DE 2020. 04/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 104/2020 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 14/07/2020 2 2
ORDINÁRIA: 103/2020 103ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE JULHO DE 2020. 07/07/2020 2 2
ORDINÁRIA: 102/2020 102ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE JUNHO DE 2020. 30/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 101/2020 101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE JUNHO DE 2020 23/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 100/2020 100ª (CENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 16/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 99/2020 99ª (NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE JUNHO DE 2020 09/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 98/2020 98ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE JUNHO DE 2020. 02/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 97/2020 97ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE MAIO DE 2020. 26/05/2020 2 2
ORDINÁRIA: 96/2020 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE MAIO DE 2020. 19/05/2020 2 2
ORDINÁRIA: 95/2020 95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE MAIO DE 2020. 12/05/2020 2 2
ORDINÁRIA: 94/2020 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE MAIO DE 2020. 05/05/2020 2 2
ORDINÁRIA: 93/2020 93ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE ABRIL DE 2020 28/04/2020 2 2
ORDINÁRIA: 92/2020 92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE ABRIL DE 2020. 14/04/2020 2 2
ORDINÁRIA: 091/2020 91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE ABRIL DE 2020. 07/04/2020 2 2
ORDINÁRIA: 090/2020 90ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE ABRIL DE 2020 02/04/2020 2 2
ORDINÁRIA: 089/2020 089ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE MARÇO DE 2020 12/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 088/2020 088ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020 10/03/2020 2 2
SOLENE: 087/2020 087ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO SOLENE DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE MARÇO DE 2020. 05/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 086/2020 086ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE MARÇO DE 2020 03/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 085/2020 085ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 20/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 084/2020 084ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 18/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 083/2020 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 13/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 082/2020 082ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 11/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 081/2020 081ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020. 06/02/2020 2 2
SOLENE: 080/2020 080ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO - ABERTURA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO DE 2020 - 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020. 04/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 079/2019 079ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 19/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 078/2019 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 17/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 077/2019 077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 12/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 076/2019 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 10/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 075/2019 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 05/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 074/2019 074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 03/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 073/2019 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 28/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 072/2019 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 26/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 071/2019 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 21/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 070/2019 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 19/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 069/2019 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 07/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 068/2019 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 05/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 067/2019 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 31/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 066/2019 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 29/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 065/2019 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 24/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 064/2019 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 22/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 063/2019 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 17/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 062/2019 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 15/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 061/2019 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 10/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 060/2019 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 08/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 059/2019 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 03/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 058/2019 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE OUTUBRO DE 2019 01/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 057/2019 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 26/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 056/2019 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 24/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 055/2019 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 19/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 054/2019 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 17/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 053/2019 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 12/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 052/2019 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 10/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 051/2019 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 05/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 050/2019 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 03/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 049/2019 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE AGOSTO DE 2019 29/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 048/2019 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE AGOSTO DE 2019 27/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 047/2019 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE AGOSTO DE 2019 22/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 046/2019 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE AGOSTO DE 2019 20/08/2019 2 2
ESPECIAL: 045/2019 SESSÃO ESPECIAL DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE AGOSTO DE 2019. 13/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 044/2019 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 08/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 043/2019 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE AGOSTO DE 2019 06/08/2019 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 042/2019 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE AGOSTO DE 2019 01/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 041/2019 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE JULHO DE 2019 11/07/2019 2 2
ORDINÁRIA: 040/2019 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE JULHO DE 2019 09/07/2019 2 2
ORDINÁRIA: 039/2019 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE JULHO DE 2019 04/07/2019 2 2
ORDINÁRIA: 038/2019 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE JULHO DE 2019 02/07/2019 2 2
ORDINÁRIA: 037/2019 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE JUNHO DE 2019 27/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 036/2019 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE JUNHO DE 2019 25/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 035/2019 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE JUNHO DE 2019 18/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 034/2019 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE JUNHO DE 2019 13/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 033/2019 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE JUNHO DE 2019 11/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 032/2019 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE JUNHO DE 2019 06/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 031/2019 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE JUNHO DE 2019 04/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 030/2019 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE MAIO DE 2019 30/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 029/2019 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE MAIO DE 2019 28/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 028/2019 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE MAIO DE 2019 23/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 027/2019 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE MAIO DE 2019 21/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 026/2019 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE MAIO DE 2019 16/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 025/2019 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE MAIO DE 2019 14/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 024/2019 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE MAIO DE 2019 09/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 023/2019 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE MAIO DE 2019 07/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 022/2019 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE MAIO DE 2019 02/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 021/2019 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE ABRIL DE 2019 30/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 020/2019 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE ABRIL DE 2019 25/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 019/2019 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE ABRIL DE 2019 16/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 018/2019 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE ABRIL DE 2019 11/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 017/2019 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2019 09/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 016/2019 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE ABRIL DE 2019 04/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 015/2019 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE ABRIL DE 2019 02/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 014/2019 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE MARÇO DE 2019 28/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 013/2019 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE MARÇO DE 2019 26/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 012/2019 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE MARÇO DE 2019 21/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 011/2019 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE MARÇO DE 2019 19/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 010/2019 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE MARÇO DE 2019 14/03/2019 2 2
SOLENE: 09/2019 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE MARÇO DE 2019 12/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 08/2019 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 28/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 07/2019 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 26/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 06/2019 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 21/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 05/2019 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 19/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 04/2019 4ª (QUARTA) SESSÃO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. 14/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 03/2019 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 12/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 02/2019 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019 07/02/2019 2 2
SOLENE: 01/2019 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 05/02/2019 2 2
SOLENE: 163/2019 163ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO SOLENE DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE JANEIRO DE 2019ATA DA SESSÃO PARA INSTALAÇÃO DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 E POSSE DA MESA DIRETOR 01/01/2019 2 2
ORDINÁRIA: 162/2018 162ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. ATA DA SESSÃO DE ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE C 20/12/2018 2 2
ORDINÁRIA: 161/2018 161ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 18/12/2018 2 2
ORDINÁRIA: 160/2018 160ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 13/12/2018 2 2
ORDINÁRIA: 159/2018 159ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 11/12/2018 2 2
ORDINÁRIA: 158/2018 158ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 06/12/2018 2 2
ORDINÁRIA: 157/2018 157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 04/12/2018 2 2
ORDINÁRIA: 156/2018 156ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 29/11/2018 2 2
ORDINÁRIA: 155/2018 155ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 27/11/2018 2 2
ORDINÁRIA: 154/2018 154ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 22/11/2018 2 2
ORDINÁRIA: 153/2018 153ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 06/11/2018 2 2
ORDINÁRIA: 152/2018 152ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2018 01/11/2018 2 2
ORDINÁRIA: 151/2018 151ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 30/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 149/2018 149ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 23/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 147/2018 147ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 16/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 146/2018 146ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 11/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 145/2018 145ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 09/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 144/2018 144ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 04/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 143/2018 143ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 02/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 142/2018 142ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 27/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 141/2018 141ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 25/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 140/2018 140ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 20/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 139/2018 139ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 18/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 138/2018 138ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 13/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 137/2018 137ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 11/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 136/2018 136ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 06/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 135/2018 135ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE SETEMBRO DE 2018 04/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 134/2018 134ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 30 DE AGOSTO DE 2018 30/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 133/2018 133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 28 DE AGOSTO DE 2018 28/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 131/2018 131ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 21 DE AGOSTO DE 2018 21/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 130/2018 130ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE AGOSTO DE 2018 16/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 129/2018 129ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 14 DE AGOSTO DE 2018 14/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 128/2018 128ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 9 DE AGOSTO DE 2018 09/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 127/2018 127ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE AGOSTO DE 2018 07/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 126/2018 126ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 2 DE AGOSTO DE 2018 02/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 125/2018 125ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 31 DE JULHO DE 2018 31/07/2018 2 2
ORDINÁRIA: 123/2018 123ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 24 DE JULHO DE 2018 24/07/2018 2 2
ORDINÁRIA: 122/2018 122ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 19 DE JULHO DE 2018. 19/07/2018 2 2
SOLENE: 121/2018 SESSÃO SOLENE DE POSSE DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO ELEITOS NA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE 24 DE JUNHO DE 2018. 17/07/2018 2 2
ORDINÁRIA: 120/2018 120ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 12 DE JULHO DE 2018. 12/07/2018 2 2
ORDINÁRIA: 119/2018 119ª (CENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 10 DE JULHO DE 2018. 10/07/2018 2 2
ORDINÁRIA: 118/2018 118ª (CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE JULHO DE 2018. 05/07/2018 2 2
ORDINÁRIA: 117/2018 117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 3 DE JULHO DE 2018. 03/07/2018 2 2
ORDINÁRIA: 116/2018 116ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 28 DE JUNHO DE 2018 28/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 115/2018 115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 26 DE JUNHO DE 2018 26/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 114/2018 114ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 21 DE JUNHO DE 2018 21/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 113/2018 113ª (CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 19 DE JUNHO DE 2018. 19/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 112/2018 112ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 14 DE JUNHO DE 2018 14/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 111/2018 111ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 12 DE JUNHO DE 2018 12/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 110/2018 110ª (CENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE JUNHO DE 2018 07/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 109/2018 109ª (CENTÉSIMA NONA) SESSÃO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE JUNHO DE 2018. 05/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 108/2018 108ª (CENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 29 DE MAIO DE 2018 29/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 107/2018 107ª (CENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 24 DE MAIO DE 2018. 24/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 106/2018 106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 22 DE MAIO DE 2018 22/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 105/2018 105ª (CENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 17 DE MAIO DE 2018 17/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 104/2018 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 15 DE MAIO DE 2018 15/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 103/2018 103ª (CENTO E TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 10 DE MAIO DE 2018 10/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 102/2018 102ª (CENTO E SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 8 DE MAIO DE 2018 08/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 101/2018 101ª (CENTO E PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 3 DE MAIO DE 2018 03/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 100/2018 100 (CENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 26 DE ABRIL DE 2018 26/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 99/2018 99ª (NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 24 DE ABRIL DE 2018ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, R 24/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 98/2018 98ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 17 DE ABRIL DE 2018ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 97/2018 97ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 12 DE ABRIL DE 2018ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, REALIZAD 12/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 96/2018 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 10 DE ABRIL DE 2018ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 95/2018 95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE ABRIL DE 2018 05/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 94/2018 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 3 DE ABRIL DE 2018 03/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 93/2018 93ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE MARÇO DE 2018 27/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 92/2018 92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE MARÇO DE 2018 22/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 91/2018 91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2020) DE 20 DE MARÇO DE 2018 20/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 90/2018 90ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE MARÇO DE 2018 15/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 89/2018 89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE MARÇO DE 2018 13/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 88/2018 88ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE MARÇO DE 2018 08/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 87/2018 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE MARÇO DE 2018 06/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 86/2018 86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 1 DE MARÇO DE 2018 01/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 85/2018 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 27/02/2018 2 2
ORDINÁRIA: 84/2018 84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 22/02/2018 2 2
ORDINÁRIA: 83/2018 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 20/02/2018 2 2
ORDINÁRIA: 82/2018 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 06/02/2018 2 2
ORDINÁRIA: 81/2018 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DO ANO DE 2018. 01/02/2018 2 2
ORDINÁRIA: 80/2017 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 21/12/2017 2 2
ORDINÁRIA: 79/2017 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 19/12/2017 2 2
ORDINÁRIA: 78/2017 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 14/12/2017 2 2
ORDINÁRIA: 77/2017 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 12/12/2017 2 2
ORDINÁRIA: 75/2017 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 05/12/2017 2 2
ORDINÁRIA: 74/2017 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 30/11/2017 2 2
ORDINÁRIA: 72/2017 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 23/11/2017 2 2
ORDINÁRIA: 71/2017 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 21/11/2017 2 2
ORDINÁRIA: 70/2017 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 16/11/2017 2 2
ORDINÁRIA: 69/2017 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 07/11/2017 2 2
ORDINÁRIA: 68/2017 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 31/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 67/2017 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 26/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 66/2017 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 24/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 65/2017 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 19/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 64/2017 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 17/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 63/2017 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 10/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 62/2017 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 05/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 61/2017 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 03/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 60/2017 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 28/09/2017 2 2
ORDINÁRIA: 59/2017 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 26/09/2017 2 2
ORDINÁRIA: 58/2017 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 21/09/2017 2 2
ORDINÁRIA: 57/2017 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 19/09/2017 2 2
ORDINÁRIA: 56/2017 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 14/09/2017 2 2
ORDINÁRIA: 55/2017 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 12/09/2017 2 2
ORDINÁRIA: 54/2017 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE SETEMBRO DE 2017 05/09/2017 2 2
ORDINÁRIA: 53/2017 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 31 DE AGOSTO DE 2017 31/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 52/2017 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DE 29 DE AGOSTO DE 2017 29/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 51/2017 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 24 DE AGOSTO DE 2017 24/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 50/2017 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 22 DE AGOSTO DE 2017 22/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 49/2017 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 17 DE AGOSTO DE 2017 17/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 48/2017 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 10 DE AGOSTO DE 2017 10/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 47/2017 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 8 DE AGOSTO DE 2017 08/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 46/2017 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 3 DE AGOSTO DE 2017 03/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 45/2017 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 1 DE AGOSTO DE 2017 01/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 44/2017 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 29 DE JUNHO DE 2017 29/06/2017 2 2
ORDINÁRIA: 43/2017 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 27 DE JUNHO DE 2017 27/06/2017 2 2
ORDINÁRIA: 42/2017 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 22 DE JUNHO DE 2017 22/06/2017 2 2
ORDINÁRIA: 41/2017 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 20 DE JUNHO DE 2017 20/06/2017 2 2
ORDINÁRIA: 40/2017 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 13 DE JUNHO DE 2017 13/06/2017 2 2
ORDINÁRIA: 39/2017 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 8 DE JUNHO DE 2017 08/06/2017 2 2
ORDINÁRIA: 38/2017 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 6 DE JUNHO DE 2017 06/06/2017 2 2
ORDINÁRIA: 36/2017 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 30 DE MAIO DE 2017 30/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 35/2017 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 25 DE MAIO DE 2017 25/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 34/2017 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 23 DE MAIO DE 2017 23/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 33/2017 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE MAIO DE 2017 18/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 32/2017 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE MAIO DE 2017 16/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 31/2017 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 11 DE MAIO DE 2017 11/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 30/2017 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 9 DE MAIO DE 2017 09/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 29/2017 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE MAIO DE 2017 04/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 28/2017 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 2 DE MAIO DE 2017 02/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 27/2017 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 27 DE ABRIL DE 2017 27/04/2017 2 2
ORDINÁRIA: 26/2017 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 25 DE ABRIL DE 2017 25/04/2017 2 2
ORDINÁRIA: 25/2017 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 20 DE ABRIL DE 2017 20/04/2017 2 2
ORDINÁRIA: 24/2017 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE ABRIL DE 2017 18/04/2017 2 2
ORDINÁRIA: 23/2017 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 11 DE ABRIL DE 2017 11/04/2017 2 2
ORDINÁRIA: 22/2017 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 6 DE ABRIL DE 2017 06/04/2017 2 2
ORDINÁRIA: 21/2017 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE ABRIL DE 2017 04/04/2017 2 2
ORDINÁRIA: 20/2017 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 30 DE MARÇO DE 2017 30/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 19/2017 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 28 DE MARÇO DE 2017 28/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 18/2017 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 23 DE MARÇO DE 2017 23/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 17/2017 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 21 DE MARÇO DE 2017 21/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 16/2017 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE MARÇO DE 2017 16/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 15/2017 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 14 DE MARÇO DE 2017 14/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 14/2017 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 21/02/2017 2 2
ORDINÁRIA: 13/2017 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 16/02/2017 2 2
ORDINÁRIA: 12/2017 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 14/02/2017 2 2
ORDINÁRIA: 11/2017 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017 09/02/2017 2 2
ORDINÁRIA: 140/2017 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017 07/02/2017 2 2
ORDINÁRIA: 9/2017 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 02/02/2017 2 2
ORDINÁRIA: 8/2017 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 31 DE JANEIRO DE 2017 31/01/2017 2 2
ORDINÁRIA: 7/2017 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 26 DE JANEIRO DE 2017 26/01/2017 2 2
ORDINÁRIA: 6/2017 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 24 DE JANEIRO DE 2017 24/01/2017 2 2
ORDINÁRIA: 5/2017 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 19 DE JANEIRO DE 2017 19/01/2017 2 2
ORDINÁRIA: 4/2017 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 17 DE JANEIRO DE 2017 17/01/2017 2 2
ORDINÁRIA: 3/2017 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 12 DE JANEIRO DE 2017 12/01/2017 2 2
ORDINÁRIA: 2/2017 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 10 DE JANEIRO DE 2017 10/01/2017 2 2
ORDINÁRIA: 1/2017 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE JANEIRO DE 2017 05/01/2017 2 2
ORDINÁRIA: 85/2016 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 27/12/2016 2 2
ORDINÁRIA: 84/2016 84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 22/12/2016 2 2
ORDINÁRIA: 83/2016 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 20/12/2016 2 2
ORDINÁRIA: 82/2016 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 13/12/2016 2 2
ORDINÁRIA: 81/2016 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016 08/12/2016 2 2
ORDINÁRIA: 80/2016 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 06/12/2016 2 2
ORDINÁRIA: 79/2016 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE DEZEMBRO DE 2016 01/12/2016 2 2
ORDINÁRIA: 78/2016 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 29/11/2016 2 2
ORDINÁRIA: 77/2016 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 24/11/2016 2 2
ORDINÁRIA: 76/2016 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 22/11/2016 2 2
ORDINÁRIA: 75/2016 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016 17/11/2016 2 2
ORDINÁRIA: 74/2016 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 10/11/2016 2 2
ORDINÁRIA: 73/2016 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016 08/11/2016 2 2
ORDINÁRIA: 72/2016 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE NOVEMBRO DE 2016 01/11/2016 2 2
ORDINÁRIA: 71/2016 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 27/10/2016 2 2
ORDINÁRIA: 69/2016 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 2016 20/10/2016 2 2
ORDINÁRIA: 68/2016 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 18/10/2016 2 2
ORDINÁRIA: 66/2016 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 11/10/2016 2 2
ORDINÁRIA: 65/2016 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE OUTUBRO DE 2016 06/10/2016 2 2
ORDINÁRIA: 64/2016 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE OUTUBRO DE 2016 04/10/2016 2 2
ORDINÁRIA: 63/2016 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 27/09/2016 2 2
ORDINÁRIA: 60/2016 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 15/09/2016 2 2
ORDINÁRIA: 59/2016 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 13/09/2016 2 2
ORDINÁRIA: 58/2016 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE SETEMBRO DE 2016 08/09/2016 2 2
ORDINÁRIA: 57/2016 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE SETEMBRO DE 2016 06/09/2016 2 2
ORDINÁRIA: 56/2016 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE SETEMBRO DE 2016 01/09/2016 2 2
ORDINÁRIA: 55/2016 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE AGOSTO DE 2016 30/08/2016 2 2
ORDINÁRIA: 54/2016 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE AGOSTO DE 2016 25/08/2016 2 2
ORDINÁRIA: 53/2016 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE AGOSTO DE 2016 23/08/2016 2 2
ORDINÁRIA: 52/2016 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE AGOSTO DE 2016 18/08/2016 2 2
ORDINÁRIA: 51/2016 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE AGOSTO DE 2016 16/08/2016 2 2
ORDINÁRIA: 50/2016 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE AGOSTO DE 2016 11/08/2016 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2016 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE AGOSTO DE 2016 11/08/2016 2 2
ORDINÁRIA: 49/2016 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE AGOSTO DE 2016 09/08/2016 2 2
ORDINÁRIA: 48/2016 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE AGOSTO DE 2016 04/08/2016 2 2
ORDINÁRIA: 47/2016 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE AGOSTO DE 2016 02/08/2016 2 2
ORDINÁRIA: 46/2016 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 2016 28/07/2016 2 2
ORDINÁRIA: 45/2016 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JULHO DE 2016 26/07/2016 2 2
ORDINÁRIA: 44/2016 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JULHO DE 2016 21/07/2016 2 2
ORDINÁRIA: 43/2016 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JULHO DE 2016 19/07/2016 2 2
ORDINÁRIA: 42/2016 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JULHO DE 2016 14/07/2016 2 2
ORDINÁRIA: 41/2016 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 2016 12/07/2016 2 2
ORDINÁRIA: 40/2016 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 2016 07/07/2016 2 2
ORDINÁRIA: 39/2016 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JULHO DE 2016 05/07/2016 2 2
ORDINÁRIA: 38/2016 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 2016 30/06/2016 2 2
ORDINÁRIA: 37/2016 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2016 28/06/2016 2 2
ORDINÁRIA: 36/2016 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 2016 23/06/2016 2 2
ORDINÁRIA: 35/2016 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 2016 21/06/2016 2 2
ORDINÁRIA: 34/2016 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 2016 16/06/2016 2 2
ORDINÁRIA: 33/2016 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 2016 14/06/2016 2 2
ORDINÁRIA: 32/2016 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 2016 09/06/2016 2 2
ORDINÁRIA: 31/2016 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JUNHO DE 2016 07/06/2016 2 2
ORDINÁRIA: 30/2016 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE JUNHO DE 2016 02/06/2016 2 2
ORDINÁRIA: 29/2016 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MAIO DE 2016 31/05/2016 2 2
ORDINÁRIA: 28/2016 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MAIO DE 2016 24/05/2016 2 2
ORDINÁRIA: 27/2016 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MAIO DE 2016 19/05/2016 2 2
ORDINÁRIA: 26/2016 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MAIO DE 2016 17/05/2016 2 2
ORDINÁRIA: 25/2016 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MAIO DE 2016 12/05/2016 2 2
ORDINÁRIA: 24/2016 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 2016 10/05/2016 2 2
ORDINÁRIA: 23/2016 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MAIO DE 2016 05/05/2016 2 2
ORDINÁRIA: 22/2016 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MAIO DE 2016 03/05/2016 2 2
ORDINÁRIA: 21/2016 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2016 28/04/2016 2 2
ORDINÁRIA: 20/2016 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 2016 26/04/2016 2 2
ORDINÁRIA: 19/2016 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 2016 19/04/2016 2 2
ORDINÁRIA: 18/2016 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 2016 14/04/2016 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2016 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 2016 14/04/2016 2 2
ORDINÁRIA: 17/2016 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 2016 12/04/2016 2 2
ORDINÁRIA: 16/2016 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 2016 07/04/2016 2 2
ORDINÁRIA: 15/2016 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 2016 05/04/2016 2 2
ORDINÁRIA: 14/2016 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 2016 31/03/2016 2 2
ORDINÁRIA: 13/2016 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 2016 29/03/2016 2 2
ORDINÁRIA: 12/2016 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 2016 22/03/2016 2 2
ORDINÁRIA: 11/2016 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 2016 17/03/2016 2 2
ORDINÁRIA: 10/2016 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 2016 15/03/2016 2 2
ORDINÁRIA: 9/2016 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2016 10/03/2016 2 2
ORDINÁRIA: 8/2016 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 2016 08/03/2016 2 2
ORDINÁRIA: 7/2016 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 2016 03/03/2016 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2016 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 2016 01/03/2016 2 2
ORDINÁRIA: 6/2016 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 2016 01/03/2016 2 2
ORDINÁRIA: 5/2016 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 25/02/2016 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2016 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 25/02/2016 2 2
ORDINÁRIA: 4/2016 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 23/02/2016 2 2
ORDINÁRIA: 3/2016 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 18/02/2016 2 2
ORDINÁRIA: 2/2016 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 16/02/2016 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2016 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 16/02/2016 2 2
ORDINÁRIA: 1/2016 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016 11/02/2016 2 2
ORDINÁRIA: 83/2015 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22 DE DEZEMBRO DE 2015 22/12/2015 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 27/2015 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 21/12/2015 2 2
ORDINÁRIA: 82/2015 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 17/12/2015 2 2
ORDINÁRIA: 81/2015 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 15/12/2015 2 2
ORDINÁRIA: 80/2015 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 10/12/2015 2 2
ORDINÁRIA: 79/2015 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 08/12/2015 2 2
ORDINÁRIA: 78/2015 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 03/12/2015 2 2
ORDINÁRIA: 77/2015 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE DEZEMBRO DE 2015 01/12/2015 2 2
ORDINÁRIA: 76/2015 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 26/11/2015 2 2
ORDINÁRIA: 75/2015 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 24/11/2015 2 2
ORDINÁRIA: 74/2015 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 19/11/2015 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 26/2015 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 17/11/2015 2 2
ORDINÁRIA: 73/2015 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 17/11/2015 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 25/2015 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015 05/11/2015 2 2
ORDINÁRIA: 72/2015 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015 05/11/2015 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 24/2015 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015 03/11/2015 2 2
ORDINÁRIA: 71/2015 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015 03/11/2015 2 2
ORDINÁRIA: 70/2015 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 2015 29/10/2015 2 2
ORDINÁRIA: 69/2015 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 27/10/2015 2 2
ORDINÁRIA: 68/2015 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 2015 22/10/2015 2 2
ORDINÁRIA: 67/2015 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 20/10/2015 2 2
ORDINÁRIA: 66/2015 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2015 15/10/2015 2 2
ORDINÁRIA: 65/2015 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 2015 13/10/2015 2 2
ORDINÁRIA: 64/2015 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 08/10/2015 2 2
ORDINÁRIA: 63/2015 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE OUTUBRO DE 2015 06/10/2015 2 2
ORDINÁRIA: 62/2015 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 2015 01/10/2015 2 2
ORDINÁRIA: 61/2015 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 29/09/2015 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 23/2015 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 24/09/2015 2 2
ORDINÁRIA: 60/2015 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 24/09/2015 2 2
ORDINÁRIA: 59/2015 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 22/09/2015 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 22/2015 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 17/09/2015 2 2
ORDINÁRIA: 58/2015 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 17/09/2015 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 21/2015 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 15/09/2015 2 2
ORDINÁRIA: 57/2015 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 15/09/2015 2 2
ORDINÁRIA: 56/2015 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2015 10/09/2015 2 2
ORDINÁRIA: 55/2015 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE SETEMBRO DE 2015 08/09/2015 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 20/2015 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 2015 03/09/2015 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 54/2015 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 2015 03/09/2015 2 2
ORDINÁRIA: 53/2015 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE SETEMBRO DE 2015 01/09/2015 2 2
ORDINÁRIA: 52/2015 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 2015 27/08/2015 2 2
ORDINÁRIA: 51/2015 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE AGOSTO DE 2015 25/08/2015 2 2
ORDINÁRIA: 50/2015 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 2015 20/08/2015 2 2
ORDINÁRIA: 49/2015 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE AGOSTO DE 2015 18/08/2015 2 2
ORDINÁRIA: 48/2015 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 2015 13/08/2015 2 2
ORDINÁRIA: 47/2015 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE AGOSTO DE 2015 11/08/2015 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 19/2015 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2015 06/08/2015 2 2
ORDINÁRIA: 46/2015 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2015 06/08/2015 2 2
ORDINÁRIA: 45/2015 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE AGOSTO DE 2015 04/08/2015 2 2
ORDINÁRIA: 44/2015 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 2015 30/07/2015 2 2
ORDINÁRIA: 43/2015 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 2015 28/07/2015 2 2
ORDINÁRIA: 42/2015 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JULHO DE 2015 23/07/2015 2 2
ORDINÁRIA: 18/2015 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JULHO DE 2015 21/07/2015 2 2
ORDINÁRIA: 40/2015 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JULHO DE 2015 16/07/2015 2 2
ORDINÁRIA: 39/2015 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JULHO DE 2015 14/07/2015 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 17/2015 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE JULHO DE 2015 09/07/2015 2 2
ORDINÁRIA: 38/2015 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JULHO DE 2015 09/07/2015 2 2
ORDINÁRIA: 37/2015 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 2015 07/07/2015 2 2
ORDINÁRIA: 36/2015 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE JULHO DE 2015 02/07/2015 2 2
ORDINÁRIA: 35/2015 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 2015 30/06/2015 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/2015 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 2015 25/06/2015 2 2
ORDINÁRIA: 34/2015 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 2015 25/06/2015 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/2015 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 2015 23/06/2015 2 2
ORDINÁRIA: 33/2015 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 2015 23/06/2015 2 2
ORDINÁRIA: 32/2015 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2015 18/06/2015 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/2015 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2015 18/06/2015 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/2015 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 2015 16/06/2015 2 2
ORDINÁRIA: 31/2015 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 2015 16/06/2015 2 2
ORDINÁRIA: 30/2015 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2015 11/06/2015 2 2
ORDINÁRIA: 29/2015 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 2015 09/06/2015 2 2
ORDINÁRIA: 28/2015 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE JUNHO DE 2015 02/06/2015 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/2015 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2015 28/05/2015 2 2
ORDINÁRIA: 27/2015 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2015 28/05/2015 2 2
ORDINÁRIA: 26/2015 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MAIO DE 2015 26/05/2015 2 2
ORDINÁRIA: 25/2015 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2015 21/05/2015 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/2015 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE MAIO DE 2015 19/05/2015 2 2
ORDINÁRIA: 24/2015 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MAIO DE 2015 19/05/2015 2 2
ORDINÁRIA: 23/2015 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2015 14/05/2015 2 2
ORDINÁRIA: 22/2015 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MAIO DE 2015 12/05/2015 2 2
ORDINÁRIA: 21/2015 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MAIO DE 2015 07/05/2015 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/2015 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE MAIO DE 2015 05/05/2015 2 2
ORDINÁRIA: 20/2015 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MAIO DE 2015 05/05/2015 2 2
ORDINÁRIA: 19/2015 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2015 30/04/2015 2 2
ORDINÁRIA: 18/2015 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2015 28/04/2015 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/2015 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2015 16/04/2015 2 2
ORDINÁRIA: 17/2015 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2015 16/04/2015 2 2
ORDINÁRIA: 16/2015 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 2015 14/04/2015 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/2015 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 2015 09/04/2015 2 2
ORDINÁRIA: 15/2015 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 2015 09/04/2015 2 2
ORDINÁRIA: 14/2015 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 2015 07/04/2015 2 2
ORDINÁRIA: 13/2015 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 2015 31/03/2015 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/2015 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 2015 26/03/2015 2 2
ORDINÁRIA: 12/2015 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 2015 26/03/2015 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2015 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 2015 24/03/2015 2 2
ORDINÁRIA: 11/2015 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 2015 24/03/2015 2 2
ORDINÁRIA: 10/2015 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 2015 19/03/2015 2 2
ORDINÁRIA: 9/2015 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 2015 17/03/2015 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2015 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2015 12/03/2015 2 2
ORDINÁRIA: 8/2015 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2015 12/03/2015 2 2
SOLENE: 1/2015 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 10 DE MARÇO DE 2015 10/03/2015 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2015 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 2015 05/03/2015 2 2
ORDINÁRIA: 7/2015 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 2015 05/03/2015 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2015 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 2015 03/03/2015 2 2
ORDINÁRIA: 6/2015 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 2015 03/03/2015 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2015 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 26/02/2015 2 2
ORDINÁRIA: 5/2015 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 26/02/2015 2 2
ORDINÁRIA: 4/2015 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 24/02/2015 2 2
ORDINÁRIA: 3/2015 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015 12/02/2015 2 2
ORDINÁRIA: 2/2015 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015 10/02/2015 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2015 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015 05/02/2015 2 2
ORDINÁRIA: 1/2015 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015 05/02/2015 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2014 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO 23 DE DEZEMBRO DE 2014 23/12/2014 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 29/2014 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 23/12/2014 2 2
ORDINÁRIA: 79/2014 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 18/12/2014 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 28/2014 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 18/12/2014 2 2
ORDINÁRIA: 78/2014 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 16/12/2014 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 27/2014 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 16/12/2014 2 2
ORDINÁRIA: 77/2014 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 11/12/2014 2 2
ORDINÁRIA: 76/2014 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014 09/12/2014 2 2
ORDINÁRIA: 68/2014 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014 04/12/2014 2 2
ORDINÁRIA: 74/2014 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 02/12/2014 2 2
ORDINÁRIA: 26/2014 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 02/12/2014 2 2
ORDINÁRIA: 73/2014 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 27/11/2014 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 25/2014 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 25/11/2014 2 2
ORDINÁRIA: 71/2014 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 18/11/2014 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 25/2014 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 18/11/2014 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 24/2014 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 11/11/2014 2 2
ORDINÁRIA: 69/2014 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014 06/11/2014 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 23/2014 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014 06/11/2014 2 2
ORDINÁRIA: 67/2014 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 30/10/2014 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 21/2014 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 23/10/2014 2 2
ORDINÁRIA: 65/2014 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 21/10/2014 2 2
ORDINÁRIA: 64/2014 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2014 16/10/2014 2 2
ORDINÁRIA: 63/2014 63ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 14/10/2014 2 2
ORDINÁRIA: 62/2014 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 2014 09/10/2014 2 2
ORDINÁRIA: 61/2014 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 07/10/2014 2 2
ORDINÁRIA: 60/2014 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 2014 02/10/2014 2 2
ORDINÁRIA: 59/2014 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 30/09/2014 2 2
ORDINÁRIA: 58/2014 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 25/09/2014 2 2
ORDINÁRIA: 51/2014 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 25/09/2014 2 2
ORDINÁRIA: 57/2014 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 23/09/2014 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 19/2014 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 23/09/2014 2 2
ORDINÁRIA: 55/2014 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2014 16/09/2014 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 18/2014 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2014 16/09/2014 2 2
ORDINÁRIA: 54/2014 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE SETEMBRO DE 2014 11/09/2014 2 2
ORDINÁRIA: 53/2014 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE SETEMBRO DE 2014 09/09/2014 2 2
ORDINÁRIA: 52/2014 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 04/09/2014 2 2
ORDINÁRIA: 51/2014 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE SETEMBRO DE 2014 02/09/2014 2 2
ORDINÁRIA: 50/2014 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE SETEMBRO DE 2014 02/09/2014 2 2
ORDINÁRIA: 49/2014 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE AGOSTO DE 2014 21/08/2014 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 17/2014 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE AGOSTO DE 2014 21/08/2014 2 2
ORDINÁRIA: 47/2014 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 2014 12/08/2014 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/2014 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 2014 12/08/2014 2 2
ORDINÁRIA: 46/2014 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE AGOSTO DE 2014 07/08/2014 2 2
ORDINÁRIA: 45/2014 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE AGOSTO DE 2014 05/08/2014 2 2
ORDINÁRIA: 44/2014 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JULHO DE 2014 31/07/2014 2 2
ORDINÁRIA: 43/2014 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 2014 29/07/2014 2 2
ORDINÁRIA: 42/2014 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JULHO DE 2014 24/07/2014 2 2
ORDINÁRIA: 41/2014 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DE 22 DE JULHO DE 2014 22/07/2014 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/2014 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE JULHO DE 2014 22/07/2014 2 2
ORDINÁRIA: 42/2014 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JULHO DE 2014 22/07/2014 2 2
ORDINÁRIA: 40/2014 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JULHO DE 2014 17/07/2014 2 2
ORDINÁRIA: 39/2014 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 2014 15/07/2014 2 2
ORDINÁRIA: 38/2014 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JULHO DE 2014 10/07/2014 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/2014 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE JULHO DE 2014 03/07/2014 2 2
ORDINÁRIA: 37/2014 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JULHO DE 2014 03/07/2014 2 2
ORDINÁRIA: 36/2014 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE JULHO DE 2014 01/07/2014 2 2
ORDINÁRIA: 35/2014 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 2014 26/06/2014 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/2014 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 2014 26/06/2014 2 2
ORDINÁRIA: 34/2014 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 2014 24/06/2014 2 2
ORDINÁRIA: 33/2014 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2014 17/06/2014 2 2
ORDINÁRIA: 32/2014 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 2014 10/06/2014 2 2
ORDINÁRIA: 31/2014 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DE 5 DE JUNHO DE 2014 05/06/2014 2 2
ORDINÁRIA: 30/2014 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 2014 03/06/2014 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/2014 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 2014 03/06/2014 2 2
SOLENE: 1/2014 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 2014 03/06/2014 2 2
ORDINÁRIA: 29/2014 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MAIO DE 2014 29/05/2014 2 2
ORDINÁRIA: 28/2014 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 2014 27/05/2014 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/2014 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 2014 27/05/2014 2 2
ORDINÁRIA: 27/2014 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MAIO DE 2014 22/05/2014 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/2014 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE MAIO DE 2014 22/05/2014 2 2
ORDINÁRIA: 26/2014 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 2014 20/05/2014 2 2
ORDINÁRIA: 25/2014 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 2014 20/05/2014 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/2014 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE MAIO DE 2014 15/05/2014 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2014 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2014 13/05/2014 2 2
ORDINÁRIA: 24/2014 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2014 13/05/2014 2 2
ORDINÁRIA: 23/2014 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MAIO DE 2014 08/05/2014 2 2
ORDINÁRIA: 22/2014 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE MAIO DE 2014 06/05/2014 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2014 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2014 29/04/2014 2 2
ORDINÁRIA: 21/2014 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2014 29/04/2014 2 2
ORDINÁRIA: 20/2014 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 2014 24/04/2014 2 2
ORDINÁRIA: 19/2014 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 2014 17/04/2014 2 2
ORDINÁRIA: 18/2014 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2014 15/04/2014 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2014 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2014 15/04/2014 2 2
ORDINÁRIA: 17/2014 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 2014 10/04/2014 2 2
ORDINÁRIA: 16/2014 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 2014 08/04/2014 2 2
ORDINÁRIA: 15/2014 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 2014 03/04/2014 2 2
ORDINÁRIA: 14/2014 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE ABRIL DE 2014 01/04/2014 2 2
ORDINÁRIA: 13/2014 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 2014 27/03/2014 2 2
ORDINÁRIA: 12/2014 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 2014 25/03/2014 2 2
ORDINÁRIA: 10/2014 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2014 18/03/2014 2 2
ORDINÁRIA: 9/2014 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 2014 13/03/2014 2 2
ORDINÁRIA: 8/2014 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 2014 11/03/2014 2 2
ORDINÁRIA: 7/2014 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 27/02/2014 2 2
ORDINÁRIA: 6/2014 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 25/02/2014 2 2
ORDINÁRIA: 5/2014 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 20/02/2014 2 2
ORDINÁRIA: 2/2014 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 18/02/2014 2 2
ORDINÁRIA: 3/2014 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014 13/02/2014 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2014 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014 13/02/2014 2 2
ORDINÁRIA: 2/2014 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014 11/02/2014 2 2
ORDINÁRIA: 1/2014 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014 06/02/2014 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 3/2014 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014 04/02/2014 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2014 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE JANEIRO DE 2014 17/01/2014 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2014 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE JANEIRO DE 2014 17/01/2014 2 2
ORDINÁRIA: 36/2013 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 19/12/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/2013 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 19/12/2013 2 2
ORDINÁRIA: 35/2013 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 17/12/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/2013 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 17/12/2013 2 2
ORDINÁRIA: 34/2013 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 12/12/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/2013 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 12/12/2013 2 2
ORDINÁRIA: 33/2013 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 10/12/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/2013 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 10/12/2013 2 2
ORDINÁRIA: 32/2013 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 05/12/2013 2 2
ORDINÁRIA: 31/2013 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013 03/12/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/2013 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013 03/12/2013 2 2
ORDINÁRIA: 30/2013 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 28/11/2013 2 2
ORDINÁRIA: 29/2013 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 26/11/2013 2 2
ORDINÁRIA: 28/2013 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 21/11/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/2013 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 21/11/2013 2 2
ORDINÁRIA: 27/2013 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013 19/11/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/2013 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013 19/11/2013 2 2
ORDINÁRIA: 26/2013 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013 07/11/2013 2 2
ORDINÁRIA: 25/2013 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 05/11/2013 2 2
ORDINÁRIA: 24/2013 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 31/10/2013 2 2
ORDINÁRIA: 23/2013 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 29/10/2013 2 2
ORDINÁRIA: 22/2013 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 24/10/2013 2 2
ORDINÁRIA: 21/2013 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 22/10/2013 2 2
ORDINÁRIA: 20/2013 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 17/10/2013 2 2
ORDINÁRIA: 19/2013 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 15/10/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2013 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 15/10/2013 2 2
ORDINÁRIA: 18/2013 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 10/10/2013 2 2
ORDINÁRIA: 17/2013 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 10/10/2013 2 2
ORDINÁRIA: 16/2013 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE OUTUBRO DE 2013 08/10/2013 2 2
ORDINÁRIA: 15/2013 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 2013 01/10/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2013 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 2013 01/10/2013 2 2
ORDINÁRIA: 14/2013 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 26/09/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2013 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 24/09/2013 2 2
ORDINÁRIA: 12/2013 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 19/09/2013 2 2
ORDINÁRIA: 11/2013 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 17/09/2013 2 2
ORDINÁRIA: 10/2013 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 12/09/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2013 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 12/09/2013 2 2
ORDINÁRIA: 9/2013 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 10/09/2013 2 2
ORDINÁRIA: 8/2013 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 2013 03/09/2013 2 2
ORDINÁRIA: 7/2013 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 2013 29/08/2013 2 2
ORDINÁRIA: 6/2013 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 2013 27/08/2013 2 2
ORDINÁRIA: 5/2013 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE AGOSTO DE 2013 22/08/2013 2 2
ORDINÁRIA: 4/2013 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 2013 20/08/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2013 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE AGOSTO DE 2013 16/08/2013 2 2
ORDINÁRIA: 3/2013 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 2013 13/08/2013 2 2
ORDINÁRIA: 2/2013 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE AGOSTO DE 2013 08/08/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2013 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE AGOSTO DE 2013 08/08/2013 2 2
ORDINÁRIA: 1/2013 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2013 06/08/2013 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2013 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE AGOSTO DE 2013 01/08/2013 2 2
ORDINÁRIA: 42/2013 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 2013 27/06/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 21/2013 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 2013 26/06/2013 2 2
ORDINÁRIA: 41/2013 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 2013 25/06/2013 2 2
ORDINÁRIA: 40/2013 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2013 18/06/2013 2 2
ORDINÁRIA: 39/2013 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 2013 13/06/2013 2 2
ORDINÁRIA: 38/2013 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2013 11/06/2013 2 2
ORDINÁRIA: 37/2013 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 2013 06/06/2013 2 2
ORDINÁRIA: 36/2013 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2013 04/06/2013 2 2
ORDINÁRIA: 35/2013 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2013 28/05/2013 2 2
ORDINÁRIA: 34/2013 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MAIO DE 2013 23/05/2013 2 2
ORDINÁRIA: 33/2013 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MAIO DE 2013 16/05/2013 2 2
ORDINÁRIA: 32/2013 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MAIO DE 2013 14/05/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 20/2013 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2013 14/05/2013 2 2
ORDINÁRIA: 31/2013 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE MAIO DE 2013 09/05/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 19/2013 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE MAIO DE 2013 09/05/2013 2 2
ORDINÁRIA: 30/2013 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MAIO DE 2013 07/05/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 18/2013 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE MAIO DE 2013 07/05/2013 2 2
ORDINÁRIA: 29/2013 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE MAIO DE 2013 02/05/2013 2 2
ORDINÁRIA: 28/2013 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2013 29/04/2013 2 2
ORDINÁRIA: 27/2013 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 2013 25/04/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/2013 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 2013 18/04/2013 2 2
ORDINÁRIA: 25/2013 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2013 16/04/2013 2 2
ORDINÁRIA: 24/2013 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 2013 11/04/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/2013 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 2013 11/04/2013 2 2
ORDINÁRIA: 23/2013 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 2013 09/04/2013 2 2
ORDINÁRIA: 21/2013 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2013 02/04/2013 2 2
ORDINÁRIA: 20/2013 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 2013 26/03/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/2013 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 2013 26/03/2013 2 2
ORDINÁRIA: 19/2013 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 2013 21/03/2013 2 2
ORDINÁRIA: 12/2013 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2013 21/03/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/2013 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 2013 19/03/2013 2 2
ORDINÁRIA: 18/2013 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 2013 19/03/2013 2 2
ORDINÁRIA: 26/2013 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2013 18/03/2013 2 2
ORDINÁRIA: 17/2013 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 2013 14/03/2013 2 2
ORDINÁRIA: 16/2013 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2013 12/03/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/2013 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2013 12/03/2013 2 2
ORDINÁRIA: 15/2013 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 2013 07/03/2013 2 2
ORDINÁRIA: 14/2013 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 28/02/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/2013 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 28/02/2013 2 2
ORDINÁRIA: 13/2013 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013 26/02/2013 2 2
ORDINÁRIA: 12/2013 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 21/02/2013 2 2
ORDINÁRIA: 11/2013 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 19/02/2013 2 2
ORDINÁRIA: 10/2013 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013 14/02/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/2013 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013 14/02/2013 2 2
ORDINÁRIA: 9/2013 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 07/02/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2013 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 07/02/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2013 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013 05/02/2013 2 2
ORDINÁRIA: 8/2013 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013 05/02/2013 2 2
ORDINÁRIA: 7/2013 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 2013 31/01/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2013 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 2013 31/01/2013 2 2
ORDINÁRIA: 6/2013 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 2013 29/01/2013 2 2
ORDINÁRIA: 5/2013 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JANEIRO DE 2013 24/01/2013 2 2
ORDINÁRIA: 4/2013 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JANEIRO DE 2013 22/01/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2013 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE JANEIRO DE 2013 17/01/2013 2 2
ORDINÁRIA: 2/2013 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 2013 15/01/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2013 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 2013 15/01/2013 2 2
ORDINÁRIA: 1/2013 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 2013 10/01/2013 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2013 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 2013 10/01/2013 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2013 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 8 DE JANEIRO DE 2013 08/01/2013 2 2
SOLENE: 1/2013 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 1 DE JANEIRO DE 2013 01/01/2013 2 2
ORDINÁRIA: 78/2012 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 20/12/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 30/2012 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 20/12/2012 2 2
ORDINÁRIA: 78/2012 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 18/12/2012 2 2
ORDINÁRIA: 77/2012 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 11/12/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 29/2012 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 11/12/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 27/2012 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012 07/12/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 28/2012 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012 07/12/2012 2 2
ORDINÁRIA: 76/2012 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 06/12/2012 2 2
ORDINÁRIA: 75/2012 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012 04/12/2012 2 2
ORDINÁRIA: 74/2012 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 27/11/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 26/2012 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 27/11/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 24/2012 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 26/11/2012 2 2
ORDINÁRIA: 73/2012 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 22/11/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 23/2012 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 22/11/2012 2 2
ORDINÁRIA: 72/2012 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012 08/11/2012 2 2
ORDINÁRIA: 71/2012 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012 06/11/2012 2 2
ORDINÁRIA: 70/2012 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE NOVEMBRO DE 2012 01/11/2012 2 2
ORDINÁRIA: 69/2012 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 30/10/2012 2 2
ORDINÁRIA: 68/2012 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 2012 25/10/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 22/2012 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 23/10/2012 2 2
ORDINÁRIA: 67/2012 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 23/10/2012 2 2
ORDINÁRIA: 66/2012 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 18/10/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 21/2012 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 18/10/2012 2 2
ORDINÁRIA: 65/2012 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 16/10/2012 2 2
ORDINÁRIA: 64/2012 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 11/10/2012 2 2
ORDINÁRIA: 63/2012 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 2012 09/10/2012 2 2
ORDINÁRIA: 62/2012 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE OUTUBRO DE 2012 04/10/2012 2 2
ORDINÁRIA: 61/2012 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 2012 02/10/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 21/2012 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 2012 27/09/2012 2 2
ORDINÁRIA: 60/2012 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 2012 27/09/2012 2 2
ORDINÁRIA: 59/2012 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 2012 20/09/2012 2 2
ORDINÁRIA: 58/2012 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE SETEMBRO DE 2012 18/09/2012 2 2
ORDINÁRIA: 57/2012 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 13/09/2012 2 2
ORDINÁRIA: 56/2012 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 11 DE SETEMBRO DE 2012 11/09/2012 2 2
ORDINÁRIA: 55/2012 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE SETEMBRO DE 2012 06/09/2012 2 2
ORDINÁRIA: 54/2012 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE SETEMBRO DE 2012 04/09/2012 2 2
ORDINÁRIA: 53/2012 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE AGOSTO DE 2012 30/08/2012 2 2
ORDINÁRIA: 52/2012 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE AGOSTO DE 2012 28/08/2012 2 2
ORDINÁRIA: 51/2012 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE AGOSTO DE 2012 23/08/2012 2 2
ORDINÁRIA: 50/2012 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE AGOSTO DE 2012 21/08/2012 2 2
ORDINÁRIA: 49/2012 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE AGOSTO DE 2012 16/08/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 18/2012 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE AGOSTO DE 2012 16/08/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 17/2012 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE AGOSTO DE 2012 14/08/2012 2 2
ORDINÁRIA: 48/2012 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE AGOSTO DE 2012 14/08/2012 2 2
ORDINÁRIA: 47/2012 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE AGOSTO DE 2012 09/08/2012 2 2
ORDINÁRIA: 46/2012 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE AGOSTO DE 2012 07/08/2012 2 2
ORDINÁRIA: 45/2012 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE AGOSTO DE 2012 02/08/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/2012 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE JULHO DE 2012 31/07/2012 2 2
ORDINÁRIA: 44/2012 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JULHO DE 2012 31/07/2012 2 2
ORDINÁRIA: 43/2012 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JULHO DE 2012 26/07/2012 2 2
ORDINÁRIA: 42/2012 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JULHO DE 2012 24/07/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 41/2012 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE JULHO DE 2012 19/07/2012 2 2
ORDINÁRIA: 40/2012 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JULHO DE 2012 17/07/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/2012 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE JULHO DE 2012 17/07/2012 2 2
ORDINÁRIA: 39/2012 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 2012 12/07/2012 2 2
ORDINÁRIA: 38/2012 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JULHO DE 2012 10/07/2012 2 2
ORDINÁRIA: 37/2012 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JULHO DE 2012 05/07/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/2012 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE JULHO DE 2012 03/07/2012 2 2
ORDINÁRIA: 35/2012 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2012 28/06/2012 2 2
ORDINÁRIA: 34/2012 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 2012 26/06/2012 2 2
ORDINÁRIA: 33/2012 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 2012 21/06/2012 2 2
ORDINÁRIA: 32/2012 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 2012 19/06/2012 2 2
ORDINÁRIA: 31/2012 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 2012 14/06/2012 2 2
ORDINÁRIA: 30/2012 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 2012 12/06/2012 2 2
ORDINÁRIA: 29/2012 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 2012 05/06/2012 2 2
ORDINÁRIA: 28/2012 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 31 DE MAIO DE 2012 31/05/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/2012 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE MAIO DE 2012 31/05/2012 2 2
ORDINÁRIA: 27/2012 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MAIO DE 2012 29/05/2012 2 2
ORDINÁRIA: 26/2012 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MAIO DE 2012 24/05/2012 2 2
ORDINÁRIA: 27/2012 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MAIO DE 2012 22/05/2012 2 2
ORDINÁRIA: 26/2012 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MAIO DE 2012 17/05/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/2012 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE MAIO DE 2012 17/05/2012 2 2
ORDINÁRIA: 24/2012 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 2012 10/05/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/2012 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 2012 10/05/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/2012 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE MAIO DE 2012 08/05/2012 2 2
ORDINÁRIA: 22/2012 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MAIO DE 2012 03/05/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/2012 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE MAIO DE 2012 03/05/2012 2 2
ORDINÁRIA: 21/2012 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 2012 26/04/2012 2 2
ORDINÁRIA: 20/2012 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 2012 24/04/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/2012 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 2012 24/04/2012 2 2
ORDINÁRIA: 19/2012 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 2012 19/04/2012 2 2
ORDINÁRIA: 18/2012 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 2012 17/04/2012 2 2
ORDINÁRIA: 17/2012 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 2012 12/04/2012 2 2
ORDINÁRIA: 16/2012 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 2012 10/04/2012 2 2
ORDINÁRIA: 15/2012 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 2012 03/04/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2012 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 2012 03/04/2012 2 2
ORDINÁRIA: 14/2012 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 2012 29/03/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2012 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 2012 29/03/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2012 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 2012 27/03/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2012 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 2012 22/03/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2012 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 2012 20/03/2012 2 2
ORDINÁRIA: 11/2012 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 2012 20/03/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2012 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 2012 20/03/2012 2 2
ORDINÁRIA: 9/2012 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 2012 13/03/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2012 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 2012 13/03/2012 2 2
ORDINÁRIA: 8/2012 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 2012 08/03/2012 2 2
ORDINÁRIA: 7/2012 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 2012 06/03/2012 2 2
ORDINÁRIA: 6/2012 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 2012 01/03/2012 2 2
ORDINÁRIA: 4/2012 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 28/02/2012 2 2
ORDINÁRIA: 4/2012 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012 23/02/2012 2 2
ORDINÁRIA: 3/2012 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012 16/02/2012 2 2
ORDINÁRIA: 2/2012 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012 14/02/2012 2 2
ORDINÁRIA: 1/2012 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012 09/02/2012 2 2
ORDINÁRIA: 1/2012 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012 07/02/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2012 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 2012 12/01/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2012 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 2012 12/01/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 41/2012 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE JANEIRO DE 2012 05/01/2012 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/2012 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 5 DE JANEIRO DE 2012 05/01/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 40/2012 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE JANEIRO DE 2012 03/01/2012 2 2
ORDINÁRIA: 88/2012 88ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JANEIRO DE 2012 03/01/2012 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 39/2011 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 27/12/2011 2 2
ORDINÁRIA: 87/2011 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 27/12/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 38/2011 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 22/12/2011 2 2
ORDINÁRIA: 86/2011 86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 22/12/2011 2 2
ORDINÁRIA: 85/2011 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 20/12/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 37/2011 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 15/12/2011 2 2
ORDINÁRIA: 84/2011 84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 15/12/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 36/2011 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 13/12/2011 2 2
ORDINÁRIA: 83/2011 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 13/12/2011 2 2
ORDINÁRIA: 82/2011 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 08/12/2011 2 2
ORDINÁRIA: 81/2011 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011 06/12/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 34/2011 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE DEZEMBRO DE 2011 01/12/2011 2 2
ORDINÁRIA: 80/2011 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE DEZEMBRO DE 2011 01/12/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 33/2011 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 29/11/2011 2 2
ORDINÁRIA: 79/2011 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 29/11/2011 2 2
ORDINÁRIA: 78/2011 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 24/11/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 32/2011 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 22/11/2011 2 2
ORDINÁRIA: 77/2011 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 22/11/2011 2 2
ORDINÁRIA: 27/2011 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2011 19/11/2011 2 2
ORDINÁRIA: 76/2011 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 17/11/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 31/2011 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 2011 08/11/2011 2 2
ORDINÁRIA: 75/2011 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 2011 08/11/2011 2 2
ORDINÁRIA: 74/2011 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011 03/11/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 30/2011 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE NOVEMBRO DE 2011 01/11/2011 2 2
ORDINÁRIA: 73/2011 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE NOVEMBRO DE 2011 01/11/2011 2 2
ORDINÁRIA: 72/2011 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 27/10/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 29/2011 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 2011 25/10/2011 2 2
ORDINÁRIA: 71/2011 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 2011 25/10/2011 2 2
ORDINÁRIA: 70/2011 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 2011 20/10/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 28/2011 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 18/10/2011 2 2
ORDINÁRIA: 69/2011 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 18/10/2011 2 2
ORDINÁRIA: 68/2011 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 2011 13/10/2011 2 2
ORDINÁRIA: 67/2011 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 11/10/2011 2 2
ORDINÁRIA: 66/2011 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE OUTUBRO DE 2011 06/10/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 27/2011 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE OUTUBRO DE 2011 04/10/2011 2 2
ORDINÁRIA: 65/2011 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE OUTUBRO DE 2011 04/10/2011 2 2
ORDINÁRIA: 64/2011 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 29/09/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 26/2011 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 29/09/2011 2 2
ORDINÁRIA: 63/2011 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 27/09/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 25/2011 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 2011 22/09/2011 2 2
ORDINÁRIA: 62/2011 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 2011 22/09/2011 2 2
ORDINÁRIA: 60/2011 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 15/09/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 21/2011 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 15/09/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 24/2011 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 15/09/2011 2 2
ORDINÁRIA: 59/2011 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 13/09/2011 2 2
ORDINÁRIA: 58/2011 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE SETEMBRO DE 2011 08/09/2011 2 2
ORDINÁRIA: 57/2011 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE SETEMBRO DE 2011 06/09/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 23/2011 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE SETEMBRO DE 2011 06/09/2011 2 2
ORDINÁRIA: 56/2011 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE SETEMBRO DE 2011 01/09/2011 2 2
ORDINÁRIA: 55/2011 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE AGOSTO DE 2011 30/08/2011 2 2
ORDINÁRIA: 54/2011 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE AGOSTO DE 2011 25/08/2011 2 2
ORDINÁRIA: 53/2011 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE AGOSTO DE 2011 23/08/2011 2 2
ORDINÁRIA: 52/2011 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE AGOSTO DE 2011 18/08/2011 2 2
ORDINÁRIA: 50/2011 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE AGOSTO DE 2011 11/08/2011 2 2
ORDINÁRIA: 49/2011 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE AGOSTO DE 2011 09/08/2011 2 2
ORDINÁRIA: 51/2011 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2011 06/08/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 21/2011 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE AGOSTO DE 2011 04/08/2011 2 2
ORDINÁRIA: 48/2011 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE AGOSTO DE 2011 04/08/2011 2 2
ORDINÁRIA: 47/2011 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE AGOSTO DE 2011 02/08/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 20/2011 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE JULHO DE 2011 26/07/2011 2 2
ORDINÁRIA: 44/2011 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JULHO DE 2011 21/07/2011 2 2
ORDINÁRIA: 43/2011 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JULHO DE 2011 19/07/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 19/2011 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JULHO DE 2011 19/07/2011 2 2
ORDINÁRIA: 42/2011 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JULHO DE 2011 14/07/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 18/2011 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 2011 12/07/2011 2 2
ORDINÁRIA: 41/2011 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 2011 12/07/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 17/2011 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 2011 07/07/2011 2 2
ORDINÁRIA: 40/2011 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 2011 07/07/2011 2 2
ORDINÁRIA: 39/2011 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JULHO DE 2011 05/07/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/2011 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE JULHO DE 2011 05/07/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/2011 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 2011 30/06/2011 2 2
ORDINÁRIA: 37/2011 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2011 28/06/2011 2 2
ORDINÁRIA: 45/2011 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 2011 26/06/2011 2 2
ORDINÁRIA: 36/2011 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 2011 21/06/2011 2 2
ORDINÁRIA: 35/2011 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 2011 16/06/2011 2 2
ORDINÁRIA: 34/2011 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 2011 14/06/2011 2 2
ORDINÁRIA: 33/2011 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 2011 09/06/2011 2 2
ORDINÁRIA: 32/2011 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JUNHO DE 2011 07/06/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/2011 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JUNHO DE 2011 07/06/2011 2 2
ORDINÁRIA: 31/2011 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE JUNHO DE 2011 02/06/2011 2 2
ORDINÁRIA: 29/2011 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MAIO DE 2011 26/05/2011 2 2
ORDINÁRIA: 28/2011 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MAIO DE 2011 24/05/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/2011 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE MAIO DE 2011 24/05/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/2011 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE MAIO DE 2011 19/05/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/2011 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE MAIO DE 2011 17/05/2011 2 2
ORDINÁRIA: 26/2011 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MAIO DE 2011 17/05/2011 2 2
ORDINÁRIA: 25/2011 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MAIO DE 2011 12/05/2011 2 2
ORDINÁRIA: 24/2011 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 2011 10/05/2011 2 2
ORDINÁRIA: 23/2011 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MAIO DE 2011 03/05/2011 2 2
ORDINÁRIA: 22/2011 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2011 28/04/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/2011 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2011 28/04/2011 2 2
ORDINÁRIA: 21/2011 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 2011 26/04/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/2011 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 2011 26/04/2011 2 2
ORDINÁRIA: 20/2011 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 2011 19/04/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/2011 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 2011 19/04/2011 2 2
ORDINÁRIA: 19/2011 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 2011 14/04/2011 2 2
ORDINÁRIA: 18/2011 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 2011 12/04/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/2011 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 2011 07/04/2011 2 2
ORDINÁRIA: 17/2011 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 2011 07/04/2011 2 2
ORDINÁRIA: 16/2011 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE ABRIL DE 2011 01/04/2011 2 2
ORDINÁRIA: 15/2011 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 2011 31/03/2011 2 2
ORDINÁRIA: 14/2011 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 2011 29/03/2011 2 2
ORDINÁRIA: 13/2011 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 2011 24/03/2011 2 2
ORDINÁRIA: 12/2011 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 2011 22/03/2011 2 2
ORDINÁRIA: 11/2011 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 2011 17/03/2011 2 2
ORDINÁRIA: 10/2011 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2011 10/03/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2011 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 2011 01/03/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2011 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 2011 01/03/2011 2 2
ORDINÁRIA: 5/2011 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 24/02/2011 2 2
ORDINÁRIA: 6/2011 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011 22/02/2011 2 2
ORDINÁRIA: 7/2011 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011 22/02/2011 2 2
ORDINÁRIA: 4/2011 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011 17/02/2011 2 2
ORDINÁRIA: 4/2011 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011 15/02/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2011 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011 15/02/2011 2 2
ORDINÁRIA: 3/2011 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011 10/02/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2011 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE FEVEREIRO DE 2011 08/02/2011 2 2
ORDINÁRIA: 2/2011 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE FEVEREIRO DE 2011 08/02/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2011 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011 03/02/2011 2 2
ORDINÁRIA: 1/2011 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011 03/02/2011 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2011 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE FEVEREIRO DE 2011 01/02/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2011 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 2011 18/01/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2011 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 2011 18/01/2011 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 30/2010 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 30/12/2010 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2010 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 30/12/2010 2 2
ORDINÁRIA: 79/2010 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 28/12/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 29/2010 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 28/12/2010 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2010 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 22/12/2010 2 2
ORDINÁRIA: 78/2010 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 21/12/2010 2 2
ORDINÁRIA: 77/2010 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 16/12/2010 2 2
ORDINÁRIA: 76/2010 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 14/12/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 28/2010 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 14/12/2010 2 2
ORDINÁRIA: 75/2010 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 09/12/2010 2 2
ORDINÁRIA: 75/2010 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 09/12/2010 2 2
ORDINÁRIA: 74/2010 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 07/12/2010 2 2
ORDINÁRIA: 73/2010 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010 02/12/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 27/2010 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 30/11/2010 2 2
ORDINÁRIA: 72/2010 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 30/11/2010 2 2
ORDINÁRIA: 71/2010 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 25/11/2010 2 2
ORDINÁRIA: 70/2010 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 23/11/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 26/2010 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 23/11/2010 2 2
ORDINÁRIA: 69/2010 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010 18/11/2010 2 2
ORDINÁRIA: 68/2010 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 16/11/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 25/2010 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 2010 09/11/2010 2 2
ORDINÁRIA: 67/2010 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 2010 04/11/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 24/2010 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 2010 04/11/2010 2 2
ORDINÁRIA: 66/2010 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 28/10/2010 2 2
ORDINÁRIA: 65/2010 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2010 26/10/2010 2 2
ORDINÁRIA: 64/2010 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2010 21/10/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 23/2010 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2010 21/10/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 22/2010 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2010 21/10/2010 2 2
ORDINÁRIA: 63/2010 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 19/10/2010 2 2
ORDINÁRIA: 62/2010 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE OUTUBRO DE 2010 14/10/2010 2 2
ORDINÁRIA: 61/2010 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE OUTUBRO DE 2010 07/10/2010 2 2
ORDINÁRIA: 60/2010 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE OUTUBRO DE 2010 05/10/2010 2 2
ORDINÁRIA: 59/2010 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE SETEMBRO DE 2010 30/09/2010 2 2
ORDINÁRIA: 58/2010 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 28/09/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 21/2010 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2010 23/09/2010 2 2
ORDINÁRIA: 57/2010 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2010 23/09/2010 2 2
ORDINÁRIA: 56/2010 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 2010 21/09/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 20/2010 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 2010 21/09/2010 2 2
ORDINÁRIA: 55/2010 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2010 16/09/2010 2 2
ORDINÁRIA: 54/2010 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE SETEMBRO DE 2010 14/09/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 19/2010 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE SETEMBRO DE 2010 14/09/2010 2 2
ORDINÁRIA: 43/2010 43ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE SETEMBRO DE 2010 09/09/2010 2 2
ORDINÁRIA: 52/2010 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE AGOSTO DE 2010 31/08/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 18/2010 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE AGOSTO DE 2010 31/08/2010 2 2
ORDINÁRIA: 51/2010 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE AGOSTO DE 2010 26/08/2010 2 2
ORDINÁRIA: 50/2010 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 2010 19/08/2010 2 2
ORDINÁRIA: 49/2010 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 2010 17/08/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 17/2010 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 2010 17/08/2010 2 2
ORDINÁRIA: 48/2010 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 2010 12/08/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/2010 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 2010 12/08/2010 2 2
ORDINÁRIA: 57/2010 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE AGOSTO DE 2010 10/08/2010 2 2
ORDINÁRIA: 46/2010 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE AGOSTO DE 2010 05/08/2010 2 2
ORDINÁRIA: 45/2010 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE AGOSTO DE 2010 03/08/2010 2 2
ORDINÁRIA: 44/2010 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 2010 29/07/2010 2 2
ORDINÁRIA: 43/2010 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JULHO DE 2010 27/07/2010 2 2
ORDINÁRIA: 42/2010 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JULHO DE 2010 22/07/2010 2 2
ORDINÁRIA: 41/2010 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JULHO DE 2010 22/07/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/2010 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE JULHO DE 2010 20/07/2010 2 2
ORDINÁRIA: 40/2010 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 2010 15/07/2010 2 2
ORDINÁRIA: 39/2010 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 2010 13/07/2010 2 2
ORDINÁRIA: 38/2010 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JULHO DE 2010 08/07/2010 2 2
ORDINÁRIA: 37/2010 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JULHO DE 2010 06/07/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/2010 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE JULHO DE 2010 06/07/2010 2 2
ORDINÁRIA: 37/2010 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE JULHO DE 2010 01/07/2010 2 2
ORDINÁRIA: 35/2010 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 2010 29/06/2010 2 2
ORDINÁRIA: 34/2010 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 2010 24/06/2010 2 2
ORDINÁRIA: 33/2010 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 2010 22/06/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/2010 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 2010 22/06/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/2010 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 2010 22/06/2010 2 2
ORDINÁRIA: 32/2010 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2010 17/06/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/2010 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2010 17/06/2010 2 2
ORDINÁRIA: 31/2010 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 2010 15/06/2010 2 2
ORDINÁRIA: 30/2010 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 2010 10/06/2010 2 2
ORDINÁRIA: 29/2010 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 2010 08/06/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/2010 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 2010 08/06/2010 2 2
ORDINÁRIA: 28/2010 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE JUNHO DE 2010 01/06/2010 2 2
ORDINÁRIA: 27/2010 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 2010 27/05/2010 2 2
ORDINÁRIA: 23/2010 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2010 13/05/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/2010 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2010 13/05/2010 2 2
ORDINÁRIA: 22/2010 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 2010 11/05/2010 2 2
ORDINÁRIA: 21/2010 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE MAIO DE 2010 06/05/2010 2 2
ORDINÁRIA: 20/2010 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MAIO DE 2010 04/05/2010 2 2
ORDINÁRIA: 19/2010 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2010 29/04/2010 2 2
ORDINÁRIA: 18/2010 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 2010 27/04/2010 2 2
ORDINÁRIA: 17/2010 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 2010 20/04/2010 2 2
ORDINÁRIA: 16/2010 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2010 15/04/2010 2 2
ORDINÁRIA: 15/2010 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 2010 13/04/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/2010 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 2010 08/04/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/2010 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO DE 8 DE ABRIL DE 2010 08/04/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/2010 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 2010 08/04/2010 2 2
ORDINÁRIA: 13/2010 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 2010 06/04/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/2010 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 2010 06/04/2010 2 2
ORDINÁRIA: 12/2010 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 2010 30/03/2010 2 2
ORDINÁRIA: 11/2010 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 2010 25/03/2010 2 2
ORDINÁRIA: 10/2010 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2010 23/03/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2010 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2010 23/03/2010 2 2
ORDINÁRIA: 9/2010 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2010 18/03/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2010 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2010 18/03/2010 2 2
ORDINÁRIA: 8/2010 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 2010 11/03/2010 2 2
ORDINÁRIA: 7/2010 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 2010 04/03/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2010 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 2010 04/03/2010 2 2
ORDINÁRIA: 6/2010 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE MARÇO DE 2010 02/03/2010 2 2
ORDINÁRIA: 5/2010 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 25/02/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2010 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 25/02/2010 2 2
ORDINÁRIA: 4/2010 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 23/02/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2010 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 23/02/2010 2 2
ORDINÁRIA: 3/2010 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 11/02/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2010 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 11/02/2010 2 2
ORDINÁRIA: 2/2010 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE FEVEREIRO DE 2010 09/02/2010 2 2
ORDINÁRIA: 1/2010 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010 04/02/2010 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/2010 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010 02/02/2010 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 41/2009 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 22/12/2009 2 2
ORDINÁRIA: 1/2009 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 22/12/2009 2 2
ORDINÁRIA: 86/2009 86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 17/12/2009 2 2
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EXTRAORDINÁRIA: 40/2009 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 15/12/2009 2 2
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EXTRAORDINÁRIA: 37/2009 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009 03/12/2009 2 2
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ORDINÁRIA: 79/2009 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 26/11/2009 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 36/2009 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 26/11/2009 2 2
ORDINÁRIA: 78/2009 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 24/11/2009 2 2
ORDINÁRIA: 77/2009 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 19/11/2009 2 2
ORDINÁRIA: 75/2009 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 10/11/2009 2 2
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ORDINÁRIA: 35/2009 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009 05/11/2009 2 2
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EXTRAORDINÁRIA: 34/2009 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 2009 03/11/2009 2 2
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EXTRAORDINÁRIA: 27/2009 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 2009 01/10/2009 2 2
ORDINÁRIA: 63/2009 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 29/09/2009 2 2
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ORDINÁRIA: 52/2009 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 2009 20/08/2009 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 23/2009 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 2009 20/08/2009 2 2
ORDINÁRIA: 51/2009 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE AGOSTO DE 2009 18/08/2009 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 22/2009 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE AGOSTO DE 2009 18/08/2009 2 2
ORDINÁRIA: 50/2009 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 2009 13/08/2009 2 2
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EXTRAORDINÁRIA: 21/2009 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE AGOSTO DE 2009 04/08/2009 2 2
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EXTRAORDINÁRIA: 18/2009 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE JULHO DE 2009 16/07/2009 2 2
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EXTRAORDINÁRIA: 16/2009 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2009 18/06/2009 2 2
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ORDINÁRIA: 24/2009 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MAIO DE 2009 12/05/2009 2 2
ORDINÁRIA: 23/2009 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MAIO DE 2009 07/05/2009 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/2009 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE MAIO DE 2009 05/05/2009 2 2
ORDINÁRIA: 22/2009 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MAIO DE 2009 05/05/2009 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/2009 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2009 30/04/2009 2 2
ORDINÁRIA: 21/2009 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2009 30/04/2009 2 2
ORDINÁRIA: 19/2009 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2009 16/04/2009 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/2009 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 2009 14/04/2009 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/2009 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 2009 14/04/2009 2 2
ORDINÁRIA: 18/2009 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 2009 14/04/2009 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/2009 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 2009 07/04/2009 2 2
ORDINÁRIA: 17/2009 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 2009 07/04/2009 2 2
ORDINÁRIA: 16/2009 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2009 02/04/2009 2 2
ORDINÁRIA: 15/2009 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 2009 31/03/2009 2 2
ORDINÁRIA: 14/2009 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 2009 26/03/2009 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/2009 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 2009 24/03/2009 2 2
ORDINÁRIA: 13/2009 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 2009 24/03/2009 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2009 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 2009 19/03/2009 2 2
ORDINÁRIA: 12/2009 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 2009 19/03/2009 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2009 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2009 12/03/2009 2 2
ORDINÁRIA: 10/2009 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2009 12/03/2009 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2009 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2009 10/03/2009 2 2
ORDINÁRIA: 9/2009 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2009 10/03/2009 2 2
ORDINÁRIA: 8/2009 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 2009 03/03/2009 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2009 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 2009 29/01/2009 2 2
ORDINÁRIA: 7/2009 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 2009 29/01/2009 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2009 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE JANEIRO DE 2009 27/01/2009 2 2
ORDINÁRIA: 6/2009 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JANEIRO DE 2009 27/01/2009 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2009 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE JANEIRO DE 2009 22/01/2009 2 2
ORDINÁRIA: 5/2009 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JANEIRO DE 2009 22/01/2009 2 2
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ORDINÁRIA: 1/2009 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 2009 08/01/2009 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/2009 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 6 DE JANEIRO DE 2009 06/01/2009 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 23/2008 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 16/12/2008 2 2
ORDINÁRIA: 64/2008 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 16/12/2008 2 2
ORDINÁRIA: 63/2008 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008 09/12/2008 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 22/2008 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008 09/12/2008 2 2
ORDINÁRIA: 62/2008 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008 04/12/2008 2 2
ORDINÁRIA: 61/2008 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008 02/12/2008 2 2
ORDINÁRIA: 60/2008 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008 25/11/2008 2 2
ORDINÁRIA: 59/2008 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008 18/11/2008 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 21/2008 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008 11/11/2008 2 2
ORDINÁRIA: 58/2008 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008 11/11/2008 2 2
ORDINÁRIA: 57/2008 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008 06/11/2008 2 2
ORDINÁRIA: 56/2008 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008 04/11/2008 2 2
ORDINÁRIA: 54/2008 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2008 30/10/2008 2 2
ORDINÁRIA: 54/2008 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE OUTUBRO DE 2008 28/10/2008 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 20/2008 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE OUTUBRO DE 2008 28/10/2008 2 2
ORDINÁRIA: 53/2008 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2008 23/10/2008 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 20/2008 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2008 21/10/2008 2 2
ORDINÁRIA: 52/2008 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2008 21/10/2008 2 2
ORDINÁRIA: 51/2008 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2008 16/10/2008 2 2
ORDINÁRIA: 40/2008 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE OUTUBRO DE 2008 14/10/2008 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 19/2008 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 2008 09/10/2008 2 2
ORDINÁRIA: 49/2008 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 2008 09/10/2008 2 2
ORDINÁRIA: 48/2008 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE OUTUBRO DE 2008 07/10/2008 2 2
ORDINÁRIA: 47/2008 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE SETEMBRO DE 2008 18/09/2008 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 18/2008 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2 DE SETEMBRO DE 2008 02/09/2008 2 2
ORDINÁRIA: 46/2008 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE SETEMBRO DE 2008 02/09/2008 2 2
ORDINÁRIA: 45/2008 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 2008 19/08/2008 2 2
ORDINÁRIA: 44/2008 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 2008 12/08/2008 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 17/2008 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE AGOSTO DE 2008 05/08/2008 2 2
ORDINÁRIA: 43/2008 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE AGOSTO DE 2008 05/08/2008 2 2
ORDINÁRIA: 42/2008 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JULHO DE 2008 22/07/2008 2 2
ORDINÁRIA: 41/2008 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JULHO DE 2008 17/07/2008 2 2
ORDINÁRIA: 40/2008 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 2008 15/07/2008 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/2008 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE JULHO DE 2008 10/07/2008 2 2
ORDINÁRIA: 39/2008 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JULHO DE 2008 10/07/2008 2 2
ORDINÁRIA: 38/2008 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JULHO DE 2008 08/07/2008 2 2
ORDINÁRIA: 37/2008 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JULHO DE 2008 03/07/2008 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/2008 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE JULHO DE 2008 01/07/2008 2 2
ORDINÁRIA: 36/2008 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE JULHO DE 2008 01/07/2008 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/2008 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 2008 26/06/2008 2 2
ORDINÁRIA: 35/2008 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 2008 26/06/2008 2 2
ORDINÁRIA: 34/2008 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 2008 24/06/2008 2 2
ORDINÁRIA: 33/2008 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 2008 19/06/2008 2 2
ORDINÁRIA: 32/2008 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2008 17/06/2008 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/2008 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2008 17/06/2008 2 2
ORDINÁRIA: 31/2008 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 2008 12/06/2008 2 2
ORDINÁRIA: 30/2008 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 2008 10/06/2008 2 2
ORDINÁRIA: 29/2008 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 2008 05/06/2008 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/2008 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 2008 03/06/2008 2 2
ORDINÁRIA: 28/2008 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 2008 03/06/2008 2 2
ORDINÁRIA: 27/2008 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MAIO DE 2008 29/05/2008 2 2
ORDINÁRIA: 26/2008 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 2008 27/05/2008 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/2008 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 2008 27/05/2008 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/2008 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 2008 20/05/2008 2 2
ORDINÁRIA: 25/2008 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 2008 20/05/2008 2 2
ORDINÁRIA: 24/2008 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MAIO DE 2008 15/05/2008 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/2008 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2008 13/05/2008 2 2
ORDINÁRIA: 23/2008 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2008 13/05/2008 2 2
ORDINÁRIA: 22/2008 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MAIO DE 2008 08/05/2008 2 2
ORDINÁRIA: 21/2008 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE MAIO DE 2008 06/05/2008 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/2008 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2008 29/04/2008 2 2
ORDINÁRIA: 20/2008 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2008 29/04/2008 2 2
ORDINÁRIA: 19/2008 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 2008 24/04/2008 2 2
ORDINÁRIA: 18/2008 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 2008 17/04/2008 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/2008 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2008 15/04/2008 2 2
ORDINÁRIA: 17/2008 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2008 15/04/2008 2 2
ORDINÁRIA: 16/2008 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 2008 10/04/2008 2 2
ORDINÁRIA: 15/2008 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 2008 08/04/2008 2 2
ORDINÁRIA: 14/2008 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 2008 03/04/2008 2 2
ORDINÁRIA: 13/2008 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE ABRIL DE 2008 01/04/2008 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2008 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 2008 27/03/2008 2 2
ORDINÁRIA: 12/2008 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 2008 27/03/2008 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2008 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 2008 25/03/2008 2 2
ORDINÁRIA: 11/2008 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 2008 25/03/2008 2 2
ORDINÁRIA: 10/2008 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2008 18/03/2008 2 2
ORDINÁRIA: 9/2008 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 2008 13/03/2008 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2008 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 2008 13/03/2008 2 2
SOLENE: 1/2008 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 10 DE MARÇO DE 2008 10/03/2008 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2008 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 2008 06/03/2008 2 2
ORDINÁRIA: 8/2008 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 2008 06/03/2008 2 2
ORDINÁRIA: 7/2008 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 2008 04/03/2008 2 2
ORDINÁRIA: 6/2008 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008 28/02/2008 2 2
ORDINÁRIA: 5/2008 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008 26/02/2008 2 2
ORDINÁRIA: 4/2008 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008 21/02/2008 2 2
ORDINÁRIA: 3/2008 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008 19/02/2008 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2008 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008 19/02/2008 2 2
ORDINÁRIA: 2/2008 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008 14/02/2008 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2008 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008 14/02/2008 2 2
ORDINÁRIA: 1/2008 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008 12/02/2008 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2008 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2008 07/02/2008 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2008 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE JANEIRO DE 2008 24/01/2008 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2008 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 2008 15/01/2008 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2008 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 2008 15/01/2008 2 2
SOLENE: 1/2008 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 1 DE JANEIRO DE 2008 01/01/2008 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2007 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 28/12/2007 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/2007 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 27/12/2007 2 2
ORDINÁRIA: 84/2007 84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 20/12/2007 2 2
ORDINÁRIA: 40/2007 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 20/12/2007 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 39/2007 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 18/12/2007 2 2
ORDINÁRIA: 83/2007 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 18/12/2007 2 2
ORDINÁRIA: 82/2007 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 13/12/2007 2 2
ORDINÁRIA: 81/2007 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 11/12/2007 2 2
ORDINÁRIA: 80/2007 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007 06/12/2007 2 2
ORDINÁRIA: 79/2007 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007 04/12/2007 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 38/2007 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007 04/12/2007 2 2
ORDINÁRIA: 78/2007 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007 29/11/2007 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 37/2007 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 27/11/2007 2 2
ORDINÁRIA: 77/2007 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 27/11/2007 2 2
ORDINÁRIA: 76/2007 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 22/11/2007 2 2
ORDINÁRIA: 75/2007 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007 08/11/2007 2 2
ORDINÁRIA: 74/2007 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007 06/11/2007 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 36/2007 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007 06/11/2007 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 35/2007 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE NOVEMBRO DE 2007 01/11/2007 2 2
ORDINÁRIA: 73/2007 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE NOVEMBRO DE 2007 01/11/2007 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 34/2007 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2007 30/10/2007 2 2
ORDINÁRIA: 72/2007 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2007 30/10/2007 2 2
ORDINÁRIA: 71/2007 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 25/10/2007 2 2
ORDINÁRIA: 70/2007 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 23/10/2007 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 33/2007 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 23/10/2007 2 2
ORDINÁRIA: 69/2007 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 2007 18/10/2007 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 32/2007 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 16/10/2007 2 2
ORDINÁRIA: 68/2007 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 16/10/2007 2 2
ORDINÁRIA: 67/2007 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 11/10/2007 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 31/2007 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 2007 09/10/2007 2 2
ORDINÁRIA: 66/2007 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 2007 09/10/2007 2 2
ORDINÁRIA: 65/2007 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE OUTUBRO DE 2007 04/10/2007 2 2
ORDINÁRIA: 64/2007 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 2007 02/10/2007 2 2
ORDINÁRIA: 63/2007 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 2007 27/09/2007 2 2
ORDINÁRIA: 62/2007 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 25/09/2007 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 30/2007 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 25/09/2007 2 2
ORDINÁRIA: 61/2007 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 20/09/2007 2 2
ORDINÁRIA: 60/2007 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 18/09/2007 2 2
ORDINÁRIA: 59/2007 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 11/09/2007 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 29/2007 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE SETEMBRO DE 2007 06/09/2007 2 2
ORDINÁRIA: 58/2007 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE SETEMBRO DE 2007 06/09/2007 2 2
ORDINÁRIA: 57/2007 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE SETEMBRO DE 2007 04/09/2007 2 2
ORDINÁRIA: 56/2007 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE AGOSTO DE 2007 30/08/2007 2 2
ORDINÁRIA: 55/2007 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE AGOSTO DE 2007 28/08/2007 2 2
ORDINÁRIA: 54/2007 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE AGOSTO DE 2007 23/08/2007 2 2
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ORDINÁRIA: 42/2007 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 2007 12/07/2007 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 24/2007 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE JULHO DE 2007 10/07/2007 2 2
ORDINÁRIA: 41/2007 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JULHO DE 2007 10/07/2007 2 2
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ORDINÁRIA: 40/2007 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JULHO DE 2007 05/07/2007 2 2
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EXTRAORDINÁRIA: 22/2007 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE JULHO DE 2007 03/07/2007 2 2
ORDINÁRIA: 38/2007 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2007 28/06/2007 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 21/2007 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2007 28/06/2007 2 2
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ORDINÁRIA: 36/2007 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 2007 21/06/2007 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 19/2007 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 2007 21/06/2007 2 2
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EXTRAORDINÁRIA: 18/2007 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 2007 19/06/2007 2 2
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EXTRAORDINÁRIA: 15/2007 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE MAIO DE 2007 22/05/2007 2 2
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ORDINÁRIA: 27/2007 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MAIO DE 2007 17/05/2007 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/2007 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE MAIO DE 2007 15/05/2007 2 2
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EXTRAORDINÁRIA: 12/2007 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 2007 10/05/2007 2 2
ORDINÁRIA: 25/2007 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 2007 10/05/2007 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/2007 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE MAIO DE 2007 08/05/2007 2 2
ORDINÁRIA: 24/2007 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MAIO DE 2007 08/05/2007 2 2
ORDINÁRIA: 23/2007 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MAIO DE 2007 03/05/2007 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/2007 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 2007 26/04/2007 2 2
ORDINÁRIA: 22/2007 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 2007 26/04/2007 2 2
ORDINÁRIA: 21/2007 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 2007 24/04/2007 2 2
ORDINÁRIA: 20/2007 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 2007 19/04/2007 2 2
ORDINÁRIA: 19/2007 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 2007 17/04/2007 2 2
ORDINÁRIA: 18/2007 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 2007 12/04/2007 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/2007 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 2007 10/04/2007 2 2
ORDINÁRIA: 17/2007 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 2007 10/04/2007 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/2007 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 2007 03/04/2007 2 2
ORDINÁRIA: 16/2007 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 2007 03/04/2007 2 2
ORDINÁRIA: 15/2007 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 2007 29/03/2007 2 2
ORDINÁRIA: 14/2007 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 2007 27/03/2007 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/2007 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 2007 22/03/2007 2 2
ORDINÁRIA: 13/2007 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 2007 22/03/2007 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2007 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 2007 20/03/2007 2 2
ORDINÁRIA: 12/2007 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 2007 20/03/2007 2 2
ORDINÁRIA: 11/2007 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 2007 15/03/2007 2 2
ORDINÁRIA: 10/2007 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 2007 13/03/2007 2 2
ORDINÁRIA: 9/2007 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 2007 08/03/2007 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2007 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 2007 06/03/2007 2 2
ORDINÁRIA: 8/2007 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 2007 06/03/2007 2 2
ORDINÁRIA: 10/2007 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 2007 01/03/2007 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2007 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 27/02/2007 2 2
ORDINÁRIA: 6/2007 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 27/02/2007 2 2
ORDINÁRIA: 5/2007 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007 22/02/2007 2 2
ORDINÁRIA: 4/2007 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007 15/02/2007 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2007 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007 13/02/2007 2 2
ORDINÁRIA: 3/2007 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007 13/02/2007 2 2
ORDINÁRIA: 2/2007 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE FEVEREIRO DE 2007 08/02/2007 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2007 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE FEVEREIRO DE 2007 06/02/2007 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/2007 (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE FEVEREIRO DE 2007 01/02/2007 2 2
ORDINÁRIA: 1/2007 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE JANEIRO DE 2007 01/01/2007 2 2
ORDINÁRIA: 84/2006 84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 26/12/2006 2 2
ORDINÁRIA: 83/2006 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 21/12/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 39/2006 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 21/12/2006 2 2
ORDINÁRIA: 82/2006 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 19/12/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 38/2006 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 14/12/2006 2 2
ORDINÁRIA: 81/2006 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 14/12/2006 2 2
ORDINÁRIA: 80/2006 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 12/12/2006 2 2
ORDINÁRIA: 79/2006 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006 07/12/2006 2 2
ORDINÁRIA: 78/2006 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 2006 05/12/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 36/2006 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006 30/11/2006 2 2
ORDINÁRIA: 77/2006 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006 30/11/2006 2 2
ORDINÁRIA: 76/2006 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 28/11/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 35/2006 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 23/11/2006 2 2
ORDINÁRIA: 75/2006 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 23/11/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 34/2006 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 21/11/2006 2 2
ORDINÁRIA: 74/2006 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 21/11/2006 2 2
ORDINÁRIA: 73/2006 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 16/11/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 33/2006 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006 09/11/2006 2 2
ORDINÁRIA: 72/2006 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006 09/11/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 32/2006 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006 07/11/2006 2 2
ORDINÁRIA: 71/2006 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006 07/11/2006 2 2
ORDINÁRIA: 70/2006 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 2006 31/10/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 31/2006 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 26/10/2006 2 2
ORDINÁRIA: 69/2006 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 26/10/2006 2 2
ORDINÁRIA: 68/2006 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 2006 24/10/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 30/2006 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 19/10/2006 2 2
ORDINÁRIA: 67/2006 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 19/10/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 29/2006 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 17/10/2006 2 2
ORDINÁRIA: 66/2006 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 17/10/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 28/2006 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 10/10/2006 2 2
ORDINÁRIA: 65/2006 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 10/10/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 27/2006 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 05/10/2006 2 2
ORDINÁRIA: 64/2006 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 05/10/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 26/2006 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 2006 03/10/2006 2 2
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EXTRAORDINÁRIA: 23/2006 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE AGOSTO DE 2006 31/08/2006 2 2
ORDINÁRIA: 55/2006 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE AGOSTO DE 2006 31/08/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 22/2006 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 2006 29/08/2006 2 2
ORDINÁRIA: 54/2006 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 2006 29/08/2006 2 2
ORDINÁRIA: 53/2006 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE AGOSTO DE 2006 24/08/2006 2 2
ORDINÁRIA: 52/2006 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE AGOSTO DE 2006 22/08/2006 VIRTUAL 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 21/2006 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 2006 17/08/2006 2 2
ORDINÁRIA: 51/2006 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 2006 17/08/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 20/2006 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE AGOSTO DE 2006 10/08/2006 2 2
ORDINÁRIA: 50/2006 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE AGOSTO DE 2006 10/08/2006 2 2
ORDINÁRIA: 49/2006 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE AGOSTO DE 2006 08/08/2006 2 2
ORDINÁRIA: 48/2006 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE AGOSTO DE 2006 03/08/2006 2 2
ORDINÁRIA: 47/2006 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE AGOSTO DE 2006 01/08/2006 2 2
ORDINÁRIA: 46/2006 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JULHO DE 2006 27/07/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 19/2006 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE JULHO DE 2006 25/07/2006 2 2
ORDINÁRIA: 45/2006 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JULHO DE 2006 25/07/2006 2 2
ORDINÁRIA: 44/2006 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JULHO DE 2006 20/07/2006 2 2
ORDINÁRIA: 43/2006 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JULHO DE 2006 18/07/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 18/2006 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 2006 13/07/2006 2 2
ORDINÁRIA: 42/2006 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 2006 13/07/2006 2 2
ORDINÁRIA: 41/2006 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2006 11/07/2006 2 2
ORDINÁRIA: 40/2006 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JULHO DE 2006 06/07/2006 2 2
ORDINÁRIA: 39/2006 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JULHO DE 2006 04/07/2006 2 2
ORDINÁRIA: 38/2006 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 2006 29/06/2006 2 2
ORDINÁRIA: 37/2006 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 2006 22/06/2006 2 2
ORDINÁRIA: 36/2006 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 2006 20/06/2006 2 2
ORDINÁRIA: 35/2006 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 2006 13/06/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 17/2006 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 2006 08/06/2006 2 2
ORDINÁRIA: 34/2006 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 2006 08/06/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/2006 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 2006 06/06/2006 2 2
ORDINÁRIA: 33/2006 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 2006 06/06/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/2006 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE JUNHO DE 2006 01/06/2006 2 2
ORDINÁRIA: 32/2006 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE JUNHO DE 2006 01/06/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/2006 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE MAIO DE 2006 30/05/2006 2 2
ORDINÁRIA: 31/2006 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MAIO DE 2006 30/05/2006 2 2
ORDINÁRIA: 30/2006 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MAIO DE 2006 25/05/2006 2 2
ORDINÁRIA: 29/2006 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MAIO DE 2006 23/05/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/2006 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE MAIO DE 2006 18/05/2006 2 2
ORDINÁRIA: 28/2006 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MAIO DE 2006 18/05/2006 2 2
ORDINÁRIA: 27/2006 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MAIO DE 2006 16/05/2006 2 2
ORDINÁRIA: 26/2006 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 2006 11/05/2006 2 2
ORDINÁRIA: 25/2006 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE MAIO DE 2006 09/05/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/2006 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE MAIO DE 2006 04/05/2006 2 2
ORDINÁRIA: 24/2006 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MAIO DE 2006 04/05/2006 2 2
ORDINÁRIA: 23/2006 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE MAIO DE 2006 02/05/2006 2 2
ORDINÁRIA: 22/2006 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 2006 27/04/2006 2 2
ORDINÁRIA: 21/2006 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 2006 25/04/2006 2 2
ORDINÁRIA: 20/2006 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 2006 20/04/2006 2 2
ORDINÁRIA: 19/2006 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 2006 18/04/2006 2 2
ORDINÁRIA: 11/2006 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 2006 18/04/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/2006 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 2006 11/04/2006 2 2
ORDINÁRIA: 18/2006 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 2006 11/04/2006 2 2
ORDINÁRIA: 17/2006 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 2006 06/04/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/2006 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE ABRIL DE 2006 04/04/2006 2 2
ORDINÁRIA: 16/2006 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE ABRIL DE 2006 04/04/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/2006 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 2006 30/03/2006 2 2
ORDINÁRIA: 15/2006 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 2006 30/03/2006 2 2
ORDINÁRIA: 14/2006 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 2006 28/03/2006 2 2
ORDINÁRIA: 13/2006 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2006 23/03/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/2006 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2006 23/03/2006 2 2
ORDINÁRIA: 12/2006 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2006 21/03/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2006 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2006 21/03/2006 2 2
ORDINÁRIA: 11/2006 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 2006 16/03/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2006 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 2006 16/03/2006 2 2
ORDINÁRIA: 10/2006 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 2006 14/03/2006 2 2
ORDINÁRIA: 9/2006 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 2006 09/03/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2006 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 2006 09/03/2006 2 2
ORDINÁRIA: 8/2006 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 2006 07/03/2006 2 2
ORDINÁRIA: 7/2006 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE MARÇO DE 2006 02/03/2006 2 2
ORDINÁRIA: 6/2006 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 23/02/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2006 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 23/02/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2006 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 23/02/2006 2 2
ORDINÁRIA: 5/2006 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 21/02/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2006 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 21/02/2006 2 2
ORDINÁRIA: 4/2006 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 16/02/2006 2 2
ORDINÁRIA: 3/2006 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 14/02/2006 2 2
ORDINÁRIA: 2/2006 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006 09/02/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2006 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006 08/02/2006 2 2
ORDINÁRIA: 1/2006 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 07/02/2006 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2006 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 07/02/2006 2 2
ORDINÁRIA: 1/2006 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 06/02/2006 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2006 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006 02/02/2006 2 2
ORDINÁRIA: 80/2005 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 15/12/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 33/2005 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 15/12/2005 2 2
ORDINÁRIA: 79/2005 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 13/12/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 32/2005 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 13/12/2005 2 2
ORDINÁRIA: 78/2005 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005 08/12/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 31/2005 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005 08/12/2005 2 2
ORDINÁRIA: 77/2005 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005 06/12/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 30/2005 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005 06/12/2005 2 2
ORDINÁRIA: 76/2005 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 2005 04/12/2005 2 2
ORDINÁRIA: 29/2005 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005 29/11/2005 2 2
ORDINÁRIA: 75/2005 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005 29/11/2005 2 2
ORDINÁRIA: 74/2005 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005 24/11/2005 2 2
ORDINÁRIA: 73/2005 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005 22/11/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 28/2005 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005 22/11/2005 2 2
ORDINÁRIA: 72/2005 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 17/11/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 27/2005 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 17/11/2005 2 2
ORDINÁRIA: 71/2005 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005 10/11/2005 2 2
ORDINÁRIA: 70/2005 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005 08/11/2005 2 2
ORDINÁRIA: 69/2005 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005 03/11/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 26/2005 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005 03/11/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 25/2005 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005 03/11/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 24/2005 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005 03/11/2005 2 2
ORDINÁRIA: 68/2005 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 2005 27/10/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 23/2005 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 2005 27/10/2005 2 2
ORDINÁRIA: 67/2005 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 2005 25/10/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 22/2005 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 2005 25/10/2005 2 2
ORDINÁRIA: 66/2005 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 2005 20/10/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 21/2005 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 2005 20/10/2005 2 2
ORDINÁRIA: 65/2005 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 18/10/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 20/2005 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 18/10/2005 2 2
ORDINÁRIA: 64/2005 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 2005 13/10/2005 2 2
ORDINÁRIA: 63/2005 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2005 11/10/2005 2 2
ORDINÁRIA: 62/2005 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE OUTUBRO DE 2005 06/10/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 19/2005 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE OUTUBRO DE 2005 06/10/2005 2 2
ORDINÁRIA: 61/2005 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE OUTUBRO DE 2005 04/10/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 18/2005 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE OUTUBRO DE 2005 04/10/2005 2 2
ORDINÁRIA: 60/2005 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 29/09/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 17/2005 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 29/09/2005 2 2
ORDINÁRIA: 59/2005 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 2005 27/09/2005 2 2
ORDINÁRIA: 58/2005 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 22/09/2005 2 2
ORDINÁRIA: 57/2005 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 2005 20/09/2005 2 2
ORDINÁRIA: 56/2005 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 2005 15/09/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/2005 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE SETEMBRO DE 2005 15/09/2005 2 2
ORDINÁRIA: 55/2005 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE SETEMBRO DE 2005 13/09/2005 2 2
ORDINÁRIA: 54/2005 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2005 06/09/2005 2 2
ORDINÁRIA: 53/2005 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE SETEMBRO DE 2005 01/09/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/2005 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE SETEMBRO DE 2005 01/09/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/2005 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE AGOSTO DE 2005 30/08/2005 2 2
ORDINÁRIA: 51/2005 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE AGOSTO DE 2005 25/08/2005 2 2
ORDINÁRIA: 50/2005 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE AGOSTO DE 2005 23/08/2005 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 49/2005 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE AGOSTO DE 2005 18/08/2005 2 2
ORDINÁRIA: 48/2005 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE AGOSTO DE 2005 16/08/2005 2 2
ORDINÁRIA: 47/2005 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE AGOSTO DE 2005 11/08/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/2005 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE AGOSTO DE 2005 09/08/2005 2 2
ORDINÁRIA: 45/2005 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE AGOSTO DE 2005 04/08/2005 2 2
ORDINÁRIA: 44/2005 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE AGOSTO DE 2005 02/08/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/2005 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE AGOSTO DE 2005 01/08/2005 2 2
ORDINÁRIA: 43/2005 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JULHO DE 2005 26/07/2005 2 2
ORDINÁRIA: 42/2005 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JULHO DE 2005 21/07/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/2005 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE JULHO DE 2005 21/07/2005 2 2
ORDINÁRIA: 41/2005 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JULHO DE 2005 19/07/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/2005 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE JULHO DE 2005 19/07/2005 2 2
ORDINÁRIA: 40/2005 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JULHO DE 2005 14/07/2005 2 2
ORDINÁRIA: 39/2005 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 2005 12/07/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/2005 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 2005 12/07/2005 2 2
ORDINÁRIA: 38/2005 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 2005 07/07/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/2005 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 2005 07/07/2005 2 2
ORDINÁRIA: 37/2005 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JULHO DE 2005 05/07/2005 2 2
ORDINÁRIA: 36/2005 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 2005 30/06/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/2005 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 2005 30/06/2005 2 2
ORDINÁRIA: 35/2005 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2005 28/06/2005 2 2
ORDINÁRIA: 34/2005 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 2005 23/06/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/2005 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 2005 23/06/2005 2 2
ORDINÁRIA: 33/2005 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 2005 21/06/2005 2 2
ORDINÁRIA: 30/2005 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 2005 09/06/2005 2 2
ORDINÁRIA: 29/2005 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JUNHO DE 2005 07/06/2005 2 2
ORDINÁRIA: 28/2005 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE JUNHO DE 2005 02/06/2005 2 2
ORDINÁRIA: 27/2005 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MAIO DE 2005 31/05/2005 2 2
ORDINÁRIA: 25/2005 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MAIO DE 2005 19/05/2005 2 2
ORDINÁRIA: 24/2005 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MAIO DE 2005 17/05/2005 2 2
ORDINÁRIA: 23/2005 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MAIO DE 2005 12/05/2005 2 2
ORDINÁRIA: 22/2005 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 2005 10/05/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2005 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 2005 10/05/2005 2 2
ORDINÁRIA: 21/2005 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MAIO DE 2005 03/05/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2005 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE MAIO DE 2005 03/05/2005 2 2
ORDINÁRIA: 20/2005 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2005 28/04/2005 2 2
ORDINÁRIA: 19/2005 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 2005 26/04/2005 2 2
ORDINÁRIA: 18/2005 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 2005 19/04/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2005 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 2005 19/04/2005 2 2
ORDINÁRIA: 17/2005 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 2005 14/04/2005 2 2
ORDINÁRIA: 16/2005 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 2005 12/04/2005 2 2
ORDINÁRIA: 15/2005 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 2005 07/04/2005 2 2
ORDINÁRIA: 14/2005 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 2005 05/04/2005 2 2
ORDINÁRIA: 13/2005 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 2005 31/03/2005 2 2
ORDINÁRIA: 12/2005 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 2005 29/03/2005 2 2
ORDINÁRIA: 11/2005 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 2005 24/03/2005 2 2
ORDINÁRIA: 10/2005 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 2005 22/03/2005 2 2
ORDINÁRIA: 9/2005 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 2005 17/03/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2005 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 2005 17/03/2005 2 2
ORDINÁRIA: 8/2005 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 2005 17/03/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2005 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 2005 15/03/2005 2 2
ORDINÁRIA: 7/2005 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2005 10/03/2005 2 2
ORDINÁRIA: 6/2005 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 2005 08/03/2005 2 2
ORDINÁRIA: 5/2005 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 2005 03/03/2005 2 2
ORDINÁRIA: 4/2005 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 2005 01/03/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2005 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 2005 01/03/2005 2 2
ORDINÁRIA: 3/2005 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005 24/02/2005 2 2
ORDINÁRIA: 2/2005 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005 22/02/2005 2 2
ORDINÁRIA: 1/2005 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005 17/02/2005 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2005 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005 15/02/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2005 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 2005 18/01/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2005 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 2005 15/01/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2005 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 2005 15/01/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2005 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 2005 08/01/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2005 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 2005 08/01/2005 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2005 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE JANEIRO DE 2005 01/01/2005 2 2
ORDINÁRIA: 1/2004 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 14/12/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/2004 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 14/12/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2004 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004 09/12/2004 2 2
ORDINÁRIA: 30/2004 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004 07/12/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2004 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004 07/12/2004 2 2
ORDINÁRIA: 31/2004 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 2004 04/12/2004 2 2
ORDINÁRIA: 29/2004 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 02/12/2004 2 2
ORDINÁRIA: 28/2004 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 30/11/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2004 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 30/11/2004 2 2
ORDINÁRIA: 27/2004 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004 25/11/2004 2 2
ORDINÁRIA: 26/2004 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 23/11/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2004 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 23/11/2004 2 2
ORDINÁRIA: 25/2004 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004 18/11/2004 2 2
ORDINÁRIA: 24/2004 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 16/11/2004 2 2
ORDINÁRIA: 23/2004 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004 09/11/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2004 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 2004 04/11/2004 2 2
ORDINÁRIA: 22/2004 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 2004 04/11/2004 2 2
ORDINÁRIA: 21/2004 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2004 26/10/2004 2 2
ORDINÁRIA: 1/2004 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2004 26/10/2004 2 2
ORDINÁRIA: 20/2004 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2004 21/10/2004 2 2
ORDINÁRIA: 19/2004 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 2004 19/10/2004 2 2
ORDINÁRIA: 18/2004 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE OUTUBRO DE 2004 14/10/2004 2 2
ORDINÁRIA: 17/2004 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE OUTUBRO DE 2004 07/10/2004 2 2
ORDINÁRIA: 16/2004 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE OUTUBRO DE 2004 05/10/2004 2 2
ORDINÁRIA: 15/2004 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO DE 28 DE SETEMBRO DE 2004 28/09/2004 2 2
ORDINÁRIA: 14/2004 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2004 23/09/2004 2 2
ORDINÁRIA: 13/2004 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 2004 21/09/2004 2 2
ORDINÁRIA: 12/2004 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2004 16/09/2004 2 2
ORDINÁRIA: 11/2004 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE SETEMBRO DE 2004 14/09/2004 2 2
ORDINÁRIA: 10/2004 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE SETEMBRO DE 2004 09/09/2004 2 2
ORDINÁRIA: 9/2004 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE SETEMBRO DE 2004 02/09/2004 2 2
ORDINÁRIA: 7/2004 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE AGOSTO DE 2004 31/08/2004 2 2
ORDINÁRIA: 7/2004 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE AGOSTO DE 2004 26/08/2004 2 2
ORDINÁRIA: 6/2004 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE AGOSTO DE 2004 24/08/2004 2 2
ORDINÁRIA: 5/2004 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 2004 17/08/2004 2 2
ORDINÁRIA: 4/2004 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 2004 17/08/2004 2 2
ORDINÁRIA: 3/2004 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 2004 12/08/2004 2 2
ORDINÁRIA: 2/2004 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE AGOSTO DE 2004 10/08/2004 2 2
ORDINÁRIA: 1/2004 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE AGOSTO DE 2004 05/08/2004 2 2
ORDINÁRIA: 1/2004 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE AGOSTO DE 2004 03/08/2004 2 2
ORDINÁRIA: 0184/2004 0184ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 2 DE AGOSTO DE 2004 02/08/2004 VIRTUAL 1 1
ORDINÁRIA: 1/2004 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 2004 29/06/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/2004 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 2004 29/06/2004 2 2
ORDINÁRIA: 34/2004 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 2004 24/06/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/2004 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 2004 24/06/2004 2 2
ORDINÁRIA: 33/2004 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 2004 22/06/2004 2 2
ORDINÁRIA: 32/2004 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2004 17/06/2004 2 2
ORDINÁRIA: 31/2004 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 2004 15/06/2004 2 2
ORDINÁRIA: 30/2004 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 2004 08/06/2004 2 2
ORDINÁRIA: 29/2004 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 2004 03/06/2004 2 2
ORDINÁRIA: 28/2004 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE JUNHO DE 2004 01/06/2004 2 2
ORDINÁRIA: 27/2004 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 2004 27/05/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/2004 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 2004 27/05/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 28/2004 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE MAIO DE 2004 25/05/2004 2 2
ORDINÁRIA: 26/2004 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MAIO DE 2004 25/05/2004 2 2
ORDINÁRIA: 25/2004 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 2004 20/05/2004 2 2
ORDINÁRIA: 24/2004 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MAIO DE 2004 18/05/2004 2 2
ORDINÁRIA: 23/2004 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2004 13/05/2004 2 2
ORDINÁRIA: 22/2004 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 2004 11/05/2004 2 2
ORDINÁRIA: 21/2004 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE MAIO DE 2004 06/05/2004 2 2
ORDINÁRIA: 20/2004 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MAIO DE 2004 04/05/2004 2 2
ORDINÁRIA: 19/2004 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2004 29/04/2004 2 2
ORDINÁRIA: 18/2004 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 2004 27/04/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/2004 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 2004 22/04/2004 2 2
ORDINÁRIA: 16/2004 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 2004 20/04/2004 2 2
ORDINÁRIA: 15/2004 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2004 15/04/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2004 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2004 15/04/2004 2 2
ORDINÁRIA: 14/2004 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 2004 13/04/2004 2 2
ORDINÁRIA: 14/2004 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 2004 13/04/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2004 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 2004 13/04/2004 2 2
ORDINÁRIA: 13/2004 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 2004 06/04/2004 2 2
ORDINÁRIA: 12/2004 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE ABRIL DE 2004 01/04/2004 2 2
ORDINÁRIA: 11/2004 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 2004 30/03/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2004 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 2004 30/03/2004 2 2
ORDINÁRIA: 10/2004 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 2004 25/03/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2004 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 2004 25/03/2004 2 2
ORDINÁRIA: 9/2004 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2004 23/03/2004 2 2
ORDINÁRIA: 5/2004 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 2004 19/03/2004 2 2
ORDINÁRIA: 8/2004 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2004 18/03/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2004 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2004 18/03/2004 2 2
ORDINÁRIA: 7/2004 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 2004 16/03/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2004 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 2004 16/03/2004 2 2
ORDINÁRIA: 6/2004 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 2004 11/03/2004 2 2
ORDINÁRIA: 4/2004 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 2004 04/03/2004 2 2
ORDINÁRIA: 3/2004 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE MARÇO DE 2004 02/03/2004 2 2
ORDINÁRIA: 1/2004 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004 26/02/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/2004 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004 19/02/2004 2 2
SOLENE: 1/2004 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004 19/02/2004 2 2
SOLENE: 1/2004 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004 17/02/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/2004 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004 12/02/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/2004 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004 10/02/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/2004 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004 10/02/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/2004 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004 05/02/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/2004 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004 05/02/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/2004 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2004 03/02/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/2004 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 2004 29/01/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/2004 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 2004 29/01/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/2004 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE JANEIRO DE 2004 27/01/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2004 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE JANEIRO DE 2004 27/01/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2004 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE JANEIRO DE 2004 22/01/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2004 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE JANEIRO DE 2004 20/01/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2004 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 2004 15/01/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2004 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 2004 15/01/2004 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2003 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 23/12/2003 VIRTUAL 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/2003 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 11/12/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 21/2003 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 11/12/2003 2 2
ORDINÁRIA: 33/2003 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003 09/12/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 20/2003 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003 04/12/2003 2 2
ORDINÁRIA: 32/2003 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003 04/12/2003 2 2
ORDINÁRIA: 31/2003 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003 02/12/2003 2 2
ORDINÁRIA: 30/2003 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003 27/11/2003 2 2
ORDINÁRIA: 29/2003 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003 25/11/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 19/2003 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003 18/11/2003 2 2
ORDINÁRIA: 28/2003 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003 18/11/2003 2 2
ORDINÁRIA: 18/2003 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003 11/11/2003 2 2
ORDINÁRIA: 27/2003 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003 06/11/2003 2 2
ORDINÁRIA: 26/2003 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003 06/11/2003 2 2
ORDINÁRIA: 24/2003 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 2003 04/11/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 17/2003 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 2003 04/11/2003 2 2
ORDINÁRIA: 24/2003 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 30/10/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/2003 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE OUTUBRO DE 2003 28/10/2003 2 2
ORDINÁRIA: 23/2003 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE OUTUBRO DE 2003 28/10/2003 2 2
ORDINÁRIA: 22/2003 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2003 23/10/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/2003 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2003 21/10/2003 2 2
ORDINÁRIA: 21/2003 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2003 21/10/2003 2 2
ORDINÁRIA: 20/2003 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2003 16/10/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/2003 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2003 16/10/2003 2 2
ORDINÁRIA: 19/2003 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 14/10/2003 2 2
ORDINÁRIA: 18/2003 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 2003 09/10/2003 2 2
ORDINÁRIA: 17/2003 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE OUTUBRO DE 2003 07/10/2003 2 2
ORDINÁRIA: 16/2003 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 2003 02/10/2003 2 2
ORDINÁRIA: 15/2003 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 30/09/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2003 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 2003 25/09/2003 2 2
ORDINÁRIA: 14/2003 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 2003 25/09/2003 2 2
ORDINÁRIA: 13/2003 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2003 23/09/2003 2 2
ORDINÁRIA: 12/2003 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE SETEMBRO DE 2003 18/09/2003 2 2
ORDINÁRIA: 11/2003 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2003 16/09/2003 2 2
ORDINÁRIA: 10/2003 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE SETEMBRO DE 2003 11/09/2003 2 2
ORDINÁRIA: 9/2003 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE SETEMBRO DE 2003 09/09/2003 2 2
ORDINÁRIA: 8/2003 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE SETEMBRO DE 2003 04/09/2003 2 2
ORDINÁRIA: 7/2003 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE SETEMBRO DE 2003 02/09/2003 2 2
ORDINÁRIA: 6/2003 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE AGOSTO DE 2003 28/08/2003 2 2
ORDINÁRIA: 5/2003 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE AGOSTO DE 2003 26/08/2003 2 2
ORDINÁRIA: 4/2003 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE AGOSTO DE 2003 21/08/2003 2 2
ORDINÁRIA: 3/2003 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 2003 19/08/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2003 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 2003 19/08/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2003 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 2003 19/08/2003 2 2
ORDINÁRIA: 2/2003 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 2003 12/08/2003 2 2
ORDINÁRIA: 3/2003 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 2003 12/08/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2003 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 2003 12/08/2003 2 2
ORDINÁRIA: 1/2003 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE AGOSTO DE 2003 07/08/2003 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/2003 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 5 DE AGOSTO DE 2003 05/08/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 23/2003 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE JULHO DE 2003 22/07/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 22/2003 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE JULHO DE 2003 22/07/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 21/2003 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE JULHO DE 2003 17/07/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 20/2003 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE JULHO DE 2003 08/07/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 19/2003 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE JULHO DE 2003 08/07/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 18/2003 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE JULHO DE 2003 03/07/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 18/2003 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE JULHO DE 2003 03/07/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 17/2003 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE JULHO DE 2003 03/07/2003 2 2
ORDINÁRIA: 33/2003 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE JULHO DE 2003 01/07/2003 2 2
ORDINÁRIA: 32/2003 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 2003 26/06/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/2003 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 2003 26/06/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/2003 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 2003 24/06/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 31/2003 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 2003 24/06/2003 2 2
ORDINÁRIA: 30/2003 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2003 17/06/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/2003 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2003 17/06/2003 2 2
ORDINÁRIA: 29/2003 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 2003 12/06/2003 2 2
ORDINÁRIA: 28/2003 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 2003 10/06/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/2003 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 2003 10/06/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/2003 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 2003 05/06/2003 2 2
ORDINÁRIA: 27/2003 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 2003 05/06/2003 2 2
ORDINÁRIA: 26/2003 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 2003 03/06/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/2003 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 2003 03/06/2003 2 2
ORDINÁRIA: 25/2003 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MAIO DE 2003 29/05/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/2003 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 2003 27/05/2003 2 2
ORDINÁRIA: 24/2003 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 2003 27/05/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/2003 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE MAIO DE 2003 22/05/2003 2 2
ORDINÁRIA: 23/2003 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MAIO DE 2003 22/05/2003 2 2
ORDINÁRIA: 22/2003 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 2003 20/05/2003 2 2
ORDINÁRIA: 21/2003 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MAIO DE 2003 15/05/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/2003 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2003 13/05/2003 2 2
ORDINÁRIA: 20/2003 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2003 13/05/2003 2 2
ORDINÁRIA: 19/2003 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MAIO DE 2003 08/05/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/2003 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE MAIO DE 2003 06/05/2003 2 2
ORDINÁRIA: 18/2003 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE MAIO DE 2003 06/05/2003 2 2
ORDINÁRIA: 17/2003 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2003 29/04/2003 2 2
ORDINÁRIA: 16/2003 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 2003 24/04/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2003 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 2003 22/04/2003 2 2
ORDINÁRIA: 15/2003 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 2003 22/04/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2003 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2003 15/04/2003 2 2
ORDINÁRIA: 14/2003 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2003 15/04/2003 2 2
ORDINÁRIA: 13/2003 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 2003 10/04/2003 2 2
ORDINÁRIA: 12/2003 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 2003 08/04/2003 2 2
ORDINÁRIA: 11/2003 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 2003 03/04/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2003 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE ABRIL DE 2003 01/04/2003 2 2
ORDINÁRIA: 10/2003 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE ABRIL DE 2003 01/04/2003 2 2
ORDINÁRIA: 9/2003 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 2003 27/03/2003 2 2
ORDINÁRIA: 8/2003 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 2003 25/03/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2003 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 2003 20/03/2003 2 2
ORDINÁRIA: 7/2003 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 2003 20/03/2003 2 2
ORDINÁRIA: 6/2003 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2003 18/03/2003 2 2
ORDINÁRIA: 5/2003 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 2003 13/03/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2003 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 2003 13/03/2003 2 2
ORDINÁRIA: 4/2003 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 2003 11/03/2003 2 2
ORDINÁRIA: 3/2003 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003 27/02/2003 2 2
ORDINÁRIA: 2/2003 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003 25/02/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2003 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003 20/02/2003 2 2
ORDINÁRIA: 1/2003 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003 20/02/2003 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2003 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003 18/02/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/2003 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003 13/02/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/2003 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003 13/02/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/2003 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003 13/02/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/2003 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003 06/02/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2003 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 2003 30/01/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2003 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 2003 28/01/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2003 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 2003 28/01/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2003 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE JANEIRO DE 2003 21/01/2003 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2002 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 27/12/2002 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2002 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 27/12/2002 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/2002 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 12/12/2002 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/2002 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 12/12/2002 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2002 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DO PERÍODO LEGISLATIVO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 12/12/2002 2 2
ORDINÁRIA: 33/2002 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002 05/12/2002 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/2002 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002 03/12/2002 2 2
ORDINÁRIA: 32/2002 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002 03/12/2002 2 2
ORDINÁRIA: 31/2002 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002 28/11/2002 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/2002 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 26/11/2002 2 2
ORDINÁRIA: 30/2002 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 26/11/2002 2 2
ORDINÁRIA: 29/2002 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002 21/11/2002 2 2
ORDINÁRIA: 28/2002 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002 19/11/2002 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/2002 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002 18/11/2002 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/2002 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 2002 07/11/2002 2 2
ORDINÁRIA: 27/2002 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 2002 07/11/2002 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/2002 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002 05/11/2002 2 2
ORDINÁRIA: 26/2002 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002 05/11/2002 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2002 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 2002 31/10/2002 2 2
ORDINÁRIA: 25/2002 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 2002 31/10/2002 2 2
ORDINÁRIA: 24/2002 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 2002 29/10/2002 2 2
ORDINÁRIA: 23/2002 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 2002 24/10/2002 2 2
ORDINÁRIA: 22/2002 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 2002 22/10/2002 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2002 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 2002 19/10/2002 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2002 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 17/10/2002 2 2
ORDINÁRIA: 21/2002 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 17/10/2002 2 2
ORDINÁRIA: 20/2002 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2002 15/10/2002 2 2
ORDINÁRIA: 19/2002 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 2002 10/10/2002 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2002 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE OUTUBRO DE 2002 08/10/2002 2 2
ORDINÁRIA: 18/2002 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 2002 08/10/2002 2 2
ORDINÁRIA: 17/2002 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 2002 03/10/2002 2 2
ORDINÁRIA: 16/2002 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 2002 01/10/2002 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2002 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 2002 26/09/2002 2 2
ORDINÁRIA: 15/2002 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 2002 26/09/2002 2 2
ORDINÁRIA: 14/2002 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 24/09/2002 2 2
ORDINÁRIA: 13/2002 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 19/09/2002 2 2
ORDINÁRIA: 12/2002 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2002 17/09/2002 2 2
ORDINÁRIA: 11/2002 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE SETEMBRO DE 2002 12/09/2002 2 2
ORDINÁRIA: 10/2002 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2002 10/09/2002 2 2
ORDINÁRIA: 9/2002 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 05/09/2002 2 2
ORDINÁRIA: 8/2002 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 2002 03/09/2002 2 2
ORDINÁRIA: 7/2002 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 2002 29/08/2002 2 2
ORDINÁRIA: 6/2002 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 2002 27/08/2002 2 2
ORDINÁRIA: 5/2002 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE AGOSTO DE 2002 22/08/2002 2 2
ORDINÁRIA: 4/2002 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 2002 20/08/2002 2 2
ORDINÁRIA: 3/2002 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 2002 13/08/2002 2 2
ORDINÁRIA: 2/2002 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE AGOSTO DE 2002 08/08/2002 2 2
ORDINÁRIA: 1/2002 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 2002 06/08/2002 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2002 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 2 DE AGOSTO DE 2002 02/08/2002 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/2002 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE JULHO DE 2002 04/07/2002 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2002 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 4 DE JULHO DE 2002 04/07/2002 2 2
ORDINÁRIA: 34/2002 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE JULHO DE 2002 02/07/2002 2 2
ORDINÁRIA: 2/2002 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE JULHO DE 2002 01/07/2002 2 2
ORDINÁRIA: 33/2002 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 2002 27/06/2002 2 2
ORDINÁRIA: 32/2002 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 2002 25/06/2002 2 2
ORDINÁRIA: 31/2002 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 2002 20/06/2002 2 2
ORDINÁRIA: 30/2002 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2002 18/06/2002 2 2
ORDINÁRIA: 29/2002 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 2002 13/06/2002 2 2
ORDINÁRIA: 28/2002 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2002 11/06/2002 2 2
ORDINÁRIA: 27/2002 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 2002 06/06/2002 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/2002 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2002 04/06/2002 2 2
ORDINÁRIA: 26/2002 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2002 04/06/2002 2 2
ORDINÁRIA: 25/2002 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2002 28/05/2002 2 2
ORDINÁRIA: 24/2002 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MAIO DE 2002 23/05/2002 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2002 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2002 21/05/2002 2 2
ORDINÁRIA: 23/2002 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2002 21/05/2002 2 2
ORDINÁRIA: 22/2002 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MAIO DE 2002 16/05/2002 2 2
ORDINÁRIA: 21/2002 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2002 14/05/2002 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2002 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2002 14/05/2002 2 2
ORDINÁRIA: 20/2002 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE MAIO DE 2002 09/05/2002 2 2
ORDINÁRIA: 19/2002 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MAIO DE 2002 07/05/2002 2 2
ORDINÁRIA: 18/2002 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE MAIO DE 2002 02/05/2002 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2002 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2 DE MAIO DE 2002 02/05/2002 2 2
ORDINÁRIA: 17/2002 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 2002 25/04/2002 2 2
ORDINÁRIA: 16/2002 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 2002 23/04/2002 2 2
ORDINÁRIA: 15/2002 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 2002 18/04/2002 2 2
ORDINÁRIA: 14/2002 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2002 16/04/2002 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2002 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2002 16/04/2002 2 2
ORDINÁRIA: 13/2002 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 2002 11/04/2002 2 2
ORDINÁRIA: 12/2002 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 2002 09/04/2002 2 2
ORDINÁRIA: 11/2002 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE ABRIL DE 2002 04/04/2002 2 2
ORDINÁRIA: 10/2002 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2002 02/04/2002 2 2
ORDINÁRIA: 2/2002 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 2002 26/03/2002 2 2
ORDINÁRIA: 9/2002 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2002 21/03/2002 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2002 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2002 21/03/2002 2 2
ORDINÁRIA: 8/2002 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 2002 19/03/2002 2 2
ORDINÁRIA: 7/2002 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 2002 14/03/2002 2 2
ORDINÁRIA: 6/2002 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2002 12/03/2002 2 2
ORDINÁRIA: 5/2002 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 2002 07/03/2002 2 2
ORDINÁRIA: 4/2002 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 2002 05/03/2002 2 2
ORDINÁRIA: 3/2002 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002 28/02/2002 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2002 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002 28/02/2002 2 2
ORDINÁRIA: 1/2002 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 21/02/2002 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2002 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002 19/02/2002 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2001 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 20/12/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2001 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 20/12/2001 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2001 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 13/12/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 18/2001 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 13/12/2001 2 2
ORDINÁRIA: 33/2001 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 11/12/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 17/2001 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 11/12/2001 2 2
ORDINÁRIA: 32/2001 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001 06/12/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/2001 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001 06/12/2001 2 2
ORDINÁRIA: 31/2001 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 2001 04/12/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/2001 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 2001 04/12/2001 2 2
ORDINÁRIA: 30/2001 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001 29/11/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/2001 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001 29/11/2001 2 2
ORDINÁRIA: 29/2001 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001 27/11/2001 2 2
ORDINÁRIA: 28/2001 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001 22/11/2001 2 2
ORDINÁRIA: 27/2001 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001 20/11/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/2001 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001 20/11/2001 2 2
ORDINÁRIA: 26/2001 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2001 06/11/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/2001 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2001 06/11/2001 2 2
ORDINÁRIA: 25/2001 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE NOVEMBRO DE 2001 01/11/2001 2 2
ORDINÁRIA: 24/2001 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 30/10/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/2001 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 30/10/2001 2 2
ORDINÁRIA: 20/2001 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2001 26/10/2001 2 2
ORDINÁRIA: 23/2001 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 2001 25/10/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/2001 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 2001 25/10/2001 2 2
ORDINÁRIA: 22/2001 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2001 23/10/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/2001 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2001 23/10/2001 2 2
ORDINÁRIA: 21/2001 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 18/10/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/2001 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 18/10/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/2001 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2001 16/10/2001 2 2
ORDINÁRIA: 19/2001 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 2001 09/10/2001 2 2
ORDINÁRIA: 18/2001 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE OUTUBRO DE 2001 04/10/2001 2 2
ORDINÁRIA: 17/2001 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 2001 02/10/2001 2 2
ORDINÁRIA: 16/2001 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 2001 27/09/2001 2 2
ORDINÁRIA: 15/2001 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 25/09/2001 2 2
ORDINÁRIA: 14/2001 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 2001 20/09/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2001 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 2001 20/09/2001 2 2
ORDINÁRIA: 13/2001 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE SETEMBRO DE 2001 18/09/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2001 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE SETEMBRO DE 2001 18/09/2001 2 2
ORDINÁRIA: 12/2001 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 13/09/2001 2 2
ORDINÁRIA: 11/2001 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 11/09/2001 2 2
ORDINÁRIA: 10/2001 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 06/09/2001 2 2
ORDINÁRIA: 9/2001 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 04/09/2001 2 2
ORDINÁRIA: 8/2001 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE AGOSTO DE 2001 30/08/2001 2 2
ORDINÁRIA: 7/2001 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE AGOSTO DE 2001 28/08/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2001 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE AGOSTO DE 2001 28/08/2001 2 2
ORDINÁRIA: 6/2001 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE AGOSTO DE 2001 23/08/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2001 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE AGOSTO DE 2001 23/08/2001 2 2
ORDINÁRIA: 5/2001 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE AGOSTO DE 2001 21/08/2001 2 2
ORDINÁRIA: 4/2001 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE AGOSTO DE 2001 16/08/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2001 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE AGOSTO DE 2001 16/08/2001 2 2
ORDINÁRIA: 3/2001 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE AGOSTO DE 2001 14/08/2001 2 2
ORDINÁRIA: 2/2001 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE AGOSTO DE 2001 09/08/2001 2 2
ORDINÁRIA: 1/2001 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE AGOSTO DE 2001 07/08/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2001 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE AGOSTO DE 2001 04/08/2001 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2001 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 2 DE AGOSTO DE 2001 02/08/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/2001 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE JULHO DE 2001 26/07/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/2001 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE JULHO DE 2001 24/07/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/2001 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE JULHO DE 2001 24/07/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2001 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE JULHO DE 2001 19/07/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2001 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE JULHO DE 2001 19/07/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2001 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE JULHO DE 2001 17/07/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2001 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE JULHO DE 2001 17/07/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2001 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 2001 13/07/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2001 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 2001 13/07/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/2001 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2001 28/06/2001 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2001 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 28 DE JUNHO DE 2001 28/06/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/2001 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 2001 26/06/2001 2 2
ORDINÁRIA: 32/2001 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 2001 26/06/2001 2 2
ORDINÁRIA: 31/2001 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 2001 21/06/2001 2 2
ORDINÁRIA: 30/2001 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 2001 19/06/2001 2 2
ORDINÁRIA: 29/2001 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 2001 12/06/2001 2 2
ORDINÁRIA: 28/2001 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JUNHO DE 2001 07/06/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/2001 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE JUNHO DE 2001 07/06/2001 2 2
ORDINÁRIA: 27/2001 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 2001 05/06/2001 2 2
ORDINÁRIA: 26/2001 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MAIO DE 2001 31/05/2001 2 2
ORDINÁRIA: 25/2001 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MAIO DE 2001 29/05/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/2001 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE MAIO DE 2001 29/05/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/2001 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE MAIO DE 2001 29/05/2001 2 2
ORDINÁRIA: 24/2001 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MAIO DE 2001 24/05/2001 2 2
ORDINÁRIA: 23/2001 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MAIO DE 2001 22/05/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2001 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE MAIO DE 2001 22/05/2001 2 2
ORDINÁRIA: 22/2001 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MAIO DE 2001 17/05/2001 2 2
ORDINÁRIA: 21/2001 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MAIO DE 2001 15/05/2001 2 2
ORDINÁRIA: 20/2001 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 2001 10/05/2001 2 2
ORDINÁRIA: 19/2001 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MAIO DE 2001 08/05/2001 2 2
ORDINÁRIA: 18/2001 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MAIO DE 2001 03/05/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2001 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE MAIO DE 2001 03/05/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2001 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 2001 26/04/2001 2 2
ORDINÁRIA: 17/2001 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 2001 26/04/2001 2 2
ORDINÁRIA: 16/2001 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 2001 24/04/2001 2 2
ORDINÁRIA: 15/2001 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 2001 19/04/2001 2 2
ORDINÁRIA: 14/2001 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 2001 17/04/2001 2 2
ORDINÁRIA: 13/2001 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 2001 10/04/2001 2 2
ORDINÁRIA: 12/2001 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 2001 05/04/2001 2 2
ORDINÁRIA: 11/2001 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 2001 03/04/2001 2 2
ORDINÁRIA: 10/2001 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 2001 29/03/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2001 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 2001 29/03/2001 2 2
ORDINÁRIA: 9/2001 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 2001 27/03/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2001 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 2001 27/03/2001 2 2
ORDINÁRIA: 8/2001 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 2001 22/03/2001 2 2
ORDINÁRIA: 6/2001 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 2001 15/03/2001 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2001 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 2001 15/03/2001 2 2
ORDINÁRIA: 2/2001 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 2001 14/03/2001 2 2
ORDINÁRIA: 5/2001 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA 13 DE MARÇO DE 2001 13/03/2001 2 2
ORDINÁRIA: 4/2001 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 2001 08/03/2001 2 2
ORDINÁRIA: 3/2001 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 2001 06/03/2001 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2001 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001 15/02/2001 2 2
ORDINÁRIA: 1/2001 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JANEIRO DE 2001 20/01/2001 2 2
ESPECIAL: 1/2001 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DA DE 1 DE JANEIRO DE 2001 01/01/2001 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/2000 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 14/12/2000 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/2000 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 14/12/2000 2 2
ORDINÁRIA: 31/2000 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000 12/12/2000 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/2000 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000 12/12/2000 2 2
ORDINÁRIA: 31/2000 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 2000 05/12/2000 2 2
ORDINÁRIA: 30/2000 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000 30/11/2000 2 2
ORDINÁRIA: 29/2000 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000 28/11/2000 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/2000 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000 28/11/2000 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/2000 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000 28/11/2000 2 2
ORDINÁRIA: 28/2000 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000 23/11/2000 2 2
ORDINÁRIA: 27/2000 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000 21/11/2000 2 2
ORDINÁRIA: 26/2000 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000 16/11/2000 2 2
ORDINÁRIA: 25/2000 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 2000 09/11/2000 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/2000 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 2000 09/11/2000 2 2
ORDINÁRIA: 24/2000 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 2000 07/11/2000 2 2
ORDINÁRIA: 23/2000 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 31/10/2000 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/2000 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 31/10/2000 2 2
ORDINÁRIA: 22/2000 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 26/10/2000 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2000 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 26/10/2000 2 2
ORDINÁRIA: 21/2000 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 2000 24/10/2000 2 2
ORDINÁRIA: 20/2000 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 2000 19/10/2000 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2000 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 2000 19/10/2000 2 2
ORDINÁRIA: 18/2000 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 2000 10/10/2000 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2000 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 2000 10/10/2000 2 2
ORDINÁRIA: 17/2000 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE OUTUBRO DE 2000 05/10/2000 2 2
ORDINÁRIA: 16/2000 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 2000 03/10/2000 2 2
ORDINÁRIA: 15/2000 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 2000 28/09/2000 2 2
ORDINÁRIA: 14/2000 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 2000 26/09/2000 2 2
ORDINÁRIA: 13/2000 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 2000 21/09/2000 2 2
ORDINÁRIA: 12/2000 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 2000 19/09/2000 2 2
ORDINÁRIA: 11/2000 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 14/09/2000 2 2
ORDINÁRIA: 10/2000 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 12/09/2000 2 2
ORDINÁRIA: 9/2000 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE SETEMBRO DE 2000 05/09/2000 2 2
ORDINÁRIA: 8/2000 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE AGOSTO DE 2000 31/08/2000 2 2
ORDINÁRIA: 7/2000 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 2000 29/08/2000 2 2
ORDINÁRIA: 6/2000 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE AGOSTO DE 2000 24/08/2000 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2000 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE AGOSTO DE 2000 24/08/2000 2 2
ORDINÁRIA: 5/2000 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE AGOSTO DE 2000 22/08/2000 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2000 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE AGOSTO DE 2000 22/08/2000 2 2
ORDINÁRIA: 4/2000 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 2000 17/08/2000 2 2
ORDINÁRIA: 3/2000 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE AGOSTO DE 2000 10/08/2000 2 2
ORDINÁRIA: 2/2000 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE AGOSTO DE 2000 08/08/2000 2 2
ORDINÁRIA: 1/2000 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE AGOSTO DE 2000 03/08/2000 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2000 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE AGOSTO DE 2000 01/08/2000 2 2
ORDINÁRIA: 35/2000 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 2000 29/07/2000 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/2000 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 2000 29/06/2000 2 2
ORDINÁRIA: 34/2000 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 2000 27/06/2000 2 2
ORDINÁRIA: 32/2000 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 2000 15/06/2000 2 2
ORDINÁRIA: 31/2000 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 2000 13/06/2000 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/2000 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 2000 13/06/2000 2 2
ORDINÁRIA: 30/2000 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 2000 06/06/2000 2 2
ORDINÁRIA: 29/2000 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 2000 06/06/2000 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/2000 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 2000 06/06/2000 2 2
ORDINÁRIA: 28/2000 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE JUNHO DE 2000 01/06/2000 2 2
ORDINÁRIA: 27/2000 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MAIO DE 2000 30/05/2000 2 2
ORDINÁRIA: 26/2000 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MAIO DE 2000 25/05/2000 2 2
ORDINÁRIA: 25/2000 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MAIO DE 2000 23/05/2000 2 2
ORDINÁRIA: 24/2000 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MAIO DE 2000 18/05/2000 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2000 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE MAIO DE 2000 18/05/2000 2 2
ORDINÁRIA: 23/2000 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MAIO DE 2000 16/05/2000 2 2
ORDINÁRIA: 22/2000 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 2000 11/05/2000 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2000 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 2000 11/05/2000 2 2
ORDINÁRIA: 21/2000 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE MAIO DE 2000 09/05/2000 2 2
ORDINÁRIA: 20/2000 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MAIO DE 2000 04/05/2000 2 2
ORDINÁRIA: 19/2000 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE MAIO DE 2000 02/05/2000 2 2
ORDINÁRIA: 18/2000 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 2000 27/04/2000 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2000 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 2000 27/04/2000 2 2
ORDINÁRIA: 17/2000 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 2000 25/04/2000 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/2000 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 2000 20/04/2000 2 2
ORDINÁRIA: 16/2000 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 2000 18/04/2000 2 2
ORDINÁRIA: 15/2000 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 2000 13/04/2000 2 2
ORDINÁRIA: 14/2000 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 2000 11/04/2000 2 2
ORDINÁRIA: 13/2000 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 2000 06/04/2000 2 2
ORDINÁRIA: 12/2000 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE ABRIL DE 2000 04/04/2000 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2000 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE ABRIL DE 2000 04/04/2000 2 2
ORDINÁRIA: 11/2000 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 2000 30/03/2000 2 2
ORDINÁRIA: 10/2000 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 2000 28/03/2000 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2000 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 2000 28/03/2000 2 2
ORDINÁRIA: 9/2000 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2000 23/03/2000 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2000 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2000 21/03/2000 2 2
ORDINÁRIA: 8/2000 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2000 21/03/2000 2 2
ORDINÁRIA: 7/2000 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 2000 16/03/2000 2 2
ORDINÁRIA: 6/2000 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 2000 14/03/2000 2 2
ORDINÁRIA: 5/2000 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE MARÇO DE 2000 02/03/2000 2 2
ORDINÁRIA: 4/2000 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000 29/02/2000 2 2
ORDINÁRIA: 3/2000 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000 24/02/2000 2 2
ORDINÁRIA: 2/2000 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000 22/02/2000 2 2
ORDINÁRIA: 1/2000 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000 17/02/2000 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2000 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 15 DE JANEIRO DE 2000 15/01/2000 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1999 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 28/12/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1999 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 28/12/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1999 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 27/12/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1999 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 27/12/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1999 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE DEZEMBRO DE 1999 25/12/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1999 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE DEZEMBRO DE 1999 25/12/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1999 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999 21/12/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1999 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999 21/12/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 20/1999 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 16/12/1999 2 2
ORDINÁRIA: 35/1999 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999 14/12/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 18/1999 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999 09/12/1999 2 2
ORDINÁRIA: 34/1999 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999 09/12/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 17/1999 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999 07/12/1999 2 2
ORDINÁRIA: 33/1999 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999 07/12/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/1999 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999 02/12/1999 2 2
ORDINÁRIA: 32/1999 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999 02/12/1999 2 2
ORDINÁRIA: 31/1999 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 30/11/1999 2 2
ORDINÁRIA: 30/1999 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999 25/11/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/1999 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 23/11/1999 2 2
ORDINÁRIA: 29/1999 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 23/11/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/1999 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999 18/11/1999 2 2
ORDINÁRIA: 28/1999 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999 18/11/1999 2 2
ORDINÁRIA: 27/1999 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999 16/11/1999 2 2
ORDINÁRIA: 26/1999 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999 11/11/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/1999 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999 09/11/1999 2 2
ORDINÁRIA: 25/1999 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999 09/11/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/1999 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999 04/11/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/1999 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE OUTUBRO DE 1999 28/10/1999 2 2
ORDINÁRIA: 23/1999 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE OUTUBRO DE 1999 28/10/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1999 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 1999 26/10/1999 2 2
ORDINÁRIA: 22/1999 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 1999 26/10/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1999 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 1999 21/10/1999 2 2
ORDINÁRIA: 21/1999 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 1999 21/10/1999 2 2
ORDINÁRIA: 20/1999 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 1999 19/10/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1999 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE OUTUBRO DE 1999 14/10/1999 2 2
ORDINÁRIA: 19/1999 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE OUTUBRO DE 1999 14/10/1999 2 2
ORDINÁRIA: 18/1999 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE OUTUBRO DE 1999 07/10/1999 2 2
ORDINÁRIA: 17/1999 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE OUTUBRO DE 1999 05/10/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1999 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE SETEMBRO DE 1999 30/09/1999 2 2
ORDINÁRIA: 16/1999 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE SETEMBRO DE 1999 30/09/1999 2 2
ORDINÁRIA: 15/1999 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 1999 28/09/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1999 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 1999 23/09/1999 2 2
ORDINÁRIA: 14/1999 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 1999 23/09/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1999 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 21/09/1999 2 2
ORDINÁRIA: 13/1999 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 21/09/1999 2 2
ORDINÁRIA: 11/1999 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 14/09/1999 2 2
ORDINÁRIA: 10/1999 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE SETEMBRO DE 1999 09/09/1999 2 2
ORDINÁRIA: 12/1999 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE SETEMBRO DE 1999 06/09/1999 2 2
ORDINÁRIA: 9/1999 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE SETEMBRO DE 1999 02/09/1999 2 2
ORDINÁRIA: 8/1999 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE AGOSTO DE 1999 31/08/1999 2 2
ORDINÁRIA: 7/1999 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE AGOSTO DE 1999 26/08/1999 2 2
ORDINÁRIA: 6/1999 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE AGOSTO DE 1999 24/08/1999 2 2
ORDINÁRIA: 5/1999 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 1999 19/08/1999 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1999 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 18 DE AGOSTO DE 1999 18/08/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1999 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 1999 17/08/1999 2 2
ORDINÁRIA: 4/1999 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 1999 17/08/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1999 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 1999 12/08/1999 2 2
ORDINÁRIA: 3/1999 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 1999 12/08/1999 2 2
ORDINÁRIA: 2/1999 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE AGOSTO DE 1999 10/08/1999 2 2
ORDINÁRIA: 1/1999 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE AGOSTO DE 1999 05/08/1999 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1999 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE AGOSTO DE 1999 03/08/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1999 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 27 DE JULHO DE 1999 27/07/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1999 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1999 24/07/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1999 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE JULHO DE 1999 20/07/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1999 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 1999 13/07/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1999 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 1999 13/07/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1999 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE JULHO DE 1999 01/07/1999 2 2
ORDINÁRIA: 35/1999 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE JULHO DE 1999 01/07/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1999 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1999 29/06/1999 2 2
ORDINÁRIA: 34/1999 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1999 29/06/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1999 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 1999 24/06/1999 2 2
ORDINÁRIA: 33/1999 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 1999 24/06/1999 2 2
ORDINÁRIA: 32/1999 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 1999 22/06/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1999 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1999 17/06/1999 2 2
ORDINÁRIA: 31/1999 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1999 17/06/1999 2 2
ORDINÁRIA: 30/1999 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 1999 10/06/1999 2 2
ORDINÁRIA: 29/1999 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1999 08/06/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1999 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE JUNHO DE 1999 01/06/1999 2 2
ORDINÁRIA: 28/1999 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE JUNHO DE 1999 01/06/1999 2 2
ORDINÁRIA: 27/1999 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1999 27/05/1999 2 2
ORDINÁRIA: 26/1999 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MAIO DE 1999 25/05/1999 2 2
ORDINÁRIA: 25/1999 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1999 20/05/1999 2 2
ORDINÁRIA: 24/1999 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MAIO DE 1999 18/05/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1999 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1999 13/05/1999 2 2
ORDINÁRIA: 23/1999 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1999 13/05/1999 2 2
ORDINÁRIA: 22/1999 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 1999 11/05/1999 2 2
ORDINÁRIA: 21/1999 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE MAIO DE 1999 06/05/1999 2 2
ORDINÁRIA: 20/1999 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MAIO DE 1999 04/05/1999 2 2
ORDINÁRIA: 19/1999 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 1999 29/04/1999 2 2
ORDINÁRIA: 18/1999 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 1999 27/04/1999 2 2
ORDINÁRIA: 17/1999 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 1999 22/04/1999 2 2
ORDINÁRIA: 16/1999 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 1999 20/04/1999 2 2
ORDINÁRIA: 15/1999 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 1999 15/04/1999 2 2
ORDINÁRIA: 14/1999 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 1999 13/04/1999 2 2
ORDINÁRIA: 13/1999 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 1999 08/04/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1999 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 1999 30/03/1999 2 2
ORDINÁRIA: 11/1999 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 1999 30/03/1999 2 2
ORDINÁRIA: 10/1999 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1999 25/03/1999 2 2
ORDINÁRIA: 9/1999 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 1999 23/03/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1999 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1999 18/03/1999 2 2
ORDINÁRIA: 8/1999 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1999 18/03/1999 2 2
ORDINÁRIA: 7/1999 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 1999 16/03/1999 2 2
ORDINÁRIA: 6/1999 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1999 11/03/1999 2 2
ORDINÁRIA: 5/1999 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 1999 09/03/1999 2 2
ORDINÁRIA: 4/1999 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 1999 04/03/1999 2 2
ORDINÁRIA: 3/1999 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE MARÇO DE 1999 02/03/1999 2 2
ORDINÁRIA: 2/1999 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999 25/02/1999 2 2
ORDINÁRIA: 1/1999 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999 23/02/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1999 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE JANEIRO DE 1999 05/01/1999 2 2
ORDINÁRIA: 1/1999 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE JANEIRO DE 1999 01/01/1999 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1998 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 29/12/1998 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1998 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 23/12/1998 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1998 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 22/12/1998 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1998 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 15/12/1998 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1998 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 15/12/1998 2 2
ORDINÁRIA: 35/1998 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998 10/12/1998 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1998 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998 10/12/1998 2 2
ORDINÁRIA: 34/1998 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE DEZEMBRO DE 1998 08/12/1998 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1998 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE DEZEMBRO DE 1998 08/12/1998 2 2
ORDINÁRIA: 33/1998 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 1998 03/12/1998 2 2
ORDINÁRIA: 32/1998 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE DEZEMBRO DE 1998 01/12/1998 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1998 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE DEZEMBRO DE 1998 01/12/1998 2 2
ORDINÁRIA: 31/1998 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998 26/11/1998 2 2
ORDINÁRIA: 30/1998 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998 24/11/1998 2 2
ORDINÁRIA: 30/1998 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998 19/11/1998 2 2
ORDINÁRIA: 29/1998 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998 17/11/1998 2 2
ORDINÁRIA: 27/1998 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1998 05/11/1998 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1998 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1998 05/11/1998 2 2
ORDINÁRIA: 26/1998 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 1998 03/11/1998 2 2
ORDINÁRIA: 25/1998 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 1998 29/10/1998 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1998 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 1998 29/10/1998 2 2
ORDINÁRIA: 22/1998 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE OUTUBRO DE 1998 28/10/1998 2 2
ORDINÁRIA: 24/1998 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 1998 27/10/1998 2 2
ORDINÁRIA: 23/1998 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 1998 22/10/1998 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1998 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 1998 22/10/1998 2 2
ORDINÁRIA: 21/1998 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 1998 15/10/1998 2 2
ORDINÁRIA: 20/1998 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 1998 13/10/1998 2 2
ORDINÁRIA: 19/1998 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE OUTUBRO DE 1998 08/10/1998 2 2
ORDINÁRIA: 18/1998 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE OUTUBRO DE 1998 06/10/1998 2 2
ORDINÁRIA: 17/1998 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 1998 01/10/1998 2 2
ORDINÁRIA: 16/1998 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 1998 29/09/1998 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1998 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 1998 29/09/1998 2 2
ORDINÁRIA: 15/1998 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 1998 24/09/1998 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1998 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 1998 24/09/1998 2 2
ORDINÁRIA: 14/1998 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 1998 22/09/1998 2 2
ORDINÁRIA: 13/1998 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 1998 17/09/1998 2 2
ORDINÁRIA: 12/1998 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 1998 15/09/1998 2 2
ORDINÁRIA: 11/1998 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 1998 10/09/1998 2 2
ORDINÁRIA: 10/1998 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE SETEMBRO DE 1998 08/09/1998 2 2
ORDINÁRIA: 9/1998 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 1998 03/09/1998 2 2
ORDINÁRIA: 8/1998 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE SETEMBRO DE 1998 01/09/1998 2 2
ORDINÁRIA: 7/1998 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 1998 27/08/1998 2 2
ORDINÁRIA: 6/1998 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE AGOSTO DE 1998 25/08/1998 2 2
ORDINÁRIA: 5/1998 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 1998 20/08/1998 2 2
ORDINÁRIA: 3/1998 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 1998 13/08/1998 2 2
ORDINÁRIA: 2/1998 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE AGOSTO DE 1998 11/08/1998 2 2
ORDINÁRIA: 1/1998 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 1998 06/08/1998 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1998 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 4 DE AGOSTO DE 1998 04/08/1998 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/1998 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 1998 28/07/1998 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1998 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 1998 28/07/1998 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1998 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 30 DE JUNHO DE 1998 30/06/1998 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1998 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1998 30/06/1998 2 2
ORDINÁRIA: 32/1998 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1998 25/06/1998 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1998 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1998 25/06/1998 2 2
ORDINÁRIA: 31/1998 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1998 18/06/1998 2 2
ORDINÁRIA: 30/1998 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1998 16/06/1998 2 2
ORDINÁRIA: 29/1998 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 1998 09/06/1998 2 2
ORDINÁRIA: 28/1998 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1998 04/06/1998 2 2
ORDINÁRIA: 27/1998 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE JUNHO DE 1998 02/06/1998 2 2
ORDINÁRIA: 26/1998 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1998 28/05/1998 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1998 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1998 28/05/1998 2 2
ORDINÁRIA: 25/1998 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MAIO DE 1998 26/05/1998 2 2
ORDINÁRIA: 24/1998 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 1998 21/05/1998 2 2
ORDINÁRIA: 23/1998 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MAIO DE 1998 19/05/1998 2 2
ORDINÁRIA: 22/1998 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 1998 14/05/1998 2 2
ORDINÁRIA: 21/1998 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1998 12/05/1998 2 2
ORDINÁRIA: 20/1998 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MAIO DE 1998 07/05/1998 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1998 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE MAIO DE 1998 07/05/1998 2 2
ORDINÁRIA: 19/1998 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MAIO DE 1998 05/05/1998 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1998 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE MAIO DE 1998 05/05/1998 2 2
ORDINÁRIA: 18/1998 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1998 30/04/1998 2 2
ORDINÁRIA: 17/1998 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1998 28/04/1998 2 2
ORDINÁRIA: 16/1998 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 1998 23/04/1998 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1998 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 1998 23/04/1998 2 2
ORDINÁRIA: 15/1998 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 1998 16/04/1998 VIRTUAL 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1998 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 1998 16/04/1998 2 2
ORDINÁRIA: 14/1998 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 1998 14/04/1998 2 2
ORDINÁRIA: 13/1998 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 1998 07/04/1998 2 2
ORDINÁRIA: 12/1998 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1998 02/04/1998 2 2
ORDINÁRIA: 11/1998 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 1998 31/03/1998 2 2
ORDINÁRIA: 10/1998 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1998 26/03/1998 2 2
ORDINÁRIA: 9/1998 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 1998 24/03/1998 2 2
ORDINÁRIA: 7/1998 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1998 17/03/1998 2 2
ORDINÁRIA: 6/1998 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1998 12/03/1998 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1998 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1998 12/03/1998 2 2
ORDINÁRIA: 5/1998 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1998 10/03/1998 2 2
ORDINÁRIA: 4/1998 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1998 05/03/1998 2 2
ORDINÁRIA: 3/1998 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 1998 03/03/1998 2 2
ORDINÁRIA: 2/1998 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 26/02/1998 2 2
ORDINÁRIA: 1/1998 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 19/02/1998 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1998 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 19/02/1998 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1998 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 17 DE FEVEREIRO DE 1998 17/02/1998 2 2
ORDINÁRIA: 8/1998 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 1998 19/01/1998 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1997 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997 11/12/1997 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1997 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997 11/12/1997 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1997 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997 11/12/1997 2 2
ORDINÁRIA: 35/1997 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 1997 09/12/1997 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1997 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 4 DE DEZEMBRO DE 1997 04/12/1997 2 2
ORDINÁRIA: 34/1997 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 1997 04/12/1997 2 2
ORDINÁRIA: 33/1997 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 1997 02/12/1997 2 2
ORDINÁRIA: 32/1997 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997 27/11/1997 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1997 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997 25/11/1997 2 2
ORDINÁRIA: 31/1997 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997 25/11/1997 2 2
ORDINÁRIA: 30/1997 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 20/11/1997 2 2
ORDINÁRIA: 29/1997 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997 18/11/1997 2 2
ORDINÁRIA: 28/1997 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997 11/11/1997 2 2
ORDINÁRIA: 27/1997 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1997 06/11/1997 2 2
ORDINÁRIA: 26/1997 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997 04/11/1997 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1997 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 30 DE OUTUBRO DE 1997 30/10/1997 2 2
ORDINÁRIA: 25/1997 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 1997 30/10/1997 2 2
ORDINÁRIA: 24/1997 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE OUTUBRO DE 1997 28/10/1997 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1997 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 23 DE OUTUBRO DE 1997 23/10/1997 2 2
ORDINÁRIA: 23/1997 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1997 23/10/1997 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1997 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 21 DE OUTUBRO DE 1997 21/10/1997 2 2
ORDINÁRIA: 22/1997 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 1997 21/10/1997 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1997 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 16 DE OUTUBRO DE 1997 16/10/1997 2 2
ORDINÁRIA: 21/1997 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 1997 16/10/1997 2 2
ORDINÁRIA: 20/1997 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE OUTUBRO DE 1997 14/10/1997 2 2
ORDINÁRIA: 19/1997 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 1997 09/10/1997 2 2
ORDINÁRIA: 18/1997 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE OUTUBRO DE 1997 07/10/1997 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1997 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 2 DE OUTUBRO DE 1997 02/10/1997 2 2
ORDINÁRIA: 17/1997 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 1997 02/10/1997 2 2
ORDINÁRIA: 16/1997 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 30/09/1997 2 2
ORDINÁRIA: 15/1997 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 1997 25/09/1997 2 2
ORDINÁRIA: 14/1997 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 23/09/1997 2 2
ORDINÁRIA: 13/1997 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE SETEMBRO DE 1997 18/09/1997 2 2
ORDINÁRIA: 12/1997 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 1997 16/09/1997 2 2
ORDINÁRIA: 11/1997 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE SETEMBRO DE 1997 11/09/1997 2 2
ORDINÁRIA: 10/1997 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 09/09/1997 2 2
ORDINÁRIA: 9/1997 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 04/09/1997 2 2
ORDINÁRIA: 8/1997 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE SETEMBRO DE 1997 02/09/1997 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1997 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 28 DE AGOSTO DE 1997 28/08/1997 2 2
ORDINÁRIA: 7/1997 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE AGOSTO DE 1997 28/08/1997 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1997 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 26 DE AGOSTO DE 1997 26/08/1997 2 2
ORDINÁRIA: 6/1997 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE AGOSTO DE 1997 26/08/1997 2 2
ORDINÁRIA: 5/1997 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE AGOSTO DE 1997 21/08/1997 2 2
ORDINÁRIA: 4/1997 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 1997 19/08/1997 2 2
ORDINÁRIA: 3/1997 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE AGOSTO DE 1997 14/08/1997 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1997 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 12 DE AGOSTO DE 1997 12/08/1997 2 2
ORDINÁRIA: 2/1997 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 1997 12/08/1997 2 2
ORDINÁRIA: 1/1997 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE AGOSTO DE 1997 07/08/1997 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1997 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 5 DE AGOSTO DE 1997 05/08/1997 2 2
ORDINÁRIA: 9/1997 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 1997 30/07/1997 2 2
ORDINÁRIA: 9/1997 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 1997 30/07/1997 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1997 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 26 DE JULHO DE 1997 26/07/1997 2 2
ORDINÁRIA: 5/1997 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JULHO DE 1997 20/07/1997 2 2
ORDINÁRIA: 35/1997 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1997 26/06/1997 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1997 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 24 DE JUNHO DE 1997 24/06/1997 2 2
ORDINÁRIA: 34/1997 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 1997 24/06/1997 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1997 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 19 DE JUNHO DE 1997 19/06/1997 2 2
ORDINÁRIA: 33/1997 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1997 19/06/1997 2 2
ORDINÁRIA: 32/1997 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1997 17/06/1997 2 2
ORDINÁRIA: 31/1997 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1997 12/06/1997 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1997 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 10 DE JUNHO DE 1997 10/06/1997 2 2
ORDINÁRIA: 30/1997 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 1997 10/06/1997 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1997 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 5 DE JUNHO DE 1997 05/06/1997 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1997 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 5 DE JUNHO DE 1997 05/06/1997 2 2
ORDINÁRIA: 29/1997 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 1997 05/06/1997 2 2
ORDINÁRIA: 27/1997 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 1997 03/06/1997 2 2
ORDINÁRIA: 28/1997 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 1997 03/06/1997 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1997 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 27 DE MAIO DE 1997 27/05/1997 2 2
ORDINÁRIA: 27/1997 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1997 27/05/1997 2 2
ORDINÁRIA: 26/1997 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MAIO DE 1997 22/05/1997 2 2
ORDINÁRIA: 25/1997 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1997 20/05/1997 2 2
ORDINÁRIA: 24/1997 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MAIO DE 1997 15/05/1997 2 2
ORDINÁRIA: 23/1997 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1997 13/05/1997 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1997 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 8 DE MAIO DE 1997 08/05/1997 2 2
ORDINÁRIA: 22/1997 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MAIO DE 1997 08/05/1997 2 2
ORDINÁRIA: 21/1997 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE MAIO DE 1997 06/05/1997 2 2
ORDINÁRIA: 21/1997 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE MAIO DE 1997 06/05/1997 2 2
ORDINÁRIA: 20/1997 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 1997 29/04/1997 2 2
ORDINÁRIA: 19/1997 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1997 24/04/1997 2 2
ORDINÁRIA: 18/1997 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 1997 22/04/1997 2 2
ORDINÁRIA: 17/1997 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1997 17/04/1997 2 2
ORDINÁRIA: 16/1997 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 1997 15/04/1997 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1997 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 10 DE ABRIL DE 1997 10/04/1997 2 2
ORDINÁRIA: 15/1997 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 1997 10/04/1997 2 2
ORDINÁRIA: 14/1997 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 1997 08/04/1997 2 2
ORDINÁRIA: 13/1997 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 1997 03/04/1997 2 2
ORDINÁRIA: 12/1997 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE ABRIL DE 1997 01/04/1997 2 2
ORDINÁRIA: 11/1997 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1997 25/03/1997 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1997 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 20 DE MARÇO DE 1997 20/03/1997 2 2
ORDINÁRIA: 10/1997 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1997 20/03/1997 2 2
ORDINÁRIA: 9/1997 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1997 18/03/1997 2 2
ORDINÁRIA: 8/1997 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1997 13/03/1997 2 2
ORDINÁRIA: 7/1997 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1997 11/03/1997 2 2
ORDINÁRIA: 6/1997 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 1997 06/03/1997 2 2
ORDINÁRIA: 5/1997 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 1997 04/03/1997 2 2
ORDINÁRIA: 4/1997 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997 27/02/1997 2 2
ORDINÁRIA: 2/1997 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997 20/02/1997 2 2
ORDINÁRIA: 1/1997 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997 18/02/1997 2 2
ORDINÁRIA: 3/1997 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1997 05/02/1997 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1997 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE JANEIRO DE 1997 01/01/1997 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1996 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 12/12/1996 2 2
ORDINÁRIA: 36/1996 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 12/12/1996 2 2
ORDINÁRIA: 35/1996 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996 10/12/1996 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1996 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996 05/12/1996 2 2
ORDINÁRIA: 33/1996 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 1996 03/12/1996 2 2
ORDINÁRIA: 32/1996 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1996 28/11/1996 2 2
ORDINÁRIA: 31/1996 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 26/11/1996 2 2
ORDINÁRIA: 30/1996 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996 21/11/1996 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1996 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996 19/11/1996 2 2
ORDINÁRIA: 29/1996 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996 19/11/1996 2 2
ORDINÁRIA: 28/1996 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996 12/11/1996 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1996 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 1996 07/11/1996 2 2
ORDINÁRIA: 27/1996 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 1996 07/11/1996 2 2
ORDINÁRIA: 34/1996 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1996 05/11/1996 2 2
ORDINÁRIA: 26/1996 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1996 05/11/1996 2 2
ORDINÁRIA: 25/1996 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 1996 30/10/1996 2 2
ORDINÁRIA: 24/1996 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 1996 29/10/1996 2 2
ORDINÁRIA: 23/1996 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 1996 24/10/1996 2 2
ORDINÁRIA: 22/1996 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 1996 22/10/1996 2 2
ORDINÁRIA: 21/1996 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 1996 17/10/1996 2 2
ORDINÁRIA: 20/1996 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 1996 15/10/1996 2 2
ORDINÁRIA: 19/1996 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 1996 10/10/1996 2 2
ORDINÁRIA: 18/1996 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE OUTUBRO DE 1996 08/10/1996 2 2
ORDINÁRIA: 17/1996 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 1996 01/10/1996 2 2
ORDINÁRIA: 16/1996 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 1996 26/09/1996 2 2
ORDINÁRIA: 15/1996 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 1996 24/09/1996 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1996 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 1996 19/09/1996 2 2
ORDINÁRIA: 14/1996 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 1996 19/09/1996 2 2
ORDINÁRIA: 13/1996 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE SETEMBRO DE 1996 12/09/1996 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1996 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE SETEMBRO DE 1996 12/09/1996 2 2
ORDINÁRIA: 12/1996 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE SETEMBRO DE 1996 12/09/1996 2 2
ORDINÁRIA: 11/1996 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 1996 10/09/1996 2 2
ORDINÁRIA: 10/1996 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE SETEMBRO DE 1996 05/09/1996 2 2
ORDINÁRIA: 9/1996 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 1996 03/09/1996 2 2
ORDINÁRIA: 8/1996 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 1996 29/08/1996 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1996 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 1996 27/08/1996 2 2
ORDINÁRIA: 7/1996 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 1996 27/08/1996 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1996 0ª () SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 1996 20/08/1996 2 2
ORDINÁRIA: 5/1996 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 1996 20/08/1996 2 2
ORDINÁRIA: 4/1996 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 1996 13/08/1996 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1996 0ª () SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE AGOSTO DE 1996 08/08/1996 2 2
ORDINÁRIA: 3/1996 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE AGOSTO DE 1996 08/08/1996 2 2
ORDINÁRIA: 2/1996 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 1996 06/08/1996 2 2
ORDINÁRIA: 6/1996 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 1996 06/08/1996 2 2
ORDINÁRIA: 1/1996 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE AGOSTO DE 1996 01/08/1996 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1996 0ª () SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE JULHO DE 1996 31/07/1996 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1996 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE JULHO DE 1996 31/07/1996 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1996 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE JULHO DE 1996 31/07/1996 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1996 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1996 24/07/1996 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1996 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1996 27/06/1996 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1996 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 27 DE JUNHO DE 1996 27/06/1996 2 2
ORDINÁRIA: 36/1996 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1996 25/06/1996 2 2
ORDINÁRIA: 35/1996 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1996 20/06/1996 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1996 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1996 19/06/1996 2 2
ORDINÁRIA: 34/1996 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1996 18/06/1996 2 2
ORDINÁRIA: 33/1996 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 1996 13/06/1996 2 2
ORDINÁRIA: 32/1996 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 1996 11/06/1996 2 2
ORDINÁRIA: 31/1996 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1996 04/06/1996 2 2
ORDINÁRIA: 30/1996 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1996 30/05/1996 2 2
ORDINÁRIA: 29/1996 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1996 28/05/1996 2 2
ORDINÁRIA: 28/1996 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MAIO DE 1996 23/05/1996 2 2
ORDINÁRIA: 27/1996 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 1996 21/05/1996 2 2
ORDINÁRIA: 26/1996 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1996 16/05/1996 2 2
ORDINÁRIA: 25/1996 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 1996 14/05/1996 2 2
ORDINÁRIA: 24/1996 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MAIO DE 1996 08/05/1996 2 2
ORDINÁRIA: 23/1996 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MAIO DE 1996 07/05/1996 2 2
ORDINÁRIA: 22/1996 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE MAIO DE 1996 02/05/1996 2 2
ORDINÁRIA: 21/1996 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1996 30/04/1996 2 2
ORDINÁRIA: 20/1996 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 1996 25/04/1996 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1996 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 1996 23/04/1996 2 2
ORDINÁRIA: 19/1996 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 1996 23/04/1996 2 2
ORDINÁRIA: 18/1996 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 1996 18/04/1996 2 2
ORDINÁRIA: 17/1996 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 1996 16/04/1996 2 2
ORDINÁRIA: 16/1996 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 1996 11/04/1996 2 2
ORDINÁRIA: 15/1996 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 1996 09/04/1996 2 2
ORDINÁRIA: 14/1996 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE ABRIL DE 1996 04/04/1996 2 2
ORDINÁRIA: 13/1996 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1996 02/04/1996 2 2
ORDINÁRIA: 9/1996 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 1996 29/03/1996 2 2
ORDINÁRIA: 12/1996 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO DE 28 DE MARÇO DE 1996 28/03/1996 2 2
ORDINÁRIA: 11/1996 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1996 26/03/1996 2 2
ORDINÁRIA: 10/1996 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1996 21/03/1996 2 2
ORDINÁRIA: 8/1996 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 1996 14/03/1996 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1996 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1996 12/03/1996 2 2
ORDINÁRIA: 7/1996 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1996 12/03/1996 2 2
ORDINÁRIA: 6/1996 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 1996 07/03/1996 2 2
ORDINÁRIA: 5/1996 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1996 05/03/1996 2 2
ORDINÁRIA: 4/1996 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996 29/02/1996 2 2
ORDINÁRIA: 3/1996 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 1996 27/02/1996 2 2
ORDINÁRIA: 2/1996 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 1996 22/02/1996 2 2
ORDINÁRIA: 1/1996 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996 15/02/1996 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1996 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996 15/02/1996 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1996 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1996 05/02/1996 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1996 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 1996 29/01/1996 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1996 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE JANEIRO DE 1996 22/01/1996 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1996 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE JANEIRO DE 1996 17/01/1996 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 28/12/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995 27/12/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 21/12/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995 19/12/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1995 16/12/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995 14/12/1995 2 2
ORDINÁRIA: 35/1995 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995 14/12/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995 12/12/1995 2 2
ORDINÁRIA: 34/1995 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995 12/12/1995 2 2
ORDINÁRIA: 33/1995 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995 12/12/1995 2 2
ORDINÁRIA: 33/1995 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 1995 07/12/1995 2 2
ORDINÁRIA: 32/1995 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 1995 05/12/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995 30/11/1995 2 2
ORDINÁRIA: 31/1995 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995 30/11/1995 2 2
ORDINÁRIA: 30/1995 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995 28/11/1995 2 2
ORDINÁRIA: 29/1995 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995 23/11/1995 2 2
ORDINÁRIA: 28/1995 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 21/11/1995 2 2
ORDINÁRIA: 27/1995 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995 16/11/1995 2 2
ORDINÁRIA: 25/1995 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 1995 09/11/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 1995 07/11/1995 2 2
ORDINÁRIA: 24/1995 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 1995 07/11/1995 2 2
ORDINÁRIA: 26/1995 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 1995 04/11/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 1995 31/10/1995 2 2
ORDINÁRIA: 23/1995 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 1995 31/10/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 1995 26/10/1995 2 2
ORDINÁRIA: 22/1995 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 1995 26/10/1995 2 2
ORDINÁRIA: 21/1995 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 1995 24/10/1995 2 2
ORDINÁRIA: 20/1995 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 1995 19/10/1995 2 2
ORDINÁRIA: 19/1995 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 1995 17/10/1995 2 2
ORDINÁRIA: 18/1995 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 1995 10/10/1995 2 2
ORDINÁRIA: 17/1995 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE OUTUBRO DE 1995 05/10/1995 2 2
ORDINÁRIA: 16/1995 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 1995 03/10/1995 2 2
ORDINÁRIA: 15/1995 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 1995 28/09/1995 2 2
ORDINÁRIA: 10/1995 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE SETEMBRO DE 1995 12/09/1995 2 2
ORDINÁRIA: 8/1995 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE AGOSTO DE 1995 31/08/1995 2 2
ORDINÁRIA: 7/1995 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 1995 29/08/1995 2 2
ORDINÁRIA: 14/1995 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE AGOSTO DE 1995 26/08/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE AGOSTO DE 1995 24/08/1995 2 2
ORDINÁRIA: 6/1995 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE AGOSTO DE 1995 24/08/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE AGOSTO DE 1995 22/08/1995 2 2
ORDINÁRIA: 13/1995 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE AGOSTO DE 1995 21/08/1995 2 2
ORDINÁRIA: 12/1995 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 1995 19/08/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 1995 17/08/1995 2 2
ORDINÁRIA: 4/1995 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 1995 17/08/1995 2 2
ORDINÁRIA: 11/1995 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE AGOSTO DE 1995 14/08/1995 2 2
ORDINÁRIA: 3/1995 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE AGOSTO DE 1995 10/08/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE AGOSTO DE 1995 08/08/1995 2 2
ORDINÁRIA: 2/1995 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE AGOSTO DE 1995 08/08/1995 2 2
ORDINÁRIA: 9/1995 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE AGOSTO DE 1995 05/08/1995 2 2
ORDINÁRIA: 1/1995 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE AGOSTO DE 1995 03/08/1995 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1995 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE AGOSTO DE 1995 01/08/1995 2 2
ORDINÁRIA: 30/1995 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1995 30/06/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1995 29/06/1995 2 2
ORDINÁRIA: 34/1995 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1995 29/06/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1995 27/06/1995 2 2
ORDINÁRIA: 33/1995 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1995 27/06/1995 2 2
ORDINÁRIA: 32/1995 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 1995 22/06/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1995 20/06/1995 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 31/1995 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1995 20/06/1995 2 2
ORDINÁRIA: 29/1995 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1995 08/06/1995 2 2
ORDINÁRIA: 28/1995 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 1995 06/06/1995 2 2
ORDINÁRIA: 27/1995 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE JUNHO DE 1995 01/06/1995 2 2
ORDINÁRIA: 26/1995 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1995 30/05/1995 2 2
ORDINÁRIA: 25/1995 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MAIO DE 1995 26/05/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 0ª () SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE MAIO DE 1995 25/05/1995 2 2
ORDINÁRIA: 24/1995 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MAIO DE 1995 23/05/1995 2 2
ORDINÁRIA: 23/1995 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1995 16/05/1995 2 2
ORDINÁRIA: 22/1995 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 1995 11/05/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE MAIO DE 1995 09/05/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE MAIO DE 1995 09/05/1995 2 2
ORDINÁRIA: 21/1995 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE MAIO DE 1995 09/05/1995 2 2
ORDINÁRIA: 19/1995 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MAIO DE 1995 05/05/1995 2 2
ORDINÁRIA: 20/1995 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MAIO DE 1995 04/05/1995 2 2
ORDINÁRIA: 18/1995 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 1995 27/04/1995 2 2
ORDINÁRIA: 17/1995 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 1995 25/04/1995 2 2
ORDINÁRIA: 16/1995 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 1995 20/04/1995 2 2
ORDINÁRIA: 15/1995 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 1995 18/04/1995 2 2
ORDINÁRIA: 14/1995 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 1995 11/04/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 1995 06/04/1995 2 2
ORDINÁRIA: 13/1995 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 1995 06/04/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE ABRIL DE 1995 04/04/1995 2 2
ORDINÁRIA: 12/1995 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE ABRIL DE 1995 04/04/1995 2 2
ORDINÁRIA: 11/1995 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 1995 30/03/1995 2 2
ORDINÁRIA: 10/1995 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 1995 28/03/1995 2 2
ORDINÁRIA: 9/1995 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 1995 23/03/1995 2 2
ORDINÁRIA: 8/1995 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1995 21/03/1995 2 2
ORDINÁRIA: 7/1995 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 1995 16/03/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 1995 14/03/1995 2 2
ORDINÁRIA: 6/1995 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 1995 14/03/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1995 12/03/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 1995 09/03/1995 2 2
ORDINÁRIA: 5/1995 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 1995 09/03/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 1995 07/03/1995 2 2
ORDINÁRIA: 4/1995 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 1995 07/03/1995 2 2
ORDINÁRIA: 3/1995 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE MARÇO DE 1995 02/03/1995 2 2
ORDINÁRIA: 2/1995 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 1995 23/02/1995 2 2
ORDINÁRIA: 1/1995 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995 21/02/1995 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1995 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995 17/02/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 13/02/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995 07/02/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 1995 30/01/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 1995 25/01/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1995 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE 1995 16/01/1995 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1994 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994 31/12/1994 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1994 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994 31/12/1994 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1994 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 30/12/1994 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1994 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994 29/12/1994 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1994 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 28/12/1994 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1994 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994 27/12/1994 2 2
ORDINÁRIA: 39/1994 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 15/12/1994 2 2
ORDINÁRIA: 38/1994 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994 13/12/1994 2 2
ORDINÁRIA: 37/1994 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994 08/12/1994 2 2
ORDINÁRIA: 36/1994 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 1994 06/12/1994 2 2
ORDINÁRIA: 35/1994 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE DEZEMBRO DE 1994 01/12/1994 2 2
ORDINÁRIA: 34/1994 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994 29/11/1994 2 2
ORDINÁRIA: 33/1994 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994 24/11/1994 2 2
ORDINÁRIA: 32/1994 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994 22/11/1994 2 2
ORDINÁRIA: 31/1994 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994 17/11/1994 2 2
ORDINÁRIA: 30/1994 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994 10/11/1994 2 2
ORDINÁRIA: 21/1994 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994 10/11/1994 2 2
ORDINÁRIA: 29/1994 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1994 08/11/1994 2 2
ORDINÁRIA: 28/1994 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 1994 03/11/1994 2 2
ORDINÁRIA: 27/1994 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE NOVEMBRO DE 1994 01/11/1994 2 2
ORDINÁRIA: 26/1994 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 1994 27/10/1994 2 2
ORDINÁRIA: 25/1994 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1994 25/10/1994 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1994 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 24 DE OUTUBRO DE 1994 24/10/1994 2 2
ORDINÁRIA: 24/1994 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 1994 20/10/1994 2 2
ORDINÁRIA: 23/1994 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 1994 18/10/1994 2 2
ORDINÁRIA: 22/1994 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 1994 13/10/1994 2 2
ORDINÁRIA: 20/1994 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE OUTUBRO DE 1994 06/10/1994 2 2
ORDINÁRIA: 19/1994 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE OUTUBRO DE 1994 04/10/1994 2 2
ORDINÁRIA: 18/1994 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 1994 29/09/1994 2 2
ORDINÁRIA: 17/1994 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 1994 27/09/1994 2 2
ORDINÁRIA: 16/1994 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 1994 22/09/1994 2 2
ORDINÁRIA: 15/1994 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 1994 20/09/1994 2 2
ORDINÁRIA: 14/1994 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 1994 15/09/1994 2 2
ORDINÁRIA: 13/1994 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE SETEMBRO DE 1994 13/09/1994 2 2
ORDINÁRIA: 12/1994 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE SETEMBRO DE 1994 08/09/1994 2 2
ORDINÁRIA: 11/1994 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE SETEMBRO DE 1994 06/09/1994 2 2
ORDINÁRIA: 10/1994 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE SETEMBRO DE 1994 01/09/1994 2 2
ORDINÁRIA: 9/1994 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE AGOSTO DE 1994 30/08/1994 2 2
ORDINÁRIA: 8/1994 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE AGOSTO DE 1994 25/08/1994 2 2
ORDINÁRIA: 7/1994 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE AGOSTO DE 1994 23/08/1994 2 2
ORDINÁRIA: 6/1994 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE AGOSTO DE 1994 18/08/1994 2 2
ORDINÁRIA: 5/1994 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE AGOSTO DE 1994 16/08/1994 2 2
ORDINÁRIA: 4/1994 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE AGOSTO DE 1994 11/08/1994 2 2
ORDINÁRIA: 3/1994 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE AGOSTO DE 1994 09/08/1994 2 2
ORDINÁRIA: 2/1994 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE AGOSTO DE 1994 04/08/1994 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1994 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 1994 29/07/1994 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1994 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 1994 29/07/1994 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1994 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE JULHO DE 1994 26/07/1994 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1994 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE JULHO DE 1994 21/07/1994 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1994 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE JULHO DE 1994 19/07/1994 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1994 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1994 08/07/1994 2 2
ORDINÁRIA: 37/1994 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1994 07/07/1994 2 2
ORDINÁRIA: 36/1994 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JULHO DE 1994 05/07/1994 2 2
ORDINÁRIA: 35/1994 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1994 30/06/1994 2 2
ORDINÁRIA: 34/1994 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1994 28/06/1994 2 2
ORDINÁRIA: 33/1994 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 1994 23/06/1994 2 2
ORDINÁRIA: 32/1994 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 1994 21/06/1994 2 2
ORDINÁRIA: 31/1994 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1994 16/06/1994 2 2
ORDINÁRIA: 30/1994 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 1994 14/06/1994 2 2
ORDINÁRIA: 29/1994 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 1994 09/06/1994 2 2
ORDINÁRIA: 28/1994 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JUNHO DE 1994 07/06/1994 2 2
ORDINÁRIA: 27/1994 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MAIO DE 1994 31/05/1994 2 2
ORDINÁRIA: 26/1994 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MAIO DE 1994 26/05/1994 2 2
ORDINÁRIA: 25/1994 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MAIO DE 1994 24/05/1994 2 2
ORDINÁRIA: 24/1994 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MAIO DE 1994 19/05/1994 2 2
ORDINÁRIA: 23/1994 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MAIO DE 1994 17/05/1994 2 2
ORDINÁRIA: 22/1994 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1994 12/05/1994 2 2
ORDINÁRIA: 21/1994 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 1994 10/05/1994 2 2
ORDINÁRIA: 20/1994 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MAIO DE 1994 05/05/1994 2 2
ORDINÁRIA: 19/1994 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MAIO DE 1994 03/05/1994 2 2
ORDINÁRIA: 18/1994 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1994 28/04/1994 2 2
ORDINÁRIA: 17/1994 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 1994 26/04/1994 2 2
ORDINÁRIA: 15/1994 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 1994 14/04/1994 2 2
ORDINÁRIA: 14/1994 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 1994 12/04/1994 2 2
ORDINÁRIA: 13/1994 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 1994 07/04/1994 2 2
ORDINÁRIA: 12/1994 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 1994 05/04/1994 2 2
ORDINÁRIA: 11/1994 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 1994 29/03/1994 2 2
ORDINÁRIA: 10/1994 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 1994 24/03/1994 2 2
ORDINÁRIA: 9/1994 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1994 22/03/1994 2 2
ORDINÁRIA: 8/1994 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1994 17/03/1994 2 2
ORDINÁRIA: 7/1994 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 1994 15/03/1994 2 2
ORDINÁRIA: 6/1994 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1994 10/03/1994 2 2
ORDINÁRIA: 5/1994 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 1994 08/03/1994 2 2
ORDINÁRIA: 4/1994 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 1994 03/03/1994 2 2
ORDINÁRIA: 3/1994 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 1994 01/03/1994 2 2
ORDINÁRIA: 1/1994 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 1994 22/02/1994 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1994 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 17 DE FEVEREIRO DE 1994 17/02/1994 2 2
ORDINÁRIA: 2/1994 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JANEIRO DE 1994 24/01/1994 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1993 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993 30/12/1993 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1993 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 29/12/1993 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1993 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993 28/12/1993 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1993 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993 23/12/1993 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1993 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993 21/12/1993 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1993 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993 14/12/1993 2 2
ORDINÁRIA: 35/1993 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993 14/12/1993 2 2
ORDINÁRIA: 34/1993 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993 09/12/1993 2 2
ORDINÁRIA: 33/1993 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 07/12/1993 2 2
ORDINÁRIA: 32/1993 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 1993 02/12/1993 2 2
ORDINÁRIA: 31/1993 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 30/11/1993 2 2
ORDINÁRIA: 30/1993 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993 25/11/1993 2 2
ORDINÁRIA: 29/1993 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993 23/11/1993 2 2
ORDINÁRIA: 28/1993 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993 18/11/1993 2 2
ORDINÁRIA: 27/1993 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993 16/11/1993 2 2
ORDINÁRIA: 26/1993 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993 11/11/1993 2 2
ORDINÁRIA: 25/1993 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 1993 09/11/1993 2 2
ORDINÁRIA: 24/1993 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 1993 04/11/1993 2 2
ORDINÁRIA: 23/1993 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE OUTUBRO DE 1993 28/10/1993 2 2
ORDINÁRIA: 22/1993 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 1993 26/10/1993 2 2
ORDINÁRIA: 21/1993 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 1993 21/10/1993 2 2
ORDINÁRIA: 20/1993 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 1993 19/10/1993 2 2
ORDINÁRIA: 19/1993 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE OUTUBRO DE 1993 14/10/1993 2 2
ORDINÁRIA: 18/1993 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE OUTUBRO DE 1993 07/10/1993 2 2
ORDINÁRIA: 17/1993 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE OUTUBRO DE 1993 05/10/1993 2 2
ORDINÁRIA: 16/1993 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE SETEMBRO DE 1993 30/09/1993 2 2
ORDINÁRIA: 14/1993 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 1993 23/09/1993 2 2
ORDINÁRIA: 13/1993 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 1993 21/09/1993 2 2
ORDINÁRIA: 12/1993 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 1993 16/09/1993 2 2
ORDINÁRIA: 11/1993 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE SETEMBRO DE 1993 14/09/1993 2 2
ORDINÁRIA: 10/1993 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE SETEMBRO DE 1993 09/09/1993 2 2
ORDINÁRIA: 9/1993 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE SETEMBRO DE 1993 02/09/1993 2 2
ORDINÁRIA: 8/1993 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE AGOSTO DE 1993 31/08/1993 2 2
ORDINÁRIA: 7/1993 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE AGOSTO DE 1993 26/08/1993 2 2
ORDINÁRIA: 6/1993 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE AGOSTO DE 1993 24/08/1993 2 2
ORDINÁRIA: 5/1993 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 1993 19/08/1993 2 2
ORDINÁRIA: 4/1993 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 1993 17/08/1993 2 2
ORDINÁRIA: 3/1993 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 1993 12/08/1993 2 2
ORDINÁRIA: 2/1993 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE AGOSTO DE 1993 10/08/1993 2 2
ORDINÁRIA: 1/1993 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE AGOSTO DE 1993 05/08/1993 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1993 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE AGOSTO DE 1993 03/08/1993 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1993 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 1993 29/07/1993 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1993 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE JULHO DE 1993 27/07/1993 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1993 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE JULHO DE 1993 22/07/1993 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1993 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE JULHO DE 1993 20/07/1993 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1993 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 1993 13/07/1993 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1993 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE JULHO DE 1993 06/07/1993 2 2
ORDINÁRIA: 33/1993 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1993 29/06/1993 2 2
ORDINÁRIA: 32/1993 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 1993 24/06/1993 2 2
ORDINÁRIA: 31/1993 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 1993 22/06/1993 2 2
ORDINÁRIA: 30/1993 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1993 17/06/1993 2 2
ORDINÁRIA: 29/1993 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 1993 15/06/1993 2 2
ORDINÁRIA: 29/1993 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 1993 15/06/1993 2 2
ORDINÁRIA: 28/1993 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1993 08/06/1993 2 2
ORDINÁRIA: 27/1993 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 1993 03/06/1993 2 2
ORDINÁRIA: 26/1993 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE JUNHO DE 1993 01/06/1993 2 2
ORDINÁRIA: 25/1993 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1993 27/05/1993 2 2
ORDINÁRIA: 24/1993 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MAIO DE 1993 25/05/1993 2 2
ORDINÁRIA: 23/1993 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1993 20/05/1993 2 2
ORDINÁRIA: 22/1993 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1993 13/05/1993 2 2
ORDINÁRIA: 21/1993 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1993 13/05/1993 2 2
ORDINÁRIA: 20/1993 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 1993 11/05/1993 2 2
ORDINÁRIA: 19/1993 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE MAIO DE 1993 06/05/1993 2 2
ORDINÁRIA: 18/1993 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MAIO DE 1993 04/05/1993 2 2
ORDINÁRIA: 17/1993 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 1993 29/04/1993 2 2
ORDINÁRIA: 16/1993 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 1993 27/04/1993 2 2
ORDINÁRIA: 15/1993 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 1993 20/04/1993 2 2
ORDINÁRIA: 14/1993 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 1993 15/04/1993 2 2
ORDINÁRIA: 13/1993 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 1993 13/04/1993 2 2
ORDINÁRIA: 12/1993 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 1993 06/04/1993 2 2
ORDINÁRIA: 10/1993 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 1993 30/03/1993 2 2
ORDINÁRIA: 9/1993 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1993 25/03/1993 2 2
ORDINÁRIA: 8/1993 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 1993 23/03/1993 2 2
ORDINÁRIA: 7/1993 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1993 18/03/1993 2 2
ORDINÁRIA: 6/1993 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 1993 16/03/1993 2 2
ORDINÁRIA: 5/1993 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1993 11/03/1993 2 2
ORDINÁRIA: 4/1993 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 1993 09/03/1993 2 2
ORDINÁRIA: 3/1993 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 1993 04/03/1993 2 2
ORDINÁRIA: 2/1993 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE MARÇO DE 1993 02/03/1993 2 2
ORDINÁRIA: 1/1993 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE FEVEREIRO DE 1993 18/02/1993 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1993 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993 16/02/1993 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1993 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE FEVEREIRO DE 1993 09/02/1993 2 2
ORDINÁRIA: 15/1992 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE OUTUBRO DE 1992 06/10/1992 2 2
ORDINÁRIA: 13/1992 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 1992 01/10/1992 2 2
ORDINÁRIA: 13/1992 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 1992 29/09/1992 2 2
ORDINÁRIA: 12/1992 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 1992 22/09/1992 2 2
ORDINÁRIA: 11/1992 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 1992 17/09/1992 2 2
ORDINÁRIA: 10/1992 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 1992 15/09/1992 2 2
ORDINÁRIA: 9/1992 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 1992 10/09/1992 2 2
ORDINÁRIA: 8/1992 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE SETEMBRO DE 1992 08/09/1992 2 2
ORDINÁRIA: 7/1992 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 1992 03/09/1992 2 2
ORDINÁRIA: 6/1992 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE SETEMBRO DE 1992 01/09/1992 2 2
ORDINÁRIA: 5/1992 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE AGOSTO DE 1992 25/08/1992 2 2
ORDINÁRIA: 4/1992 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE AGOSTO DE 1992 18/08/1992 2 2
ORDINÁRIA: 3/1992 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 1992 13/08/1992 2 2
ORDINÁRIA: 2/1992 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE AGOSTO DE 1992 11/08/1992 2 2
ORDINÁRIA: 1/1992 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE AGOSTO DE 1992 04/08/1992 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1992 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE AGOSTO DE 1992 01/08/1992 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1992 0ª () SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 1992 29/07/1992 2 2
ORDINÁRIA: 29/1992 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1992 30/06/1992 2 2
ORDINÁRIA: 28/1992 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1992 25/06/1992 2 2
ORDINÁRIA: 27/1992 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 1992 23/06/1992 2 2
ORDINÁRIA: 26/1992 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1992 16/06/1992 2 2
ESPECIAL: 0/1992 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 12 DE JUNHO DE 1992 12/06/1992 2 2
ORDINÁRIA: 25/1992 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 1992 11/06/1992 2 2
ORDINÁRIA: 24/1992 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1992 04/06/1992 2 2
ORDINÁRIA: 23/1992 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE JUNHO DE 1992 02/06/1992 2 2
ORDINÁRIA: 22/1992 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1992 28/05/1992 2 2
ORDINÁRIA: 21/1992 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MAIO DE 1992 26/05/1992 2 2
ORDINÁRIA: 20/1992 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 1992 21/05/1992 2 2
ORDINÁRIA: 19/1992 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MAIO DE 1992 19/05/1992 2 2
ORDINÁRIA: 18/1992 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 1992 14/05/1992 2 2
ORDINÁRIA: 17/1992 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1992 12/05/1992 2 2
ORDINÁRIA: 16/1992 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MAIO DE 1992 07/05/1992 2 2
ORDINÁRIA: 15/1992 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MAIO DE 1992 05/05/1992 2 2
ORDINÁRIA: 14/1992 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1992 30/04/1992 2 2
ORDINÁRIA: 13/1992 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1992 28/04/1992 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1992 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1992 24/04/1992 2 2
ORDINÁRIA: 12/1992 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 1992 23/04/1992 2 2
ORDINÁRIA: 11/1992 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 1992 14/04/1992 2 2
ORDINÁRIA: 10/1992 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 1992 09/04/1992 2 2
ORDINÁRIA: 9/1992 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 1992 07/04/1992 2 2
ORDINÁRIA: 8/1992 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1992 02/04/1992 2 2
ORDINÁRIA: 7/1992 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 1992 31/03/1992 2 2
ORDINÁRIA: 6/1992 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1992 26/03/1992 2 2
ORDINÁRIA: 5/1992 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1992 19/03/1992 2 2
ORDINÁRIA: 4/1992 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1992 17/03/1992 2 2
ORDINÁRIA: 3/1992 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1992 12/03/1992 2 2
ORDINÁRIA: 2/1992 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1992 10/03/1992 2 2
ORDINÁRIA: 1/1992 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 1992 25/02/1992 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1992 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992 18/02/1992 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1992 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 1992 15/02/1992 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1991 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 30/12/1991 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1991 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 28/12/1991 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1991 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 27/12/1991 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1991 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991 23/12/1991 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1991 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 20/12/1991 2 2
ORDINÁRIA: 34/1991 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 12/12/1991 2 2
ORDINÁRIA: 32/1991 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 1991 05/12/1991 2 2
ORDINÁRIA: 31/1991 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 1991 03/12/1991 2 2
ORDINÁRIA: 30/1991 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991 28/11/1991 2 2
ORDINÁRIA: 29/1991 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991 26/11/1991 2 2
ORDINÁRIA: 28/1991 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991 20/11/1991 2 2
ORDINÁRIA: 27/1991 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991 19/11/1991 2 2
ORDINÁRIA: 26/1991 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991 14/11/1991 2 2
SOLENE: 0/1991 0ª () SESSÃO SOLENE DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991 13/11/1991 2 2
ORDINÁRIA: 24/1991 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1991 05/11/1991 2 2
ORDINÁRIA: 25/1991 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE NOVEMBRO DE 1991 01/11/1991 2 2
ORDINÁRIA: 23/1991 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 1991 31/10/1991 2 2
ORDINÁRIA: 22/1991 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 1991 29/10/1991 2 2
ORDINÁRIA: 21/1991 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 1991 24/10/1991 2 2
ORDINÁRIA: 19/1991 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 1991 15/10/1991 2 2
ORDINÁRIA: 16/1991 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 1991 11/10/1991 2 2
ORDINÁRIA: 18/1991 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 1991 10/10/1991 2 2
ORDINÁRIA: 17/1991 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE OUTUBRO DE 1991 08/10/1991 2 2
ORDINÁRIA: 20/1991 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 1991 02/10/1991 2 2
ORDINÁRIA: 15/1991 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 1991 26/09/1991 2 2
ORDINÁRIA: 13/1991 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 1991 19/09/1991 2 2
ORDINÁRIA: 12/1991 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 1991 17/09/1991 2 2
ORDINÁRIA: 11/1991 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE SETEMBRO DE 1991 12/09/1991 2 2
ORDINÁRIA: 10/1991 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 1991 10/09/1991 2 2
ORDINÁRIA: 9/1991 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE SETEMBRO DE 1991 05/09/1991 2 2
ORDINÁRIA: 14/1991 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE SETEMBRO DE 1991 04/09/1991 2 2
ORDINÁRIA: 8/1991 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 1991 03/09/1991 2 2
ORDINÁRIA: 7/1991 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 1991 29/08/1991 2 2
ORDINÁRIA: 6/1991 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 1991 27/08/1991 2 2
ORDINÁRIA: 5/1991 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA 20 DE AGOSTO DE 1991 20/08/1991 2 2
ORDINÁRIA: 4/1991 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 1991 19/08/1991 2 2
ORDINÁRIA: 3/1991 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE AGOSTO DE 1991 08/08/1991 2 2
ORDINÁRIA: 2/1991 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 1991 06/08/1991 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1991 0ª () SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE AGOSTO DE 1991 01/08/1991 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1991 0ª () SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 1991 30/07/1991 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1991 0ª () SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 1991 30/07/1991 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1991 0ª () SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 1991 30/07/1991 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1991 0ª () SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE JULHO DE 1991 25/07/1991 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1991 0ª () SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE JULHO DE 1991 19/07/1991 2 2
ORDINÁRIA: 31/1991 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 1991 26/06/1991 2 2
ORDINÁRIA: 30/1991 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1991 18/06/1991 2 2
ORDINÁRIA: 29/1991 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 1991 13/06/1991 2 2
ORDINÁRIA: 28/1991 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 1991 11/06/1991 2 2
ORDINÁRIA: 27/1991 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 1991 06/06/1991 2 2
ORDINÁRIA: 26/1991 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1991 04/06/1991 2 2
ORDINÁRIA: 25/1991 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MAIO DE 1991 23/05/1991 2 2
ORDINÁRIA: 24/1991 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 1991 21/05/1991 2 2
ORDINÁRIA: 23/1991 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1991 16/05/1991 2 2
ORDINÁRIA: 22/1991 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 1991 14/05/1991 2 2
ORDINÁRIA: 16/1991 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 1991 10/05/1991 2 2
ORDINÁRIA: 21/1991 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE MAIO DE 1991 02/05/1991 2 2
ORDINÁRIA: 20/1991 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1991 30/04/1991 2 2
ORDINÁRIA: 19/1991 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 1991 25/04/1991 2 2
ORDINÁRIA: 18/1991 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 1991 23/04/1991 2 2
ORDINÁRIA: 17/1991 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 1991 18/04/1991 2 2
ORDINÁRIA: 16/1991 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 1991 16/04/1991 2 2
ORDINÁRIA: 15/1991 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 1991 11/04/1991 2 2
ORDINÁRIA: 14/1991 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 1991 09/04/1991 2 2
ORDINÁRIA: 13/1991 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE ABRIL DE 1991 04/04/1991 2 2
ORDINÁRIA: 12/1991 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1991 02/04/1991 2 2
ORDINÁRIA: 11/1991 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1991 26/03/1991 2 2
ORDINÁRIA: 10/1991 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1991 21/03/1991 2 2
ORDINÁRIA: 9/1991 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1991 19/03/1991 2 2
ORDINÁRIA: 8/1991 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 1991 14/03/1991 2 2
ORDINÁRIA: 7/1991 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1991 12/03/1991 2 2
ORDINÁRIA: 7/1991 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 1991 07/03/1991 2 2
ORDINÁRIA: 5/1991 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1991 05/03/1991 2 2
ORDINÁRIA: 4/1991 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991 28/02/1991 2 2
ORDINÁRIA: 2/1991 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 1991 27/02/1991 2 2
ORDINÁRIA: 3/1991 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 1991 26/02/1991 2 2
ORDINÁRIA: 1/1991 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 1991 19/02/1991 2 2
SOLENE: 0/1991 0ª () SESSÃO SOLENE DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991 15/02/1991 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1991 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 1991 31/01/1991 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1991 0ª () SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 1991 08/01/1991 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1991 0ª () SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 1991 08/01/1991 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1991 0ª () SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE JANEIRO DE 1991 03/01/1991 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1991 0ª () SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE JANEIRO DE 1991 01/01/1991 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1990 0ª () SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE DEZEMBRO DE 1990 29/12/1990 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1990 0ª () SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 28/12/1990 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1990 0ª () SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990 26/12/1990 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1990 0ª () SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990 20/12/1990 2 2
SOLENE: 0/1990 0ª () SESSÃO SOLENE DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990 14/12/1990 2 2
ORDINÁRIA: 31/1990 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990 13/12/1990 2 2
ORDINÁRIA: 30/1990 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 11/12/1990 2 2
ORDINÁRIA: 29/1990 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 06/12/1990 2 2
ORDINÁRIA: 28/1990 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 1990 04/12/1990 2 2
ORDINÁRIA: 27/1990 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990 29/11/1990 2 2
ORDINÁRIA: 26/1990 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990 27/11/1990 2 2
ORDINÁRIA: 25/1990 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990 22/11/1990 2 2
ORDINÁRIA: 24/1990 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990 20/11/1990 2 2
SOLENE: 0/1990 0ª () SESSÃO SOLENE DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990 13/11/1990 2 2
ORDINÁRIA: 23/1990 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 08/11/1990 2 2
ORDINÁRIA: 22/1990 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1990 06/11/1990 2 2
ORDINÁRIA: 21/1990 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE NOVEMBRO DE 1990 01/11/1990 2 2
ORDINÁRIA: 21/1990 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 1990 30/10/1990 2 2
ORDINÁRIA: 20/1990 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1990 25/10/1990 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1990 0ª () SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1990 23/10/1990 2 2
ORDINÁRIA: 19/1990 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1990 23/10/1990 2 2
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ORDINÁRIA: 16/1990 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 1990 11/10/1990 2 2
ORDINÁRIA: 18/1990 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 1990 10/10/1990 2 2
ORDINÁRIA: 15/1990 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 1990 09/10/1990 2 2
ORDINÁRIA: 14/1990 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 1990 25/09/1990 2 2
ORDINÁRIA: 12/1990 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 1990 20/09/1990 2 2
ORDINÁRIA: 11/1990 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE SETEMBRO DE 1990 13/09/1990 2 2
ORDINÁRIA: 10/1990 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 11/09/1990 2 2
ORDINÁRIA: 9/1990 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE SETEMBRO DE 1990 06/09/1990 2 2
ORDINÁRIA: 8/1990 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE SETEMBRO DE 1990 04/09/1990 2 2
ORDINÁRIA: 7/1990 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE AGOSTO DE 1990 23/08/1990 2 2
ORDINÁRIA: 6/1990 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE AGOSTO DE 1990 21/08/1990 2 2
ORDINÁRIA: 5/1990 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE AGOSTO DE 1990 16/08/1990 2 2
ORDINÁRIA: 4/1990 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE AGOSTO DE 1990 14/08/1990 2 2
ORDINÁRIA: 3/1990 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE AGOSTO DE 1990 09/08/1990 2 2
ORDINÁRIA: 2/1990 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE AGOSTO DE 1990 07/08/1990 2 2
ORDINÁRIA: 01/1990 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE AGOSTO DE 1990 02/08/1990 2 2
ORDINÁRIA: 29/1990 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1990 28/06/1990 2 2
ORDINÁRIA: 28/1990 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1990 26/06/1990 2 2
ORDINÁRIA: 27/1990 27ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 1990 21/06/1990 2 2
ORDINÁRIA: 26/1990 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1990 19/06/1990 2 2
ORDINÁRIA: 25/1990 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1990 12/06/1990 2 2
ORDINÁRIA: 24/1990 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JUNHO DE 1990 07/06/1990 2 2
ORDINÁRIA: 23/1990 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 1990 05/06/1990 2 2
ORDINÁRIA: 22/1990 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MAIO DE 1990 31/05/1990 2 2
ORDINÁRIA: 21/1990 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MAIO DE 1990 29/05/1990 2 2
ORDINÁRIA: 20/1990 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MAIO DE 1990 24/05/1990 2 2
ORDINÁRIA: 19/1990 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MAIO DE 1990 22/05/1990 2 2
ORDINÁRIA: 18/1990 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MAIO DE 1990 18/05/1990 2 2
ORDINÁRIA: 18/1990 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MAIO DE 1990 18/05/1990 2 2
ORDINÁRIA: 17/1990 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MAIO DE 1990 15/05/1990 2 2
ORDINÁRIA: 16/1990 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 1990 10/05/1990 2 2
ORDINÁRIA: 15/1990 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MAIO DE 1990 08/05/1990 2 2
ORDINÁRIA: 14/1990 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MAIO DE 1990 03/05/1990 2 2
ORDINÁRIA: 13/1990 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 1990 26/04/1990 2 2
ORDINÁRIA: 12/1990 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1990 24/04/1990 2 2
ORDINÁRIA: 11/1990 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 1990 19/04/1990 2 2
ORDINÁRIA: 10/1990 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1990 17/04/1990 2 2
ORDINÁRIA: 9/1990 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 1990 10/04/1990 2 2
ORDINÁRIA: 8/1990 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 1990 03/04/1990 2 2
ORDINÁRIA: 11/1990 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE ABRIL DE 1993 01/04/1990 2 2
ORDINÁRIA: 7/1990 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1990 22/03/1990 2 2
ORDINÁRIA: 6/1990 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 1990 15/03/1990 2 2
ORDINÁRIA: 5/1990 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 1990 08/03/1990 2 2
ORDINÁRIA: 4/1990 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 1990 06/03/1990 2 2
ORDINÁRIA: 2/1990 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990 21/02/1990 2 2
ORDINÁRIA: 1/1990 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 1990 20/02/1990 2 2
ORDINÁRIA: 25/1990 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990 16/02/1990 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1990 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 15 DE FEVEREIRO DE 1990 15/02/1990 2 2
ORDINÁRIA: 24/1990 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 1990 14/02/1990 2 2
ORDINÁRIA: 23/1990 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE FEVEREIRO DE 1990 08/02/1990 2 2
ORDINÁRIA: 22/1990 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 1990 07/02/1990 2 2
ORDINÁRIA: 21/1990 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE FEVEREIRO DE 1990 06/02/1990 2 2
ORDINÁRIA: 20/1990 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1990 05/02/1990 2 2
ORDINÁRIA: 19/1990 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 1990 02/02/1990 2 2
ORDINÁRIA: 18/1990 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE FEVEREIRO DE 1990 01/02/1990 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1990 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 1990 31/01/1990 2 2
ORDINÁRIA: 17/1990 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 1990 31/01/1990 2 2
ORDINÁRIA: 16/1990 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 1990 30/01/1990 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1990 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 1990 25/01/1990 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1990 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 1990 23/01/1990 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1990 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 1990 19/01/1990 2 2
ORDINÁRIA: 1/1990 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE 1990 16/01/1990 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1990 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE JANEIRO DE 1990 11/01/1990 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1990 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE JANEIRO DE 1990 09/01/1990 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1990 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE JANEIRO DE 1990 04/01/1990 2 2
ORDINÁRIA: 3/1990 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JANEIRO DE 1990 03/01/1990 2 2
ORDINÁRIA: 14/1989 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 29/12/1989 2 2
ORDINÁRIA: 39/1989 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 28/12/1989 2 2
ORDINÁRIA: 38/1989 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989 26/12/1989 2 2
ORDINÁRIA: 37/1989 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 21/12/1989 2 2
ORDINÁRIA: 36/1989 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 20/12/1989 2 2
ORDINÁRIA: 35/1989 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989 14/12/1989 2 2
ORDINÁRIA: 34/1989 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989 12/12/1989 2 2
ORDINÁRIA: 13/1989 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989 11/12/1989 2 2
ORDINÁRIA: 12/1989 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE DEZEMBRO DE 1989 08/12/1989 2 2
ORDINÁRIA: 33/1989 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989 07/12/1989 2 2
ORDINÁRIA: 32/1989 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989 05/12/1989 2 2
ORDINÁRIA: 11/1989 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 1989 04/12/1989 2 2
ORDINÁRIA: 10/1989 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE DEZEMBRO DE 1989 01/12/1989 2 2
ORDINÁRIA: 31/1989 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989 30/11/1989 2 2
ORDINÁRIA: 30/1989 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989 28/11/1989 2 2
ORDINÁRIA: 9/1989 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989 27/11/1989 2 2
ORDINÁRIA: 8/1989 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989 24/11/1989 2 2
ORDINÁRIA: 29/1989 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989 23/11/1989 2 2
ORDINÁRIA: 28/1989 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989 21/11/1989 2 2
ORDINÁRIA: 7/1989 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989 20/11/1989 2 2
ORDINÁRIA: 6/1989 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989 17/11/1989 2 2
ORDINÁRIA: 27/1989 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989 16/11/1989 2 2
ORDINÁRIA: 26/1989 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989 14/11/1989 2 2
ORDINÁRIA: 5/1989 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1989 10/11/1989 2 2
ORDINÁRIA: 25/1989 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 1989 09/11/1989 2 2
ORDINÁRIA: 24/1989 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 1989 07/11/1989 2 2
ORDINÁRIA: 4/1989 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1989 06/11/1989 2 2
ORDINÁRIA: 3/1989 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 1989 03/11/1989 2 2
ORDINÁRIA: 23/1989 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 1989 31/10/1989 2 2
ORDINÁRIA: 2/1989 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 1989 30/10/1989 2 2
ORDINÁRIA: 22/1989 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 1989 19/10/1989 2 2
ORDINÁRIA: 21/1989 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 1989 17/10/1989 2 2
ORDINÁRIA: 1/1989 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 1989 16/10/1989 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1989 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 1989 13/10/1989 2 2
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EXTRAORDINÁRIA: 0/1989 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 1989 10/10/1989 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1989 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 1989 10/10/1989 2 2
ORDINÁRIA: 19/1989 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 1989 10/10/1989 2 2
ORDINÁRIA: 18/1989 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE OUTUBRO DE 1989 05/10/1989 2 2
ORDINÁRIA: 10/1989 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE OUTUBRO DE 1989 05/10/1989 2 2
ORDINÁRIA: 17/1989 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 1989 03/10/1989 2 2
ORDINÁRIA: 16/1989 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 1989 28/09/1989 2 2
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EXTRAORDINÁRIA: 0/1989 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 1989 21/09/1989 2 2
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ORDINÁRIA: 9/1989 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE AGOSTO DE 1989 31/08/1989 2 2
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ORDINÁRIA: 7/1989 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE AGOSTO DE 1989 24/08/1989 2 2
ORDINÁRIA: 6/1989 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE AGOSTO DE 1989 22/08/1989 2 2
ORDINÁRIA: 5/1989 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 1989 17/08/1989 2 2
ORDINÁRIA: 4/1989 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE AGOSTO DE 1989 09/08/1989 2 2
ORDINÁRIA: 3/1989 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE AGOSTO DE 1989 08/08/1989 2 2
ORDINÁRIA: 2/1989 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE AGOSTO DE 1989 03/08/1989 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1989 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE AGOSTO DE 1989 01/08/1989 2 2
ORDINÁRIA: 1/1989 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE AGOSTO DE 1989 01/08/1989 2 2
ORDINÁRIA: 38/1989 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1989 29/06/1989 2 2
ORDINÁRIA: 37/1989 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1989 27/06/1989 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1989 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1989 26/06/1989 2 2
ORDINÁRIA: 36/1989 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 1989 22/06/1989 2 2
ORDINÁRIA: 35/1989 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1989 20/06/1989 2 2
ORDINÁRIA: 34/1989 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 1989 13/06/1989 2 2
ORDINÁRIA: 33/1989 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1989 08/06/1989 2 2
ORDINÁRIA: 32/1989 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 1989 06/06/1989 2 2
ORDINÁRIA: 31/1989 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE JUNHO DE 1989 01/06/1989 2 2
ORDINÁRIA: 30/1989 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1989 30/05/1989 2 2
ORDINÁRIA: 23/1989 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MAIO DE 1989 23/05/1989 2 2
ORDINÁRIA: 21/1989 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MAIO DE 1989 18/05/1989 2 2
ORDINÁRIA: 21/1989 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1989 16/05/1989 2 2
ORDINÁRIA: 20/1989 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 1989 11/05/1989 2 2
ORDINÁRIA: 19/1989 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE MAIO DE 1989 09/05/1989 2 2
ORDINÁRIA: 18/1989 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MAIO DE 1989 04/05/1989 2 2
ORDINÁRIA: 17/1989 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE MAIO DE 1989 02/05/1989 2 2
ORDINÁRIA: 16/1989 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 1989 27/04/1989 2 2
ORDINÁRIA: 15/1989 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 1989 25/04/1989 2 2
ORDINÁRIA: 14/1989 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 1989 18/04/1989 2 2
ORDINÁRIA: 13/1989 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 1989 13/04/1989 2 2
ORDINÁRIA: 12/1989 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 1989 11/04/1989 2 2
ORDINÁRIA: 11/1989 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 1989 06/04/1989 2 2
ORDINÁRIA: 10/1989 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 4 DE ABRIL DE 1989 04/04/1989 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1989 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 1989 30/03/1989 2 2
ORDINÁRIA: 9/1989 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 1989 30/03/1989 2 2
ORDINÁRIA: 8/1989 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 1989 28/03/1989 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1989 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 1989 28/03/1989 2 2
ORDINÁRIA: 7/1989 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1989 21/03/1989 2 2
ORDINÁRIA: 6/1989 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 1989 16/03/1989 2 2
ORDINÁRIA: 5/1989 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 1989 14/03/1989 2 2
ORDINÁRIA: 3/1989 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 1989 07/03/1989 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1989 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 1989 07/03/1989 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1989 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE MARÇO DE 1989 01/03/1989 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/1989 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 1989 16/02/1989 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/1989 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 1989 16/02/1989 2 2
ORDINÁRIA: 1/1989 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 1989 03/02/1989 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/1989 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 1989 02/02/1989 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1989 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 1989 30/01/1989 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1989 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 1989 30/01/1989 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1989 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 1989 30/01/1989 2 2
ORDINÁRIA: 15/1989 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 1989 29/01/1989 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1989 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE JANEIRO DE 1989 24/01/1989 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1989 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE JANEIRO DE 1989 17/01/1989 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1989 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1989 12/01/1989 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1989 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1989 12/01/1989 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1989 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1989 12/01/1989 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1989 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1989 12/01/1989 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1989 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1989 12/01/1989 2 2
ORDINÁRIA: 0/1989 SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 1989 08/01/1989 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1989 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE JANEIRO DE 1989 01/01/1989 2 2
SOLENE: 1/1989 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 1 DE JANEIRO DE 1989 01/01/1989 2 2
ORDINÁRIA: 27/1988 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE DEZEMBRO DE 1988 01/12/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/1988 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE DEZEMBRO DE 1988 01/12/1988 2 2
ORDINÁRIA: 26/1988 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 1988 24/11/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/1988 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 1988 24/11/1988 2 2
ORDINÁRIA: 25/1988 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 1988 22/11/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/1988 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 1988 22/11/1988 2 2
ORDINÁRIA: 24/1988 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988 08/11/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/1988 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988 08/11/1988 2 2
ORDINÁRIA: 23/1988 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 1988 03/11/1988 2 2
ORDINÁRIA: 22/1988 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE NOVEMBRO DE 1988 01/11/1988 2 2
ORDINÁRIA: 21/1988 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1988 25/10/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1988 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1988 25/10/1988 2 2
ORDINÁRIA: 21/1988 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 1988 18/10/1988 2 2
ORDINÁRIA: 20/1988 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 1988 18/10/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1988 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 1988 11/10/1988 2 2
ORDINÁRIA: 19/1988 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 1988 11/10/1988 2 2
ORDINÁRIA: 18/1988 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE OUTUBRO DE 1988 06/10/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1988 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 1988 01/10/1988 2 2
ORDINÁRIA: 17/1988 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 1988 29/09/1988 2 2
ORDINÁRIA: 16/1988 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 1988 27/09/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1988 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 1988 27/09/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1988 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 1988 27/09/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1988 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 1988 27/09/1988 2 2
ORDINÁRIA: 7/1988 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 1988 25/09/1988 2 2
ORDINÁRIA: 15/1988 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 1988 22/09/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1988 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 1988 22/09/1988 2 2
ORDINÁRIA: 14/1988 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 1988 20/09/1988 2 2
ORDINÁRIA: 13/1988 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 1988 15/09/1988 2 2
ORDINÁRIA: 12/1988 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE SETEMBRO DE 1988 13/09/1988 2 2
ORDINÁRIA: 11/1988 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE SETEMBRO DE 1988 08/09/1988 2 2
ORDINÁRIA: 10/1988 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE SETEMBRO DE 1988 06/09/1988 2 2
ORDINÁRIA: 9/1988 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE SETEMBRO DE 1988 01/09/1988 2 2
ORDINÁRIA: 8/1988 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE AGOSTO DE 1988 30/08/1988 2 2
ORDINÁRIA: 6/1988 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE AGOSTO DE 1988 23/08/1988 2 2
ORDINÁRIA: 5/1988 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE AGOSTO DE 1988 18/08/1988 2 2
ORDINÁRIA: 3/1988 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE AGOSTO DE 1988 16/08/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1988 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE AGOSTO DE 1988 16/08/1988 2 2
ORDINÁRIA: 2/1988 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE AGOSTO DE 1988 11/08/1988 2 2
ORDINÁRIA: 2/1988 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE AGOSTO DE 1988 11/08/1988 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1988 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 2 DE AGOSTO DE 1988 02/08/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1988 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2 DE AGOSTO DE 1988 02/08/1988 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1988 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 30 DE JUNHO DE 1988 30/06/1988 2 2
ORDINÁRIA: 33/1988 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1988 30/06/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 17/1988 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1988 30/06/1988 2 2
ORDINÁRIA: 32/1988 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1988 28/06/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/1988 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1988 28/06/1988 2 2
ORDINÁRIA: 31/1988 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1988 26/06/1988 2 2
ORDINÁRIA: 30/1988 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 1988 21/06/1988 2 2
ORDINÁRIA: 29/1988 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1988 16/06/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/1988 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1988 16/06/1988 2 2
ORDINÁRIA: 28/1988 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 1988 14/06/1988 2 2
ORDINÁRIA: 27/1988 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 1988 09/06/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/1988 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE JUNHO DE 1988 07/06/1988 2 2
ORDINÁRIA: 26/1988 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 1988 06/06/1988 2 2
ORDINÁRIA: 13/1988 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MAIO DE 1988 31/05/1988 2 2
ORDINÁRIA: 25/1988 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1988 30/05/1988 2 2
ORDINÁRIA: 24/1988 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MAIO DE 1988 26/05/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/1988 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE MAIO DE 1988 26/05/1988 2 2
ORDINÁRIA: 23/1988 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MAIO DE 1988 24/05/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/1988 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE MAIO DE 1988 24/05/1988 2 2
ORDINÁRIA: 22/1988 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MAIO DE 1988 19/05/1988 2 2
ORDINÁRIA: 21/1988 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MAIO DE 1988 17/05/1988 2 2
ORDINÁRIA: 20/1988 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1988 12/05/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1988 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1988 12/05/1988 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1988 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 12 DE MAIO DE 1988 12/05/1988 2 2
ORDINÁRIA: 19/1988 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 1988 10/05/1988 2 2
ORDINÁRIA: 18/1988 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MAIO DE 1988 05/05/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1988 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE MAIO DE 1988 05/05/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1988 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE MAIO DE 1988 05/05/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1988 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE MAIO DE 1988 05/05/1988 2 2
ORDINÁRIA: 16/1988 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1988 28/04/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1988 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1988 28/04/1988 2 2
ORDINÁRIA: 15/1988 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 1988 26/04/1988 2 2
ORDINÁRIA: 14/1988 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 1988 21/04/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1988 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 1988 21/04/1988 2 2
ORDINÁRIA: 13/1988 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 1988 19/04/1988 2 2
ORDINÁRIA: 12/1988 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 1988 14/04/1988 2 2
ORDINÁRIA: 11/1988 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 1988 08/04/1988 2 2
ORDINÁRIA: 10/1988 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 1988 07/04/1988 2 2
ORDINÁRIA: 9/1988 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 1988 05/04/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1988 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 1988 05/04/1988 2 2
ORDINÁRIA: 17/1988 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 1988 03/04/1988 2 2
ORDINÁRIA: 8/1988 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 1988 29/03/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1988 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 1988 29/03/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1988 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 1988 29/03/1988 2 2
ORDINÁRIA: 7/1988 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 1988 24/03/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1988 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 1988 24/03/1988 2 2
ORDINÁRIA: 6/1988 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1988 22/03/1988 2 2
ORDINÁRIA: 5/1988 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1988 17/03/1988 2 2
ORDINÁRIA: 4/1988 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 1988 15/03/1988 2 2
ORDINÁRIA: 3/1988 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1988 10/03/1988 2 2
ORDINÁRIA: 2/1988 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 1988 08/03/1988 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1988 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE MARÇO DE 1988 01/03/1988 2 2
ORDINÁRIA: 1/1988 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 1988 01/03/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1988 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 1988 25/02/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1988 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988 10/02/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1988 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988 10/02/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1988 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1988 05/02/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1988 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1988 05/02/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1988 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1988 05/02/1988 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1987 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE DEZEMBRO DE 1987 26/12/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1987 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE DEZEMBRO DE 1987 26/12/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1987 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987 21/12/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1987 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987 21/12/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1987 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987 21/12/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1987 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987 15/12/1987 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1987 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 03/12/1987 2 2
ORDINÁRIA: 33/1987 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 03/12/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 17/1987 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 03/12/1987 2 2
ORDINÁRIA: 32/1987 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE DEZEMBRO DE 1987 01/12/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/1987 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE DEZEMBRO DE 1987 01/12/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/1987 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE DEZEMBRO DE 1987 01/12/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/1987 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE DEZEMBRO DE 1987 01/12/1987 2 2
ORDINÁRIA: 31/1987 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987 26/11/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/1987 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987 26/11/1987 2 2
ORDINÁRIA: 30/1987 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987 24/11/1987 2 2
ORDINÁRIA: 29/1987 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1987 19/11/1987 2 2
ORDINÁRIA: 28/1987 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987 17/11/1987 2 2
ORDINÁRIA: 27/1987 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987 10/11/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/1987 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987 10/11/1987 2 2
ORDINÁRIA: 26/1987 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 1987 29/10/1987 2 2
ORDINÁRIA: 25/1987 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 1987 27/10/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/1987 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 1987 27/10/1987 2 2
ORDINÁRIA: 24/1987 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 1987 22/10/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1987 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 1987 22/10/1987 2 2
ORDINÁRIA: 23/1987 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 1987 20/10/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1987 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 1987 20/10/1987 2 2
ORDINÁRIA: 22/1987 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 1987 15/10/1987 2 2
ORDINÁRIA: 21/1987 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 1987 13/10/1987 2 2
ORDINÁRIA: 20/1987 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE OUTUBRO DE 1987 08/10/1987 2 2
ORDINÁRIA: 19/1987 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE OUTUBRO DE 1987 06/10/1987 2 2
ORDINÁRIA: 18/1987 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 1987 01/10/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1987 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 1987 01/10/1987 2 2
ORDINÁRIA: 17/1987 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 1987 29/09/1987 2 2
ORDINÁRIA: 16/1987 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 1987 24/09/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1987 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 1987 24/09/1987 2 2
ORDINÁRIA: 15/1987 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 1987 22/09/1987 2 2
ORDINÁRIA: 14/1987 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 1987 17/09/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1987 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 1987 17/09/1987 2 2
ORDINÁRIA: 13/1987 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 1987 15/09/1987 2 2
ORDINÁRIA: 12/1987 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 1987 10/09/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1987 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 1987 10/09/1987 2 2
ORDINÁRIA: 11/1987 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE SETEMBRO DE 1987 08/09/1987 2 2
ORDINÁRIA: 10/1987 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 1987 03/09/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1987 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 1987 03/09/1987 2 2
ORDINÁRIA: 9/1987 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE SETEMBRO DE 1987 01/09/1987 2 2
ORDINÁRIA: 8/1987 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 1987 27/08/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1987 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 1987 27/08/1987 2 2
ORDINÁRIA: 7/1987 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE AGOSTO DE 1987 25/08/1987 2 2
ORDINÁRIA: 6/1987 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 1987 20/08/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1987 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 1987 20/08/1987 2 2
ORDINÁRIA: 5/1987 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE AGOSTO DE 1987 18/08/1987 2 2
ORDINÁRIA: 4/1987 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 1987 13/08/1987 2 2
ORDINÁRIA: 3/1987 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE AGOSTO DE 1987 11/08/1987 2 2
ORDINÁRIA: 2/1987 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 1987 06/08/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1987 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 1987 06/08/1987 2 2
ORDINÁRIA: 1/1987 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE AGOSTO DE 1987 04/08/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1987 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 1987 28/07/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1987 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 1987 28/07/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1987 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE JULHO DE 1987 21/07/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1987 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE JULHO DE 1987 21/07/1987 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1987 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 30 DE JUNHO DE 1987 30/06/1987 2 2
ORDINÁRIA: 30/1987 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1987 30/06/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/1987 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1987 30/06/1987 2 2
ORDINÁRIA: 29/1987 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1987 25/06/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/1987 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1987 25/06/1987 2 2
ORDINÁRIA: 27/1987 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1987 16/06/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/1987 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1987 16/06/1987 2 2
SOLENE: 1/1987 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 12 DE JUNHO DE 1987 12/06/1987 2 2
ORDINÁRIA: 26/1987 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 1987 11/06/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/1987 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 1987 11/06/1987 2 2
ORDINÁRIA: 25/1987 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 1987 09/06/1987 2 2
SOLENE: 1/1987 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 8 DE JUNHO DE 1987 08/06/1987 2 2
ORDINÁRIA: 24/1987 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1987 04/06/1987 2 2
ORDINÁRIA: 23/1987 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE JUNHO DE 1987 02/06/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1987 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2 DE JUNHO DE 1987 02/06/1987 2 2
ORDINÁRIA: 22/1987 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1987 28/05/1987 2 2
ORDINÁRIA: 21/1987 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MAIO DE 1987 26/05/1987 2 2
ORDINÁRIA: 20/1987 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 1987 21/05/1987 2 2
ORDINÁRIA: 19/1987 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MAIO DE 1987 19/05/1987 2 2
ORDINÁRIA: 18/1987 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 1987 14/05/1987 2 2
ORDINÁRIA: 17/1987 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1987 12/05/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1987 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1987 12/05/1987 2 2
ORDINÁRIA: 16/1987 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MAIO DE 1987 07/05/1987 2 2
ORDINÁRIA: 15/1987 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1987 30/04/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1987 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1987 30/04/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1987 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1987 30/04/1987 2 2
ORDINÁRIA: 14/1987 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1987 28/04/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1987 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1987 28/04/1987 2 2
ORDINÁRIA: 13/1987 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 1987 23/04/1987 2 2
ORDINÁRIA: 12/1987 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 1987 21/04/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1987 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 1987 21/04/1987 2 2
ORDINÁRIA: 11/1987 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 1987 14/04/1987 2 2
ORDINÁRIA: 10/1987 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 1987 09/04/1987 2 2
ORDINÁRIA: 9/1987 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 1987 07/04/1987 2 2
ORDINÁRIA: 7/1987 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 1987 31/03/1987 2 2
ORDINÁRIA: 6/1987 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1987 26/03/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1987 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1987 26/03/1987 2 2
SOLENE: 1/1987 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 25 DE MARÇO DE 1987 25/03/1987 2 2
ORDINÁRIA: 5/1987 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 1987 24/03/1987 2 2
ORDINÁRIA: 28/1987 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 1987 23/03/1987 2 2
ORDINÁRIA: 4/1987 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1987 19/03/1987 2 2
ORDINÁRIA: 3/1987 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1987 17/03/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1987 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1987 12/03/1987 2 2
ORDINÁRIA: 2/1987 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1987 12/03/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1987 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1987 10/03/1987 2 2
ORDINÁRIA: 1/1987 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1987 10/03/1987 2 2
ORDINÁRIA: 1/1987 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1987 10/03/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1987 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1987 10/03/1987 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1987 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 5 DE MARÇO DE 1987 05/03/1987 2 2
ORDINÁRIA: 8/1987 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 1987 04/02/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1987 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 1987 23/01/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1987 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 1987 23/01/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/1987 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE 1987 16/01/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1987 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE 1987 16/01/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1987 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1987 12/01/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1987 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1987 12/01/1987 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1986 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986 31/12/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/1986 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986 29/12/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/1986 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986 23/12/1986 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1986 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986 04/12/1986 2 2
ORDINÁRIA: 32/1986 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986 04/12/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/1986 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986 04/12/1986 2 2
ORDINÁRIA: 31/1986 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 1986 02/12/1986 2 2
ORDINÁRIA: 30/1986 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1986 27/11/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/1986 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1986 27/11/1986 2 2
ORDINÁRIA: 29/1986 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1986 25/11/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1986 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 1986 24/11/1986 2 2
ORDINÁRIA: 28/1986 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986 20/11/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1986 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986 20/11/1986 2 2
ORDINÁRIA: 27/1986 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 1986 18/11/1986 2 2
ORDINÁRIA: 26/1986 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986 11/11/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1986 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 1986 09/11/1986 2 2
ORDINÁRIA: 25/1986 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1986 06/11/1986 2 2
ORDINÁRIA: 24/1986 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 1986 04/11/1986 2 2
ORDINÁRIA: 23/1986 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 1986 30/10/1986 2 2
ORDINÁRIA: 23/1986 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 1986 30/10/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1986 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 1986 30/10/1986 2 2
ORDINÁRIA: 22/1986 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE OUTUBRO DE 1986 28/10/1986 2 2
ORDINÁRIA: 21/1986 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1986 23/10/1986 2 2
ORDINÁRIA: 20/1986 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 1986 21/10/1986 2 2
ORDINÁRIA: 19/1986 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 1986 16/10/1986 2 2
ORDINÁRIA: 18/1986 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE OUTUBRO DE 1986 14/10/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1986 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 1986 09/10/1986 2 2
ORDINÁRIA: 16/1986 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE OUTUBRO DE 1986 07/10/1986 2 2
ORDINÁRIA: 15/1986 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 1986 25/09/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1986 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 1986 25/09/1986 2 2
ORDINÁRIA: 14/1986 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 1986 23/09/1986 2 2
ORDINÁRIA: 13/1986 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE SETEMBRO DE 1986 18/09/1986 2 2
ORDINÁRIA: 12/1986 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 1986 16/09/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1986 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 1986 16/09/1986 2 2
ORDINÁRIA: 10/1986 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE SETEMBRO DE 1986 11/09/1986 2 2
ORDINÁRIA: 10/1986 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE SETEMBRO DE 1986 09/09/1986 2 2
ORDINÁRIA: 9/1986 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE SETEMBRO DE 1986 04/09/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1986 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE SETEMBRO DE 1986 04/09/1986 2 2
ORDINÁRIA: 8/1986 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE SETEMBRO DE 1986 02/09/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1986 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE AGOSTO DE 1986 28/08/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1986 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE AGOSTO DE 1986 28/08/1986 2 2
ORDINÁRIA: 6/1986 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE AGOSTO DE 1986 26/08/1986 2 2
ORDINÁRIA: 5/1986 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE AGOSTO DE 1986 21/08/1986 2 2
ORDINÁRIA: 4/1986 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 1986 19/08/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1986 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 1986 19/08/1986 2 2
ORDINÁRIA: 4/1986 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE AGOSTO DE 1986 14/08/1986 2 2
ORDINÁRIA: 3/1986 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 1986 12/08/1986 2 2
ORDINÁRIA: 2/1986 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE AGOSTO DE 1986 07/08/1986 2 2
ORDINÁRIA: 1/1986 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE AGOSTO DE 1986 05/08/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1986 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE DE AGOSTO DE 1986 01/08/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1986 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE AGOSTO DE 1986 01/08/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1986 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 1986 28/07/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1986 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE JULHO DE 1986 22/07/1986 2 2
ORDINÁRIA: 18/1986 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1986 28/06/1986 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 31/1986 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 26 DE JUNHO DE 1986 26/06/1986 2 2
ORDINÁRIA: 30/1986 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1986 26/06/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/1986 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1986 26/06/1986 2 2
ORDINÁRIA: 26/1986 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 1986 24/06/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/1986 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 1986 24/06/1986 2 2
ORDINÁRIA: 25/1986 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1986 19/06/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/1986 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1986 19/06/1986 2 2
ORDINÁRIA: 24/1986 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1986 17/06/1986 2 2
ORDINÁRIA: 23/1986 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 1986 10/06/1986 2 2
ORDINÁRIA: 22/1986 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 1986 05/06/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/1986 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 1986 05/06/1986 2 2
ORDINÁRIA: 21/1986 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MAIO DE 1986 29/05/1986 2 2
ORDINÁRIA: 20/1986 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1986 27/05/1986 2 2
ORDINÁRIA: 19/1986 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MAIO DE 1986 22/05/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1986 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE MAIO DE 1986 22/05/1986 2 2
ORDINÁRIA: 18/1986 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1986 20/05/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1986 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1986 20/05/1986 2 2
ORDINÁRIA: 17/1986 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MAIO DE 1986 15/05/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1986 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE MAIO DE 1986 15/05/1986 2 2
ORDINÁRIA: 16/1986 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1986 13/05/1986 2 2
ORDINÁRIA: 15/1986 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MAIO DE 1986 08/05/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1986 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE MAIO DE 1986 08/05/1986 2 2
ORDINÁRIA: 14/1986 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1986 24/04/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1986 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1986 24/04/1986 2 2
ORDINÁRIA: 13/1986 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 1986 22/04/1986 2 2
ORDINÁRIA: 12/1986 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1986 17/04/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1986 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1986 17/04/1986 2 2
ORDINÁRIA: 11/1986 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 1986 15/04/1986 2 2
ORDINÁRIA: 10/1986 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 1986 10/04/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1986 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 1986 10/04/1986 2 2
ORDINÁRIA: 9/1986 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 1986 08/04/1986 2 2
ORDINÁRIA: 8/1986 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 1986 03/04/1986 2 2
ORDINÁRIA: 7/1986 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE ABRIL DE 1986 01/04/1986 2 2
ORDINÁRIA: 6/1986 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1986 25/03/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1986 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1986 25/03/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1986 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1986 25/03/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1986 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1986 25/03/1986 2 2
ORDINÁRIA: 5/1986 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1986 20/03/1986 2 2
ORDINÁRIA: 4/1986 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1986 18/03/1986 2 2
ORDINÁRIA: 3/1986 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1986 13/03/1986 2 2
ORDINÁRIA: 2/1986 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1986 11/03/1986 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1986 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 5 DE MARÇO DE 1986 05/03/1986 2 2
ORDINÁRIA: 1/1986 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1986 05/03/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1986 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986 20/02/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1986 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986 20/02/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1986 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986 20/02/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1986 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986 20/02/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1986 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 1986 13/02/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1986 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 1986 13/02/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1986 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 1986 31/01/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1986 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 1986 31/01/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1986 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 1986 31/01/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1986 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE JANEIRO DE 1986 06/01/1986 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1985 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985 26/12/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1985 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985 26/12/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1985 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985 20/12/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1985 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985 20/12/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1985 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 1985 05/12/1985 2 2
ORDINÁRIA: 33/1985 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 1985 05/12/1985 2 2
ORDINÁRIA: 32/1985 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 1985 05/12/1985 2 2
ORDINÁRIA: 31/1985 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985 03/12/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 18/1985 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985 29/11/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/1985 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985 29/11/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/1985 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985 29/11/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 17/1985 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985 29/11/1985 2 2
ORDINÁRIA: 29/1985 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985 26/11/1985 2 2
ORDINÁRIA: 27/1985 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985 19/11/1985 2 2
ORDINÁRIA: 30/1985 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1985 08/11/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/1985 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1985 08/11/1985 2 2
ORDINÁRIA: 26/1985 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 1985 07/11/1985 2 2
ORDINÁRIA: 25/1985 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1985 05/11/1985 2 2
ORDINÁRIA: 28/1985 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE NOVEMBRO DE 1985 01/11/1985 2 2
ORDINÁRIA: 24/1985 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 1985 31/10/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/1985 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 1985 30/10/1985 2 2
ORDINÁRIA: 23/1985 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 1985 29/10/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/1985 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 1985 29/10/1985 2 2
ORDINÁRIA: 22/1985 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 1985 24/10/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1985 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 1985 24/10/1985 2 2
ORDINÁRIA: 22/1985 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 1985 22/10/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1985 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 1985 22/10/1985 2 2
ORDINÁRIA: 21/1985 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 1985 17/10/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1985 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 1985 17/10/1985 2 2
ORDINÁRIA: 20/1985 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 1985 15/10/1985 2 2
ORDINÁRIA: 19/1985 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 1985 10/10/1985 2 2
ORDINÁRIA: 18/1985 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE OUTUBRO DE 1985 08/10/1985 2 2
ORDINÁRIA: 17/1985 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 1985 03/10/1985 2 2
ORDINÁRIA: 16/1985 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 1985 01/10/1985 2 2
ORDINÁRIA: 15/1985 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 1985 26/09/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1985 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 1985 26/09/1985 2 2
ORDINÁRIA: 14/1985 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 1985 24/09/1985 2 2
ORDINÁRIA: 13/1985 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 1985 19/09/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1985 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 1985 19/09/1985 2 2
ORDINÁRIA: 12/1985 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 1985 17/09/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1985 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 1985 17/09/1985 2 2
ORDINÁRIA: 11/1985 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE SETEMBRO DE 1985 12/09/1985 2 2
ORDINÁRIA: 10/1985 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 1985 10/09/1985 2 2
ORDINÁRIA: 9/1985 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE SETEMBRO DE 1985 05/09/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1985 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE SETEMBRO DE 1985 05/09/1985 2 2
ORDINÁRIA: 8/1985 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 1985 03/09/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1985 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 1985 03/09/1985 2 2
ORDINÁRIA: 7/1985 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 1985 29/08/1985 2 2
ORDINÁRIA: 6/1985 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 1985 27/08/1985 2 2
ORDINÁRIA: 5/1985 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE AGOSTO DE 1985 22/08/1985 2 2
ORDINÁRIA: 5/1985 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 1985 20/08/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1985 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 1985 13/08/1985 2 2
ORDINÁRIA: 3/1985 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE AGOSTO DE 1985 08/08/1985 2 2
ORDINÁRIA: 2/1985 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE AGOSTO DE 1985 02/08/1985 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1985 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 2 DE AGOSTO DE 1985 02/08/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1985 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE JULHO DE 1985 23/07/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1985 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE JULHO DE 1985 23/07/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1985 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE JULHO DE 1985 18/07/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1985 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE JULHO DE 1985 16/07/1985 2 2
ORDINÁRIA: 31/1985 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1985 27/06/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/1985 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1985 27/06/1985 2 2
ORDINÁRIA: 30/1985 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1985 25/06/1985 2 2
ORDINÁRIA: 29/1985 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1985 20/06/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/1985 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1985 20/06/1985 2 2
ORDINÁRIA: 28/1985 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1985 18/06/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/1985 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1985 18/06/1985 2 2
ORDINÁRIA: 27/1985 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 1985 13/06/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/1985 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO DE 13 DE JUNHO DE 1985 13/06/1985 2 2
ORDINÁRIA: 24/1985 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1985 30/05/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/1985 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1985 30/05/1985 2 2
ORDINÁRIA: 23/1985 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1985 28/05/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/1985 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1985 28/05/1985 2 2
ORDINÁRIA: 22/1985 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MAIO DE 1985 23/05/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1985 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE MAIO DE 1985 23/05/1985 2 2
ORDINÁRIA: 21/1985 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 1985 21/05/1985 2 2
ORDINÁRIA: 20/1985 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1985 16/05/1985 2 2
ORDINÁRIA: 19/1985 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 1985 14/05/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1985 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 1985 14/05/1985 2 2
ORDINÁRIA: 26/1985 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 1985 11/05/1985 2 2
ORDINÁRIA: 18/1985 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE MAIO DE 1985 09/05/1985 2 2
ORDINÁRIA: 17/1985 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MAIO DE 1985 07/05/1985 2 2
ORDINÁRIA: 25/1985 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MAIO DE 1985 04/05/1985 2 2
ORDINÁRIA: 13/1985 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MAIO DE 1985 04/05/1985 2 2
ORDINÁRIA: 16/1985 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE MAIO DE 1985 02/05/1985 2 2
ORDINÁRIA: 15/1985 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1985 30/04/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1985 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1985 30/04/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1985 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1985 30/04/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1985 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1985 30/04/1985 2 2
ORDINÁRIA: 14/1985 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1985 17/04/1985 2 2
ORDINÁRIA: 13/1985 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 1985 16/04/1985 2 2
ORDINÁRIA: 12/1985 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 1985 10/04/1985 2 2
ORDINÁRIA: 11/1985 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 1985 09/04/1985 2 2
ORDINÁRIA: 10/1985 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1985 02/04/1985 2 2
ORDINÁRIA: 5/1985 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1985 02/04/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1985 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE JANEIRO DE 1985 29/03/1985 2 2
ORDINÁRIA: 9/1985 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 1985 28/03/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1985 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 1985 28/03/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1985 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 1985 27/03/1985 2 2
ORDINÁRIA: 7/1985 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1985 26/03/1985 2 2
ORDINÁRIA: 8/1985 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1985 26/03/1985 2 2
ORDINÁRIA: 7/1985 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1985 21/03/1985 2 2
ORDINÁRIA: 6/1985 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1985 19/03/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1985 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1985 19/03/1985 2 2
ORDINÁRIA: 5/1985 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 1985 14/03/1985 2 2
ORDINÁRIA: 4/1985 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1985 12/03/1985 2 2
ORDINÁRIA: 3/1985 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 1985 07/03/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1985 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1985 05/03/1985 2 2
ORDINÁRIA: 2/1985 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1985 05/03/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1985 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1985 01/03/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1985 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1985 05/02/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1985 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 1985 29/01/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1985 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE JANEIRO DE 1985 21/01/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1985 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE JANEIRO DE 1985 21/01/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1985 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE JANEIRO DE 1985 21/01/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1985 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE JANEIRO DE 1985 17/01/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1985 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE JANEIRO DE 1985 17/01/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1985 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1985 15/01/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1985 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1985 15/01/1985 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1984 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 24/12/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1984 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 24/12/1984 2 2
ORDINÁRIA: 34/1984 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1984 14/12/1984 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1984 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 5 DE DEZEMBRO DE 1984 05/12/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 21/1984 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 1984 04/12/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 20/1984 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 1984 04/12/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 19/1984 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 1984 04/12/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 18/1984 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 1984 04/12/1984 2 2
ORDINÁRIA: 33/1984 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1984 29/11/1984 2 2
ORDINÁRIA: 32/1984 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984 27/11/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 17/1984 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984 27/11/1984 2 2
ORDINÁRIA: 31/1984 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 1984 22/11/1984 2 2
ORDINÁRIA: 30/1984 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984 20/11/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/1984 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984 20/11/1984 2 2
ORDINÁRIA: 29/1984 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1984 08/11/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/1984 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1984 08/11/1984 2 2
ORDINÁRIA: 14/1984 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1984 08/11/1984 2 2
ORDINÁRIA: 28/1984 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1984 06/11/1984 2 2
ORDINÁRIA: 27/1984 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE NOVEMBRO DE 1984 01/11/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/1984 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE NOVEMBRO DE 1984 01/11/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/1984 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE NOVEMBRO DE 1984 01/11/1984 2 2
ORDINÁRIA: 26/1984 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 1984 30/10/1984 2 2
ORDINÁRIA: 25/1984 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1984 25/10/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/1984 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1984 25/10/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1984 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1984 25/10/1984 2 2
ESPECIAL: 0/1984 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DA DE 23 DE OUTUBRO DE 1984 - ELEIÇÃO DO VICE PRESIDENTE 23/10/1984 2 2
ORDINÁRIA: 24/1984 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1984 23/10/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1984 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1984 23/10/1984 2 2
ORDINÁRIA: 23/1984 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 1984 18/10/1984 2 2
ORDINÁRIA: 22/1984 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 1984 16/10/1984 2 2
ORDINÁRIA: 8/1984 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 1984 16/10/1984 2 2
ORDINÁRIA: 21/1984 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 1984 11/10/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1984 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 1984 11/10/1984 2 2
ORDINÁRIA: 20/1984 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 1984 09/10/1984 2 2
ORDINÁRIA: 19/1984 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE OUTUBRO DE 1984 04/10/1984 2 2
ORDINÁRIA: 18/1984 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 1984 02/10/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1984 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 1984 02/10/1984 2 2
ORDINÁRIA: 17/1984 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE SETEMBRO DE 1984 30/09/1984 2 2
ORDINÁRIA: 16/1984 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 1984 25/09/1984 2 2
ORDINÁRIA: 10/1984 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 1984 24/09/1984 2 2
ORDINÁRIA: 15/1984 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE SETEMBRO DE 1984 18/09/1984 2 2
ORDINÁRIA: 14/1984 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE SETEMBRO DE 1984 18/09/1984 2 2
ORDINÁRIA: 13/1984 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE SETEMBRO DE 1984 13/09/1984 2 2
ORDINÁRIA: 12/1984 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE SETEMBRO DE 1984 11/09/1984 2 2
ORDINÁRIA: 11/1984 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE SETEMBRO DE 1984 06/09/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1984 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE SETEMBRO DE 1984 04/09/1984 2 2
ORDINÁRIA: 9/1984 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE AGOSTO DE 1984 30/08/1984 2 2
ORDINÁRIA: 8/1984 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE AGOSTO DE 1984 28/08/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1984 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE AGOSTO DE 1984 23/08/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1984 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE AGOSTO DE 1984 23/08/1984 2 2
ORDINÁRIA: 6/1984 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE AGOSTO DE 1984 16/08/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1984 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE AGOSTO DE 1984 16/08/1984 2 2
ORDINÁRIA: 5/1984 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE AGOSTO DE 1984 14/08/1984 2 2
ORDINÁRIA: 4/1984 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE AGOSTO DE 1984 09/08/1984 2 2
ORDINÁRIA: 3/1984 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE AGOSTO DE 1984 07/08/1984 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1984 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 2 DE AGOSTO DE 1984 02/08/1984 2 2
ORDINÁRIA: 2/1984 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE AGOSTO DE 1984 02/08/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1984 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2 DE AGOSTO DE 1984 02/08/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1984 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1984 24/07/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1984 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1984 24/07/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1984 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1984 24/07/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1984 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1984 24/07/1984 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1984 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 28 DE JUNHO DE 1984 28/06/1984 2 2
ORDINÁRIA: 31/1984 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1984 28/06/1984 2 2
ORDINÁRIA: 30/1984 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1984 26/06/1984 2 2
ORDINÁRIA: 29/1984 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1984 19/06/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1984 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1984 19/06/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1984 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1984 19/06/1984 2 2
ORDINÁRIA: 28/1984 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 1984 14/06/1984 2 2
ORDINÁRIA: 27/1984 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1984 12/06/1984 2 2
ORDINÁRIA: 2/1984 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1984 08/06/1984 2 2
ORDINÁRIA: 26/1984 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JUNHO DE 1984 07/06/1984 2 2
ORDINÁRIA: 25/1984 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 1984 05/06/1984 2 2
ORDINÁRIA: 24/1984 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MAIO DE 1984 31/05/1984 2 2
ORDINÁRIA: 23/1984 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MAIO DE 1984 29/05/1984 2 2
ORDINÁRIA: 22/1984 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MAIO DE 1984 24/05/1984 2 2
ORDINÁRIA: 21/1984 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MAIO DE 1984 22/05/1984 2 2
ORDINÁRIA: 20/1984 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MAIO DE 1984 17/05/1984 2 2
ORDINÁRIA: 19/1984 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MAIO DE 1984 15/05/1984 2 2
ORDINÁRIA: 18/1984 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 1984 10/05/1984 2 2
ORDINÁRIA: 17/1984 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MAIO DE 1984 08/05/1984 2 2
ORDINÁRIA: 16/1984 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MAIO DE 1984 03/05/1984 2 2
ORDINÁRIA: 15/1984 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 1984 26/04/1984 2 2
ORDINÁRIA: 14/1984 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1984 24/04/1984 2 2
ORDINÁRIA: 13/1984 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1984 17/04/1984 2 2
ORDINÁRIA: 7/1984 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1984 17/04/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1984 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1984 17/04/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1984 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1984 17/04/1984 2 2
ORDINÁRIA: 12/1984 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 1984 12/04/1984 2 2
ORDINÁRIA: 11/1984 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 1984 10/04/1984 2 2
ORDINÁRIA: 10/1984 10ª (DÉCIMA) SESSÃO DE 5 DE ABRIL DE 1984 05/04/1984 2 2
ORDINÁRIA: 9/1984 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 1984 03/04/1984 2 2
ORDINÁRIA: 8/1984 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 1984 29/03/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1984 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 1984 29/03/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1984 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 1984 29/03/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1984 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 1984 29/03/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1984 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 1984 29/03/1984 2 2
ORDINÁRIA: 7/1984 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 1984 27/03/1984 2 2
ORDINÁRIA: 6/1984 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1984 22/03/1984 2 2
ORDINÁRIA: 5/1984 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1984 20/03/1984 2 2
SOLENE: 0/1984 SESSÃO SOLENE DE 16 DE MARÇO DE 1984 16/03/1984 2 2
ORDINÁRIA: 4/1984 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 1984 15/03/1984 2 2
ORDINÁRIA: 4/1984 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 1984 15/03/1984 2 2
ORDINÁRIA: 3/1984 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1984 13/03/1984 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1984 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE MARÇO DE 1984 01/03/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 21/1984 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE JANEIRO DE 1984 13/01/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 20/1984 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE JANEIRO DE 1984 13/01/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 19/1984 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 1984 10/01/1984 2 2
SOLENE: 1/1984 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 10 DE JANEIRO DE 1984 10/01/1984 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 18/1984 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 1984 10/01/1984 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1983 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 30/12/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/1983 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983 23/12/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 17/1983 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983 23/12/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/1983 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983 23/12/1983 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1983 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 5 DE DEZEMBRO DE 1983 05/12/1983 2 2
ORDINÁRIA: 27/1983 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE DEZEMBRO DE 1983 01/12/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/1983 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE DEZEMBRO DE 1983 01/12/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/1983 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE DEZEMBRO DE 1983 01/12/1983 2 2
ORDINÁRIA: 26/1983 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1983 29/11/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/1983 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1983 29/11/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1983 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1983 27/11/1983 2 2
ORDINÁRIA: 25/1983 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 1983 24/11/1983 2 2
ORDINÁRIA: 24/1983 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983 22/11/1983 2 2
ORDINÁRIA: 23/1983 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 1983 17/11/1983 2 2
SOLENE: 1/1983 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 12 DE NOVEMBRO DE 1983 12/11/1983 2 2
ORDINÁRIA: 22/1983 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1983 10/11/1983 2 2
ORDINÁRIA: 21/1983 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1983 08/11/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/1983 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1983 08/11/1983 2 2
ORDINÁRIA: 20/1983 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 1983 03/11/1983 2 2
ORDINÁRIA: 19/1983 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE NOVEMBRO DE 1983 01/11/1983 2 2
ORDINÁRIA: 18/1983 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 1983 27/10/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1983 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 1983 27/10/1983 2 2
ORDINÁRIA: 17/1983 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1983 25/10/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1983 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1983 25/10/1983 2 2
ORDINÁRIA: 16/1983 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 1983 20/10/1983 2 2
ORDINÁRIA: 15/1983 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 1983 18/10/1983 2 2
ORDINÁRIA: 14/1983 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 1983 13/10/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1983 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 1983 13/10/1983 2 2
ORDINÁRIA: 13/1983 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 1983 11/10/1983 2 2
ORDINÁRIA: 12/1983 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE OUTUBRO DE 1983 06/10/1983 2 2
ORDINÁRIA: 11/1983 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE OUTUBRO DE 1983 04/10/1983 2 2
ORDINÁRIA: 10/1983 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 1983 29/09/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1983 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 1983 22/09/1983 2 2
ORDINÁRIA: 16/1983 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 1983 20/09/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1983 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 1983 20/09/1983 2 2
ORDINÁRIA: 15/1983 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 1983 15/09/1983 2 2
ORDINÁRIA: 14/1983 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE SETEMBRO DE 1983 13/09/1983 2 2
ORDINÁRIA: 13/1983 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE SETEMBRO DE 1983 08/09/1983 2 2
ORDINÁRIA: 12/1983 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE SETEMBRO DE 1983 06/09/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1983 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE SETEMBRO DE 1983 06/09/1983 2 2
ORDINÁRIA: 11/1983 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE SETEMBRO DE 1983 01/09/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1983 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE SETEMBRO DE 1983 01/09/1983 2 2
ORDINÁRIA: 10/1983 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE AGOSTO DE 1983 30/08/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1983 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE AGOSTO DE 1983 30/08/1983 2 2
ORDINÁRIA: 9/1983 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE AGOSTO DE 1983 25/08/1983 2 2
ORDINÁRIA: 8/1983 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE AGOSTO DE 1983 23/08/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1983 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE AGOSTO DE 1983 23/08/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1983 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE AGOSTO DE 1983 23/08/1983 2 2
ORDINÁRIA: 7/1983 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 1983 19/08/1983 2 2
ORDINÁRIA: 6/1983 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE AGOSTO DE 1983 16/08/1983 2 2
ORDINÁRIA: 5/1983 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 1983 12/08/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1983 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE AGOSTO DE 1983 11/08/1983 2 2
ORDINÁRIA: 4/1983 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE AGOSTO DE 1983 09/08/1983 2 2
ORDINÁRIA: 3/1983 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE AGOSTO DE 1983 04/08/1983 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1983 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 2 DE AGOSTO DE 1983 02/08/1983 2 2
ORDINÁRIA: 2/1983 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE AGOSTO DE 1983 02/08/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 19/1983 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 1983 28/07/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 18/1983 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 1983 28/07/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 17/1983 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 1983 28/07/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/1983 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 1983 28/07/1983 2 2
ORDINÁRIA: 11/1983 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 1983 13/07/1983 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1983 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 30 DE JUNHO DE 1983 30/06/1983 2 2
ORDINÁRIA: 32/1983 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1983 30/06/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/1983 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1983 30/06/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/1983 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1983 30/06/1983 2 2
ORDINÁRIA: 31/1983 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1983 28/06/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/1983 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1983 28/06/1983 2 2
ORDINÁRIA: 30/1983 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 1983 23/06/1983 2 2
ORDINÁRIA: 29/1983 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 1983 21/06/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/1983 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 1983 21/06/1983 2 2
ORDINÁRIA: 28/1983 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1983 16/06/1983 2 2
ORDINÁRIA: 27/1983 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 1983 14/06/1983 2 2
ORDINÁRIA: 26/1983 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 1983 09/06/1983 2 2
ORDINÁRIA: 25/1983 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JUNHO DE 1983 07/06/1983 2 2
ORDINÁRIA: 24/1983 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MAIO DE 1983 31/05/1983 2 2
ORDINÁRIA: 23/1983 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MAIO DE 1983 26/05/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/1983 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE MAIO DE 1983 26/05/1983 2 2
ORDINÁRIA: 22/1983 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MAIO DE 1983 24/05/1983 2 2
ORDINÁRIA: 20/1983 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MAIO DE 1983 19/05/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1983 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE MAIO DE 1983 19/05/1983 2 2
ORDINÁRIA: 20/1983 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MAIO DE 1983 17/05/1983 2 2
ORDINÁRIA: 19/1983 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1983 12/05/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1983 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1983 12/05/1983 2 2
ORDINÁRIA: 18/1983 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 1983 10/05/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1983 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 1983 10/05/1983 2 2
ORDINÁRIA: 17/1983 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MAIO DE 1983 05/05/1983 2 2
ORDINÁRIA: 16/1983 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MAIO DE 1983 03/05/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1983 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1983 28/04/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1983 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1983 28/04/1983 2 2
ORDINÁRIA: 15/1983 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1983 28/04/1983 2 2
ORDINÁRIA: 14/1983 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 1983 26/04/1983 2 2
ORDINÁRIA: 13/1983 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 1983 19/04/1983 2 2
ORDINÁRIA: 12/1983 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 1983 14/04/1983 2 2
ORDINÁRIA: 11/1983 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 1983 13/04/1983 2 2
ORDINÁRIA: 10/1983 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 1983 07/04/1983 2 2
ORDINÁRIA: 9/1983 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 1983 05/04/1983 2 2
ORDINÁRIA: 8/1983 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 1983 29/03/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1983 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 1983 29/03/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1983 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 1983 29/03/1983 2 2
ORDINÁRIA: 7/1983 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 1983 24/03/1983 2 2
ORDINÁRIA: 6/1983 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1983 22/03/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1983 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1983 22/03/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1983 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1983 22/03/1983 2 2
ORDINÁRIA: 4/1983 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1983 17/03/1983 2 2
ORDINÁRIA: 3/1983 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1983 10/03/1983 2 2
ORDINÁRIA: 2/1983 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 1983 07/03/1983 2 2
ORDINÁRIA: 1/1983 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 1983 03/03/1983 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1983 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE MARÇO DE 1983 01/03/1983 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1983 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE MARÇO DE 1983 01/03/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1983 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 1983 24/02/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1983 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 1983 22/02/1983 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1983 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 31 DE JANEIRO DE 1983 31/01/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1983 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 1983 25/01/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1983 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE JANEIRO DE 1983 20/01/1983 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1983 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 1983 18/01/1983 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1982 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1982 02/12/1982 2 2
ORDINÁRIA: 28/1982 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 1982 02/12/1982 2 2
ORDINÁRIA: 27/1982 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982 30/11/1982 2 2
ORDINÁRIA: 26/1982 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1982 25/11/1982 2 2
ORDINÁRIA: 25/1982 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982 23/11/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1982 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982 23/11/1982 2 2
ORDINÁRIA: 19/1982 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 1982 14/11/1982 2 2
ORDINÁRIA: 24/1982 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 1982 09/11/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1982 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 1982 09/11/1982 2 2
ORDINÁRIA: 23/1982 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 1982 04/11/1982 2 2
ORDINÁRIA: 22/1982 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 1982 26/10/1982 2 2
ORDINÁRIA: 21/1982 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 1982 21/10/1982 2 2
ORDINÁRIA: 20/1982 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 1982 17/10/1982 2 2
ORDINÁRIA: 18/1982 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE OUTUBRO DE 1982 07/10/1982 2 2
ORDINÁRIA: 17/1982 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE OUTUBRO DE 1982 05/10/1982 2 2
ORDINÁRIA: 16/1982 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 1982 23/09/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1982 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 1982 23/09/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1982 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 1982 23/09/1982 2 2
ORDINÁRIA: 15/1982 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 1982 21/09/1982 2 2
ORDINÁRIA: 14/1982 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 1982 16/09/1982 2 2
ORDINÁRIA: 13/1982 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE SETEMBRO DE 1982 14/09/1982 2 2
ORDINÁRIA: 12/1982 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE SETEMBRO DE 1982 09/09/1982 2 2
ORDINÁRIA: 9/1982 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE AGOSTO DE 1982 31/08/1982 2 2
ORDINÁRIA: 8/1982 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE AGOSTO DE 1982 26/08/1982 2 2
ORDINÁRIA: 7/1982 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE AGOSTO DE 1982 24/08/1982 2 2
ORDINÁRIA: 6/1982 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 1982 19/08/1982 2 2
ORDINÁRIA: 5/1982 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 1982 17/08/1982 2 2
ORDINÁRIA: 4/1982 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 1982 12/08/1982 2 2
ORDINÁRIA: 3/1982 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE AGOSTO DE 1982 10/08/1982 2 2
ORDINÁRIA: 2/1982 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE AGOSTO DE 1982 05/08/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1982 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE JULHO DE 1982 27/07/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1982 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE JULHO DE 1982 22/07/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1982 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE JULHO DE 1982 20/07/1982 2 2
ORDINÁRIA: 11/1982 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JULHO DE 1982 06/07/1982 2 2
ORDINÁRIA: 10/1982 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE JULHO DE 1982 02/07/1982 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1982 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 29 DE JUNHO DE 1982 29/06/1982 2 2
ORDINÁRIA: 29/1982 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1982 29/06/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1982 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 1982 24/06/1982 2 2
ORDINÁRIA: 27/1982 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 1982 22/06/1982 2 2
ORDINÁRIA: 26/1982 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1982 17/06/1982 2 2
ORDINÁRIA: 25/1982 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 1982 15/06/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1982 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 1982 15/06/1982 2 2
ORDINÁRIA: 24/1982 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1982 08/06/1982 2 2
ORDINÁRIA: 23/1982 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 1982 03/06/1982 2 2
ORDINÁRIA: 22/1982 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE JUNHO DE 1982 01/06/1982 2 2
ORDINÁRIA: 21/1982 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1982 27/05/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1982 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1982 27/05/1982 2 2
ORDINÁRIA: 18/1982 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MAIO DE 1982 18/05/1982 2 2
ORDINÁRIA: 18/1982 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1982 13/05/1982 2 2
ORDINÁRIA: 17/1982 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 1982 11/05/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1982 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 1982 11/05/1982 2 2
ORDINÁRIA: 16/1982 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE MAIO DE 1982 06/05/1982 2 2
ORDINÁRIA: 15/1982 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MAIO DE 1982 04/05/1982 2 2
ORDINÁRIA: 14/1982 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 1982 29/04/1982 2 2
ORDINÁRIA: 20/1982 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 1982 25/04/1982 2 2
ORDINÁRIA: 13/1982 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 1982 22/04/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1982 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 1982 22/04/1982 2 2
ORDINÁRIA: 12/1982 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 1982 20/04/1982 2 2
ORDINÁRIA: 11/1982 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 1982 15/04/1982 2 2
ORDINÁRIA: 10/1982 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 1982 06/04/1982 2 2
ORDINÁRIA: 10/1982 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 1982 03/04/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1982 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3 DE ABRIL DE 1982 03/04/1982 2 2
ORDINÁRIA: 9/1982 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE ABRIL DE 1982 01/04/1982 2 2
ORDINÁRIA: 8/1982 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1982 25/03/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1982 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1982 25/03/1982 2 2
ORDINÁRIA: 7/1982 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 1982 23/03/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1982 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 1982 23/03/1982 2 2
ORDINÁRIA: 6/1982 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1982 18/03/1982 2 2
ORDINÁRIA: 5/1982 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 1982 16/03/1982 2 2
ORDINÁRIA: 4/1982 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1982 11/03/1982 2 2
ORDINÁRIA: 3/1982 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 1982 09/03/1982 2 2
ORDINÁRIA: 2/1982 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 1982 04/03/1982 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1982 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 2 DE MARÇO DE 1982 02/03/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1982 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 1982 28/02/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1982 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 1982 25/02/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1982 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 1982 16/02/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1982 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 1982 16/02/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1982 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 1982 02/02/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1982 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 1982 02/02/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1982 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 1982 02/02/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1982 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1982 12/01/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1982 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1982 12/01/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1982 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE JANEIRO DE 1982 05/01/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1982 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE JANEIRO DE 1982 05/01/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1982 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE JANEIRO DE 1982 05/01/1982 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1981 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981 29/12/1981 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1981 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE DEZEMBRO DE 1981 03/12/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1981 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 1981 03/12/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 17/1981 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1981 26/11/1981 2 2
ORDINÁRIA: 31/1981 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 1981 24/11/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/1981 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 1981 24/11/1981 2 2
ORDINÁRIA: 30/1981 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1981 19/11/1981 2 2
ORDINÁRIA: 29/1981 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 1981 17/11/1981 2 2
ORDINÁRIA: 22/1981 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 1981 16/11/1981 2 2
SOLENE: 0/1981 SESSÃO SOLENE DE 12 DE NOVEMBRO DE 1981 12/11/1981 2 2
ORDINÁRIA: 28/1981 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1981 10/11/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/1981 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1981 10/11/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/1981 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1981 06/11/1981 2 2
ORDINÁRIA: 27/1981 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1981 05/11/1981 2 2
ORDINÁRIA: 26/1981 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981 03/11/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/1981 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981 03/11/1981 2 2
ORDINÁRIA: 12/1981 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981 03/11/1981 2 2
ORDINÁRIA: 25/1981 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 1981 29/10/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/1981 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 1981 29/10/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1981 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 1981 29/10/1981 2 2
ORDINÁRIA: 24/1981 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 1981 27/10/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1981 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 1981 27/10/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1981 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 1981 27/10/1981 2 2
ORDINÁRIA: 23/1981 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 1981 22/10/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1981 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 1981 22/10/1981 2 2
ORDINÁRIA: 22/1981 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 1981 20/10/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1981 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 1981 20/10/1981 2 2
ORDINÁRIA: 21/1981 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 1981 15/10/1981 2 2
ORDINÁRIA: 20/1981 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 1981 13/10/1981 2 2
ORDINÁRIA: 19/1981 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE OUTUBRO DE 1981 08/10/1981 2 2
ORDINÁRIA: 18/1981 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE OUTUBRO DE 1981 06/10/1981 2 2
ORDINÁRIA: 17/1981 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 1981 01/10/1981 2 2
ORDINÁRIA: 16/1981 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 1981 29/09/1981 2 2
ORDINÁRIA: 15/1981 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 1981 24/09/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1981 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 1981 24/09/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1981 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 1981 24/09/1981 2 2
ORDINÁRIA: 14/1981 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 1981 22/09/1981 2 2
ORDINÁRIA: 13/1981 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 1981 17/09/1981 2 2
ORDINÁRIA: 12/1981 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 1981 15/09/1981 2 2
ORDINÁRIA: 11/1981 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 1981 10/09/1981 2 2
ORDINÁRIA: 10/1981 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE SETEMBRO DE 1981 08/09/1981 2 2
ORDINÁRIA: 9/1981 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 1981 03/09/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1981 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 1981 03/09/1981 2 2
ORDINÁRIA: 8/1981 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE SETEMBRO DE 1981 01/09/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1981 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE SETEMBRO DE 1981 01/09/1981 2 2
ORDINÁRIA: 7/1981 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 1981 27/08/1981 2 2
ORDINÁRIA: 6/1981 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE AGOSTO DE 1981 25/08/1981 2 2
ORDINÁRIA: 5/1981 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 1981 20/08/1981 2 2
ORDINÁRIA: 4/1981 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE AGOSTO DE 1981 18/08/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1981 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE AGOSTO DE 1981 18/08/1981 2 2
ORDINÁRIA: 3/1981 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 1981 13/08/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1981 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 1981 13/08/1981 2 2
ORDINÁRIA: 2/1981 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 1981 06/08/1981 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1981 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 4 DE AGOSTO DE 1981 04/08/1981 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1981 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 30 DE JUNHO DE 1981 30/06/1981 2 2
ORDINÁRIA: 28/1981 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1981 30/06/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 17/1981 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1981 30/06/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/1981 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1981 30/06/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/1981 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1981 30/06/1981 2 2
ORDINÁRIA: 27/1981 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1981 16/06/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/1981 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1981 16/06/1981 2 2
ORDINÁRIA: 26/1981 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 1981 09/06/1981 2 2
ORDINÁRIA: 25/1981 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 1981 09/06/1981 2 2
ORDINÁRIA: 24/1981 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1981 04/06/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/1981 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1981 28/05/1981 2 2
ORDINÁRIA: 21/1981 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MAIO DE 1981 26/05/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/1981 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE MAIO DE 1981 26/05/1981 2 2
ORDINÁRIA: 22/1981 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MAIO DE 1981 25/05/1981 2 2
ORDINÁRIA: 20/1981 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 1981 21/05/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/1981 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 1981 21/05/1981 2 2
ORDINÁRIA: 19/1981 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MAIO DE 1981 19/05/1981 2 2
ORDINÁRIA: 18/1981 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 1981 14/05/1981 2 2
ORDINÁRIA: 17/1981 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MAIO DE 1981 07/05/1981 2 2
ORDINÁRIA: 16/1981 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MAIO DE 1981 05/05/1981 2 2
ORDINÁRIA: 23/1981 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE MAIO DE 1981 02/05/1981 2 2
ORDINÁRIA: 15/1981 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1981 30/04/1981 2 2
ORDINÁRIA: 9/1981 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1981 28/04/1981 2 2
ORDINÁRIA: 14/1981 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1981 28/04/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1981 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1981 28/04/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1981 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 1981 23/04/1981 2 2
ORDINÁRIA: 13/1981 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 1981 23/04/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1981 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 1981 14/04/1981 2 2
ORDINÁRIA: 12/1981 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 1981 14/04/1981 2 2
ORDINÁRIA: 11/1981 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 1981 09/04/1981 2 2
ORDINÁRIA: 10/1981 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 1981 07/04/1981 2 2
ORDINÁRIA: 9/1981 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1981 02/04/1981 2 2
ORDINÁRIA: 8/1981 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 1981 31/03/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1981 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 1981 31/03/1981 2 2
ORDINÁRIA: 7/1981 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1981 26/03/1981 2 2
ORDINÁRIA: 6/1981 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 1981 24/03/1981 2 2
ORDINÁRIA: 4/1981 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 1981 24/03/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1981 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 1981 24/03/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1981 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1981 19/03/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1981 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1981 19/03/1981 2 2
ORDINÁRIA: 4/1981 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1981 17/03/1981 2 2
ORDINÁRIA: 3/1981 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1981 12/03/1981 2 2
ORDINÁRIA: 2/1981 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1981 10/03/1981 2 2
SOLENE: 1/1981 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 5 DE MARÇO DE 1981 05/03/1981 2 2
ORDINÁRIA: 1/1981 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1981 05/03/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1981 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981 10/02/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1981 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981 10/02/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1981 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981 10/02/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1981 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1981 05/02/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1981 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE JANEIRO DE 1981 20/01/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1981 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE JANEIRO DE 1981 20/01/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1981 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE JANEIRO DE 1981 20/01/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1981 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1981 15/01/1981 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1981 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE JANEIRO DE 1981 13/01/1981 2 2
ORDINÁRIA: 31/1980 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980 04/12/1980 2 2
ORDINÁRIA: 30/1980 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 1980 02/12/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 21/1980 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 1980 02/12/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 20/1980 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 1980 02/12/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 19/1980 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 1980 02/12/1980 2 2
ORDINÁRIA: 29/1980 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980 27/11/1980 2 2
ORDINÁRIA: 28/1980 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980 25/11/1980 2 2
ORDINÁRIA: 27/1980 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 1980 20/11/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 18/1980 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 1980 20/11/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 17/1980 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 1980 20/11/1980 2 2
ORDINÁRIA: 26/1980 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980 18/11/1980 2 2
SOLENE: 1/1980 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980 12/11/1980 2 2
ORDINÁRIA: 25/1980 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1980 06/11/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/1980 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1980 06/11/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/1980 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1980 06/11/1980 2 2
ORDINÁRIA: 24/1980 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 1980 04/11/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/1980 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 1980 04/11/1980 2 2
ORDINÁRIA: 23/1980 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 1980 30/10/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/1980 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 1980 30/10/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/1980 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 1980 30/10/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/1980 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 1980 30/10/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/1980 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1980 23/10/1980 2 2
ORDINÁRIA: 21/1980 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 1980 21/10/1980 2 2
ORDINÁRIA: 18/1980 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 1980 16/10/1980 2 2
ORDINÁRIA: 18/1980 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 1980 09/10/1980 2 2
ORDINÁRIA: 17/1980 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE OUTUBRO DE 1980 07/10/1980 2 2
ORDINÁRIA: 16/1980 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 1980 02/10/1980 2 2
ORDINÁRIA: 15/1980 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE SETEMBRO DE 1980 30/09/1980 2 2
ORDINÁRIA: 14/1980 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 1980 25/09/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1980 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 1980 25/09/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1980 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 1980 25/09/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1980 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 1980 24/09/1980 2 2
ORDINÁRIA: 13/1980 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 1980 23/09/1980 2 2
ORDINÁRIA: 12/1980 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE SETEMBRO DE 1980 11/09/1980 2 2
ORDINÁRIA: 11/1980 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE SETEMBRO DE 1980 09/09/1980 2 2
ORDINÁRIA: 10/1980 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE SETEMBRO DE 1980 04/09/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1980 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE SETEMBRO DE 1980 04/09/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1980 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE SETEMBRO DE 1980 04/09/1980 2 2
ORDINÁRIA: 9/1980 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE SETEMBRO DE 1980 02/09/1980 2 2
ORDINÁRIA: 8/1980 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE AGOSTO DE 1980 28/08/1980 2 2
ORDINÁRIA: 7/1980 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE AGOSTO DE 1980 26/08/1980 2 2
ORDINÁRIA: 6/1980 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE AGOSTO DE 1980 21/08/1980 2 2
ORDINÁRIA: 5/1980 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 1980 19/08/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1980 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 1980 19/08/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1980 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 1980 19/08/1980 2 2
ORDINÁRIA: 4/1980 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE AGOSTO DE 1980 14/08/1980 2 2
ORDINÁRIA: 3/1980 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 1980 12/08/1980 2 2
ORDINÁRIA: 3/1980 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 1980 12/08/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1980 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 1980 12/08/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1980 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 1980 12/08/1980 2 2
ORDINÁRIA: 2/1980 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE AGOSTO DE 1980 07/08/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1980 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE AGOSTO DE 1980 04/08/1980 2 2
ORDINÁRIA: 1/1980 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE AGOSTO DE 1980 01/08/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1980 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 1980 28/07/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1980 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE JULHO DE 1980 25/07/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1980 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE JULHO DE 1980 25/07/1980 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1980 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 25 DE JULHO DE 1980 25/07/1980 2 2
ORDINÁRIA: 30/1980 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1980 26/06/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/1980 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1980 26/06/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/1980 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1980 26/06/1980 2 2
ORDINÁRIA: 28/1980 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 1980 24/06/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/1980 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1980 19/06/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/1980 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1980 19/06/1980 2 2
ORDINÁRIA: 26/1980 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1980 17/06/1980 2 2
ORDINÁRIA: 29/1980 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1980 16/06/1980 2 2
ORDINÁRIA: 25/1980 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1980 12/06/1980 2 2
ORDINÁRIA: 24/1980 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 1980 10/06/1980 2 2
ORDINÁRIA: 23/1980 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 1980 03/06/1980 2 2
ORDINÁRIA: 22/1980 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MAIO DE 1980 29/05/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/1980 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE MAIO DE 1980 29/05/1980 2 2
ORDINÁRIA: 21/1980 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1980 27/05/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/1980 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1980 27/05/1980 2 2
ORDINÁRIA: 20/1980 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MAIO DE 1980 22/05/1980 2 2
ORDINÁRIA: 19/1980 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1980 20/05/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1980 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1980 20/05/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1980 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1980 20/05/1980 2 2
ORDINÁRIA: 18/1980 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MAIO DE 1980 15/05/1980 2 2
ORDINÁRIA: 17/1980 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1980 13/05/1980 2 2
ORDINÁRIA: 16/1980 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MAIO DE 1980 08/05/1980 2 2
ORDINÁRIA: 15/1980 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE MAIO DE 1980 06/05/1980 2 2
ORDINÁRIA: 14/1980 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 1980 29/04/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1980 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 1980 29/04/1980 2 2
ORDINÁRIA: 13/1980 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1980 24/04/1980 2 2
ORDINÁRIA: 12/1980 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 1980 22/04/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1980 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 1980 22/04/1980 2 2
ORDINÁRIA: 11/1980 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1980 17/04/1980 2 2
ORDINÁRIA: 10/1980 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 1980 15/04/1980 2 2
ORDINÁRIA: 9/1980 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 1980 10/04/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1980 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 1980 10/04/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1980 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 1980 10/04/1980 2 2
ORDINÁRIA: 8/1980 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 1980 08/04/1980 2 2
ORDINÁRIA: 7/1980 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 1980 27/03/1980 2 2
ORDINÁRIA: 6/1980 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1980 25/03/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1980 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1980 25/03/1980 2 2
ORDINÁRIA: 5/1980 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1980 20/03/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1980 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1980 20/03/1980 2 2
ORDINÁRIA: 4/1980 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1980 18/03/1980 2 2
ORDINÁRIA: 3/1980 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1980 13/03/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1980 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1980 13/03/1980 2 2
ORDINÁRIA: 2/1980 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1980 11/03/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1980 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1980 11/03/1980 2 2
ORDINÁRIA: 1/1980 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 1980 06/03/1980 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1980 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE MARÇO DE 1980 01/03/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1980 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1980 05/02/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1980 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1980 05/02/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1980 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1980 05/02/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1980 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1980 05/02/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1980 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE JANEIRO DE 1980 24/01/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1980 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE JANEIRO DE 1980 24/01/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1980 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE JANEIRO DE 1980 24/01/1980 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1980 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE JANEIRO DE 1980 22/01/1980 2 2
ORDINÁRIA: 30/1979 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE DEZEMBRO DE 1979 01/12/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 24/1979 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE DEZEMBRO DE 1979 01/12/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 23/1979 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE DEZEMBRO DE 1979 01/12/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 22/1979 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE DEZEMBRO DE 1979 01/12/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 21/1979 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE DEZEMBRO DE 1979 01/12/1979 2 2
ORDINÁRIA: 29/1979 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979 29/11/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 20/1979 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979 29/11/1979 2 2
ORDINÁRIA: 28/1979 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979 27/11/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 19/1979 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979 22/11/1979 2 2
ORDINÁRIA: 27/1979 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979 22/11/1979 2 2
ORDINÁRIA: 26/1979 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 1979 20/11/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 18/1979 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 16/11/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 17/1979 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 16/11/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/1979 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 1979 14/11/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/1979 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 1979 14/11/1979 2 2
SOLENE: 0/1979 SESSÃO SOLENE DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979 12/11/1979 2 2
ORDINÁRIA: 25/1979 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1979 08/11/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/1979 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1979 08/11/1979 2 2
ORDINÁRIA: 24/1979 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1979 06/11/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/1979 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1979 06/11/1979 2 2
ORDINÁRIA: 23/1979 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 1979 30/10/1979 2 2
ORDINÁRIA: 22/1979 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1979 25/10/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/1979 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1979 25/10/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/1979 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1979 23/10/1979 2 2
ORDINÁRIA: 21/1979 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1979 23/10/1979 2 2
ORDINÁRIA: 20/1979 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 1979 18/10/1979 2 2
ORDINÁRIA: 19/1979 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 1979 16/10/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1979 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 1979 16/10/1979 2 2
ORDINÁRIA: 18/1979 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 1979 11/10/1979 2 2
ORDINÁRIA: 17/1979 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 1979 09/10/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1979 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 1979 09/10/1979 2 2
ORDINÁRIA: 16/1979 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 1979 02/10/1979 2 2
ORDINÁRIA: 15/1979 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 1979 27/09/1979 2 2
ORDINÁRIA: 14/1979 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 1979 25/09/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1979 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 1979 25/09/1979 2 2
ORDINÁRIA: 13/1979 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 1979 20/09/1979 2 2
ORDINÁRIA: 12/1979 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE SETEMBRO DE 1979 13/09/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1979 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE SETEMBRO DE 1979 13/09/1979 2 2
ORDINÁRIA: 11/1979 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE SETEMBRO DE 1979 11/09/1979 2 2
ORDINÁRIA: 10/1979 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE SETEMBRO DE 1979 06/09/1979 2 2
ORDINÁRIA: 9/1979 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE SETEMBRO DE 1979 04/09/1979 2 2
ORDINÁRIA: 8/1979 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE AGOSTO DE 1979 30/08/1979 2 2
ORDINÁRIA: 7/1979 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE AGOSTO DE 1979 28/08/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1979 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE AGOSTO DE 1979 28/08/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1979 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE AGOSTO DE 1979 28/08/1979 2 2
ORDINÁRIA: 6/1979 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE AGOSTO DE 1979 23/08/1979 2 2
ORDINÁRIA: 5/1979 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE AGOSTO DE 1979 21/08/1979 2 2
ORDINÁRIA: 4/1979 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE AGOSTO DE 1979 16/08/1979 2 2
ORDINÁRIA: 3/1979 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE AGOSTO DE 1979 14/08/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1979 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE AGOSTO DE 1979 14/08/1979 2 2
ORDINÁRIA: 2/1979 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE AGOSTO DE 1979 09/08/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1979 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE AGOSTO DE 1979 07/08/1979 2 2
ORDINÁRIA: 1/1979 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE AGOSTO DE 1979 07/08/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1979 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE AGOSTO DE 1979 07/08/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1979 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE AGOSTO DE 1979 04/08/1979 2 2
ORDINÁRIA: 2/1979 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE AGOSTO DE 1979 03/08/1979 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1979 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE AGOSTO DE 1979 01/08/1979 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1979 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 10 DE JULHO DE 1979 10/07/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1979 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE JULHO DE 1979 10/07/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1979 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE JULHO DE 1979 10/07/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1979 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1979 28/06/1979 2 2
ORDINÁRIA: 29/1979 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1979 28/06/1979 2 2
ORDINÁRIA: 28/1979 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1979 28/06/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1979 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1979 26/06/1979 2 2
ORDINÁRIA: 27/1979 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 1979 21/06/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/1979 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 1979 21/06/1979 2 2
ORDINÁRIA: 26/1979 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1979 19/06/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1979 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1979 19/06/1979 2 2
ORDINÁRIA: 25/1979 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1979 12/06/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1979 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1979 12/06/1979 2 2
ORDINÁRIA: 24/1979 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JUNHO DE 1979 07/06/1979 2 2
ORDINÁRIA: 23/1979 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 1979 05/06/1979 2 2
ORDINÁRIA: 22/1979 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MAIO DE 1979 31/05/1979 2 2
ORDINÁRIA: 21/1979 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MAIO DE 1979 29/05/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1979 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE MAIO DE 1979 29/05/1979 2 2
ORDINÁRIA: 20/1979 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MAIO DE 1979 24/05/1979 2 2
ORDINÁRIA: 19/1979 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MAIO DE 1979 22/05/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1979 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE MAIO DE 1979 22/05/1979 2 2
ORDINÁRIA: 18/1979 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MAIO DE 1979 17/05/1979 2 2
ORDINÁRIA: 17/1979 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MAIO DE 1979 15/05/1979 2 2
ORDINÁRIA: 16/1979 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 1979 10/05/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1979 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 1979 10/05/1979 2 2
ORDINÁRIA: 15/1979 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MAIO DE 1979 08/05/1979 2 2
ORDINÁRIA: 14/1979 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MAIO DE 1979 03/05/1979 2 2
ORDINÁRIA: 13/1979 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 1979 26/04/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1979 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 1979 26/04/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1979 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 1979 26/04/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1979 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 1979 26/04/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1979 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 1979 26/04/1979 2 2
ORDINÁRIA: 12/1979 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1979 24/04/1979 2 2
ORDINÁRIA: 11/1979 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 1979 19/04/1979 2 2
ORDINÁRIA: 10/1979 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1979 17/04/1979 2 2
ORDINÁRIA: 9/1979 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 1979 10/04/1979 2 2
ORDINÁRIA: 8/1979 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 1979 05/04/1979 2 2
ORDINÁRIA: 7/1979 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 1979 29/03/1979 2 2
ORDINÁRIA: 6/1979 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 1979 27/03/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1979 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 1979 27/03/1979 2 2
ORDINÁRIA: 5/1979 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1979 22/03/1979 2 2
ORDINÁRIA: 4/1979 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1979 20/03/1979 2 2
ORDINÁRIA: 3/1979 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1979 13/03/1979 2 2
ORDINÁRIA: 1/1979 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 1979 01/03/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1979 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 1979 20/02/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1979 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 1979 20/02/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1979 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 1979 13/02/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1979 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE FEVEREIRO DE 1979 08/02/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1979 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE FEVEREIRO DE 1979 06/02/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1979 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE FEVEREIRO DE 1979 01/02/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1979 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE FEVEREIRO DE 1979 01/02/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1979 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 1979 29/01/1979 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1979 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 29 DE JANEIRO DE 1979 29/01/1979 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1979 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 1979 29/01/1979 2 2
ORDINÁRIA: 28/1978 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 1978 05/12/1978 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1978 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 1978 05/12/1978 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1978 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE DEZEMBRO DE 1978 03/12/1978 2 2
ORDINÁRIA: 27/1978 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1978 30/11/1978 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1978 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1978 30/11/1978 2 2
ORDINÁRIA: 26/1978 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1978 28/11/1978 2 2
ORDINÁRIA: 25/1978 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1978 23/11/1978 2 2
ORDINÁRIA: 24/1978 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 1978 21/11/1978 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1978 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1978 19/11/1978 2 2
SOLENE: 0/1978 SESSÃO SOLENE DE 11 DE NOVEMBRO DE 1978 11/11/1978 2 2
ORDINÁRIA: 23/1978 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 1978 09/11/1978 2 2
ORDINÁRIA: 22/1978 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 1978 07/11/1978 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1978 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 1978 07/11/1978 2 2
ORDINÁRIA: 21/1978 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 1978 31/10/1978 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1978 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 1978 31/10/1978 2 2
ORDINÁRIA: 20/1978 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 1978 26/10/1978 2 2
ORDINÁRIA: 19/1978 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 1978 24/10/1978 2 2
SOLENE: 1/1978 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 18 DE OUTUBRO DE 1978 18/10/1978 2 2
ORDINÁRIA: 18/1978 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 1978 17/10/1978 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1978 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 1978 17/10/1978 2 2
ORDINÁRIA: 17/1978 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE OUTUBRO DE 1978 12/10/1978 2 2
ORDINÁRIA: 16/1978 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE OUTUBRO DE 1978 05/10/1978 2 2
ORDINÁRIA: 15/1978 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 1978 03/10/1978 2 2
ORDINÁRIA: 14/1978 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 1978 28/09/1978 2 2
ORDINÁRIA: 13/1978 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 1978 26/09/1978 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1978 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 1978 26/09/1978 2 2
ORDINÁRIA: 12/1978 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 1978 21/09/1978 2 2
ORDINÁRIA: 11/1978 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 1978 19/09/1978 2 2
ORDINÁRIA: 10/1978 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE SETEMBRO DE 1978 14/09/1978 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1978 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE SETEMBRO DE 1978 14/09/1978 2 2
ORDINÁRIA: 9/1978 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE SETEMBRO DE 1978 12/09/1978 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1978 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE SETEMBRO DE 1978 11/09/1978 2 2
ORDINÁRIA: 8/1978 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE SETEMBRO DE 1978 05/09/1978 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1978 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE SETEMBRO DE 1978 04/09/1978 2 2
ORDINÁRIA: 7/1978 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE AGOSTO DE 1978 31/08/1978 2 2
ORDINÁRIA: 6/1978 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 1978 29/08/1978 2 2
ORDINÁRIA: 5/1978 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE AGOSTO DE 1978 24/08/1978 2 2
ORDINÁRIA: 4/1978 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE AGOSTO DE 1978 22/08/1978 2 2
ORDINÁRIA: 3/1978 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE AGOSTO DE 1978 10/08/1978 2 2
ORDINÁRIA: 2/1978 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE AGOSTO DE 1978 08/08/1978 2 2
ORDINÁRIA: 1/1978 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE AGOSTO DE 1978 03/08/1978 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1978 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE AGOSTO DE 1978 03/08/1978 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1978 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE AGOSTO DE 1978 01/08/1978 2 2
SOLENE: 0/1978 SESSÃO SOLENE DE 20 DE JULHO DE 1978 20/07/1978 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1978 (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 29 DE JUNHO DE 1978 29/06/1978 2 2
ORDINÁRIA: 28/1978 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1978 29/06/1978 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1978 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1978 29/06/1978 2 2
ORDINÁRIA: 27/1978 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1978 27/06/1978 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1978 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1978 27/06/1978 2 2
ORDINÁRIA: 26/1978 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 1978 22/06/1978 2 2
ORDINÁRIA: 25/1978 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1978 20/06/1978 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1978 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1978 20/06/1978 2 2
ORDINÁRIA: 24/1978 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 1978 15/06/1978 2 2
ORDINÁRIA: 23/1978 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 1978 13/06/1978 2 2
ORDINÁRIA: 22/1978 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1978 08/06/1978 2 2
ORDINÁRIA: 21/1978 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 1978 06/06/1978 2 2
ORDINÁRIA: 20/1978 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1978 30/05/1978 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1978 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1978 30/05/1978 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1978 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE MAIO DE 1978 26/05/1978 2 2
ORDINÁRIA: 19/1978 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MAIO DE 1978 23/05/1978 2 2
ORDINÁRIA: 18/1978 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MAIO DE 1978 19/05/1978 2 2
ORDINÁRIA: 17/1978 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1978 16/05/1978 2 2
ORDINÁRIA: 16/1978 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1978 12/05/1978 2 2
ORDINÁRIA: 14/1978 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 1978 25/04/1978 2 2
ORDINÁRIA: 15/1978 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 1978 18/04/1978 2 2
ORDINÁRIA: 13/1978 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 1978 18/04/1978 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1978 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 1978 14/04/1978 2 2
ORDINÁRIA: 12/1978 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 1978 14/04/1978 2 2
ORDINÁRIA: 11/1978 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 1978 11/04/1978 2 2
ORDINÁRIA: 10/1978 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 1978 07/04/1978 2 2
ORDINÁRIA: 9/1978 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE ABRIL DE 1978 04/04/1978 2 2
ORDINÁRIA: 8/1978 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 1978 31/03/1978 2 2
ORDINÁRIA: 7/1978 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 1978 28/03/1978 2 2
ORDINÁRIA: 6/1978 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1978 21/03/1978 2 2
ORDINÁRIA: 5/1978 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1978 17/03/1978 2 2
ORDINÁRIA: 4/1978 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 1978 14/03/1978 2 2
ORDINÁRIA: 3/1978 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1978 10/03/1978 2 2
ORDINÁRIA: 2/1978 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 1978 07/03/1978 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1978 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 1978 03/03/1978 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1978 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 1978 03/03/1978 2 2
ORDINÁRIA: 1/1978 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 1978 03/03/1978 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1978 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 1978 01/03/1978 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1978 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE MARÇO DE 1978 01/03/1978 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1977 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1977 15/12/1977 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1977 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1977 15/12/1977 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1977 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1977 15/12/1977 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1977 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 5 DE DEZEMBRO DE 1977 05/12/1977 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/1977 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 1977 05/12/1977 2 2
ORDINÁRIA: 25/1977 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 1977 05/12/1977 2 2
ORDINÁRIA: 24/1977 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 1977 02/12/1977 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/1977 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977 29/11/1977 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/1977 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977 25/11/1977 2 2
ORDINÁRIA: 22/1977 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 1977 22/11/1977 2 2
ORDINÁRIA: 21/1977 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 1977 22/11/1977 2 2
ORDINÁRIA: 23/1977 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1977 19/11/1977 2 2
ORDINÁRIA: 20/1977 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 1977 18/11/1977 2 2
SOLENE: 0/1977 SESSÃO SOLENE DE 12 DE NOVEMBRO DE 1977 12/11/1977 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1977 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1977 08/11/1977 2 2
ORDINÁRIA: 19/1977 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1977 08/11/1977 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1977 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 1977 04/11/1977 2 2
ORDINÁRIA: 18/1977 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 1977 04/11/1977 2 2
ORDINÁRIA: 17/1977 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1977 25/10/1977 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1977 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 1977 18/10/1977 2 2
ORDINÁRIA: 16/1977 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 1977 18/10/1977 2 2
SOLENE: 0/1977 SESSÃO SOLENE DE 14 DE OUTUBRO DE 1977 14/10/1977 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1977 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE OUTUBRO DE 1977 12/10/1977 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1977 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE OUTUBRO DE 1977 12/10/1977 2 2
ORDINÁRIA: 15/1977 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE OUTUBRO DE 1977 07/10/1977 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1977 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE OUTUBRO DE 1977 04/10/1977 2 2
ORDINÁRIA: 14/1977 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE OUTUBRO DE 1977 04/10/1977 2 2
ORDINÁRIA: 13/1977 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE SETEMBRO DE 1977 30/09/1977 2 2
ORDINÁRIA: 12/1977 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 1977 27/09/1977 2 2
ORDINÁRIA: 11/1977 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 1977 23/09/1977 2 2
ORDINÁRIA: 10/1977 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 1977 20/09/1977 2 2
ORDINÁRIA: 9/1977 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 1977 16/09/1977 2 2
ORDINÁRIA: 8/1977 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE SETEMBRO DE 1977 13/09/1977 2 2
ORDINÁRIA: 7/1977 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE SETEMBRO DE 1977 06/09/1977 2 2
ORDINÁRIA: 6/1977 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE SETEMBRO DE 1977 02/09/1977 2 2
ORDINÁRIA: 5/1977 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE AGOSTO DE 1977 30/08/1977 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1977 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE AGOSTO DE 1977 30/08/1977 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1977 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE AGOSTO DE 1977 30/08/1977 2 2
ORDINÁRIA: 4/1977 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE AGOSTO DE 1977 26/08/1977 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1977 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE AGOSTO DE 1977 26/08/1977 2 2
ORDINÁRIA: 3/1977 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE AGOSTO DE 1977 23/08/1977 2 2
ORDINÁRIA: 2/1977 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 1977 12/08/1977 2 2
ORDINÁRIA: 1/1977 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE AGOSTO DE 1977 05/08/1977 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1977 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE AGOSTO DE 1977 05/08/1977 2 2
ORDINÁRIA: 2/1977 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE AGOSTO DE 1977 01/08/1977 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1977 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE JULHO DE 1977 25/07/1977 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1977 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1977 24/07/1977 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1977 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE JULHO DE 1977 10/07/1977 2 2
ORDINÁRIA: 31/1977 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1977 28/06/1977 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1977 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1977 28/06/1977 2 2
ORDINÁRIA: 30/1977 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 1977 24/06/1977 2 2
ORDINÁRIA: 12/1977 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 1977 19/04/1977 2 2
ORDINÁRIA: 11/1977 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 1977 15/04/1977 2 2
ORDINÁRIA: 10/1977 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 1977 12/04/1977 2 2
ORDINÁRIA: 9/1977 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE ABRIL DE 1977 01/04/1977 2 2
ORDINÁRIA: 8/1977 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 1977 29/03/1977 2 2
ORDINÁRIA: 7/1977 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1977 25/03/1977 2 2
ORDINÁRIA: 6/1977 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1977 22/03/1977 2 2
ORDINÁRIA: 5/1977 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1977 18/03/1977 2 2
ORDINÁRIA: 4/1977 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 1977 15/03/1977 2 2
ORDINÁRIA: 3/1977 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1977 11/03/1977 2 2
SOLENE: 0/1977 SESSÃO SOLENE DE 8 DE MARÇO DE 1977 08/03/1977 2 2
ORDINÁRIA: 2/1977 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 1977 08/03/1977 2 2
ORDINÁRIA: 1/1977 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 1977 04/03/1977 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1977 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE MARÇO DE 1977 01/03/1977 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1977 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 1977 01/03/1977 2 2
SOLENE: 0/1977 SESSÃO SOLENE DE 1 DE FEVEREIRO DE 1977 01/02/1977 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1977 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE JANEIRO DE 1977 13/01/1977 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1977 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE JANEIRO DE 1977 11/01/1977 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1977 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE JANEIRO DE 1977 04/01/1977 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976 30/12/1976 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976 30/12/1976 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1976 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976 28/12/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1976 26/11/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 1976 29/10/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 1976 26/10/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1976 23/10/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 1976 19/10/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 1976 15/10/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE OUTUBRO DE 1976 12/10/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 1976 11/10/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 1976 24/09/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 1976 21/09/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 1976 10/09/1976 2 2
SOLENE: 0/1976 SESSÃO SOLENE DE 6 DE SETEMBRO DE 1976 06/09/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE AGOSTO DE 1976 31/08/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 1976 27/08/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 1976 27/08/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE AGOSTO DE 1976 24/08/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 1976 20/08/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 1976 20/08/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 1976 17/08/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 1976 13/08/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE AGOSTO DE 1976 10/08/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE AGOSTO DE 1976 03/08/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JULHO DE 1976 25/07/1976 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1976 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 29 DE JUNHO DE 1976 29/06/1976 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1976 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 29 DE JUNHO DE 1976 29/06/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 1976 22/06/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 1976 15/06/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 1976 11/06/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 1976 11/06/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1976 04/06/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE JUNHO DE 1976 01/06/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1976 28/05/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MAIO DE 1976 25/05/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 1976 21/05/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MAIO DE 1976 18/05/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 1976 14/05/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 1976 11/05/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MAIO DE 1976 07/05/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MAIO DE 1976 04/05/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1976 30/04/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 1976 27/04/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 1976 23/04/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 1976 20/04/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 1976 09/04/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 1976 06/04/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1976 02/04/1976 2 2
SOLENE: 0/1976 SESSÃO SOLENE DE 31 DE MARÇO DE 1976 31/03/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1976 26/03/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1976 19/03/1976 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1976 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 13 DE MARÇO DE 1976 13/03/1976 2 2
ORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1976 12/03/1976 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1976 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976 13/02/1976 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976 13/02/1976 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1976 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE FEVEREIRO DE 1976 06/02/1976 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1976 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 29 DE JANEIRO DE 1976 29/01/1976 2 2
ORDINÁRIA: 2/1975 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975 26/12/1975 2 2
ORDINÁRIA: 1/1975 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1975 19/12/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1975 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 1975 05/12/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1975 SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975 28/11/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1975 SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 1975 21/11/1975 2 2
SOLENE: 0/1975 SESSÃO SOLENE DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975 14/11/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1975 SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 1975 07/11/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1975 SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 1975 31/10/1975 2 2
ORDINÁRIA: 1/1975 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 1975 24/10/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1975 SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 1975 17/10/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1975 SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 1975 10/10/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1975 SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 1975 03/10/1975 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1975 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 3 DE OUTUBRO DE 1975 03/10/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1975 SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 26 DE SETEMBRO DE 1975 26/09/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1975 SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 1975 19/09/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1975 SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE SETEMBRO DE 1975 12/09/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1975 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE SETEMBRO DE 1975 05/09/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1975 SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE AGOSTO DE 1975 28/08/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1975 SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE AGOSTO DE 1975 22/08/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1975 SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE AGOSTO DE 1975 14/08/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1975 SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE AGOSTO DE 1975 08/08/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1975 SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE AGOSTO DE 1975 01/08/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1975 SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1975 24/07/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1975 SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1975 15/07/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1975 SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1975 11/07/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1975 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE JULHO DE 1975 02/07/1975 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1975 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 30 DE ABRIL DE 1975 30/04/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1975 SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 1975 25/04/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1975 SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 1975 18/04/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1975 SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 1975 11/04/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1975 SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE ABRIL DE 1975 04/04/1975 2 2
SOLENE: 0/1975 SESSÃO SOLENE DE 31 DE MARÇO DE 1975 31/03/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1975 SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 1975 27/03/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1975 SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1975 21/03/1975 2 2
SOLENE: 0/1975 SESSÃO SOLENE DE 3 DE MARÇO DE 1975 03/03/1975 2 2
SOLENE: 0/1975 SESSÃO SOLENE DA DE 3 DE MARÇO DE 1975 03/03/1975 2 2
ORDINÁRIA: 0/1974 SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974 29/11/1974 2 2
ORDINÁRIA: 0/1974 SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1974 27/11/1974 2 2
ORDINÁRIA: 0/1974 SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 1974 22/11/1974 2 2
ORDINÁRIA: 0/1974 SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974 12/11/1974 2 2
ORDINÁRIA: 0/1974 SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1974 11/11/1974 2 2
ORDINÁRIA: 0/1974 SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 1974 04/11/1974 2 2
ORDINÁRIA: 0/1974 SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 1974 30/10/1974 2 2
ORDINÁRIA: 0/1974 SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1974 25/10/1974 2 2
ORDINÁRIA: 0/1974 SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 1974 16/10/1974 2 2
ORDINÁRIA: 0/1974 SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 1974 09/10/1974 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1974 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 2 DE OUTUBRO DE 1974 02/10/1974 2 2
ORDINÁRIA: 1/1974 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 1974 02/10/1974 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1974 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 30 DE AGOSTO DE 1974 30/08/1974 2 2
ORDINÁRIA: 0/1974 SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE AGOSTO DE 1974 23/08/1974 2 2
ORDINÁRIA: 0/1974 SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE AGOSTO DE 1974 23/08/1974 2 2
ORDINÁRIA: 0/1974 SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE AGOSTO DE 1974 16/08/1974 2 2
ORDINÁRIA: 0/1974 SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE AGOSTO DE 1974 16/08/1974 2 2
ORDINÁRIA: 0/1974 SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE AGOSTO DE 1974 16/08/1974 2 2
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ESPECIAL: 0/1973 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 1 DE NOVEMBRO DE 1973 01/11/1973 2 2
ESPECIAL: 0/1973 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 1 DE NOVEMBRO DE 1973 01/11/1973 2 2
ESPECIAL: 0/1973 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 1 DE NOVEMBRO DE 1973 01/11/1973 2 2
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ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1973 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE MARÇO DE 1973 01/03/1973 2 2
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ORDINÁRIA: 0/1972 SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1972 28/04/1972 2 2
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ORDINÁRIA: 0/1972 SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 1972 24/03/1972 2 2
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ORDINÁRIA: 0/1972 SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 1972 07/03/1972 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1972 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE MARÇO DE 1972 01/03/1972 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1971 30/11/1971 2 2
ORDINÁRIA: 2/1971 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1971 30/11/1971 2 2
ORDINÁRIA: 2/1971 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1971 29/11/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1971 26/11/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1971 26/11/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1971 23/11/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1971 19/11/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1971 19/11/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 1971 16/11/1971 2 2
SOLENE: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 13 DE NOVEMBRO DE 1971 13/11/1971 2 2
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ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1971 05/11/1971 2 2
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ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 1971 15/10/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE OUTUBRO DE 1971 08/10/1971 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE OUTUBRO DE 1971 01/10/1971 2 2
SOLENE: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 4 DE SETEMBRO DE 1971 04/09/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 1971 29/08/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 1971 29/08/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE AGOSTO DE 1971 24/08/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 1971 20/08/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 1971 13/08/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE AGOSTO DE 1971 10/08/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE AGOSTO DE 1971 10/08/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE AGOSTO DE 1971 07/08/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 1971 06/08/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 1971 30/07/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JULHO DE 1971 27/07/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JULHO DE 1971 23/07/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JULHO DE 1971 16/07/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JULHO DE 1971 09/07/1971 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 2 DE JULHO DE 1971 02/07/1971 2 2
ORDINÁRIA: 2/1971 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE JULHO DE 1971 02/07/1971 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1971 29/06/1971 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1971 29/06/1971 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 1971 22/06/1971 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 1971 15/06/1971 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1971 08/06/1971 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE JUNHO DE 1971 01/06/1971 2 2
ESPECIAL: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 1 DE JUNHO DE 1971 01/06/1971 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE MAIO DE 1971 25/05/1971 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 18 DE MAIO DE 1971 18/05/1971 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 30 DE ABRIL DE 1971 30/04/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 1971 23/04/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 1971 20/04/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 1971 16/04/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE ABRIL DE 1971 01/04/1971 2 2
SOLENE: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 31 DE MARÇO DE 1971 31/03/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 1971 30/03/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1971 25/03/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 1971 23/03/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1971 18/03/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 1971 16/03/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1971 11/03/1971 2 2
ORDINÁRIA: 3/1971 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 1971 09/03/1971 2 2
ORDINÁRIA: 2/1971 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1971 05/03/1971 2 2
ORDINÁRIA: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1971 05/03/1971 2 2
SOLENE: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 31 DE JANEIRO DE 1971 31/01/1971 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1971 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE JANEIRO DE 1971 11/01/1971 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1971 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE JANEIRO DE 1971 11/01/1971 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1971 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 5 DE JANEIRO DE 1971 05/01/1971 2 2
ORDINÁRIA: 4/1970 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1970 27/11/1970 2 2
ORDINÁRIA: 3/1970 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1970 27/11/1970 2 2
ORDINÁRIA: 2/1970 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 1970 16/10/1970 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1970 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 5 DE OUTUBRO DE 1970 05/10/1970 2 2
ORDINÁRIA: 10/1970 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE AGOSTO DE 1970 25/08/1970 2 2
ORDINÁRIA: 9/1970 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE AGOSTO DE 1970 21/08/1970 2 2
ORDINÁRIA: 8/1970 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE AGOSTO DE 1970 14/08/1970 2 2
ORDINÁRIA: 7/1970 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JULHO DE 1970 31/07/1970 2 2
ORDINÁRIA: 6/1970 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1970 24/07/1970 2 2
SOLENE: 0/1970 SESSÃO SOLENE DE 18 DE JULHO DE 1970 18/07/1970 2 2
ORDINÁRIA: 4/1970 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JULHO DE 1970 17/07/1970 2 2
ORDINÁRIA: 3/1970 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JULHO DE 1970 10/07/1970 2 2
ORDINÁRIA: 2/1970 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1970 07/07/1970 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1970 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE JULHO DE 1970 03/07/1970 2 2
ORDINÁRIA: 9/1970 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1970 30/04/1970 2 2
ORDINÁRIA: 8/1970 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 1970 29/04/1970 2 2
ORDINÁRIA: 7/1970 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 1970 20/04/1970 2 2
ORDINÁRIA: 6/1970 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 1970 20/04/1970 2 2
ORDINÁRIA: 5/1970 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 1970 14/04/1970 2 2
ORDINÁRIA: 4/1970 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1970 02/04/1970 2 2
ORDINÁRIA: 3/1970 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 1970 30/03/1970 2 2
SOLENE: 1/1970 SESSÃO SOLENE DE 25 DE MARÇO DE 1970 25/03/1970 2 2
SOLENE: 0/1970 SESSÃO SOLENE DE 25 DE MARÇO DE 1970 25/03/1970 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1970 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 5 DE JANEIRO DE 1970 05/01/1970 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1969 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 31/12/1969 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1969 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969 29/12/1969 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1969 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE DEZEMBRO DE 1969 23/12/1969 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1969 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE DEZEMBRO DE 1969 22/12/1969 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1969 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 1969 12/12/1969 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1969 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 5 DE DEZEMBRO DE 1969 05/12/1969 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1969 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 1969 03/12/1969 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1969 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1969 29/11/1969 2 2
ORDINÁRIA: 8/1969 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1969 27/11/1969 2 2
SOLENE: 1/1969 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 13 DE NOVEMBRO DE 1969 13/11/1969 2 2
ORDINÁRIA: 5/1969 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1969 06/11/1969 2 2
ORDINÁRIA: 4/1969 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE OUTUBRO DE 1969 28/10/1969 2 2
ORDINÁRIA: 3/1969 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 1969 20/10/1969 2 2
ORDINÁRIA: 0/1969 SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 1969 03/10/1969 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1969 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE SETEMBRO DE 1969 30/09/1969 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1969 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 1969 22/09/1969 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1969 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE SETEMBRO DE 1969 18/09/1969 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1969 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE SETEMBRO DE 1969 12/09/1969 2 2
SOLENE: 0/1969 SESSÃO SOLENE DE 7 DE SETEMBRO DE 1969 07/09/1969 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1969 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE SETEMBRO DE 1969 04/09/1969 2 2
ORDINÁRIA: 11/1969 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE AGOSTO DE 1969 28/08/1969 2 2
ORDINÁRIA: 10/1969 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE AGOSTO DE 1969 26/08/1969 2 2
ORDINÁRIA: 9/1969 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE AGOSTO DE 1969 18/08/1969 2 2
ORDINÁRIA: 8/1969 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE AGOSTO DE 1969 08/08/1969 2 2
ORDINÁRIA: 7/1969 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE AGOSTO DE 1969 04/08/1969 2 2
ORDINÁRIA: 6/1969 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE AGOSTO DE 1969 01/08/1969 2 2
ORDINÁRIA: 5/1969 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1969 24/07/1969 2 2
ORDINÁRIA: 4/1969 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JULHO DE 1969 18/07/1969 2 2
ORDINÁRIA: 3/1969 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1969 11/07/1969 2 2
ORDINÁRIA: 2/1969 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1969 08/07/1969 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1969 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE JULHO DE 1969 03/07/1969 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1969 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1969 27/06/1969 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1969 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1969 17/06/1969 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1969 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 1969 10/06/1969 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1969 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 1969 05/06/1969 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1969 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1969 27/05/1969 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1969 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1969 20/05/1969 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1969 0ª () SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 13 DE MAIO DE 1969 13/05/1969 2 2
ORDINÁRIA: 9/1969 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1969 30/04/1969 2 2
ORDINÁRIA: 8/1969 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 1969 29/04/1969 2 2
ORDINÁRIA: 7/1969 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 1969 22/04/1969 2 2
ORDINÁRIA: 6/1969 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1969 17/04/1969 2 2
ORDINÁRIA: 5/1969 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 1969 14/04/1969 2 2
ORDINÁRIA: 3/1969 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1969 25/03/1969 2 2
ORDINÁRIA: 1/1969 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1969 17/03/1969 2 2
ORDINÁRIA: 0/1969 SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 1969 01/03/1969 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1969 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 1969 24/02/1969 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1969 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE JANEIRO DE 1969 24/01/1969 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1969 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 7 DE JANEIRO DE 1969 07/01/1969 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1968 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968 30/12/1968 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1968 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1968 21/12/1968 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1968 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968 13/12/1968 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1968 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1968 02/12/1968 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 10/1968 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968 29/11/1968 2 2
ORDINÁRIA: 9/1968 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968 29/11/1968 2 2
ORDINÁRIA: 8/1968 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1968 26/11/1968 2 2
ORDINÁRIA: 7/1968 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1968 25/11/1968 2 2
ORDINÁRIA: 6/1968 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1968 08/11/1968 2 2
ORDINÁRIA: 5/1968 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1968 05/11/1968 2 2
ORDINÁRIA: 4/1968 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1968 25/10/1968 2 2
ORDINÁRIA: 3/1968 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1968 25/10/1968 2 2
ORDINÁRIA: 2/1968 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 1968 11/10/1968 2 2
ORDINÁRIA: 1/1968 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 1968 09/10/1968 2 2
ORDINÁRIA: 1/1968 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 1968 03/10/1968 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1968 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 1968 24/09/1968 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1968 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 1968 17/09/1968 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1968 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE SETEMBRO DE 1968 09/09/1968 2 2
ORDINÁRIA: 4/1968 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 1968 03/09/1968 2 2
ORDINÁRIA: 9/1968 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE AGOSTO DE 1968 30/08/1968 2 2
ORDINÁRIA: 8/1968 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE AGOSTO DE 1968 30/08/1968 2 2
ORDINÁRIA: 7/1968 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE AGOSTO DE 1968 23/08/1968 2 2
ORDINÁRIA: 6/1968 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 1968 20/08/1968 2 2
ORDINÁRIA: 5/1968 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 1968 13/08/1968 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1968 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 1968 06/08/1968 2 2
ORDINÁRIA: 3/1968 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1968 12/07/1968 2 2
ORDINÁRIA: 2/1968 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JULHO DE 1968 09/07/1968 2 2
ORDINÁRIA: 10/1968 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 1968 29/04/1968 2 2
ORDINÁRIA: 9/1968 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 1968 29/04/1968 2 2
ORDINÁRIA: 8/1968 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 1968 26/04/1968 2 2
ORDINÁRIA: 7/1968 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 1968 18/04/1968 2 2
ORDINÁRIA: 6/1968 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 1968 10/04/1968 2 2
ORDINÁRIA: 5/1968 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1968 02/04/1968 2 2
ORDINÁRIA: 4/1968 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 1968 27/03/1968 2 2
ORDINÁRIA: 3/1968 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1968 19/03/1968 2 2
ORDINÁRIA: 2/1968 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1968 13/03/1968 2 2
ORDINÁRIA: 1/1968 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 1968 08/03/1968 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1968 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE MARÇO DE 1968 01/03/1968 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1968 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 29 DE FEVEREIRO DE 1968 29/02/1968 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1968 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 1968 22/02/1968 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1968 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 1968 16/02/1968 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1968 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE FEVEREIRO DE 1968 01/02/1968 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1968 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 1968 26/01/1968 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1968 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1968 12/01/1968 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1968 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE JANEIRO DE 1968 04/01/1968 2 2
ESPECIAL: 0/1967 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967 28/12/1967 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1967 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967 28/12/1967 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1967 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967 22/12/1967 2 2
ORDINÁRIA: 12/1967 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967 29/11/1967 2 2
ORDINÁRIA: 11/1967 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1967 26/11/1967 2 2
ORDINÁRIA: 10/1967 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 1967 24/11/1967 2 2
ORDINÁRIA: 9/1967 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 1967 24/11/1967 2 2
ORDINÁRIA: 8/1967 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1967 19/11/1967 2 2
ORDINÁRIA: 7/1967 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967 17/11/1967 2 2
ORDINÁRIA: 6/1967 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1967 10/11/1967 2 2
ORDINÁRIA: 5/1967 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1967 06/11/1967 2 2
ORDINÁRIA: 3/1967 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 1967 27/10/1967 2 2
ORDINÁRIA: 2/1967 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 1967 09/10/1967 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1967 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 2 DE OUTUBRO DE 1967 02/10/1967 2 2
ORDINÁRIA: 1/1967 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 1967 02/10/1967 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1967 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 1967 29/09/1967 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1967 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 1967 21/09/1967 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1967 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 1967 15/09/1967 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1967 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE SETEMBRO DE 1967 11/09/1967 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1967 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 4 DE SETEMBRO DE 1967 04/09/1967 2 2
ORDINÁRIA: 9/1967 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE AGOSTO DE 1967 31/08/1967 2 2
ORDINÁRIA: 8/1967 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE AGOSTO DE 1967 25/08/1967 2 2
ORDINÁRIA: 7/1967 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE AGOSTO DE 1967 18/08/1967 2 2
ORDINÁRIA: 6/1967 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE AGOSTO DE 1967 11/08/1967 2 2
ESPECIAL: 0/1967 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 7 DE AGOSTO DE 1967 07/08/1967 2 2
ORDINÁRIA: 5/1967 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE AGOSTO DE 1967 04/08/1967 2 2
ORDINÁRIA: 4/1967 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 1967 28/07/1967 2 2
ORDINÁRIA: 3/1967 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JULHO DE 1967 21/07/1967 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/1967 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1967 15/07/1967 2 2
ORDINÁRIA: 1/1967 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1967 07/07/1967 2 2
ORDINÁRIA: 0/1967 SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1967 03/07/1967 2 2
ORDINÁRIA: 2/1967 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE JULHO DE 1967 01/07/1967 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1967 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 30 DE JUNHO DE 1967 30/06/1967 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/1967 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1967 30/06/1967 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/1967 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 1967 21/06/1967 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/1967 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 1967 09/06/1967 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/1967 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE JUNHO DE 1967 07/06/1967 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/1967 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2 DE JUNHO DE 1967 02/06/1967 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1967 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE MAIO DE 1967 26/05/1967 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1967 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE MAIO DE 1967 19/05/1967 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1967 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1967 12/05/1967 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1967 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 1967 10/05/1967 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1967 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE MAIO DE 1967 05/05/1967 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1967 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1967 28/04/1967 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1967 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 1967 12/04/1967 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1967 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 1967 10/04/1967 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1967 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 1967 07/04/1967 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1967 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 1967 05/04/1967 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1967 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE ABRIL DE 1967 03/04/1967 2 2
SOLENE: 0/1967 SESSÃO SOLENE DE 3 DE ABRIL DE 1967 03/04/1967 2 2
ORDINÁRIA: 9/1967 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 1967 31/03/1967 2 2
ORDINÁRIA: 8/1967 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 1967 30/03/1967 2 2
ORDINÁRIA: 7/1967 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1967 22/03/1967 2 2
ORDINÁRIA: 6/1967 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1967 20/03/1967 2 2
ORDINÁRIA: 5/1967 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1967 17/03/1967 2 2
ORDINÁRIA: 4/1967 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1967 10/03/1967 2 2
ORDINÁRIA: 3/1967 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1967 10/03/1967 2 2
ORDINÁRIA: 2/1967 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 1967 08/03/1967 2 2
SOLENE: 0/1967 SESSÃO SOLENE DE 3 DE MARÇO DE 1967 03/03/1967 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1967 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 16 DE JANEIRO DE 1967 16/01/1967 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1967 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE JANEIRO DE 1967 13/01/1967 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1967 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 1967 10/01/1967 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1967 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE JANEIRO DE 1967 06/01/1967 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966 28/12/1966 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966 20/12/1966 2 2
SOLENE: 0/1966 SESSÃO SOLENE DE 15 DE DEZEMBRO DE 1966 15/12/1966 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 1966 11/12/1966 2 2
ORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966 30/11/1966 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1966 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966 30/11/1966 2 2
ORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966 28/11/1966 2 2
ORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966 25/11/1966 2 2
ORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 1966 24/11/1966 2 2
ORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 1966 29/09/1966 2 2
ORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 1966 27/09/1966 2 2
ORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 1966 27/09/1966 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1966 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE SETEMBRO DE 1966 03/09/1966 2 2
ORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 1966 28/07/1966 2 2
ORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JULHO DE 1966 25/07/1966 2 2
ORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JULHO DE 1966 18/07/1966 2 2
ORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1966 11/07/1966 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1966 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 31 DE MAIO DE 1966 31/05/1966 2 2
ORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MAIO DE 1966 26/05/1966 2 2
ORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MAIO DE 1966 24/05/1966 2 2
ORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1966 20/05/1966 2 2
ORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 1966 11/05/1966 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1966 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE MAIO DE 1966 03/05/1966 2 2
ORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 1966 31/03/1966 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1966 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 31 DE MARÇO DE 1966 31/03/1966 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1966 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 31 DE MARÇO DE 1966 31/03/1966 2 2
ORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 1966 29/03/1966 2 2
ORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 1966 24/03/1966 2 2
ORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1966 21/03/1966 2 2
ORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1966 17/03/1966 2 2
ORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 1966 14/03/1966 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1966 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE MARÇO DE 1966 03/03/1966 2 2
ORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 1966 01/03/1966 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1966 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 17 DE FEVEREIRO DE 1966 17/02/1966 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 1966 17/02/1966 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 1966 14/02/1966 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 1966 11/02/1966 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE FEVEREIRO DE 1966 09/02/1966 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 1966 04/02/1966 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1966 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 1966 02/02/1966 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1966 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 24 DE JANEIRO DE 1966 24/01/1966 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1965 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965 30/11/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965 29/11/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965 26/11/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965 24/11/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 1965 22/11/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965 19/11/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 1965 03/11/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE SETEMBRO DE 1965 30/09/1965 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1965 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 30 DE SETEMBRO DE 1965 30/09/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 1965 28/09/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 1965 24/09/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 1965 24/09/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 1965 20/09/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 1965 17/09/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 15/09/1965 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1965 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE SETEMBRO DE 1965 03/09/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 1965 30/07/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 1965 30/07/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 1965 28/07/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JULHO DE 1965 26/07/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JULHO DE 1965 16/07/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JULHO DE 1965 14/07/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1965 12/07/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JULHO DE 1965 09/07/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1965 07/07/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1965 03/07/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1965 13/05/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 1965 10/05/1965 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1965 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE MAIO DE 1965 03/05/1965 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1965 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 31 DE MARÇO DE 1965 31/03/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 1965 29/03/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1965 26/03/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 1965 24/03/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1965 22/03/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1965 19/03/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1965 17/03/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 1965 15/03/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1965 10/03/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 1965 08/03/1965 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1965 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE MARÇO DE 1965 03/03/1965 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE FEVEREIRO DE 1965 09/02/1965 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE FEVEREIRO DE 1965 08/02/1965 2 2
ORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE FEVEREIRO DE 1965 08/02/1965 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1965 05/02/1965 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 1965 26/01/1965 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 1965 25/01/1965 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1965 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 22 DE JANEIRO DE 1965 22/01/1965 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE JANEIRO DE 1965 07/01/1965 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1965 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2 DE JANEIRO DE 1965 02/01/1965 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE DEZEMBRO DE 1964 24/12/1964 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE DEZEMBRO DE 1964 23/12/1964 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1964 21/12/1964 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1964 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1964 15/12/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 30/11/1964 2 2
ORDINÁRIA: 2/1964 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1964 27/11/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1964 27/11/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964 25/11/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1964 23/11/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1964 19/11/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1964 11/11/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 1964 09/11/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 1964 09/11/1964 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1964 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE NOVEMBRO DE 1964 03/11/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE SETEMBRO DE 1964 30/09/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE SETEMBRO DE 1964 30/09/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 1964 29/09/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 1964 28/09/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE SETEMBRO DE 1964 18/09/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 1964 15/09/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE SETEMBRO DE 1964 14/09/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE SETEMBRO DE 1964 09/09/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 1964 03/09/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JULHO DE 1964 31/07/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 1964 29/07/1964 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE JULHO DE 1964 27/07/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JULHO DE 1964 22/07/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JULHO DE 1964 14/07/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1964 08/07/1964 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1964 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE JULHO DE 1964 03/07/1964 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE JUNHO DE 1964 01/06/1964 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1964 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 29 DE MAIO DE 1964 29/05/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MAIO DE 1964 25/05/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MAIO DE 1964 18/05/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 1964 11/05/1964 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE MAIO DE 1964 03/05/1964 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1964 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 29 DE ABRIL DE 1964 29/04/1964 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1964 28/04/1964 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1964 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 27 DE ABRIL DE 1964 27/04/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 1964 31/03/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 1964 30/03/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 1964 24/03/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1964 19/03/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1964 17/03/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1964 12/03/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1964 10/03/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 1964 06/03/1964 2 2
ORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 1964 03/03/1964 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1964 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 28 DE FEVEREIRO DE 1964 28/02/1964 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 1964 28/02/1964 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 1964 27/02/1964 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 1964 25/02/1964 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 1964 20/02/1964 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 1964 11/02/1964 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1964 05/02/1964 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1964 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 1964 03/02/1964 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1964 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 31 DE JANEIRO DE 1964 31/01/1964 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1964 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 29 DE JANEIRO DE 1964 29/01/1964 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1963 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1963 29/11/1963 2 2
ORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1963 29/11/1963 2 2
ORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1963 28/11/1963 2 2
ORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1963 27/11/1963 2 2
ORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1963 25/11/1963 2 2
ORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 1963 18/11/1963 2 2
ORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1963 08/11/1963 2 2
ORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1963 06/11/1963 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1963 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 4 DE NOVEMBRO DE 1963 04/11/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1963 25/10/1963 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1963 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 23 DE OUTUBRO DE 1963 23/10/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 1963 16/10/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE OUTUBRO DE 1963 14/10/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 1963 10/10/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE OUTUBRO DE 1963 08/10/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE OUTUBRO DE 1963 04/10/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 1963 02/10/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE SETEMBRO DE 1963 30/09/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 1963 28/09/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 1963 25/09/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 1963 23/09/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 1963 19/08/1963 2 2
ESPECIAL: 0/1963 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 6 DE AGOSTO DE 1963 06/08/1963 2 2
ORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JULHO DE 1963 31/07/1963 2 2
ORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 1963 29/07/1963 2 2
ORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JULHO DE 1963 26/07/1963 2 2
ORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1963 24/07/1963 2 2
ORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JULHO DE 1963 22/07/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1963 12/07/1963 2 2
ORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1963 08/07/1963 2 2
ORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1963 03/07/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 1963 14/06/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE JUNHO DE 1963 07/06/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 1963 05/06/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE MAIO DE 1963 31/05/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE MAIO DE 1963 29/05/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1963 27/05/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE MAIO DE 1963 22/05/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1963 20/05/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE MAIO DE 1963 19/05/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE MAIO DE 1963 17/05/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE MAIO DE 1963 15/05/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1963 13/05/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE MAIO DE 1963 06/05/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 1963 26/04/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 1963 25/04/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1963 24/04/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 1963 22/04/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 19 DE ABRIL DE 1963 19/04/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 19 DE ABRIL DE 1963 19/04/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 10 DE ABRIL DE 1963 10/04/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1963 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 8 DE ABRIL DE 1963 08/04/1963 2 2
ORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE ABRIL DE 1963 03/04/1963 2 2
ORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 29 DE MARÇO DE 1963 29/03/1963 2 2
ORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 27 DE MARÇO DE 1963 27/03/1963 2 2
ORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 25 DE MARÇO DE 1963 25/03/1963 2 2
ORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 22 DE MARÇO DE 1963 22/03/1963 2 2
ORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 20 DE MARÇO DE 1963 20/03/1963 2 2
ORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE MARÇO DE 1963 18/03/1963 2 2
ORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE MARÇO DE 1963 15/03/1963 2 2
ORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 13 DE MARÇO DE 1963 13/03/1963 2 2
ORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 11 DE MARÇO DE 1963 11/03/1963 2 2
ORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 6 DE MARÇO DE 1963 06/03/1963 2 2
ORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 4 DE MARÇO DE 1963 04/03/1963 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1963 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 1963 17/02/1963 2 2
SOLENE: 0/1963 SESSÃO SOLENE DA DE 31 DE JANEIRO DE 1963 31/01/1963 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1963 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 25 DE JANEIRO DE 1963 25/01/1963 2 2
ORDINÁRIA: 0/1962 SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1962 30/11/1962 2 2
ORDINÁRIA: 0/1962 SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962 28/11/1962 2 2
ORDINÁRIA: 0/1962 SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1962 26/11/1962 2 2
ORDINÁRIA: 0/1962 SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 1962 22/11/1962 2 2
ORDINÁRIA: 0/1962 SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962 21/11/1962 2 2
ORDINÁRIA: 0/1962 SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1962 19/11/1962 2 2
ORDINÁRIA: 0/1962 SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 1962 12/11/1962 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1962 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1962 09/11/1962 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1962 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 5 DE NOVEMBRO DE 1962 05/11/1962 2 2
ESPECIAL: 0/1962 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 25 DE SETEMBRO DE 1962 25/09/1962 2 2
ORDINÁRIA: 0/1962 SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JULHO DE 1962 23/07/1962 2 2
ORDINÁRIA: 0/1962 SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JULHO DE 1962 18/07/1962 2 2
ORDINÁRIA: 1/1962 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JULHO DE 1962 16/07/1962 2 2
ORDINÁRIA: 0/1962 SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE JULHO DE 1962 03/07/1962 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1962 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 1962 13/04/1962 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1962 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 1962 09/04/1962 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1962 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 1962 06/04/1962 2 2
ORDINÁRIA: 0/1962 SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 1962 30/03/1962 2 2
ORDINÁRIA: 0/1962 SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 1962 29/03/1962 2 2
ORDINÁRIA: 7/1962 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 1962 28/03/1962 2 2
ORDINÁRIA: 6/1962 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1962 26/03/1962 2 2
ORDINÁRIA: 5/1962 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 1962 23/03/1962 2 2
ORDINÁRIA: 4/1962 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1962 21/03/1962 2 2
ORDINÁRIA: 0/1962 SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1962 17/03/1962 2 2
ORDINÁRIA: 2/1962 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1962 12/03/1962 2 2
ORDINÁRIA: 0/1962 SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 8 DE MARÇO DE 1962 08/03/1962 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1962 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE MARÇO DE 1962 03/03/1962 2 2
ESPECIAL: 0/1962 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 28 DE FEVEREIRO DE 1962 28/02/1962 2 2
ORDINÁRIA: 0/1962 SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 1962 26/02/1962 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1962 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2 DE JANEIRO DE 1962 02/01/1962 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961 28/12/1961 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE DEZEMBRO DE 1961 27/12/1961 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 26 DE DEZEMBRO DE 1961 26/12/1961 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1961 19/12/1961 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 1961 12/12/1961 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 1961 06/12/1961 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1961 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1961 30/11/1961 2 2
ORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961 29/11/1961 2 2
ORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1961 28/11/1961 2 2
ORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1961 27/11/1961 2 2
ORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 1961 22/11/1961 2 2
ORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 1961 20/11/1961 2 2
ORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 1961 14/11/1961 2 2
ORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 1961 09/11/1961 2 2
ORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1961 08/11/1961 2 2
ORDINÁRIA: 3/1961 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 1961 03/11/1961 2 2
ORDINÁRIA: 3/1961 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 1961 03/10/1961 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1961 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 29 DE SETEMBRO DE 1961 29/09/1961 2 2
ESPECIAL: 0/1961 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 25 DE SETEMBRO DE 1961 25/09/1961 2 2
ESPECIAL: 0/1961 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 28 DE AGOSTO DE 1961 28/08/1961 2 2
ORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JULHO DE 1961 31/07/1961 2 2
ORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1961 24/07/1961 2 2
ORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JULHO DE 1961 18/07/1961 2 2
ORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 1961 13/07/1961 2 2
ORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1961 11/07/1961 2 2
ORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JULHO DE 1961 10/07/1961 2 2
ORDINÁRIA: 4/1961 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1961 07/07/1961 2 2
ORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1961 07/07/1961 2 2
ORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JULHO DE 1961 05/07/1961 2 2
ORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JULHO DE 1961 05/07/1961 2 2
ORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1961 26/06/1961 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1961 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 26 DE JUNHO DE 1961 26/06/1961 2 2
ORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 1961 03/06/1961 2 2
ESPECIAL: 0/1961 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 9 DE MAIO DE 1961 09/05/1961 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1961 17/04/1961 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 1961 14/04/1961 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 1961 10/04/1961 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 1961 07/04/1961 2 2
ORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 1961 07/04/1961 2 2
ORDINÁRIA: 6/1961 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 1961 28/03/1961 2 2
ORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 1961 24/03/1961 2 2
ORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1961 22/03/1961 2 2
ORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 1961 15/03/1961 2 2
ORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1961 13/03/1961 2 2
ORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1961 10/03/1961 2 2
ORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 1961 08/03/1961 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1961 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE MARÇO DE 1961 03/03/1961 2 2
ORDINÁRIA: 0/1961 SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 1961 01/03/1961 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1960 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1960 31/12/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1960 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1960 30/12/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1960 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE DEZEMBRO DE 1960 28/12/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1960 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1960 16/12/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1960 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1960 14/12/1960 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1960 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1960 09/12/1960 2 2
ORDINÁRIA: 0/1960 SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1960 30/11/1960 2 2
ORDINÁRIA: 2/1960 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1960 30/11/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1960 28/11/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1960 28/11/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1960 25/11/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1960 25/11/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960 23/11/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 1960 21/11/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 1960 18/11/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 1960 16/11/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960 11/11/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 1960 07/11/1960 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE NOVEMBRO DE 1960 03/11/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 1960 16/10/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 1960 13/10/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 1960 09/10/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 1960 02/10/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE AGOSTO DE 1960 22/08/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 1960 17/08/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE AGOSTO DE 1960 08/08/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE AGOSTO DE 1960 04/08/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE AGOSTO DE 1960 03/08/1960 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE AGOSTO DE 1960 03/08/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 1960 30/07/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 1960 28/07/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JULHO DE 1960 27/07/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JULHO DE 1960 25/07/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JULHO DE 1960 22/07/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JULHO DE 1960 20/07/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JULHO DE 1960 18/07/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1960 15/07/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 1960 13/07/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1960 11/07/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1960 08/07/1960 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 5 DE JULHO DE 1960 05/07/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1960 03/07/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1960 28/05/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE MAIO DE 1960 24/05/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MAIO DE 1960 23/05/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 1960 21/05/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE MAIO DE 1960 18/05/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1960 16/05/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1960 13/05/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE MAIO DE 1960 09/05/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE MAIO DE 1960 05/05/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE MAIO DE 1960 04/05/1960 2 2
ORDINÁRIA: 4/1960 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MAIO DE 1960 03/05/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE MAIO DE 1960 02/05/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 1960 25/04/1960 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 23 DE ABRIL DE 1960 23/04/1960 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 31 DE MARÇO DE 1960 31/03/1960 2 2
ORDINÁRIA: 10/1960 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 1960 31/03/1960 2 2
ORDINÁRIA: 9/1960 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 1960 30/03/1960 2 2
ORDINÁRIA: 8/1960 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 1960 28/03/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 1960 27/03/1960 2 2
ORDINÁRIA: 7/1960 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1960 25/03/1960 2 2
ORDINÁRIA: 6/1960 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1960 22/03/1960 2 2
ORDINÁRIA: 5/1960 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1960 18/03/1960 2 2
ORDINÁRIA: 4/1960 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 1960 16/03/1960 2 2
ORDINÁRIA: 3/1960 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 1960 14/03/1960 2 2
ORDINÁRIA: 2/1960 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1960 11/03/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 1960 07/03/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/1960 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 1960 03/03/1960 2 2
ORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 1960 03/03/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1960 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 1960 26/02/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1960 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 1960 22/02/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1960 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 1960 17/02/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1960 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 1960 17/02/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1960 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 1960 15/02/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1960 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 1960 15/02/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1960 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE FEVEREIRO DE 1960 09/02/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1960 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE FEVEREIRO DE 1960 09/02/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1960 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1960 05/02/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1960 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 1960 03/02/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1960 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE FEVEREIRO DE 1960 01/02/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1960 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE JANEIRO DE 1960 27/01/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 1960 25/01/1960 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1960 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 25 DE JANEIRO DE 1960 25/01/1960 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1959 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1959 18/12/1959 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1959 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1959 15/12/1959 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1959 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1959 15/12/1959 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1959 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1959 14/12/1959 2 2
ORDINÁRIA: 9/1959 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1959 27/11/1959 2 2
ORDINÁRIA: 8/1959 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1959 26/11/1959 2 2
ORDINÁRIA: 7/1959 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1959 25/11/1959 2 2
ORDINÁRIA: 6/1959 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1959 23/11/1959 2 2
ORDINÁRIA: 6/1959 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1959 19/11/1959 2 2
ORDINÁRIA: 5/1959 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 1959 16/11/1959 2 2
ORDINÁRIA: 4/1959 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1959 11/11/1959 2 2
ORDINÁRIA: 3/1959 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1959 10/11/1959 2 2
ORDINÁRIA: 2/1959 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1959 06/11/1959 2 2
ORDINÁRIA: 2/1959 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1959 06/11/1959 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1959 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE NOVEMBRO DE 1959 03/11/1959 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/1959 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 1959 29/10/1959 2 2
ORDINÁRIA: 12/1959 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1959 23/10/1959 2 2
ESPECIAL: 11/1959 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 21 DE OUTUBRO DE 1959 21/10/1959 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1959 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 1959 16/10/1959 2 2
ORDINÁRIA: 0/1959 SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 1959 15/10/1959 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1959 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE OUTUBRO DE 1959 14/10/1959 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1959 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE OUTUBRO DE 1959 12/10/1959 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1959 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE OUTUBRO DE 1959 07/10/1959 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1959 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 1959 01/10/1959 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1959 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 1959 28/09/1959 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1959 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 1959 21/09/1959 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1959 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE SETEMBRO DE 1959 18/09/1959 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1959 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 1959 16/09/1959 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1959 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 31 DE JULHO DE 1959 31/07/1959 2 2
ORDINÁRIA: 8/1959 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 1959 30/07/1959 2 2
ORDINÁRIA: 7/1959 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 1959 30/07/1959 2 2
ORDINÁRIA: 6/1959 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JULHO DE 1959 23/07/1959 2 2
ORDINÁRIA: 5/1959 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JULHO DE 1959 20/07/1959 2 2
ORDINÁRIA: 4/1959 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1959 15/07/1959 2 2
ORDINÁRIA: 3/1959 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 1959 13/07/1959 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1959 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1959 24/04/1959 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1959 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 1959 20/04/1959 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1959 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 1959 16/04/1959 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1959 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 1959 13/04/1959 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1959 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 1959 06/04/1959 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1959 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 1959 03/04/1959 2 2
ORDINÁRIA: 8/1959 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 1959 31/03/1959 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1959 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 30 DE MARÇO DE 1959 30/03/1959 2 2
ORDINÁRIA: 7/1959 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 1959 30/03/1959 2 2
ORDINÁRIA: 6/1959 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 1959 23/03/1959 2 2
ORDINÁRIA: 5/1959 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1959 18/03/1959 2 2
ORDINÁRIA: 4/1959 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 1959 16/03/1959 2 2
ORDINÁRIA: 3/1959 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1959 11/03/1959 2 2
ORDINÁRIA: 2/1959 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 1959 09/03/1959 2 2
ORDINÁRIA: 1/1959 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 1959 03/03/1959 2 2
SOLENE: 1/1959 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 31 DE JANEIRO DE 1959 31/01/1959 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1959 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE JANEIRO DE 1959 07/01/1959 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1958 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE DEZEMBRO DE 1958 29/12/1958 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1958 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE DEZEMBRO DE 1958 23/12/1958 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1958 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE DEZEMBRO DE 1958 23/12/1958 2 2
ORDINÁRIA: 1/1958 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE DEZEMBRO DE 1958 22/12/1958 2 2
SOLENE: 1/1958 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 19 DE DEZEMBRO DE 1958 19/12/1958 2 2
SOLENE: 1/1958 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 16 DE DEZEMBRO DE 1958 16/12/1958 2 2
ORDINÁRIA: 8/1958 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958 28/11/1958 2 2
ORDINÁRIA: 7/1958 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1958 27/11/1958 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1958 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1958 25/11/1958 2 2
ORDINÁRIA: 5/1958 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 1958 21/11/1958 2 2
ORDINÁRIA: 4/1958 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 1958 17/11/1958 2 2
ORDINÁRIA: 2/1958 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1958 11/11/1958 2 2
ORDINÁRIA: 3/1958 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1958 10/11/1958 2 2
ORDINÁRIA: 1/1958 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1958 06/11/1958 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1958 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE NOVEMBRO DE 1958 03/11/1958 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1958 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 1958 27/10/1958 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1958 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1958 23/10/1958 2 2
SOLENE: 1/1958 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 3 DE OUTUBRO DE 1958 03/10/1958 2 2
ORDINÁRIA: 3/1958 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE SETEMBRO DE 1958 01/09/1958 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1958 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 1958 29/08/1958 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1958 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE AGOSTO DE 1958 25/08/1958 2 2
ORDINÁRIA: 6/1958 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JULHO DE 1958 31/07/1958 2 2
ORDINÁRIA: 5/1958 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 1958 30/07/1958 2 2
ORDINÁRIA: 4/1958 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1958 15/07/1958 2 2
ORDINÁRIA: 3/1958 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JULHO DE 1958 10/07/1958 2 2
ORDINÁRIA: 2/1958 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JULHO DE 1958 09/07/1958 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/1958 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1958 17/06/1958 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/1958 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 1958 13/06/1958 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/1958 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 1958 09/06/1958 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1958 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 1958 03/06/1958 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1958 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1958 30/05/1958 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1958 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE MAIO DE 1958 23/05/1958 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1958 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1958 12/05/1958 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1958 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE MAIO DE 1958 08/05/1958 2 2
ORDINÁRIA: 5/1958 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE MAIO DE 1958 06/05/1958 2 2
ORDINÁRIA: 4/1958 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1958 30/04/1958 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1958 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1958 28/04/1958 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1958 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 1958 25/04/1958 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1958 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 1958 23/04/1958 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1958 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 18 DE ABRIL DE 1958 18/04/1958 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1958 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 31 DE MARÇO DE 1958 31/03/1958 2 2
ORDINÁRIA: 2/1958 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 1958 28/03/1958 2 2
ORDINÁRIA: 1/1958 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1958 26/03/1958 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1958 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 26 DE MARÇO DE 1958 26/03/1958 2 2
ORDINÁRIA: 5/1958 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1958 21/03/1958 2 2
ORDINÁRIA: 4/1958 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1958 17/03/1958 2 2
ORDINÁRIA: 3/1958 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1958 11/03/1958 2 2
ORDINÁRIA: 2/1958 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 1958 07/03/1958 2 2
ORDINÁRIA: 1/1958 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1958 05/03/1958 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1958 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE MARÇO DE 1958 03/03/1958 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1957 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE DEZEMBRO DE 1957 27/12/1957 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1957 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 1957 09/12/1957 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1957 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 1957 06/12/1957 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/1957 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 1957 04/12/1957 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1957 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE DEZEMBRO DE 1957 03/12/1957 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1957 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1957 29/11/1957 2 2
ORDINÁRIA: 8/1957 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1957 29/11/1957 2 2
ORDINÁRIA: 7/1957 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1957 27/11/1957 2 2
ORDINÁRIA: 6/1957 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1957 25/11/1957 2 2
ORDINÁRIA: 5/1957 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 1957 21/11/1957 2 2
ORDINÁRIA: 4/1957 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1957 19/11/1957 2 2
ORDINÁRIA: 3/1957 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1957 11/11/1957 2 2
ORDINÁRIA: 2/1957 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1957 08/11/1957 2 2
ORDINÁRIA: 1/1957 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1957 06/11/1957 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1957 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 4 DE NOVEMBRO DE 1957 04/11/1957 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1957 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 31 DE JULHO DE 1957 31/07/1957 2 2
ORDINÁRIA: 8/1957 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JULHO DE 1957 31/07/1957 2 2
ORDINÁRIA: 7/1957 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 1957 30/07/1957 2 2
ORDINÁRIA: 6/1957 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JULHO DE 1957 26/07/1957 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1957 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE JULHO DE 1957 25/07/1957 2 2
ORDINÁRIA: 5/1957 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JULHO DE 1957 22/07/1957 2 2
ORDINÁRIA: 4/1957 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JULHO DE 1957 19/07/1957 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1957 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE JULHO DE 1957 14/07/1957 2 2
ORDINÁRIA: 3/1957 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1957 12/07/1957 2 2
ORDINÁRIA: 2/1957 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1957 08/07/1957 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1957 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE JULHO DE 1957 06/07/1957 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1957 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1957 03/07/1957 2 2
ORDINÁRIA: 1/1957 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1957 03/07/1957 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1957 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 29 DE MARÇO DE 1957 29/03/1957 2 2
ORDINÁRIA: 7/1957 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 1957 29/03/1957 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1957 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 1957 29/03/1957 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1957 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 27 DE MARÇO DE 1957 27/03/1957 2 2
ORDINÁRIA: 6/1957 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 1957 27/03/1957 2 2
ORDINÁRIA: 5/1957 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1957 25/03/1957 2 2
ORDINÁRIA: 4/1957 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1957 21/03/1957 2 2
ORDINÁRIA: 3/1957 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1957 18/03/1957 2 2
ORDINÁRIA: 2/1957 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 1957 14/03/1957 2 2
ORDINÁRIA: 1/1957 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1957 11/03/1957 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1957 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 1957 19/02/1957 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1957 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 1957 17/02/1957 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/1957 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 1957 11/02/1957 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/1957 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE FEVEREIRO DE 1957 08/02/1957 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/1957 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE FEVEREIRO DE 1957 06/02/1957 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/1957 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE FEVEREIRO DE 1957 06/02/1957 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/1957 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE JANEIRO DE 1957 24/01/1957 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/1957 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 1957 23/01/1957 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1957 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE 1957 16/01/1957 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1956 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956 29/12/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1956 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1956 20/12/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1956 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1956 14/12/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1956 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 1956 11/12/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1956 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 1956 05/12/1956 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1956 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1956 04/12/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1956 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 1956 02/12/1956 2 2
SOLENE: 1/1956 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956 30/11/1956 2 2
ORDINÁRIA: 8/1956 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1956 29/11/1956 2 2
ORDINÁRIA: 7/1956 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1956 28/11/1956 2 2
ORDINÁRIA: 6/1956 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1956 28/11/1956 2 2
ORDINÁRIA: 5/1956 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956 26/11/1956 2 2
ORDINÁRIA: 4/1956 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1956 23/11/1956 2 2
ORDINÁRIA: 3/1956 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 1956 21/11/1956 2 2
ORDINÁRIA: 4/1956 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1956 19/11/1956 2 2
ORDINÁRIA: 2/1956 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1956 19/11/1956 2 2
ORDINÁRIA: 1/1956 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 1956 14/11/1956 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1956 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 6 DE NOVEMBRO DE 1956 06/11/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1956 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 1956 21/09/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1956 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE SETEMBRO DE 1956 05/09/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1956 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE AGOSTO DE 1956 30/08/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1956 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE AGOSTO DE 1956 16/08/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1956 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 1956 13/08/1956 2 2
ORDINÁRIA: 1/1956 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 1956 12/08/1956 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1956 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 10 DE AGOSTO DE 1956 10/08/1956 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1956 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 30 DE JULHO DE 1956 30/07/1956 2 2
ORDINÁRIA: 9/1956 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JULHO DE 1956 27/07/1956 2 2
ORDINÁRIA: 8/1956 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JULHO DE 1956 26/07/1956 2 2
ORDINÁRIA: 7/1956 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1956 24/07/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1956 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE JULHO DE 1956 22/07/1956 2 2
ORDINÁRIA: 6/1956 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JULHO DE 1956 20/07/1956 2 2
ORDINÁRIA: 5/1956 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JULHO DE 1956 18/07/1956 2 2
ORDINÁRIA: 4/1956 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JULHO DE 1956 16/07/1956 2 2
ORDINÁRIA: 3/1956 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 1956 13/07/1956 2 2
ORDINÁRIA: 2/1956 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JULHO DE 1956 09/07/1956 2 2
ORDINÁRIA: 1/1956 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JULHO DE 1956 05/07/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1956 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1956 03/07/1956 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/1956 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE JULHO DE 1956 03/07/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1956 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE JULHO DE 1956 01/07/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1956 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE MAIO DE 1956 25/05/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1956 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 1956 10/05/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1956 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1956 30/04/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1956 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 1956 23/04/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1956 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 1956 13/04/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1956 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 1956 09/04/1956 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1956 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 28 DE MARÇO DE 1956 28/03/1956 2 2
ORDINÁRIA: 10/1956 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 1956 27/03/1956 2 2
ORDINÁRIA: 9/1956 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1956 26/03/1956 2 2
ORDINÁRIA: 8/1956 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 1956 23/03/1956 2 2
ORDINÁRIA: 6/1956 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 1956 16/03/1956 2 2
ORDINÁRIA: 5/1956 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 1956 14/03/1956 2 2
ORDINÁRIA: 4/1956 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1956 12/03/1956 2 2
ORDINÁRIA: 3/1956 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 1956 09/03/1956 2 2
ORDINÁRIA: 2/1956 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 1956 07/03/1956 2 2
ORDINÁRIA: 1/1956 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 1956 06/03/1956 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1956 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE MARÇO DE 1956 03/03/1956 2 2
ORDINÁRIA: 7/1956 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 1956 01/03/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/1956 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE FEVEREIRO DE 1956 08/02/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/1956 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 1956 03/02/1956 2 2
ESPECIAL: 0/1956 SESSÃO ESPECIAL DE 25 DE JANEIRO DE 1956 25/01/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/1956 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 1956 25/01/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/1956 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE JANEIRO DE 1956 20/01/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/1956 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 1956 19/01/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1956 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 1956 14/01/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/1956 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1956 12/01/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1956 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE JANEIRO DE 1956 11/01/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1956 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE JANEIRO DE 1956 05/01/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1956 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE JANEIRO DE 1956 04/01/1956 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1955 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955 30/12/1955 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1955 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE DEZEMBRO DE 1955 23/12/1955 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1955 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1955 20/12/1955 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1955 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1955 14/12/1955 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1955 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 1955 13/12/1955 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1955 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 1955 12/12/1955 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1955 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 1955 09/12/1955 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1955 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1955 30/11/1955 2 2
ORDINÁRIA: 7/1955 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1955 29/11/1955 2 2
ORDINÁRIA: 5/1955 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1955 23/11/1955 2 2
ORDINÁRIA: 4/1955 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 1955 17/11/1955 2 2
ORDINÁRIA: 3/1955 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 1955 16/11/1955 2 2
ORDINÁRIA: 2/1955 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 1955 09/11/1955 2 2
ORDINÁRIA: 1/1955 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1955 08/11/1955 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1955 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE NOVEMBRO DE 1955 03/11/1955 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/1955 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 1955 21/10/1955 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/1955 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE SETEMBRO DE 1955 12/09/1955 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/1955 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE AGOSTO DE 1955 31/08/1955 2 2
ORDINÁRIA: 21/1955 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 1955 29/07/1955 2 2
ORDINÁRIA: 20/1955 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JULHO DE 1955 27/07/1955 2 2
ORDINÁRIA: 19/1955 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JULHO DE 1955 25/07/1955 2 2
ORDINÁRIA: 18/1955 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JULHO DE 1955 22/07/1955 2 2
ORDINÁRIA: 17/1955 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JULHO DE 1955 20/07/1955 2 2
ORDINÁRIA: 16/1955 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JULHO DE 1955 18/07/1955 2 2
ORDINÁRIA: 15/1955 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1955 15/07/1955 2 2
ORDINÁRIA: 14/1955 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1955 11/07/1955 2 2
ORDINÁRIA: 13/1955 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JULHO DE 1955 06/07/1955 2 2
ORDINÁRIA: 1/1955 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JULHO DE 1955 04/07/1955 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1955 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 1955 21/06/1955 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1955 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1955 04/06/1955 2 2
ESPECIAL: 0/1955 SESSÃO ESPECIAL DE 31 DE MAIO DE 1955 31/05/1955 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1955 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1955 28/05/1955 2 2
ESPECIAL: 0/1955 SESSÃO ESPECIAL DE 26 DE MAIO DE 1955 26/05/1955 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1955 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE MAIO DE 1955 24/05/1955 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1955 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1955 13/05/1955 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1955 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 1955 11/05/1955 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1955 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 1955 10/05/1955 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1955 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE MAIO DE 1955 04/05/1955 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1955 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 1955 27/04/1955 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1955 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 1955 15/04/1955 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1955 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 31 DE MARÇO DE 1955 31/03/1955 2 2
ORDINÁRIA: 12/1955 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 1955 30/03/1955 2 2
ORDINÁRIA: 10/1955 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 1955 28/03/1955 2 2
ORDINÁRIA: 9/1955 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1955 25/03/1955 2 2
ORDINÁRIA: 8/1955 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 1955 23/03/1955 2 2
ORDINÁRIA: 7/1955 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1955 21/03/1955 2 2
ORDINÁRIA: 11/1955 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1955 20/03/1955 2 2
ORDINÁRIA: 6/1955 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1955 18/03/1955 2 2
ORDINÁRIA: 3/1955 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 1955 16/03/1955 2 2
ORDINÁRIA: 3/1955 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1955 11/03/1955 2 2
ORDINÁRIA: 2/1955 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 1955 09/03/1955 2 2
ORDINÁRIA: 1/1955 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 1955 07/03/1955 2 2
ORDINÁRIA: 4/1955 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 1955 04/03/1955 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1955 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE MARÇO DE 1955 03/03/1955 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1955 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 1955 16/02/1955 2 2
SOLENE: 0/1955 SESSÃO SOLENE DE 31 DE JANEIRO DE 1955 31/01/1955 2 2
SOLENE: 0/1955 SESSÃO SOLENE DE 31 DE JANEIRO DE 1955 31/01/1955 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1955 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 31 DE JANEIRO DE 1955 31/01/1955 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1954 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE DEZEMBRO DE 1954 22/12/1954 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1954 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1954 21/12/1954 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1954 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 1954 13/12/1954 2 2
ORDINÁRIA: 8/1954 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1954 30/11/1954 2 2
ORDINÁRIA: 7/1954 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954 29/11/1954 2 2
ORDINÁRIA: 6/1954 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1954 26/11/1954 2 2
ORDINÁRIA: 5/1954 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 1954 24/11/1954 2 2
ORDINÁRIA: 4/1954 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 1954 17/11/1954 2 2
ORDINÁRIA: 3/1954 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 1954 12/11/1954 2 2
ORDINÁRIA: 2/1954 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1954 10/11/1954 2 2
SOLENE: 0/1954 SESSÃO SOLENE DE 5 DE NOVEMBRO DE 1954 05/11/1954 2 2
SOLENE: 0/1954 SESSÃO SOLENE DE 3 DE NOVEMBRO DE 1954 03/11/1954 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1954 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE SETEMBRO DE 1954 14/09/1954 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1954 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 1954 13/08/1954 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1954 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 1954 06/08/1954 2 2
ORDINÁRIA: 0/1954 SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JULHO DE 1954 31/07/1954 2 2
ORDINÁRIA: 0/1954 SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 1954 29/07/1954 2 2
ORDINÁRIA: 0/1954 SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JULHO DE 1954 27/07/1954 2 2
ORDINÁRIA: 0/1954 SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JULHO DE 1954 21/07/1954 2 2
ORDINÁRIA: 0/1954 SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JULHO DE 1954 16/07/1954 2 2
ORDINÁRIA: 0/1954 SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1954 12/07/1954 2 2
ORDINÁRIA: 0/1954 SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1954 07/07/1954 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1954 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1954 27/05/1954 2 2
ORDINÁRIA: 0/1954 SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1954 26/03/1954 2 2
ORDINÁRIA: 0/1954 SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1954 21/03/1954 2 2
ORDINÁRIA: 0/1954 SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 1954 15/03/1954 2 2
ORDINÁRIA: 2/1954 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 1954 08/03/1954 2 2
SOLENE: 0/1954 SESSÃO SOLENE DE 5 DE MARÇO DE 1954 05/03/1954 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1954 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 1954 03/02/1954 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1954 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 1954 25/01/1954 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1954 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE JANEIRO DE 1954 22/01/1954 2 2
ORDINÁRIA: 6/1953 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1953 30/11/1953 2 2
ORDINÁRIA: 5/1953 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1953 27/11/1953 2 2
ORDINÁRIA: 4/1953 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1953 23/11/1953 2 2
ORDINÁRIA: 3/1953 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 1953 18/11/1953 2 2
ORDINÁRIA: 2/1953 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 1953 16/11/1953 2 2
ORDINÁRIA: 1/1953 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1953 06/11/1953 VIRTUAL 2 2
SOLENE: 0/1953 SESSÃO SOLENE DE 3 DE NOVEMBRO DE 1953 03/11/1953 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1953 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 1953 03/09/1953 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1953 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2 DE SETEMBRO DE 1953 02/09/1953 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1953 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE AGOSTO DE 1953 31/08/1953 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1953 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 31 DE JULHO DE 1953 31/07/1953 2 2
ORDINÁRIA: 6/1953 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JULHO DE 1953 31/07/1953 2 2
ORDINÁRIA: 5/1953 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 1953 29/07/1953 2 2
ORDINÁRIA: 4/1953 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JULHO DE 1953 27/07/1953 2 2
ORDINÁRIA: 3/1953 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1953 15/07/1953 2 2
ORDINÁRIA: 2/1953 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 1953 13/07/1953 2 2
ORDINÁRIA: 1/1953 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1953 08/07/1953 2 2
ORDINÁRIA: 1/1953 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1953 08/07/1953 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1953 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 1953 13/04/1953 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1953 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 31 DE MARÇO DE 1953 31/03/1953 2 2
ORDINÁRIA: 7/1953 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 1953 30/03/1953 2 2
ORDINÁRIA: 6/1953 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1953 26/03/1953 2 2
ORDINÁRIA: 5/1953 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1953 25/03/1953 2 2
ORDINÁRIA: 0/1953 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1953 20/03/1953 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1953 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1953 20/03/1953 2 2
ORDINÁRIA: 3/1953 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 1953 16/03/1953 2 2
ORDINÁRIA: 2/1953 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1953 12/03/1953 2 2
ORDINÁRIA: 1/1953 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 1953 09/03/1953 2 2
SOLENE: 0/1953 SESSÃO SOLENE DE 6 DE MARÇO DE 1953 06/03/1953 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1952 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE DEZEMBRO DE 1952 22/12/1952 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1952 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1952 19/12/1952 2 2
ORDINÁRIA: 0/1952 SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1952 29/11/1952 2 2
ORDINÁRIA: 7/1952 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1952 25/11/1952 2 2
ORDINÁRIA: 6/1952 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 1952 21/11/1952 2 2
ORDINÁRIA: 5/1952 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1952 19/11/1952 2 2
ORDINÁRIA: 4/1952 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 1952 17/11/1952 2 2
SOLENE: 0/1952 SESSÃO SOLENE DE 13 DE NOVEMBRO DE 1952 13/11/1952 2 2
ORDINÁRIA: 3/1952 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1952 10/11/1952 2 2
ORDINÁRIA: 0/1952 SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 1952 07/11/1952 2 2
ORDINÁRIA: 1/1952 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1952 05/11/1952 2 2
SOLENE: 0/1952 SESSÃO SOLENE DE 3 DE NOVEMBRO DE 1952 03/11/1952 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1952 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 31 DE JULHO DE 1952 31/07/1952 2 2
ORDINÁRIA: 7/1952 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JULHO DE 1952 31/07/1952 2 2
ORDINÁRIA: 6/1952 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 1952 30/07/1952 2 2
ORDINÁRIA: 5/1952 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 1952 28/07/1952 2 2
ORDINÁRIA: 4/1952 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JULHO DE 1952 22/07/1952 2 2
ORDINÁRIA: 3/1952 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JULHO DE 1952 21/07/1952 2 2
ORDINÁRIA: 2/1952 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JULHO DE 1952 14/07/1952 2 2
ORDINÁRIA: 1/1952 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JULHO DE 1952 09/07/1952 2 2
SOLENE: 0/1952 SESSÃO SOLENE DE 3 DE JULHO DE 1952 03/07/1952 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1952 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1952 19/06/1952 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1952 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1952 04/06/1952 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1952 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1952 30/05/1952 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1952 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 31 DE MARÇO DE 1952 31/03/1952 2 2
ORDINÁRIA: 8/1952 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 1952 28/03/1952 2 2
ORDINÁRIA: 7/1952 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 1952 24/03/1952 2 2
ORDINÁRIA: 6/1952 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1952 21/03/1952 2 2
ORDINÁRIA: 5/1952 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1952 19/03/1952 2 2
ORDINÁRIA: 4/1952 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1952 17/03/1952 2 2
ORDINÁRIA: 3/1952 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 1952 14/03/1952 2 2
ORDINÁRIA: 2/1952 2ª (SEGUNDA) SESSÃO DE 12 DE MARÇO DE 1952 12/03/1952 2 2
ORDINÁRIA: 1/1952 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1952 10/03/1952 2 2
SOLENE: 0/1952 SESSÃO SOLENE DE 4 DE MARÇO DE 1952 04/03/1952 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1952 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 1952 20/02/1952 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1952 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 1952 11/02/1952 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1952 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 1952 29/01/1952 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1951 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE DEZEMBRO DE 1951 22/12/1951 2 2
ORDINÁRIA: 4/1951 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1951 30/11/1951 2 2
ORDINÁRIA: 5/1951 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1951 28/11/1951 2 2
ORDINÁRIA: 4/1951 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1951 23/11/1951 2 2
ORDINÁRIA: 3/1951 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 1951 21/11/1951 2 2
ORDINÁRIA: 2/1951 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE NOVEMBRO DE 1951 15/11/1951 2 2
ORDINÁRIA: 1/1951 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 1951 07/11/1951 2 2
SOLENE: 0/1951 SESSÃO SOLENE DE 5 DE NOVEMBRO DE 1951 05/11/1951 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1951 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE OUTUBRO DE 1951 05/10/1951 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1951 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 1951 01/10/1951 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1951 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 1951 28/09/1951 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1951 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 1951 21/09/1951 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1951 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 1951 19/09/1951 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1951 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 1951 17/09/1951 2 2
ORDINÁRIA: 0/1951 SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 27 DE JULHO DE 1951 27/07/1951 2 2
ORDINÁRIA: 0/1951 SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JULHO DE 1951 23/07/1951 2 2
ORDINÁRIA: 3/1951 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JULHO DE 1951 16/07/1951 2 2
ORDINÁRIA: 2/1951 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1951 11/07/1951 2 2
ORDINÁRIA: 1/1951 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JULHO DE 1951 10/07/1951 2 2
ORDINÁRIA: 2/1951 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MAIO DE 1951 19/05/1951 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1951 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE MAIO DE 1951 18/05/1951 2 2
ORDINÁRIA: 0/1951 SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 31 DE MARÇO DE 1951 31/03/1951 2 2
ORDINÁRIA: 7/1951 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 1951 30/03/1951 2 2
ORDINÁRIA: 6/1951 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1951 28/03/1951 2 2
ORDINÁRIA: 5/1951 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1951 26/03/1951 2 2
ORDINÁRIA: 3/1951 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1951 12/03/1951 2 2
ORDINÁRIA: 2/1951 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 1951 09/03/1951 2 2
ORDINÁRIA: 1/1951 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 1951 07/03/1951 2 2
SOLENE: 0/1951 SESSÃO SOLENE DE 5 DE MARÇO DE 1951 05/03/1951 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1950 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1950 20/12/1950 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1950 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 18/12/1950 2 2
ORDINÁRIA: 5/1950 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 1950 22/11/1950 2 2
ORDINÁRIA: 4/1950 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 1950 20/11/1950 2 2
ORDINÁRIA: 5/1950 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JULHO DE 1950 31/07/1950 2 2
ORDINÁRIA: 8/1950 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 1950 28/07/1950 2 2
ORDINÁRIA: 7/1950 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JULHO DE 1950 27/07/1950 2 2
ORDINÁRIA: 5/1950 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1950 24/07/1950 2 2
ORDINÁRIA: 4/1950 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JULHO DE 1950 21/07/1950 2 2
ORDINÁRIA: 3/1950 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JULHO DE 1950 19/07/1950 2 2
ORDINÁRIA: 2/1950 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JULHO DE 1950 10/07/1950 2 2
ORDINÁRIA: 1/1950 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1950 07/07/1950 2 2
ORDINÁRIA: 0/1950 SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 1950 29/03/1950 2 2
ORDINÁRIA: 8/1950 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 1950 27/03/1950 2 2
ORDINÁRIA: 7/1950 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 1950 24/03/1950 2 2
ORDINÁRIA: 4/1950 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 1950 15/03/1950 2 2
ORDINÁRIA: 3/1950 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1950 13/03/1950 2 2
ORDINÁRIA: 2/1950 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1950 10/03/1950 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1950 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE MARÇO DE 1950 03/03/1950 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1945 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE JANEIRO DE 1945 22/01/1945 2 2
ORDINÁRIA: 11/1937 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JULHO DE 1937 26/07/1937 2 2
ORDINÁRIA: 10/1937 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JULHO DE 1937 23/07/1937 2 2
ORDINÁRIA: 9/1937 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JULHO DE 1937 22/07/1937 2 2
ORDINÁRIA: 8/1937 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JULHO DE 1937 20/07/1937 2 2
ORDINÁRIA: 7/1937 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JULHO DE 1937 17/07/1937 2 2
ORDINÁRIA: 6/1937 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 1937 13/07/1937 2 2
ORDINÁRIA: 5/1937 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JULHO DE 1937 10/07/1937 2 2
ORDINÁRIA: 4/1937 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JULHO DE 1937 09/07/1937 2 2
ORDINÁRIA: 3/1937 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1937 08/07/1937 2 2
ORDINÁRIA: 2/1937 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1937 07/07/1937 2 2
ORDINÁRIA: 1/1937 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JULHO DE 1937 06/07/1937 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1937 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 1937 15/04/1937 2 2
ORDINÁRIA: 18/1937 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 1937 30/03/1937 2 2
ORDINÁRIA: 17/1937 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 1937 29/03/1937 2 2
ORDINÁRIA: 16/1937 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 1937 23/03/1937 2 2
ORDINÁRIA: 15/1937 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1937 22/03/1937 2 2
ORDINÁRIA: 14/1937 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1937 20/03/1937 2 2
ORDINÁRIA: 13/1937 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1937 18/03/1937 2 2
ORDINÁRIA: 12/1937 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1937 17/03/1937 2 2
ORDINÁRIA: 11/1937 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 1937 16/03/1937 2 2
ORDINÁRIA: 10/1937 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1937 13/03/1937 2 2
ORDINÁRIA: 9/1937 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1937 12/03/1937 2 2
ORDINÁRIA: 8/1937 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1937 11/03/1937 2 2
ORDINÁRIA: 7/1937 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1937 10/03/1937 2 2
ORDINÁRIA: 6/1937 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 1937 09/03/1937 2 2
ORDINÁRIA: 5/1937 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 1937 08/03/1937 2 2
ORDINÁRIA: 4/1937 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 1937 06/03/1937 2 2
ORDINÁRIA: 3/1937 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1937 05/03/1937 2 2
ORDINÁRIA: 2/1937 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 1937 04/03/1937 2 2
ORDINÁRIA: 1/1937 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 1937 03/03/1937 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1937 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE MARÇO DE 1937 01/03/1937 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1937 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 1937 13/02/1937 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1936 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1936 30/12/1936 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1936 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1936 21/12/1936 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1936 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 1936 09/12/1936 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1936 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 1936 07/12/1936 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1936 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 1936 04/12/1936 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1936 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 1936 03/12/1936 2 2
ORDINÁRIA: 22/1936 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1936 30/11/1936 2 2
ORDINÁRIA: 21/1936 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1936 28/11/1936 2 2
ORDINÁRIA: 20/1936 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1936 27/11/1936 2 2
ORDINÁRIA: 19/1936 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1936 26/11/1936 2 2
ORDINÁRIA: 18/1936 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1936 25/11/1936 2 2
ORDINÁRIA: 17/1936 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 1936 24/11/1936 2 2
ORDINÁRIA: 16/1936 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1936 23/11/1936 2 2
ORDINÁRIA: 15/1936 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 1936 21/11/1936 2 2
ORDINÁRIA: 14/1936 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 1936 20/11/1936 2 2
ORDINÁRIA: 13/1936 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1936 19/11/1936 2 2
ORDINÁRIA: 4/1929 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JULHO DE 1929 26/07/1929 2 2
ORDINÁRIA: 8/1928 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE DEZEMBRO DE 1928 31/12/1928 2 2
ORDINÁRIA: 7/1928 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE DEZEMBRO DE 1928 29/12/1928 2 2
ORDINÁRIA: 6/1928 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE DEZEMBRO DE 1928 26/12/1928 2 2
ORDINÁRIA: 5/1928 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE DEZEMBRO DE 1928 24/12/1928 2 2
ORDINÁRIA: 4/1928 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1928 18/12/1928 2 2
ORDINÁRIA: 3/1928 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1928 14/12/1928 2 2
ORDINÁRIA: 2/1928 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 1928 12/12/1928 2 2
ORDINÁRIA: 3/1928 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 1928 10/12/1928 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1928 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 5 DE NOVEMBRO DE 1928 05/11/1928 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1928 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 1928 31/10/1928 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1928 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 1928 22/10/1928 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1928 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 1928 16/10/1928 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1928 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 1928 09/10/1928 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1928 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE OUTUBRO DE 1928 05/10/1928 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1928 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 1928 01/10/1928 2 2
ORDINÁRIA: 6/1928 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JULHO DE 1928 31/07/1928 2 2
ORDINÁRIA: 5/1928 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 1928 30/07/1928 2 2
ORDINÁRIA: 4/1928 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1928 24/07/1928 2 2
ORDINÁRIA: 3/1928 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JULHO DE 1928 17/07/1928 2 2
ORDINÁRIA: 2/1928 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1928 12/07/1928 2 2
ORDINÁRIA: 1/1928 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JULHO DE 1928 10/07/1928 2 2
ORDINÁRIA: 6/1928 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 1928 31/03/1928 2 2
ORDINÁRIA: 5/1928 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 1928 27/03/1928 2 2
ORDINÁRIA: 3/1928 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1928 19/03/1928 2 2
ORDINÁRIA: 2/1928 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 1928 15/03/1928 2 2
ORDINÁRIA: 1/1928 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1928 10/03/1928 2 2
ORDINÁRIA: 7/1927 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE DEZEMBRO DE 1927 31/12/1927 2 2
ORDINÁRIA: 6/1927 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE DEZEMBRO DE 1927 29/12/1927 2 2
ORDINÁRIA: 5/1927 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE DEZEMBRO DE 1927 28/12/1927 2 2
ORDINÁRIA: 8/1927 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1927 21/12/1927 2 2
ORDINÁRIA: 4/1927 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1927 21/12/1927 2 2
ORDINÁRIA: 3/1927 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1927 19/12/1927 2 2
ORDINÁRIA: 2/1927 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1927 15/12/1927 2 2
ORDINÁRIA: 1/1927 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 1927 10/12/1927 2 2
ORDINÁRIA: 9/1927 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 1927 30/07/1927 2 2
ORDINÁRIA: 8/1927 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 1927 29/07/1927 2 2
ORDINÁRIA: 7/1927 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JULHO DE 1927 27/07/1927 2 2
ORDINÁRIA: 6/1927 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JULHO DE 1927 26/07/1927 2 2
ORDINÁRIA: 4/1927 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1927 15/07/1927 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1927 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1927 12/07/1927 2 2
ORDINÁRIA: 2/1927 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1927 07/07/1927 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1927 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE MAIO DE 1927 18/05/1927 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1927 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1927 16/05/1927 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1927 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE MAIO DE 1927 07/05/1927 2 2
ESPECIAL: 2/1927 2ª (SEGUNDA) SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 2 DE MAIO DE 1927 02/05/1927 2 2
ESPECIAL: 0/1927 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 1 DE MAIO DE 1927 01/05/1927 2 2
ORDINÁRIA: 0/1927 SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 1927 25/04/1927 2 2
ORDINÁRIA: 3/1927 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 1927 23/04/1927 2 2
ORDINÁRIA: 2/1927 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 1927 22/04/1927 2 2
ORDINÁRIA: 1/1927 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 1927 21/04/1927 2 2
ORDINÁRIA: 1/1927 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 1927 20/04/1927 2 2
ORDINÁRIA: 4/1927 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 1927 23/03/1927 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1927 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1927 15/01/1927 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1927 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE JANEIRO DE 1927 13/01/1927 2 2
ORDINÁRIA: 8/1926 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE DEZEMBRO DE 1926 31/12/1926 2 2
ORDINÁRIA: 7/1926 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1926 30/12/1926 2 2
ORDINÁRIA: 6/1926 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE DEZEMBRO DE 1926 24/12/1926 2 2
ORDINÁRIA: 5/1926 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1926 20/12/1926 2 2
ORDINÁRIA: 4/1926 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1926 15/12/1926 2 2
ORDINÁRIA: 2/1926 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 1926 11/12/1926 2 2
ORDINÁRIA: 2/1926 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 1926 09/12/1926 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1926 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 1926 09/12/1926 2 2
ORDINÁRIA: 3/1926 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE DEZEMBRO DE 1926 08/12/1926 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1926 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 1926 03/09/1926 2 2
ORDINÁRIA: 7/1926 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JULHO DE 1926 31/07/1926 2 2
ORDINÁRIA: 6/1926 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 1926 30/07/1926 2 2
ORDINÁRIA: 5/1926 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 1926 29/07/1926 2 2
ORDINÁRIA: 3/1926 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JULHO DE 1926 23/07/1926 2 2
ORDINÁRIA: 2/1926 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JULHO DE 1926 09/07/1926 2 2
ORDINÁRIA: 1/1926 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JULHO DE 1926 05/07/1926 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1926 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 1926 13/06/1926 2 2
ORDINÁRIA: 9/1926 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 1926 31/03/1926 2 2
ORDINÁRIA: 8/1926 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 1926 30/03/1926 2 2
ORDINÁRIA: 7/1926 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 1926 27/03/1926 2 2
ORDINÁRIA: 6/1926 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 1926 23/03/1926 2 2
ORDINÁRIA: 5/1926 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1926 20/03/1926 2 2
ORDINÁRIA: 4/1926 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1926 18/03/1926 2 2
ORDINÁRIA: 3/1926 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 1926 15/03/1926 2 2
ORDINÁRIA: 2/1926 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1926 12/03/1926 2 2
ORDINÁRIA: 1/1926 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1926 10/03/1926 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1926 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 1926 18/01/1926 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1926 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE 1926 16/01/1926 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1926 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1926 15/01/1926 2 2
SOLENE: 0/1925 SESSÃO SOLENE DE 31 DE DEZEMBRO DE 1925 31/12/1925 2 2
ORDINÁRIA: 20/1925 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE DEZEMBRO DE 1925 31/12/1925 2 2
ORDINÁRIA: 18/1925 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1925 30/12/1925 2 2
ORDINÁRIA: 2/1925 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1925 30/12/1925 2 2
ORDINÁRIA: 17/1925 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE DEZEMBRO DE 1925 29/12/1925 2 2
ORDINÁRIA: 17/1925 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE DEZEMBRO DE 1925 29/12/1925 2 2
ORDINÁRIA: 16/1925 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE DEZEMBRO DE 1925 28/12/1925 2 2
ORDINÁRIA: 15/1925 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE DEZEMBRO DE 1925 26/12/1925 2 2
ORDINÁRIA: 14/1925 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE DEZEMBRO DE 1925 24/12/1925 2 2
ORDINÁRIA: 13/1925 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE DEZEMBRO DE 1925 24/12/1925 2 2
ORDINÁRIA: 12/1925 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE DEZEMBRO DE 1925 23/12/1925 2 2
ORDINÁRIA: 11/1925 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE DEZEMBRO DE 1925 22/12/1925 2 2
ORDINÁRIA: 10/1925 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1925 19/12/1925 2 2
ORDINÁRIA: 9/1925 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1925 19/12/1925 2 2
ORDINÁRIA: 8/1925 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1925 18/12/1925 2 2
ORDINÁRIA: 7/1925 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1925 17/12/1925 2 2
ORDINÁRIA: 6/1925 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1925 16/12/1925 2 2
ORDINÁRIA: 5/1925 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1925 15/12/1925 2 2
ORDINÁRIA: 4/1925 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 1925 12/12/1925 2 2
ORDINÁRIA: 3/1925 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 1925 12/12/1925 2 2
ORDINÁRIA: 2/1925 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 1925 11/12/1925 2 2
ORDINÁRIA: 1/1925 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 1925 10/12/1925 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1925 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 1925 04/11/1925 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1925 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 1925 03/11/1925 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1925 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 1925 03/10/1925 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1925 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 1925 03/10/1925 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1925 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 1925 02/10/1925 2 2
ORDINÁRIA: 1/1925 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 1925 03/09/1925 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1925 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 1925 27/08/1925 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1925 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE AGOSTO DE 1925 24/08/1925 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1925 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 1925 20/08/1925 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1925 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 1925 17/08/1925 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1925 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 1925 17/08/1925 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1925 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE AGOSTO DE 1925 14/08/1925 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1925 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 1925 13/08/1925 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1925 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 31 DE JULHO DE 1925 31/07/1925 2 2
ORDINÁRIA: 16/1925 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 1925 30/07/1925 2 2
ORDINÁRIA: 15/1925 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 1925 29/07/1925 2 2
ORDINÁRIA: 15/1925 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 1925 28/07/1925 2 2
ORDINÁRIA: 14/1925 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JULHO DE 1925 27/07/1925 2 2
ORDINÁRIA: 7/1925 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JULHO DE 1925 27/07/1925 2 2
ORDINÁRIA: 13/1925 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JULHO DE 1925 26/07/1925 2 2
ORDINÁRIA: 12/1925 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1925 24/07/1925 2 2
ORDINÁRIA: 11/1925 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JULHO DE 1925 22/07/1925 2 2
ORDINÁRIA: 10/1925 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JULHO DE 1925 22/07/1925 2 2
ORDINÁRIA: 8/1925 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JULHO DE 1925 21/07/1925 2 2
ORDINÁRIA: 9/1925 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JULHO DE 1925 20/07/1925 2 2
ORDINÁRIA: 6/1925 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JULHO DE 1925 18/07/1925 2 2
ORDINÁRIA: 5/1925 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JULHO DE 1925 17/07/1925 2 2
ORDINÁRIA: 4/1925 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JULHO DE 1925 16/07/1925 2 2
ORDINÁRIA: 3/1925 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JULHO DE 1925 14/07/1925 2 2
ORDINÁRIA: 2/1925 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 1925 13/07/1925 2 2
ORDINÁRIA: 1/1925 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JULHO DE 1925 10/07/1925 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1925 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 31 DE MARÇO DE 1925 31/03/1925 2 2
ORDINÁRIA: 0/1925 SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 1925 30/03/1925 2 2
ORDINÁRIA: 19/1925 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 1925 28/03/1925 2 2
ORDINÁRIA: 15/1925 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 1925 23/03/1925 2 2
ORDINÁRIA: 12/1925 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1925 20/03/1925 2 2
ORDINÁRIA: 8/1925 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1925 17/03/1925 2 2
ORDINÁRIA: 5/1925 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1925 13/03/1925 2 2
ORDINÁRIA: 3/1925 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1925 11/03/1925 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1925 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 1925 19/02/1925 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1925 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 1925 14/02/1925 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1925 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 1925 14/02/1925 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1925 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 1925 13/02/1925 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1925 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 1925 11/02/1925 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1925 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 1925 11/02/1925 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1925 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 1925 11/02/1925 2 2
ORDINÁRIA: 13/1924 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE DEZEMBRO DE 1924 31/12/1924 2 2
ORDINÁRIA: 12/1924 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1924 30/12/1924 2 2
ORDINÁRIA: 10/1924 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE DEZEMBRO DE 1924 26/12/1924 2 2
ORDINÁRIA: 9/1924 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE DEZEMBRO DE 1924 24/12/1924 2 2
ORDINÁRIA: 8/1924 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE DEZEMBRO DE 1924 23/12/1924 2 2
ORDINÁRIA: 0/1924 SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1924 19/12/1924 2 2
ORDINÁRIA: 7/1924 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1924 19/12/1924 2 2
ORDINÁRIA: 6/1924 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1924 19/12/1924 2 2
ORDINÁRIA: 5/1924 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1924 15/12/1924 2 2
ORDINÁRIA: 4/1924 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 1924 13/12/1924 2 2
ORDINÁRIA: 3/1924 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 1924 11/12/1924 2 2
ORDINÁRIA: 1/1924 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 1924 09/12/1924 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/1924 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 1924 16/10/1924 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1924 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE SETEMBRO DE 1924 04/09/1924 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1924 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 1924 03/09/1924 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1924 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2 DE SETEMBRO DE 1924 02/09/1924 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1924 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE SETEMBRO DE 1924 01/09/1924 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1924 SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 31 DE JULHO DE 1924 31/07/1924 2 2
ORDINÁRIA: 16/1924 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 1924 30/07/1924 2 2
ORDINÁRIA: 15/1924 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 1924 28/07/1924 2 2
ORDINÁRIA: 14/1924 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JULHO DE 1924 26/07/1924 2 2
ORDINÁRIA: 13/1924 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JULHO DE 1924 25/07/1924 2 2
ORDINÁRIA: 12/1924 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1924 24/07/1924 2 2
ORDINÁRIA: 11/1924 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JULHO DE 1924 23/07/1924 2 2
ORDINÁRIA: 10/1924 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JULHO DE 1924 22/07/1924 2 2
ORDINÁRIA: 9/1924 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JULHO DE 1924 21/07/1924 2 2
ORDINÁRIA: 8/1924 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JULHO DE 1924 18/07/1924 2 2
ORDINÁRIA: 7/1924 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JULHO DE 1924 17/07/1924 2 2
ORDINÁRIA: 3/1924 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JULHO DE 1924 16/07/1924 2 2
ORDINÁRIA: 4/1924 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1924 15/07/1924 2 2
ORDINÁRIA: 3/1924 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1923 12/07/1924 2 2
ORDINÁRIA: 2/1924 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1923 11/07/1924 2 2
ORDINÁRIA: 1/1924 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JULHO DE 1924 10/07/1924 2 2
ORDINÁRIA: 5/1924 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1924 17/06/1924 2 2
ORDINÁRIA: 2/1924 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 1924 10/02/1924 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1923 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 1923 15/10/1923 2 2
ESPECIAL: 0/1923 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 8 DE OUTUBRO DE 1923 08/10/1923 2 2
ORDINÁRIA: 0/1923 SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JULHO DE 1923 31/07/1923 2 2
SOLENE: 1/1923 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 19 DE JULHO DE 1923 19/07/1923 2 2
ORDINÁRIA: 2/1923 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JULHO DE 1923 10/07/1923 2 2
ORDINÁRIA: 1/1923 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1923 07/07/1923 2 2
ORDINÁRIA: 3/1923 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1923 16/06/1923 2 2
SOLENE: 0/1923 SESSÃO SOLENE DE 24 DE ABRIL DE 1923 24/04/1923 2 2
ORDINÁRIA: 4/1923 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 1923 20/04/1923 2 2
ORDINÁRIA: 4/1923 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 1923 31/01/1923 2 2
ORDINÁRIA: 3/1923 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 1923 31/01/1923 2 2
ORDINÁRIA: 2/1923 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 1923 30/01/1923 2 2
ORDINÁRIA: 1/1923 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JANEIRO DE 1923 09/01/1923 2 2
ORDINÁRIA: 10/1922 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1922 30/12/1922 2 2
ORDINÁRIA: 9/1922 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE DEZEMBRO DE 1922 29/12/1922 2 2
ORDINÁRIA: 8/1922 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE DEZEMBRO DE 1922 28/12/1922 2 2
ORDINÁRIA: 7/1922 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE DEZEMBRO DE 1922 27/12/1922 2 2
ORDINÁRIA: 6/1922 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE DEZEMBRO DE 1922 26/12/1922 2 2
ORDINÁRIA: 4/1922 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1922 18/12/1922 2 2
ORDINÁRIA: 3/1922 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 1922 12/12/1922 2 2
ORDINÁRIA: 2/1922 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE DEZEMBRO DE 1922 08/12/1922 2 2
ORDINÁRIA: 1/1922 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 1922 07/12/1922 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1922 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1922 30/11/1922 2 2
ORDINÁRIA: 5/1922 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 1922 22/10/1922 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1922 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE SETEMBRO DE 1922 11/09/1922 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1922 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE SETEMBRO DE 1922 11/09/1922 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1922 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 1922 10/09/1922 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1922 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE SETEMBRO DE 1922 09/09/1922 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1922 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE SETEMBRO DE 1922 08/09/1922 2 2
SOLENE: 0/1922 SESSÃO SOLENE DE 7 DE SETEMBRO DE 1922 07/09/1922 2 2
ORDINÁRIA: 0/1922 SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JULHO DE 1922 25/07/1922 2 2
ORDINÁRIA: 1/1922 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JULHO DE 1922 21/07/1922 2 2
ORDINÁRIA: 1/1922 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1922 20/06/1922 2 2
ORDINÁRIA: 3/1922 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1922 18/06/1922 2 2
ORDINÁRIA: 2/1922 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1922 12/06/1922 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1922 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 1922 09/06/1922 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1922 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 1922 09/06/1922 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1922 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1922 08/06/1922 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1922 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE JUNHO DE 1922 07/06/1922 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1922 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE JUNHO DE 1922 07/06/1922 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1922 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 1922 06/06/1922 2 2
ORDINÁRIA: 0/1922 SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MAIO DE 1922 31/05/1922 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1922 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1922 30/05/1922 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1922 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE MAIO DE 1922 26/05/1922 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1922 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE MAIO DE 1922 24/05/1922 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1922 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE MAIO DE 1922 24/05/1922 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1922 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE MAIO DE 1922 23/05/1922 2 2
ORDINÁRIA: 0/1922 SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 1922 31/01/1922 2 2
ORDINÁRIA: 6/1922 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 1922 31/01/1922 2 2
ORDINÁRIA: 5/1922 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 1922 30/01/1922 2 2
ORDINÁRIA: 4/1922 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JANEIRO DE 1922 22/01/1922 2 2
ORDINÁRIA: 3/1922 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JANEIRO DE 1922 20/01/1922 2 2
ORDINÁRIA: 2/1922 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE 1922 16/01/1922 2 2
ORDINÁRIA: 1/1922 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 1922 10/01/1922 2 2
ORDINÁRIA: 8/1921 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1921 30/12/1921 2 2
ORDINÁRIA: 7/1921 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE DEZEMBRO DE 1921 29/12/1921 2 2
ORDINÁRIA: 6/1921 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE DEZEMBRO DE 1921 28/12/1921 2 2
ORDINÁRIA: 5/1921 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE DEZEMBRO DE 1921 27/12/1921 2 2
ORDINÁRIA: 4/1921 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE DEZEMBRO DE 1921 26/12/1921 2 2
ORDINÁRIA: 3/1921 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1921 21/12/1921 2 2
ORDINÁRIA: 2/1921 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1921 14/12/1921 2 2
ORDINÁRIA: 1/1921 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 1921 09/12/1921 2 2
ORDINÁRIA: 7/1921 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JULHO DE 1921 25/07/1921 2 2
ORDINÁRIA: 6/1921 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JULHO DE 1921 21/07/1921 2 2
ORDINÁRIA: 5/1921 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JULHO DE 1921 16/07/1921 2 2
ORDINÁRIA: 4/1921 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1921 11/07/1921 2 2
ORDINÁRIA: 3/1921 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JULHO DE 1921 09/07/1921 2 2
ORDINÁRIA: 2/1921 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1921 08/07/1921 2 2
ORDINÁRIA: 1/1921 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1921 07/07/1921 2 2
ORDINÁRIA: 0/1921 SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1921 30/06/1921 2 2
ORDINÁRIA: 9/1921 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1921 30/06/1921 2 2
ORDINÁRIA: 8/1921 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1921 29/06/1921 2 2
ORDINÁRIA: 0/1921 SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 1921 30/01/1921 2 2
ORDINÁRIA: 0/1921 SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 1921 28/01/1921 2 2
ORDINÁRIA: 0/1921 SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JANEIRO DE 1921 27/01/1921 2 2
ORDINÁRIA: 1/1921 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JANEIRO DE 1921 03/01/1921 2 2
ORDINÁRIA: 0/1920 SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE DEZEMBRO DE 1920 24/12/1920 2 2
ORDINÁRIA: 0/1920 SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE DEZEMBRO DE 1920 22/12/1920 2 2
ORDINÁRIA: 0/1920 SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1920 21/12/1920 2 2
ORDINÁRIA: 0/1920 SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1920 18/12/1920 2 2
ORDINÁRIA: 2/1920 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1920 15/12/1920 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1920 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 1920 10/12/1920 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1920 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 1920 22/11/1920 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1920 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 1920 22/11/1920 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1920 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1920 06/11/1920 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1920 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2 DE NOVEMBRO DE 1920 02/11/1920 2 2
ORDINÁRIA: 7/1920 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 1920 29/07/1920 2 2
ORDINÁRIA: 7/1920 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JULHO DE 1920 27/07/1920 2 2
ORDINÁRIA: 6/1920 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JULHO DE 1920 26/07/1920 2 2
ORDINÁRIA: 0/1920 SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JULHO DE 1920 21/07/1920 2 2
ORDINÁRIA: 5/1920 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JULHO DE 1920 20/07/1920 2 2
ORDINÁRIA: 3/1920 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JULHO DE 1920 16/07/1920 2 2
ORDINÁRIA: 2/1920 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JULHO DE 1920 16/07/1920 2 2
ORDINÁRIA: 2/1920 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1920 12/07/1920 2 2
ORDINÁRIA: 1/1920 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1920 08/07/1920 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1920 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1920 29/06/1920 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1920 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1920 20/06/1920 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1920 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 1920 10/05/1920 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1920 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 1920 10/05/1920 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1920 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 1920 22/04/1920 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1920 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 1920 22/04/1920 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1920 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 1920 27/03/1920 2 2
ORDINÁRIA: 4/1920 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JANEIRO DE 1920 24/01/1920 2 2
ORDINÁRIA: 5/1920 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JANEIRO DE 1920 21/01/1920 2 2
ORDINÁRIA: 3/1920 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JANEIRO DE 1920 17/01/1920 2 2
ORDINÁRIA: 2/1920 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1920 12/01/1920 2 2
ORDINÁRIA: 1/1920 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JANEIRO DE 1920 03/01/1920 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1919 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE DEZEMBRO DE 1919 27/12/1919 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1919 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE DEZEMBRO DE 1919 27/12/1919 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1919 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE DEZEMBRO DE 1919 24/12/1919 2 2
ORDINÁRIA: 0/1919 SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 1919 14/11/1919 2 2
ORDINÁRIA: 0/1919 SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE NOVEMBRO DE 1919 13/11/1919 2 2
ORDINÁRIA: 0/1919 SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1919 11/11/1919 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1919 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 1919 24/10/1919 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1919 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 1919 22/10/1919 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1919 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE SETEMBRO DE 1919 05/09/1919 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1919 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 1919 19/08/1919 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1919 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 1919 11/06/1919 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1919 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 20 DE MAIO DE 1919 20/05/1919 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1919 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 23 DE ABRIL DE 1919 23/04/1919 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1919 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1919 13/03/1919 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1919 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 20 DE FEVEREIRO DE 1919 20/02/1919 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1918 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1918 30/12/1918 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1918 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE DEZEMBRO DE 1918 27/12/1918 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1918 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 1918 05/12/1918 2 2
ORDINÁRIA: 0/1918 SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 1918 14/11/1918 2 2
ORDINÁRIA: 0/1918 SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 1918 12/11/1918 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1918 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1918 06/11/1918 2 2
ORDINÁRIA: 0/1918 SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1918 15/07/1918 2 2
ORDINÁRIA: 0/1918 SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 1918 14/02/1918 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1918 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 1918 18/01/1918 2 2
ORDINÁRIA: 0/1918 SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 1918 08/01/1918 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1917 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1917 21/12/1917 2 2
ORDINÁRIA: 0/1917 SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 1917 09/11/1917 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1917 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 1917 20/09/1917 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1917 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE SETEMBRO DE 1917 13/09/1917 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1917 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 1917 17/08/1917 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1917 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE AGOSTO DE 1917 14/08/1917 2 2
ORDINÁRIA: 0/1917 SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 1917 15/03/1917 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1917 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1917 10/03/1917 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1917 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 1917 09/03/1917 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1917 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 1917 08/03/1917 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1917 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 1917 06/03/1917 2 2
ORDINÁRIA: 0/1917 SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 1917 15/02/1917 2 2
ORDINÁRIA: 0/1917 SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE FEVEREIRO DE 1917 09/02/1917 2 2
ORDINÁRIA: 0/1917 SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 1917 07/02/1917 2 2
ORDINÁRIA: 0/1917 SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JANEIRO DE 1917 27/01/1917 2 2
ORDINÁRIA: 0/1917 SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1917 15/01/1917 2 2
ORDINÁRIA: 0/1917 SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 1917 08/01/1917 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1916 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 1916 06/12/1916 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1916 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 1916 04/12/1916 2 2
ORDINÁRIA: 0/1916 SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1916 10/11/1916 2 2
ORDINÁRIA: 0/1916 SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1916 08/11/1916 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1916 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE OUTUBRO DE 1916 04/10/1916 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1916 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE SETEMBRO DE 1916 14/09/1916 2 2
ORDINÁRIA: 0/1916 SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1916 15/07/1916 2 2
ORDINÁRIA: 0/1916 SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1916 12/07/1916 2 2
ORDINÁRIA: 0/1916 SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JULHO DE 1916 10/07/1916 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1916 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE MAIO DE 1916 17/05/1916 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1915 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 1915 04/12/1915 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1915 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 1915 03/12/1915 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1915 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE DEZEMBRO DE 1915 01/12/1915 2 2
SOLENE: 0/1915 SESSÃO SOLENE DE 13 DE NOVEMBRO DE 1915 13/11/1915 2 2
ORDINÁRIA: 0/1915 SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1915 08/11/1915 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1915 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 1915 29/10/1915 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1915 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 1915 02/10/1915 2 2
ORDINÁRIA: 0/1915 SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1915 15/07/1915 2 2
ORDINÁRIA: 0/1915 SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 1915 13/07/1915 2 2
ORDINÁRIA: 0/1915 SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1915 07/07/1915 2 2
ORDINÁRIA: 0/1915 SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1915 15/01/1915 2 2
ORDINÁRIA: 0/1915 SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JANEIRO DE 1915 11/01/1915 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1914 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE DEZEMBRO DE 1914 22/12/1914 2 2
ORDINÁRIA: 0/1914 SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 1914 07/11/1914 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1914 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE SETEMBRO DE 1914 14/09/1914 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1914 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 1914 15/06/1914 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1914 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 1914 15/06/1914 2 2
ORDINÁRIA: 0/1914 SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 1914 10/06/1914 2 2
ORDINÁRIA: 0/1914 SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 1914 14/02/1914 2 2
ORDINÁRIA: 0/1914 SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 1914 10/02/1914 2 2
ORDINÁRIA: 0/1914 SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1914 15/01/1914 2 2
ORDINÁRIA: 0/1914 SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1914 12/01/1914 2 2
ORDINÁRIA: 0/1914 SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 1914 08/01/1914 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1913 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE DEZEMBRO DE 1913 24/12/1913 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1913 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 1913 17/11/1913 2 2
ORDINÁRIA: 0/1913 SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 1913 14/11/1913 2 2
ORDINÁRIA: 0/1913 SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 1913 12/11/1913 2 2
ORDINÁRIA: 0/1913 SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1913 10/11/1913 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1913 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 1913 13/10/1913 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1913 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE AGOSTO DE 1913 26/08/1913 2 2
ESPECIAL: 0/1913 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 28 DE JULHO DE 1913 28/07/1913 2 2
ESPECIAL: 0/1913 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 18 DE JULHO DE 1913 18/07/1913 2 2
ORDINÁRIA: 4/1913 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1913 15/07/1913 2 2
ORDINÁRIA: 3/1913 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1913 12/07/1913 2 2
ORDINÁRIA: 2/1913 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JULHO DE 1913 10/07/1913 2 2
ORDINÁRIA: 1/1913 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1913 07/07/1913 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1913 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 1913 23/03/1913 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1913 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 1913 15/03/1913 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1913 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1913 11/03/1913 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1913 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 1913 07/03/1913 2 2
SOLENE: 0/1913 SESSÃO SOLENE DE 1 DE MARÇO DE 1913 01/03/1913 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1912 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1912 30/12/1912 2 2
ORDINÁRIA: 0/1912 SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 1912 12/11/1912 2 2
ORDINÁRIA: 0/1912 SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 1912 09/11/1912 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1912 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE JULHO DE 1912 20/07/1912 2 2
ORDINÁRIA: 0/1912 SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1912 15/07/1912 2 2
ORDINÁRIA: 0/1912 SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1912 11/07/1912 2 2
ORDINÁRIA: 0/1912 SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 1912 14/02/1912 2 2
ORDINÁRIA: 0/1912 SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 1912 10/02/1912 2 2
ORDINÁRIA: 0/1912 SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 1912 07/02/1912 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1912 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 1912 19/01/1912 2 2
ORDINÁRIA: 0/1912 SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1912 15/01/1912 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1912 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 6 DE JANEIRO DE 1912 06/01/1912 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1912 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 6 DE JANEIRO DE 1912 06/01/1912 2 2
ORDINÁRIA: 0/1911 SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 1911 14/11/1911 2 2
ORDINÁRIA: 0/1911 SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE NOVEMBRO DE 1911 13/11/1911 2 2
ORDINÁRIA: 0/1911 SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1911 10/11/1911 2 2
ORDINÁRIA: 0/1911 SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 1911 07/11/1911 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1911 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 1911 12/08/1911 2 2
ORDINÁRIA: 0/1911 SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1911 15/07/1911 2 2
ORDINÁRIA: 0/1911 SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1911 08/06/1911 2 2
ORDINÁRIA: 0/1911 SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JUNHO DE 1911 07/06/1911 2 2
ORDINÁRIA: 0/1911 SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1911 17/04/1911 2 2
ORDINÁRIA: 0/1911 SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE FEVEREIRO DE 1911 09/02/1911 2 2
ORDINÁRIA: 0/1911 SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 1911 14/01/1911 2 2
ORDINÁRIA: 0/1911 SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1911 12/01/1911 2 2
ORDINÁRIA: 0/1911 SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JANEIRO DE 1911 07/01/1911 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1911 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5 DE JANEIRO DE 1911 05/01/1911 2 2
ORDINÁRIA: 0/1910 SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 1910 14/11/1910 2 2
ORDINÁRIA: 0/1910 SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1910 11/11/1910 2 2
ORDINÁRIA: 0/1910 SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 1910 07/11/1910 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1910 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 1910 26/10/1910 2 2
ORDINÁRIA: 0/1910 SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 5 DE AGOSTO DE 1910 05/08/1910 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1910 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE JULHO DE 1910 19/07/1910 2 2
ORDINÁRIA: 4/1910 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1910 15/07/1910 2 2
ORDINÁRIA: 3/1910 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 1910 13/07/1910 2 2
ORDINÁRIA: 2/1910 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1910 08/07/1910 2 2
ORDINÁRIA: 1/1910 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1910 07/07/1910 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1910 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 1910 28/03/1910 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1910 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1910 17/03/1910 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/1910 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1910 10/03/1910 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1910 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 1910 28/02/1910 2 2
ADMINISTRATIVA: 2/1910 2ª (SEGUNDA) SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 14 DE JANEIRO DE 1910 14/01/1910 2 2
ORDINÁRIA: 5/1910 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 1910 08/01/1910 2 2
ORDINÁRIA: 4/1910 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JANEIRO DE 1910 07/01/1910 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1910 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5 DE JANEIRO DE 1910 05/01/1910 2 2
ORDINÁRIA: 0/1910 SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JANEIRO DE 1910 03/01/1910 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1910 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 1 DE JANEIRO DE 1910 01/01/1910 2 2
ORDINÁRIA: 0/1909 SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE NOVEMBRO DE 1909 13/11/1909 2 2
ORDINÁRIA: 0/1909 SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1909 08/11/1909 2 2
ORDINÁRIA: 0/1909 SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JULHO DE 1909 10/07/1909 2 2
ESPECIAL: 0/1909 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 3 DE JUNHO DE 1909 03/06/1909 2 2
ORDINÁRIA: 0/1909 SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1909 30/04/1909 2 2
ORDINÁRIA: 0/1909 SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 1909 15/02/1909 2 2
ORDINÁRIA: 0/1909 SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1909 15/01/1909 2 2
ORDINÁRIA: 0/1909 SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1909 12/01/1909 2 2
ORDINÁRIA: 0/1909 SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 1909 08/01/1909 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1909 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5 DE JANEIRO DE 1909 05/01/1909 2 2
ORDINÁRIA: 0/1908 SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1908 11/11/1908 2 2
ORDINÁRIA: 0/1908 SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1908 15/07/1908 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1908 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE JULHO DE 1908 10/07/1908 2 2
ORDINÁRIA: 0/1908 SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1908 07/07/1908 2 2
ESPECIAL: 0/1908 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 15 DE FEVEREIRO DE 1908 15/02/1908 2 2
ORDINÁRIA: 0/1908 SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE FEVEREIRO DE 1908 08/02/1908 2 2
ORDINÁRIA: 0/1908 SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 1908 14/01/1908 2 2
ORDINÁRIA: 0/1908 SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JANEIRO DE 1908 09/01/1908 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1908 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5 DE JANEIRO DE 1908 05/01/1908 2 2
ORDINÁRIA: 0/1907 SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 1907 16/11/1907 2 2
ORDINÁRIA: 0/1907 SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 1907 12/11/1907 2 2
ORDINÁRIA: 0/1907 SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 1907 07/11/1907 2 2
ESPECIAL: 0/1907 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 24 DE AGOSTO DE 1907 24/08/1907 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1907 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 1907 17/08/1907 2 2
ESPECIAL: 0/1907 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 7 DE AGOSTO DE 1907 07/08/1907 2 2
ESPECIAL: 0/1907 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 31 DE JULHO DE 1907 31/07/1907 2 2
ORDINÁRIA: 0/1907 SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1907 15/07/1907 2 2
ORDINÁRIA: 0/1907 SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1907 11/07/1907 2 2
ORDINÁRIA: 0/1907 SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1907 07/07/1907 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/1907 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 1907 25/02/1907 2 2
ESPECIAL: 0/1907 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 18 DE FEVEREIRO DE 1907 18/02/1907 2 2
ESPECIAL: 0/1907 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 15 DE FEVEREIRO DE 1907 15/02/1907 2 2
ORDINÁRIA: 3/1907 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 1907 13/02/1907 2 2
ORDINÁRIA: 2/1907 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 1907 07/02/1907 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1907 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 11 DE JANEIRO DE 1907 11/01/1907 2 2
ADMINISTRATIVA: 5/1907 5ª (QUINTA) SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 10 DE JANEIRO DE 1907 10/01/1907 2 2
ADMINISTRATIVA: 4/1907 4ª (QUARTA) SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 8 DE JANEIRO DE 1907 08/01/1907 2 2
ADMINISTRATIVA: 3/1907 3ª (TERCEIRA) SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 7 DE JANEIRO DE 1907 07/01/1907 2 2
ADMINISTRATIVA: 2/1907 2ª (SEGUNDA) SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 6 DE JANEIRO DE 1907 06/01/1907 2 2
ESPECIAL: 0/1907 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 5 DE JANEIRO DE 1907 05/01/1907 2 2
ADMINISTRATIVA: 1/1907 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5 DE JANEIRO DE 1907 05/01/1907 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1906 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE DEZEMBRO DE 1906 27/12/1906 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1906 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1906 23/11/1906 2 2
ESPECIAL: 0/1906 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 16 DE JULHO DE 1906 16/07/1906 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1906 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 1906 13/07/1906 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1906 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 1906 15/03/1906 2 2
ORDINÁRIA: 0/1906 SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 1906 15/02/1906 2 2
ORDINÁRIA: 0/1906 SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE FEVEREIRO DE 1906 08/02/1906 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1906 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 1906 19/01/1906 2 2
ESPECIAL: 0/1906 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 15 DE JANEIRO DE 1906 15/01/1906 2 2
ORDINÁRIA: 0/1906 SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JANEIRO DE 1906 13/01/1906 2 2
ORDINÁRIA: 0/1906 SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 1906 08/01/1906 2 2
ESPECIAL: 0/1906 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 8 DE JANEIRO DE 1906 08/01/1906 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1905 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1905 16/12/1905 2 2
ORDINÁRIA: 0/1905 SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JULHO DE 1905 17/07/1905 2 2
ESPECIAL: 0/1905 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 15 DE JULHO DE 1905 15/07/1905 2 2
ESPECIAL: 0/1905 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 15 DE JULHO DE 1905 15/07/1905 2 2
ORDINÁRIA: 0/1905 SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1905 12/07/1905 2 2
ORDINÁRIA: 0/1905 SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1905 07/07/1905 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1905 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 1905 15/04/1905 2 2
ESPECIAL: 0/1905 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 15 DE FEVEREIRO DE 1905 15/02/1905 2 2
ORDINÁRIA: 0/1905 SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 1905 07/02/1905 2 2
ORDINÁRIA: 0/1905 SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE 1905 16/01/1905 2 2
ORDINÁRIA: 0/1905 SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JANEIRO DE 1905 09/01/1905 2 2
ESPECIAL: 0/1905 SESSÃO DE 7 DE JANEIRO DE 1905 07/01/1905 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1904 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE DEZEMBRO DE 1904 28/12/1904 2 2
ORDINÁRIA: 0/1904 SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1904 21/12/1904 2 2
ORDINÁRIA: 0/1904 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1904 20/12/1904 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1904 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1904 19/12/1904 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1904 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 1 DE NOVEMBRO DE 1904 01/11/1904 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1904 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 1904 27/09/1904 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1904 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 31 DE AGOSTO DE 1904 31/08/1904 2 2
ORDINÁRIA: 0/1904 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 1904 20/08/1904 2 2
ORDINÁRIA: 0/1904 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 1904 20/08/1904 2 2
ORDINÁRIA: 0/1904 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JULHO DE 1904 20/07/1904 2 2
ORDINÁRIA: 0/1904 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1904 20/06/1904 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1904 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DA DE 10 DE JUNHO DE 1904 10/06/1904 2 2
ORDINÁRIA: 0/1904 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1904 20/05/1904 2 2
ORDINÁRIA: 0/1904 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MAIO DE 1904 05/05/1904 2 2
ORDINÁRIA: 0/1904 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 1904 20/04/1904 2 2
ORDINÁRIA: 0/1904 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 1904 05/04/1904 2 2
ORDINÁRIA: 4/1904 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1904 21/03/1904 2 2
ORDINÁRIA: 3/1904 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1904 05/03/1904 2 2
ORDINÁRIA: 0/1904 SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 1904 25/02/1904 2 2
ORDINÁRIA: 0/1904 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 1904 20/02/1904 2 2
ESPECIAL: 0/1904 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 18 DE FEVEREIRO DE 1904 18/02/1904 2 2
ESPECIAL: 0/1904 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 16 DE FEVEREIRO DE 1904 16/02/1904 2 2
ORDINÁRIA: 0/1904 SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JANEIRO DE 1904 21/01/1904 2 2
ORDINÁRIA: 0/1904 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JANEIRO DE 1904 05/01/1904 2 2
ESPECIAL: 0/1904 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 5 DE JANEIRO DE 1904 05/01/1904 2 2
ORDINÁRIA: 0/1903 SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1903 21/12/1903 2 2
ORDINÁRIA: 0/1903 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1903 05/11/1903 2 2
ORDINÁRIA: 0/1903 SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 1903 21/09/1903 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1903 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 1903 21/09/1903 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1903 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 30 DE AGOSTO DE 1903 30/08/1903 2 2
ORDINÁRIA: 0/1903 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE AGOSTO DE 1903 05/08/1903 2 2
ORDINÁRIA: 0/1903 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1903 20/06/1903 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1903 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 11 DE JUNHO DE 1903 11/06/1903 2 2
ESPECIAL: 0/1903 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 10 DE JUNHO DE 1903 10/06/1903 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1903 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE MAIO DE 1903 22/05/1903 2 2
ORDINÁRIA: 0/1903 SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 1903 06/04/1903 2 2
ESPECIAL: 0/1903 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 6 DE ABRIL DE 1903 06/04/1903 2 2
ORDINÁRIA: 0/1903 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 1903 20/02/1903 2 2
ESPECIAL: 0/1903 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 11 DE FEVEREIRO DE 1903 11/02/1903 2 2
ORDINÁRIA: 0/1903 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1903 05/02/1903 2 2
ORDINÁRIA: 0/1903 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JANEIRO DE 1903 05/01/1903 2 2
ORDINÁRIA: 0/1902 SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE DEZEMBRO DE 1902 24/12/1902 2 2
ORDINÁRIA: 0/1902 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1902 20/12/1902 2 2
ORDINÁRIA: 0/1902 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 1902 20/11/1902 2 2
ORDINÁRIA: 0/1902 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 1902 20/10/1902 2 2
ORDINÁRIA: 0/1902 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 1902 20/09/1902 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1902 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 1902 20/09/1902 2 2
ORDINÁRIA: 0/1902 SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE AGOSTO DE 1902 30/08/1902 2 2
ORDINÁRIA: 0/1902 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 1902 20/08/1902 2 2
ORDINÁRIA: 0/1902 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JULHO DE 1902 05/07/1902 2 2
ORDINÁRIA: 0/1902 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 1902 05/06/1902 2 2
ORDINÁRIA: 0/1902 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 1902 05/04/1902 2 2
ESPECIAL: 0/1902 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 5 DE ABRIL DE 1902 05/04/1902 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1902 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 1902 24/03/1902 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1902 SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1902 10/03/1902 2 2
ORDINÁRIA: 0/1902 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 1902 20/02/1902 2 2
ORDINÁRIA: 0/1902 SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JANEIRO DE 1902 13/01/1902 2 2
ORDINÁRIA: 0/1902 SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JANEIRO DE 1902 06/01/1902 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1901 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE DEZEMBRO DE 1901 27/12/1901 2 2
ORDINÁRIA: 0/1901 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1901 20/12/1901 2 2
ORDINÁRIA: 0/1901 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 1901 05/12/1901 2 2
ORDINÁRIA: 0/1901 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1901 05/11/1901 2 2
ORDINÁRIA: 0/1901 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE OUTUBRO DE 1901 05/10/1901 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1901 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 1901 20/09/1901 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1901 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 1901 20/09/1901 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1901 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 30 DE AGOSTO DE 1901 30/08/1901 2 2
ORDINÁRIA: 0/1901 SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 20 DE AGOSTO DE 1901 20/08/1901 2 2
ORDINÁRIA: 0/1901 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JULHO DE 1901 05/07/1901 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1901 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 11 DE JUNHO DE 1901 11/06/1901 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1901 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 11 DE JUNHO DE 1901 11/06/1901 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1901 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 10 DE JUNHO DE 1901 10/06/1901 2 2
ORDINÁRIA: 0/1901 SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE MAIO DE 1901 06/05/1901 2 2
ESPECIAL: 0/1901 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 25 DE ABRIL DE 1901 25/04/1901 2 2
ORDINÁRIA: 0/1901 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 1901 20/04/1901 2 2
ORDINÁRIA: 0/1901 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 1901 20/04/1901 2 2
ESPECIAL: 0/1901 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 6 DE ABRIL DE 1901 06/04/1901 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1901 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 3 DE ABRIL DE 1901 03/04/1901 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1901 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1901 25/03/1901 2 2
ORDINÁRIA: 0/1901 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1901 20/03/1901 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1901 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1901 11/03/1901 2 2
ORDINÁRIA: 0/1901 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1901 05/03/1901 2 2
ORDINÁRIA: 0/1901 SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 1901 22/02/1901 2 2
SOLENE: 0/1901 SESSÃO SOLENE DE 21 DE FEVEREIRO DE 1901 21/02/1901 2 2
AUDIÊNCIA PÚBLICA: 0/1901 SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 19 DE JANEIRO DE 1901 19/01/1901 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/1901 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 1901 18/01/1901 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/1901 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE JANEIRO DE 1901 17/01/1901 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/1901 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE 1901 16/01/1901 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/1901 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1901 15/01/1901 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1901 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 1901 14/01/1901 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/1901 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE JANEIRO DE 1901 13/01/1901 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/1901 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1901 12/01/1901 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1901 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE JANEIRO DE 1901 11/01/1901 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1901 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 1901 10/01/1901 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1901 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE JANEIRO DE 1901 01/01/1901 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1900 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE DEZEMBRO DE 1900 31/12/1900 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1900 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE DEZEMBRO DE 1900 31/12/1900 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1900 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE DEZEMBRO DE 1900 29/12/1900 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1900 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE DEZEMBRO DE 1900 22/12/1900 2 2
AUDIÊNCIA PÚBLICA: 0/1900 SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 20 DE NOVEMBRO DE 1900 20/11/1900 2 2
ORDINÁRIA: 0/1900 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1900 05/11/1900 2 2
ORDINÁRIA: 0/1900 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 1900 20/10/1900 2 2
ORDINÁRIA: 0/1900 SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 1900 19/10/1900 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1900 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 1900 18/10/1900 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1900 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 1900 17/10/1900 2 2
ORDINÁRIA: 0/1900 SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 1900 17/10/1900 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1900 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 1900 16/10/1900 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1900 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 1900 15/10/1900 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1900 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 1900 13/10/1900 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1900 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 1900 11/10/1900 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1900 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 1900 10/10/1900 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1900 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE OUTUBRO DE 1900 05/10/1900 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1900 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 1900 17/09/1900 2 2
ORDINÁRIA: 0/1900 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE SETEMBRO DE 1900 05/09/1900 2 2
ORDINÁRIA: 0/1900 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 1900 20/08/1900 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1900 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 16 DE JUNHO DE 1900 16/06/1900 2 2
ESPECIAL: 0/1900 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 16 DE JUNHO DE 1900 16/06/1900 2 2
ORDINÁRIA: 0/1900 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 1900 20/04/1900 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1900 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 1900 11/04/1900 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1900 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 1900 05/04/1900 2 2
ORDINÁRIA: 0/1900 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1900 20/03/1900 2 2
ORDINÁRIA: 0/1900 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1900 05/03/1900 2 2
ORDINÁRIA: 0/1900 SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JANEIRO DE 1900 22/01/1900 2 2
ORDINÁRIA: 0/1900 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JANEIRO DE 1900 05/01/1900 2 2
ORDINÁRIA: 0/1899 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1899 20/12/1899 2 2
ESPECIAL: 0/1899 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 16 DE DEZEMBRO DE 1899 16/12/1899 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1899 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1899 30/11/1899 2 2
ESPECIAL: 0/1899 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 25 DE NOVEMBRO DE 1899 25/11/1899 2 2
ESPECIAL: 0/1899 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 24 DE NOVEMBRO DE 1899 24/11/1899 2 2
ORDINÁRIA: 0/1899 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 1899 20/11/1899 2 2
ESPECIAL: 0/1899 SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DE 20 DE OUTUBRO DE 1899 20/10/1899 2 2
ORDINÁRIA: 0/1899 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 1899 20/09/1899 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1899 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 30 DE AGOSTO DE 1899 30/08/1899 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1899 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE AGOSTO DE 1899 08/08/1899 2 2
ORDINÁRIA: 20/1899 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1899 30/06/1899 2 2
ORDINÁRIA: 19/1899 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1899 29/06/1899 2 2
ORDINÁRIA: 18/1899 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1899 28/06/1899 2 2
ORDINÁRIA: 17/1899 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1899 27/06/1899 2 2
ORDINÁRIA: 16/1899 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1899 25/06/1899 2 2
ORDINÁRIA: 15/1899 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 1899 24/06/1899 2 2
ORDINÁRIA: 14/1899 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 1899 23/06/1899 2 2
ORDINÁRIA: 13/1899 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 1899 22/06/1899 2 2
ORDINÁRIA: 12/1899 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 1899 21/06/1899 2 2
ORDINÁRIA: 11/1899 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1899 20/06/1899 2 2
ORDINÁRIA: 10/1899 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1899 19/06/1899 2 2
ORDINÁRIA: 9/1899 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1899 18/06/1899 1 1
ORDINÁRIA: 8/1899 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1899 17/06/1899 2 2
ORDINÁRIA: 6/1899 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1899 16/06/1899 2 2
ORDINÁRIA: 5/1899 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 1899 15/06/1899 2 2
ORDINÁRIA: 4/1899 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 1899 14/06/1899 2 2
ORDINÁRIA: 3/1899 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 1899 13/06/1899 2 2
ORDINÁRIA: 2/1899 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1899 12/06/1899 2 2
ORDINÁRIA: 1/1899 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 1899 11/06/1899 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1899 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 10 DE JUNHO DE 1899 10/06/1899 2 2
ORDINÁRIA: 0/1899 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 1899 05/06/1899 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1899 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 1899 05/04/1899 2 2
ORDINÁRIA: 0/1899 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 1899 05/04/1899 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1899 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE ABRIL DE 1899 01/04/1899 2 2
ORDINÁRIA: 0/1899 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 1899 20/02/1899 2 2
ORDINÁRIA: 0/1899 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JANEIRO DE 1899 05/01/1899 2 2
ORDINÁRIA: 0/1898 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 1898 05/12/1898 2 2
ORDINÁRIA: 0/1898 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 1898 20/10/1898 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1898 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 30 DE AGOSTO DE 1898 30/08/1898 2 2
ORDINÁRIA: 0/1898 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JULHO DE 1898 05/07/1898 2 2
ORDINÁRIA: 20/1898 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1898 30/06/1898 2 2
ORDINÁRIA: 19/1898 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1898 29/06/1898 2 2
ORDINÁRIA: 18/1898 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1898 28/06/1898 2 2
ORDINÁRIA: 17/1898 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1898 27/06/1898 2 2
ORDINÁRIA: 16/1898 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1898 26/06/1898 2 2
ORDINÁRIA: 15/1898 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1898 25/06/1898 2 2
ORDINÁRIA: 14/1898 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 1898 24/06/1898 2 2
ORDINÁRIA: 13/1898 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 1898 23/06/1898 2 2
ORDINÁRIA: 12/1898 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 1898 22/06/1898 2 2
ORDINÁRIA: 11/1898 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 1898 21/06/1898 2 2
ORDINÁRIA: 10/1898 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1898 20/06/1898 2 2
ORDINÁRIA: 9/1898 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1898 19/06/1898 2 2
ORDINÁRIA: 8/1898 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1898 18/06/1898 2 2
ORDINÁRIA: 7/1898 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1898 17/06/1898 2 2
ORDINÁRIA: 6/1898 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1898 16/06/1898 2 2
ORDINÁRIA: 5/1898 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 1898 15/06/1898 2 2
ORDINÁRIA: 4/1898 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 1898 14/06/1898 2 2
ORDINÁRIA: 3/1898 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 1898 13/06/1898 2 2
ORDINÁRIA: 2/1898 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1898 12/06/1898 2 2
ORDINÁRIA: 1/1898 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 1898 11/06/1898 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1898 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 10 DE JUNHO DE 1898 10/06/1898 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1898 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1898 08/06/1898 2 2
ORDINÁRIA: 0/1898 SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 1898 06/06/1898 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1898 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5 DE JUNHO DE 1898 05/06/1898 2 2
ORDINÁRIA: 0/1898 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1898 20/05/1898 2 2
ORDINÁRIA: 0/1898 SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 1898 22/04/1898 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1898 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 1898 05/04/1898 2 2
ORDINÁRIA: 0/1898 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 1898 05/04/1898 2 2
ORDINÁRIA: 0/1898 SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1898 21/03/1898 2 2
ORDINÁRIA: 0/1898 SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 1898 21/02/1898 2 2
ORDINÁRIA: 0/1898 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1898 05/02/1898 2 2
ORDINÁRIA: 0/1898 SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JANEIRO DE 1898 21/01/1898 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1898 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 6 DE JANEIRO DE 1898 06/01/1898 2 2
ORDINÁRIA: 4/1898 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JANEIRO DE 1898 03/01/1898 2 2
ORDINÁRIA: 2/1898 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE JANEIRO DE 1898 02/01/1898 2 2
ORDINÁRIA: 3/1898 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE JANEIRO DE 1898 02/01/1898 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1898 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 1 DE JANEIRO DE 1898 01/01/1898 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1897 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE DEZEMBRO DE 1897 31/12/1897 2 2
ORDINÁRIA: 0/1897 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1897 20/12/1897 2 2
ORDINÁRIA: 0/1897 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 1897 20/09/1897 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1897 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 30 DE AGOSTO DE 1897 30/08/1897 2 2
SOLENE: 0/1897 SESSÃO SOLENE DE 5 DE AGOSTO DE 1897 05/08/1897 2 2
ORDINÁRIA: 0/1897 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE AGOSTO DE 1897 05/08/1897 2 2
ORDINÁRIA: 0/1897 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JULHO DE 1897 20/07/1897 2 2
ORDINÁRIA: 20/1897 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1897 30/06/1897 2 2
ORDINÁRIA: 19/1897 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1897 29/06/1897 2 2
ORDINÁRIA: 18/1897 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1897 28/06/1897 2 2
ORDINÁRIA: 17/1897 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1897 28/06/1897 2 2
ORDINÁRIA: 16/1897 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1897 26/06/1897 2 2
ORDINÁRIA: 15/1897 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1897 25/06/1897 2 2
ORDINÁRIA: 14/1897 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 1897 24/06/1897 2 2
ORDINÁRIA: 13/1897 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 1897 23/06/1897 2 2
ORDINÁRIA: 12/1897 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 1897 22/06/1897 2 2
ORDINÁRIA: 11/1897 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 1897 21/06/1897 2 2
ORDINÁRIA: 10/1897 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1897 20/06/1897 2 2
ORDINÁRIA: 9/1897 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1897 19/06/1897 2 2
ORDINÁRIA: 8/1897 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1897 17/06/1897 2 2
ORDINÁRIA: 7/1897 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1897 17/06/1897 2 2
ORDINÁRIA: 6/1897 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1897 17/06/1897 2 2
ORDINÁRIA: 5/1897 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1897 16/06/1897 2 2
ORDINÁRIA: 4/1897 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 1897 14/06/1897 2 2
ORDINÁRIA: 3/1897 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 1897 13/06/1897 2 2
ORDINÁRIA: 2/1897 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1897 12/06/1897 2 2
ORDINÁRIA: 1/1897 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 1897 11/06/1897 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1897 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 7 DE JUNHO DE 1897 07/06/1897 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1897 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 1897 05/04/1897 2 2
ORDINÁRIA: 0/1897 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1897 05/03/1897 2 2
ORDINÁRIA: 0/1897 SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 1897 25/02/1897 2 2
ORDINÁRIA: 0/1897 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1897 05/02/1897 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1896 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 30 DE AGOSTO DE 1896 30/08/1896 2 2
ORDINÁRIA: 0/1896 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE AGOSTO DE 1896 05/08/1896 2 2
ORDINÁRIA: 0/1896 SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JULHO DE 1896 06/07/1896 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 20/1896 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 30 DE JUNHO DE 1896 30/06/1896 2 2
ORDINÁRIA: 19/1896 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1896 29/06/1896 2 2
ORDINÁRIA: 18/1896 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1896 28/06/1896 2 2
ORDINÁRIA: 17/1896 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1896 27/06/1896 2 2
ORDINÁRIA: 16/1896 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1896 26/06/1896 2 2
ORDINÁRIA: 15/1896 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1896 25/06/1896 2 2
ORDINÁRIA: 14/1896 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 1896 24/06/1896 1 1
ORDINÁRIA: 13/1896 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 1896 23/06/1896 2 2
ORDINÁRIA: 12/1896 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 1896 21/06/1896 2 2
ORDINÁRIA: 11/1896 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 1896 21/06/1896 2 2
ORDINÁRIA: 10/1896 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1896 20/06/1896 2 2
ORDINÁRIA: 9/1896 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1896 19/06/1896 2 2
ORDINÁRIA: 8/1896 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1896 18/06/1896 2 2
ORDINÁRIA: 7/1896 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1896 17/06/1896 2 2
ORDINÁRIA: 6/1896 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1896 16/06/1896 2 2
ORDINÁRIA: 5/1896 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 1896 15/06/1896 2 2
ORDINÁRIA: 4/1896 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 1896 14/06/1896 2 2
ORDINÁRIA: 3/1896 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 1896 13/06/1896 2 2
ORDINÁRIA: 2/1896 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1896 12/06/1896 2 2
ORDINÁRIA: 1/1896 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 1896 11/06/1896 2 2
ADMINISTRATIVA: 0/1896 SESSÃO SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 10 DE JUNHO DE 1896 10/06/1896 2 2
ORDINÁRIA: 0/1896 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1896 05/03/1896 2 2
ORDINÁRIA: 0/1896 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1896 05/03/1896 2 2
ORDINÁRIA: 0/1896 SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JANEIRO DE 1896 06/01/1896 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1895 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1895 28/11/1895 2 2
ORDINÁRIA: 0/1895 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 1895 20/09/1895 2 2
ORDINÁRIA: 0/1895 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE SETEMBRO DE 1895 05/09/1895 2 2
ORDINÁRIA: 0/1895 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE SETEMBRO DE 1895 05/09/1895 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1895 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 1895 29/07/1895 2 2
ORDINÁRIA: 20/1895 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE JULHO DE 1895 01/07/1895 2 2
ORDINÁRIA: 19/1895 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1895 29/06/1895 2 2
ORDINÁRIA: 18/1895 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1895 28/06/1895 2 2
ORDINÁRIA: 17/1895 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1895 27/06/1895 2 2
ORDINÁRIA: 16/1895 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1895 26/06/1895 2 2
ORDINÁRIA: 15/1895 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1895 25/06/1895 2 2
ORDINÁRIA: 14/1895 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 1895 24/06/1895 2 2
ORDINÁRIA: 13/1895 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 1895 23/06/1895 2 2
ORDINÁRIA: 12/1895 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 1895 22/06/1895 2 2
ORDINÁRIA: 11/1895 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 1895 21/06/1895 2 2
ORDINÁRIA: 10/1895 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1895 19/06/1895 2 2
ORDINÁRIA: 9/1895 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1895 19/06/1895 2 2
ORDINÁRIA: 8/1895 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1895 18/06/1895 2 2
ORDINÁRIA: 7/1895 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1895 17/06/1895 2 2
ORDINÁRIA: 6/1895 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1895 16/06/1895 2 2
ORDINÁRIA: 5/1895 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 1895 15/06/1895 2 2
ORDINÁRIA: 4/1895 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 1895 14/06/1895 2 2
ORDINÁRIA: 3/1895 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 1895 13/06/1895 2 2
ORDINÁRIA: 2/1895 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1895 12/06/1895 2 2
ORDINÁRIA: 1/1895 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 1895 11/06/1895 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 0/1895 SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 10 DE JUNHO DE 1895 10/06/1895 2 2
ORDINÁRIA: 0/1895 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 1895 05/06/1895 2 2
ORDINÁRIA: 0/1895 SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 1895 25/04/1895 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1895 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 1895 05/04/1895 2 2
ORDINÁRIA: 0/1895 SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 1895 20/02/1895 2 2
ORDINÁRIA: 0/1895 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1895 05/02/1895 2 2
ORDINÁRIA: 0/1895 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1895 05/02/1895 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1895 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 1895 14/01/1895 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0/1895 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 1895 14/01/1895 2 2
ORDINÁRIA: 0/1895 SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 1895 08/01/1895 2 2
ORDINÁRIA: 0/1895 SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JANEIRO DE 1895 07/01/1895 2 2
ORDINÁRIA: 0/1895 SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JANEIRO DE 1895 05/01/1895 2 2
ORDINÁRIA: 0/1895 SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JANEIRO DE 1895 03/01/1895 2 2
ORDINÁRIA: 0/1895 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE JANEIRO DE 1895 02/01/1895 2 2
ORDINÁRIA: 0/1895 SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE JANEIRO DE 1895 01/01/1895 2 2
ORDINÁRIA: 20/1894 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1894 30/06/1894 2 2
ORDINÁRIA: 11/1894 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1894 20/06/1894 2 2
ORDINÁRIA: 10/1894 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1894 20/06/1894 2 2
ORDINÁRIA: 9/1894 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1894 19/06/1894 2 2
ORDINÁRIA: 8/1894 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1893 18/06/1894 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/1893 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE SETEMBRO DE 1893 01/09/1893 2 2
ORDINÁRIA: 4/1893 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 1893 14/06/1893 2 2
ORDINÁRIA: 3/1893 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 1893 13/06/1893 2 2
ORDINÁRIA: 0/1893 SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 1893 09/03/1893 2 2
ORDINÁRIA: 0/1893 SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 1893 04/03/1893 2 2
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