| AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - 2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - TEMA: Atualização da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo | 19/11/2024 | NOVO |
| PESSOAL - OUTUBRO/2024 | 05/11/2024 | ||
| AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - 2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - TEMA: ATUALIZAÇÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO | 14/10/2024 | |
| PESSOAL - SETEMBRO/2024 | 30/09/2024 | ||
| PESSOAL - AGOSTO/2024 | 31/08/2024 | ||
| PESSOAL - JULHO/2024 | 27/08/2024 | ||
| AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - 2024 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - ANO 2013 | 01/08/2024 | |
| AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - 2024 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - ANO 2009 | 27/07/2024 | |
| PESSOAL - JUNHO/2024 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE MÊS JUNHO/2024 | 30/06/2024 | |
| PESSOAL - ABRIL/2024 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE MÊS ABRIL/2024 | 27/06/2024 | |
| AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - 2024 | SEGURANÇA DE EMBARCAÇÕES NÁUTICAS | 19/06/2024 | |
| PESSOAL - MAIO/2024 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE MÊS MAIO/2024 | 31/05/2024 | |
| EDITAL - 2024 | Edital de Convocação para Audiência Pública - Entender e debater as reais necessidades dos profissionais da rede municipal de educação, elencadas pelo sindicato da categoria. | 16/05/2024 - AUDIÊNCIAS PÚBLICAS | |
| PESSOAL - MARÇO/2024 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE MÊS MARÇO/2024 | 16/04/2024 | |
| PESSOAL - FEVEREIRO/2024 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE MÊS FEVEREIRO/2024 | 08/03/2024 | |
| AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - 2024 | CONCESSÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CABO FRIO. | 04/03/2024 | |
| CONCURSO - 01/2024 | ENDEREÇO DOS LOCAIS DE PROVA DO CONCURSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO/ RJ | 23/02/2024 | |
| PESSOAL - JANEIRO/2024 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE MÊS JANEIRO/2024 | 21/02/2024 | |
| PESSOAL - DEZEMBRO/2023 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE MÊS DEZEMBRO/2023 | 29/12/2023 | |
| EDITAL - 001/2023 | CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01/2023 | 12/12/2023 - CONCURSO PÚBLICO | |
| PESSOAL - NOVEMBRO/2023 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE MÊS NOVEMBRO/2023 | 11/12/2023 | |
| REGIMENTO INTERNO - 2023 | 29/11/2023 | ||
| EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 2023 | Julgamento das contas do Governo Municipal no exercício 2017, e que foi designada sessão de julgamento das contas para o dia 12/12/2023, às 10h. | 27/11/2023 | |
| PESSOAL - OUTUBRO/2023 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE MÊS OUTUBRO/2023 | 31/10/2023 | |
| PESSOAL - SETEMBRO/2023 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE MÊS SETEMBRO/2023 | 30/09/2023 | |
| PESSOAL - AGOSTO/2023 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE MÊS AGOSTO/2023 | 05/09/2023 | |
| PESSOAL - JULHO/2023 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE MÊS JULLHO/2023 | 11/08/2023 | |
| DECLARAÇÃO - 2023 | FICA DECLARADA A EXTINÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO, BEM COMO FICA DECLARADA A VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. | 17/07/2023 | |
| PESSOAL - JUNHO/2023 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE MÊS JUNHO/2023 | 07/07/2023 | |
| PESSOAL - MAIO/2023 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE MÊS MAIO/2023 | 30/06/2023 | |
| AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - 2023 | DISCUTIR ASSUNTOS PERTINENTES AO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 28/06/2023 | |
| PLANO DIRETOR MUNICIPAL - 2023 | PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 1º DE JUNHO DE 2023) | 01/06/2023 | |
| PESSOAL - ABRIL/2023 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE MÊS ABRIL/2023 | 05/05/2023 | |
| PESSOAL - MARÇO/2023 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE MÊS MARÇO/2023 | 25/04/2023 | |
| ERRATA - 001/2023 | ERRATA DO EDITAL Nº 001/ 2023 DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO PARLAMENTO JUVENIL 2023, 4º EDIÇÃO. | 28/03/2023 - PARLAMENTO JUVENIL | |
| EDITAL - 003/2023 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | 09/03/2023 - AUDIÊNCIAS PÚBLICAS | |
| EDITAL - 001/2023 | EDITAL Nº 001/ 2023 DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO PARLAMENTO JUVENIL 2023, 4º EDIÇÃO. | 09/03/2023 - PARLAMENTO JUVENIL | |
| PESSOAL - FEVEREIRO/2023 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE MÊS FEVEREIRO/2023 | 03/03/2023 | |
| EDITAL - 002/2023 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SENHOR PREFEITO JOSE BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO – REF. PROCESSO N°20708- 6/2022 | 01/03/2023 - AUDIÊNCIAS PÚBLICAS | |
| EDITAL - 001/2023 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SENHOR ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO – REF. PROCESSO N°213068-9/2021. | 01/03/2023 - AUDIÊNCIAS PÚBLICAS | |
| PESSOAL - JANEIRO/2023 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE MÊS JANEIRO/2023 | 03/02/2023 | |
| MOVIMENTAÇÕES DOS EMPENHOS - VALORES PAGOS - 2023 | MOVIMENTAÇÕES DOS EMPENHOS - VALORES PAGOS | 30/01/2023 | |
| PESSOAL - DEZEMBRO/2022 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE MÊS DEZEMBRO/2022 | 03/01/2023 | |
| ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 2022 | REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E AS GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2022 | |
| ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 2022 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA REMUNERAÇÃO PCCR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 28/12/2022 | |
| PESSOAL - NOVEMBRO/2022 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE MÊS NOVEMBRO/2022 | 05/12/2022 | |
| PESSOAL - OUTUBRO/2022 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE MÊS OUTUBRO/2022 | 01/11/2022 | |
| PESSOAL - SETEMBRO/2022 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE MÊS SETEMBRO/2022 | 05/10/2022 | |
| PESSOAL - AGOSTO/2022 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE MÊS AGOSTO/2022 | 08/09/2022 | |
| PESSOAL - JULHO/2022 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE JULHO/2022 | 01/08/2022 | |
| AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - 2022 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DIA 13/07 - EXPLORAR ASSUNTOS PERTINENTES AO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | 07/07/2022 | |
| PESSOAL - JUNHO/2022 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE JUNHO/2022 | 01/07/2022 | |
| AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - 2022 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DIA: 15/06 - ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) | 09/06/2022 | |
| PESSOAL - MAIO/2022 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE MAIO/2022 | 01/06/2022 | |
| AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - 2022 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - SISTEMA DE ESTACIONAMENTO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. | 31/05/2022 | |
| REGIMENTO INTERNO - 2022 | 18/05/2022 | ||
| PESSOAL - ABRIL/2022 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE ABRIL/2022 | 01/05/2022 | |
| EDITAL - 2022 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTOS PERTINENTES AO TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. | 29/04/2022 - AUDIÊNCIAS PÚBLICAS | |
| DESPESAS - 2021 | DESPESAS COM DETALHAMENTO - PERÍODO DE 01/09/2021 ATÉ 30/09/2021. | 28/04/2022 | |
| DESPESAS - 2021 | DESPESAS COM DETALHAMENTO - PERÍODO DE 01/10/2021 ATÉ 31/10/2021. | 28/04/2022 | |
| DESPESAS - 2021 | DESPESAS COM DETALHAMENTO - PERÍODO DE 01/11/2021 ATÉ 30/11/2021. | 28/04/2022 | |
| DESPESAS - 2021 | DESPESAS COM DETALHAMENTO - PERÍODO DE 01/12/2021 ATÉ 31/12/2021. | 28/04/2022 | |
| BALANÇOS - AGOSTO/2021 | BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - AGOSTO DE 2021 | 28/04/2022 | |
| BALANÇOS - DEZEMBRO/2021 | BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DEZEMBRO DE 2021 | 28/04/2022 | |
| BALANÇOS - JULHO/2021 | BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - JULHO DE 2021 | 28/04/2022 | |
| BALANÇOS - JUNHO/2021 | BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - JUNHO DE 2021 | 28/04/2022 | |
| BALANÇOS - NOVEMBRO/2021 | BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - NOVEMBRO DE 2021 | 28/04/2022 | |
| BALANÇOS - OUTUBRO/2021 | BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - OUTUBRO DE 2021 | 28/04/2022 | |
| BALANÇOS - SETEMBRO/2021 | BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - SETEMBRO DE 2021 | 28/04/2022 | |
| EDITAL - 2022 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA AFM DE EXPLORAR ASSUNTOS PERTINENTES AOS DESAFIOS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/04/2022 - AUDIÊNCIAS PÚBLICAS | |
| EDITAL - 001/2022 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO ESCOLA CÍVICO MILITAR EM CABO FRIO | 12/04/2022 - AUDIÊNCIAS PÚBLICAS | |
| PESSOAL - MARÇO/2022 | FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE MARÇO/2022 | 01/04/2022 | |
| EDITAL - 001/2022 | EDITAL Nº 001/ 2022 DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO PARLAMENTO JUVENIL 2022. | 22/03/2022 - PARLAMENTO JUVENIL | |
| PESSOAL - FEVEREIRO/2022 | FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE FEVEREIRO/2022 | 01/03/2022 | |
| MOVIMENTAÇÕES DOS EMPENHOS - VALORES PAGOS - 2022 | MOVIMENTAÇÕES DOS EMPENHOS - VALORES PAGOS | 08/02/2022 | |
| PESSOAL - JANEIRO/2022 | FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE JANEIRO/2022 | 01/02/2022 | |
| PESSOAL - ANUAL/2021 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE 13º SALÁRIO/2021 | 28/12/2021 | |
| PESSOAL - DEZEMBRO/2021 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE DEZEMBRO/2021 | 28/12/2021 | |
| PESSOAL - NOVEMBRO/2021 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE NOVEMBRO/2021 | 01/12/2021 | |
| REGIMENTO INTERNO - 2021 | 03/11/2021 | ||
| PESSOAL - OUTUBRO/2021 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE OUTUBRO/2021 | 01/11/2021 | |
| PESSOAL - SETEMBRO/2021 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE SETEMBRO/2021 | 01/10/2021 | |
| DESPESAS - 2021 | DESPESAS COM DETALHAMENTO - PERÍODO DE 01/08/2021 ATÉ 31/08/2021. | 08/09/2021 | |
| PESSOAL - AGOSTO/2021 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE AGOSTO/2021 | 01/09/2021 | |
| REGIMENTO INTERNO - 2021 | 16/08/2021 | ||
| DESPESAS - 2021 | DESPESAS COM DETALHAMENTO - PERÍODO DE 01/07/2021 ATÉ 31/07/2021. | 05/08/2021 | |
| PESSOAL - JULHO/2021 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE JULHO/2021 | 01/08/2021 | |
| DESPESAS - 2021 | DESPESAS COM DETALHAMENTO - PERÍODO DE 01/06/2021 ATÉ 30/06/2021. | 06/07/2021 | |
| PESSOAL - JUNHO/2021 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE JUNHO/2021 | 01/07/2021 | |
| BALANÇOS - ABRIL/2021 | BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - ABRIL DE 2021 | 23/06/2021 | |
| BALANÇOS - ABRIL/2021 | BALANÇO FINANCEIRO - ABRIL DE 2021 | 23/06/2021 | |
| BALANÇOS - DEZEMBRO/2020 | BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DEZEMBRO DE 2020 | 23/06/2021 | |
| BALANÇOS - DEZEMBRO/2019 | BALANÇO PATRIMONIAL 2019 | 23/06/2021 | |
| BALANÇOS - DEZEMBRO/2020 | BALANÇO PATRIMONIAL 2020 | 23/06/2021 | |
| BALANÇOS - DEZEMBRO/2019 | BALANÇO FINANCEIRO - DEZEMBRO DE 2019 | 23/06/2021 | |
| BALANÇOS - DEZEMBRO/2020 | BALANÇO FINANCEIRO - DEZEMBRO DE 2020 | 23/06/2021 | |
| BALANÇOS - FEVEREIRO/2021 | BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - FEVEREIRO DE 2021 | 23/06/2021 | |
| BALANÇOS - FEVEREIRO/2021 | BALANÇO FINANCEIRO - FEVEREIRO DE 2021 | 23/06/2021 | |
| BALANÇOS - JANEIRO/2021 | BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - JANEIRO DE 2021 | 23/06/2021 | |
| BALANÇOS - JANEIRO/2021 | BALANÇO FINANCEIRO - JANEIRO DE 2021 | 23/06/2021 | |
| BALANÇOS - MAIO/2021 | BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - MAIO DE 2021 | 23/06/2021 | |
| BALANÇOS - MAIO/2021 | BALANÇO FINANCEIRO - MAIO DE 2021 | 23/06/2021 | |
| BALANÇOS - MARÇO/2021 | BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - MARÇO DE 2021 | 23/06/2021 | |
| BALANÇOS - MARÇO/2021 | BALANÇO FINANCEIRO - MARÇO DE 2021 | 23/06/2021 | |
| DESPESAS - 2021 | DESPESAS COM DETALHAMENTO - PERÍODO DE 01/05/2021 ATÉ 31/05/2021. | 08/06/2021 | |
| PESSOAL - MAIO/2021 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE MAIO/2021 | 01/06/2021 | |
| DESPESAS - 2021 | DESPESAS COM DETALHAMENTO - PERÍODO DE 01/04/2021 ATÉ 30/04/2021. | 10/05/2021 | |
| PESSOAL - ABRIL/2021 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE ABRIL/2021 | 01/05/2021 | |
| DESPESAS - 2021 | DESPESAS COM DETALHAMENTO - PERÍODO DE 01/03/2021 ATÉ 31/03/2021. | 13/04/2021 | |
| PESSOAL - MARÇO/2021 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE MARÇO/2021 | 01/04/2021 | |
| AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - 2021 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 24 DE MARÇO DE 2021 ÀS 10 HORAS | 13/03/2021 | |
| DESPESAS - 2021 | DESPESAS COM DETALHAMENTO - PERÍODO DE 01/02/2021 ATÉ 28/02/2021. | 02/03/2021 | |
| PESSOAL - FEVEREIRO/2021 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE FEVEREIRO/2021 | 01/03/2021 | |
| DESPESAS - 2021 | DESPESAS COM DETALHAMENTO - PERÍODO DE 01/01/2021 ATÉ 31/01/2021. | 02/02/2021 | |
| PESSOAL - JANEIRO/2021 | FOLHA PAGAMENTO REFERENTE JANEIRO/2021 | 01/02/2021 | |
| MOVIMENTAÇÕES DOS EMPENHOS - VALORES PAGOS - 2021 | MOVIMENTAÇÕES (VALORES PAGOS) - 2021 | 01/01/2021 | |
| BALANÇOS - DEZEMBRO/2019 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - DEZEMBRO/2019 | 06/05/2020 | |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - PMCF - DEZEMBRO/2019 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - DEZEMBRO/2019 | 06/05/2020 | |
| SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - DEZEMBRO/2019 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - DEZEMBRO/2019 | 06/05/2020 | |
| BALANÇOS - FEVEREIRO/2020 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - FEVEREIRO/2020 | 06/05/2020 | |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - PMCF - FEVEREIRO/2020 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - FEVEREIRO/2020 | 06/05/2020 | |
| SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - FEVEREIRO/2020 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - FEVEREIRO/2020 | 06/05/2020 | |
| BALANÇOS - JANEIRO/2020 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - JANEIRO/2020 | 06/05/2020 | |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - PMCF - JANEIRO/2020 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - JANEIRO/2020 | 06/05/2020 | |
| SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - JANEIRO/2020 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - JANEIRO/2020 | 06/05/2020 | |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - PMCF - MAIO/2019 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - MAIO/2019 | 06/05/2020 | |
| BALANÇOS - MARÇO/2020 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - MARÇO/2020 | 06/05/2020 | |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - PMCF - MARÇO/2020 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - MARÇO/2020 | 06/05/2020 | |
| SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - MARÇO/2020 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - MARÇO/2020 | 06/05/2020 | |
| BALANÇOS - NOVEMBRO/2019 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - NOVEMBRO/2019 | 06/05/2020 | |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - PMCF - NOVEMBRO/2019 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - NOVEMBRO/2019 | 06/05/2020 | |
| SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - NOVEMBRO/2019 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - NOVEMBRO/2019 | 06/05/2020 | |
| BALANÇOS - OUTUBRO/2019 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - OUTUBRO/2019 | 06/05/2020 | |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - PMCF - OUTUBRO/2019 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - OUTUBRO/2019 | 06/05/2020 | |
| SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - OUTUBRO/2019 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - OUTUBRO/2019 | 06/05/2020 | |
| SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SETEMBRO/2019 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SETEMBRO/2019 | 06/05/2020 | |
| MOVIMENTAÇÕES DOS EMPENHOS - VALORES PAGOS - 2020 | MOVIMENTAÇÕES (VALORES PAGOS) - 2020 | 01/01/2020 | |
| BALANÇOS - AGOSTO/2019 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - AGOSTO/2019 | 17/10/2019 | |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - PMCF - AGOSTO/2019 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - AGOSTO/2019 | 17/10/2019 | |
| BALANÇOS - JULHO/2019 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - JULHO/2019 | 17/10/2019 | |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - PMCF - JULHO/2019 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - JULHO/2019 | 17/10/2019 | |
| BALANÇOS - JUNHO/2019 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - JUNHO/2019 | 17/10/2019 | |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - PMCF - JUNHO/2019 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - JUNHO/2019 | 17/10/2019 | |
| BALANÇOS - SETEMBRO/2019 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - SETEMBRO/2019 | 17/10/2019 | |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - PMCF - SETEMBRO/2019 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - SETEMBRO/2019 | 17/10/2019 | |
| SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - AGOSTO/2019 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - AGOSTO/2019 | 20/09/2019 | |
| SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - JULHO/2019 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - JULHO/2019 | 29/08/2019 | |
| SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - JUNHO/2019 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - JUNHO/2019 | 31/07/2019 | |
| SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - MAIO/2019 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - MAIO/2019 | 02/07/2019 | |
| BALANÇOS - ABRIL/2019 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - ABRIL/2019 | 28/06/2019 | |
| BALANÇOS - FEVEREIRO/2019 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - FEVEREIRO/2019 | 28/06/2019 | |
| BALANÇOS - JANEIRO/2019 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - JANEIRO/2019 | 28/06/2019 | |
| BALANÇOS - MAIO/2019 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - MAIO/2019 | 28/06/2019 | |
| BALANÇOS - MARÇO/2019 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - MARÇO/2019 | 28/06/2019 | |
| BALANÇOS - DEZEMBRO/2019 | BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DEZEMBRO DE 2019 | 23/06/2019 | |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - PMCF - ABRIL/2019 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - ABRIL/2019 | 13/06/2019 | |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - PMCF - FEVEREIRO/2019 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - FEVEREIRO/2019 | 13/06/2019 | |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - PMCF - JANEIRO/2019 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - JANEIRO/2019 | 13/06/2019 | |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - PMCF - MARÇO/2019 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - MARÇO/2019 | 13/06/2019 | |
| AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - JUNHO/2019 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - A PRESENTE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ABERTA A QUALQUER INTERESSADO, CONDUZIDA PELA COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO, COM O OBJETIVO DE TRAZER ESCLARECIMENTOS A ESTA CASA LEGISLATIVA E A SOCIEDADE SOBRE AS DIFICULDADES DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO IFF CAMPUS DE CABO FRIO E O IMPACTO PARA O MUNÍCIPIO, CASO HAJA A MANUTENÇÃO DOS CORTES ORÇAMENTÁRIOS IMPETRADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, BEM COMO DAR OPORTUNIDADE A ENTIDADES, ÓRGÃOS PÚBLICOS E POPULAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO DESTA DISCUSSÃO. | 12/06/2019 | |
| SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - ABRIL/2019 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - ABRIL/2019 | 24/05/2019 | |
| SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - MARÇO/2019 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - MARÇO/2019 | 30/04/2019 | |
| SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - FEVEREIRO/2019 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - FEVEREIRO/2019 | 30/03/2019 | |
| SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - JANEIRO/2019 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - JANEIRO/2019 | 22/03/2019 | |
| AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - FEVEREIRO/2019 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - A PRESENTE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ABERTA A QUALQUER INTERESSADO, CONDUZIDA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICA, COM O OBJETIVO TRAZER ESCLARECIMENTOS À ESTA CASA LEGISLATIVA E A SOCIEDADE SOBRE O DESTINO DO “GALPÃO DE SAL” E DAR OPORTUNIDADE A ENTIDADES, ÓRGÃOS PÚBLICOS E POPULAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO DESTA DISCUSSÃO. | 18/02/2019 | |
| FORMULÁRIOS - FEVEREIRO/2019 | FORMUÁRIO PARA PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - PESSOA JURÍDICA | 15/02/2019 | |
| FORMULÁRIOS - FEVEREIRO/2019 | FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - PESSOA FÍSICA | 15/02/2019 | |
| BALANÇOS - DEZEMBRO/2018 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - DEZEMBRO/2018 | 14/02/2019 | |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - PMCF - DEZEMBRO/2018 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - DEZEMBRO/2018 | 14/02/2019 | |
| BALANÇOS - NOVEMBRO/2018 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - NOVEMBRO/2018 | 14/02/2019 | |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - PMCF - NOVEMBRO/2018 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - NOVEMBRO/2018 | 14/02/2019 | |
| BALANÇOS - OUTUBRO/2018 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - OUTUBRO/2018 | 14/02/2019 | |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - PMCF - OUTUBRO/2018 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - OUTUBRO/2018 | 14/02/2019 | |
| BALANÇOS - SETEMBRO/2018 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - SETEMBRO/2018 | 14/02/2019 | |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - PMCF - SETEMBRO/2018 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - SETEMBRO/2018 | 14/02/2019 | |
| TERMOS DE USO - FEVEREIRO/2019 | TERMO DE USO - ESTE PORTAL ADOTA PRÁTICAS QUE OBJETIVAM PROPORCIONAR AO USUÁRIO O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS COM PRIVACIDADE E CREDIBILIDADE. APRESENTAMOS AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE ASSUMIDA POR ESSE PORTAL, BEM COMO AS RESPONSABILIDADES DOS SEUS USUÁRIOS. | 13/02/2019 | |
| EX-VEREADORES - FEVEREIRO/2019 | RELAÇÃO DOS VEREADORES QUE FIZERAM PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - 1830-2020 | 13/02/2019 | |
| AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - FEVEREIRO/2019 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - APRESENTAÇÃO DA CPI E PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA DISCUSSÃO EM PROL DE MELHORIAS PARA A LAGOA DE ARARUAMA. | 13/02/2019 | |
| SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - DEZEMBRO/2018 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - DEZEMBRO/2018 | 30/01/2019 | |
| SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - NOVEMBRO/2018 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - NOVEMBRO/2018 | 08/01/2019 | |
| MOVIMENTAÇÕES DOS EMPENHOS - VALORES PAGOS - 2019 | MOVIMENTAÇÕES (VALORES PAGOS) - 2019 | 01/01/2019 | |
| SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - OUTUBRO/2018 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - OUTUBRO/2018 | 29/11/2018 | |
| SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SETEMBRO/2018 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SETEMBRO/2018 | 31/10/2018 | |
| AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - OUTUBRO/2018 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PLANO MUNICIPAL DE CULTURA 2018/2027 - II - O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA É UM DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC, A SER CRIADO POR LEI ESPECÍFICA ONDE IRÁ ORIENTAR A IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PELOS PRÓXIMOS DEZ ANOS. CONSTRUÍDO A PARTIR DE UM AMPLO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA INDICARÁ AS PRIORIDADES PARA A CULTURA NA CIDADE, A PARTIR DA APROVAÇÃO DE DIRETRIZES, AÇÕES E METAS A SEREM EFETIVADAS NO PRÓXIMO DECÊNIO. | 25/10/2018 | |
| CONCURSO - OUTUBRO/2017 | CONCURSO Nº 001/2017 - 2º PARECER DA PROCURADORIA | 09/10/2018 - CONCURSO NOVA SEDE 2017 | |
| CONCURSO - OUTUBRO/2017 | CONCURSO Nº 001/2017 - ATA DA 2ª REUNIÃO DELIBERATIVA | 08/10/2018 - CONCURSO NOVA SEDE 2017 | |
| SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - AGOSTO/2018 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - AGOSTO/2018 | 04/10/2018 | |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - PMCF - AGOSTO/2018 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - AGOSTO/2018 | 27/09/2018 | |
| BALANÇOS - JULHO/2018 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - JULHO/2018 | 27/09/2018 | |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - PMCF - JULHO/2018 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - ABRIL/2018 | 27/09/2018 | |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - PMCF - JUNHO/2018 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - JUNHO/2018 | 27/09/2018 | |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - PMCF - MAIO/2018 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - MAIO/2018 | 27/09/2018 | |
| CONCURSO - SETEMBRO/2017 | CONCURSO Nº 001/2017 - DESPACHO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO | 26/09/2018 - CONCURSO NOVA SEDE 2017 | |
| CONCURSO - SETEMBRO/2017 | CONCURSO Nº 001/2017 - DESPACHO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO | 26/09/2018 - CONCURSO NOVA SEDE 2017 | |
| CONCURSO - SETEMBRO/2018 | OFÍCIO Nº 229/2018 - PRES/CAU-RJ - MANIFESTAR A PREOCUPAÇÃO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO COM RELAÇÃO À INDEFINIÇÃO DO ENCAMINHAMENTO A SER DADO AO CONCURSO PÚBLICO DE PROJETO DE ARQUITETURA PARA A NOVA SEDE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO | 11/09/2018 - CONCURSO NOVA SEDE 2017 | |
| SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - JULHO/2018 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - JULHO/2018 | 11/09/2018 | |
| BALANÇOS - AGOSTO/2018 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - AGOSTO/2018 | 27/08/2018 | |
| CONCURSO - AGOSTO/2017 | CONCURSO Nº 001/2017 - PARECER DA PROCURADORIA SOBRE O PROJETO ARQUITETÔNICO PARA A CONSTRUÇÃO DA NOVA CÃMARA | 20/08/2018 - CONCURSO NOVA SEDE 2017 | |
| CONCURSO - FEVEREIRO/2017 | CONCURSO Nº 001/2017 - PARECER CPCL AO PROJETO ARQUITETÔNICO PARA A CONSTRUÇÃO DA NOVA CÂMARA | 14/08/2018 - CONCURSO NOVA SEDE 2017 | |
| RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS - AGOSTO/2018 | RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - RECONHECE A PRESENTE DESPESA EM FAVOR DA SEGUINTE OPERADORA DE TELEFONIA: EMBRATEL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, RELATIVO AO PAGAMENTO DE DESPESAS TELEFÔNICAS, COM VENCIMENTO PARA AGOSTO DE 2018, NO VALOR TOTAL DE R$749,81 (SETECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) CONFORME PROCESSO DE DESPESA Nº 114, DE 08/08/2018. | 08/08/2018 | |
| RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS - AGOSTO/2018 | RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - RECONHECE A PRESENTE DESPESA EM FAVOR DO CREDOR GRIFON BRASIL ASSESSORIA LTDA – EPP, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ 21.129.497/0001-12, RELATIVO AO PAGAMENTO DE “CLIPPING” ELETRÔNICO DE DIÁRIOS OFICIAIS, COM VENCIMENTO PARA JUNHO DE 2018, NO VALOR TOTAL DE R$1.445,88 (HUM MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) CONFORME PROCESSO DE DESPESA Nº 112, DE 06/08/2018. | 07/08/2018 | |
| BALANÇOS - JUNHO/2018 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - JUNHO/2018 | 02/08/2018 | |
| BALANÇOS - MAIO/2018 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - MAIO/2018 | 02/08/2018 | |
| SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - JUNHO/2018 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - JUNHO/2018 | 30/07/2018 | |
| SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - MAIO/2018 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - MAIO/2018 | 29/06/2018 | |
| CONCURSO - JUNHO/2017 | CONCURSO Nº 001/2017 - ATA DE REUNIÃO DELIBERATIVA | 07/06/2018 - CONCURSO NOVA SEDE 2017 | |
| BALANÇOS - ABRIL/2018 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - ABRIL/2018 | 24/05/2018 | |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - PMCF - ABRIL/2018 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - ABRIL/2018 | 24/05/2018 | |
| BALANÇOS - DEZEMBRO/2017 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - DEZEMBRO/2017 | 24/05/2018 | |
| BALANÇOS - FEVEREIRO/2018 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - FEVEREIRO/2018 | 24/05/2018 | |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - PMCF - FEVEREIRO/2018 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - FEVEREIRO/2018 | 24/05/2018 | |
| BALANÇOS - JANEIRO/2018 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - JANEIRO/2018 | 24/05/2018 | |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - PMCF - JANEIRO/2018 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - JANEIRO/2018 | 24/05/2018 | |
| BALANÇOS - MARÇO/2018 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - MARÇO/2018 | 24/05/2018 | |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - PMCF - MARÇO/2018 | TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - MARÇO/2018 | 24/05/2018 | |
| BALANÇOS - DEZEMBRO/2017 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - DEZEMBRO/2017 | 18/05/2018 | |
| BALANÇOS - DEZEMBRO/2017 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - DEZEMBRO/2017 | 18/05/2018 | |
| SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - ABRIL/2018 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - ABRIL/2018 | 16/05/2018 | |
| SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - MARÇO/2018 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - MARÇO/2018 | 11/05/2018 | |
| CONCURSO - ABRIL/2018 | OFÍCIO Nº 054/2018 - RENÚNCIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA À PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO NACIONAL DO PROJETO DE ARQUITETURA PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO. | 24/04/2018 - CONCURSO NOVA SEDE 2017 | |
| CONCURSO - ABRIL/2017 | CONCURSO Nº 001/2017 - ATA DA FASE DE JULGAMENTO | 24/04/2018 - CONCURSO NOVA SEDE 2017 | |
| CONCURSO - ABRIL/2017 | CONCURSO Nº 001/2017 - ATA DA FASE DE HABILITAÇÃO | 24/04/2018 - CONCURSO NOVA SEDE 2017 | |
| CONCURSO - ABRIL/2018 | OFÍCIO IAB (INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL) - RESPOSTA AO OFÍCIO 008/2018 - FACE À POSIÇÃO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO (CAU-RJ), QUE REGE A PROFISSÃO DO ARQUITETO, TER SE MOSTRADO CONTRÁRIO AOS TERMOS DO EDITAL APRESENTADO POR ESTA CASA LEGISLATIVA, E TER IMPUGNADO O MESMO, O IAB-LAGOS NÃO PODE ACEITAR O CONVITE FEITO POR ESTA CASA, NA COMPOSIÇÃO DA BANCA, PARA A ESCOLHA DO PROJETO DE ARQUITETURA DA MESMA. | 18/04/2018 - CONCURSO NOVA SEDE 2017 | |
| SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - FEVEREIRO/2018 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - FEVEREIRO/2018 | 12/04/2018 | |
| PARLAMENTO JUVENIL - ABRIL/2018 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2018 - O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO DE Nº 1330/2015, EM SEU ART. 1º, O QUAL INSTITUI O PROGRAMA PARLAMENTO JUVENIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. CONVIDA A TODOS OS ESTUDANTES DO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO, PARA PARTICIPAREM DO PROCESSO DAS ELEIÇÕES DO PROGRAMA PARLAMENTO JUVENIL 2018. | 11/04/2018 | |
| SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - JANEIRO/2018 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - JANEIRO/2018 | 11/04/2018 | |
| CONCURSO - ABRIL/2017 | CONCURSO Nº 001/2017 - 1ª CONVOCAÇÃO DA COMISSÃO JULGADORA | 10/04/2018 - CONCURSO NOVA SEDE 2017 | |
| AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - MARÇO/2018 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PLANO MUNICIPAL DE CULTURA 2018/2027 - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO VÊM A PÚBLICO PARA INFORMAR QUE AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2018, SEXTA-FEIRA, REALIZARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA (2018-2027), COM INÍCIO ÀS 10 HORAS, NO AUDITÓRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA PRAÇA TIRADENTES, S/N, CENTRO, CABO FRIO. O EXTRATO DO PRESENTE EDITAL, PUBLICADA PELA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO JORNAL “O REGIONAL”, PERMANECERÁ AFIXADA EM LOCAL VISÍVEL NAS DEPENDÊNCIAS DESTA CASA DE LEIS. | 05/03/2018 | |
| PROJETOS DE LEI - FEVEREIRO/2018 | PROJETO DE LEI Nº 017/2018 - PLANO MUNICIPAL DE CULTURA 2018/2027 - APROVA O PLANO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2027. | 27/02/2018 | |
| CONCURSO - FEVEREIRO/2018 | CONCURSO Nº 001/2017 - JULGAMENTO IMPUGNAÇÃO AO EDITAL | 22/02/2018 - CONCURSO NOVA SEDE 2017 | |
| CONCURSO - FEVEREIRO/2018 | OFÍCIO Nº 50/2018 - MPF/PRMSPA/GAB02 - SOLICITO-LHE QUE SE MANIFESTE SOBRE O POSSÍVEL IMPACTO DA CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE CABO FRIO/RJ SOBRE OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS E AS ÁREAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS PELO IPHAN. | 21/02/2018 - CONCURSO NOVA SEDE 2017 | |
| CONCURSO - FEVEREIRO/2017 | PRORROGAÇÃO DO CONCURSO Nº 001/2017 - A COMISSÃO PERMANENTE DE COMPRAS E LICITAÇÕES TORNA PÚBLICO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PRORROGARÁ O PRAZO PARA AS INSCRIÇÕES E RECEBIMENTO DOS PROJETOS QUE CONCORRERÃO NO CONCURSO DE PROJETOS Nº 001/2017, ATÉ O DIA 23/03/2018 | 19/02/2018 - CONCURSO NOVA SEDE 2017 | |
| AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - FEVEREIRO/2018 | PRORROGAÇÃO DO CONCURSO Nº 001/2017 - A COMISSÃO PERMANENTE DE COMPRAS E LICITAÇÕES TORNA PÚBLICO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PRORROGARÁ O PRAZO PARA AS INSCRIÇÕES E RECEBIMENTO DOS PROJETOS QUE CONCORRERÃO NO CONCURSO DE PROJETOS Nº 001/2017, ATÉ O DIA 23/03/2018 | 19/02/2018 | |
| MOVIMENTAÇÕES DOS EMPENHOS - VALORES PAGOS - 2018 | MOVIMENTAÇÕES (VALORES PAGOS) - 2018 | 01/01/2018 | |
| CONCURSO - DEZEMBRO/2017 | ANEXO IV AO EDITAL DE CONCURSO Nº 001/2017 - FICHA PARA INSCRIÇÃO | 27/12/2017 - CONCURSO NOVA SEDE 2017 | |
| CONCURSO - DEZEMBRO/2017 | ANEXO III AO EDITAL DE CONCURSO Nº 001/2017 - ESTRUTURA INTERNA MÍNIMA NECESSÁRIA | 27/12/2017 - CONCURSO NOVA SEDE 2017 | |
| CONCURSO - DEZEMBRO/2017 | ANEXO II AO EDITAL DE CONCURSO Nº 001/2017 - ENTREGA DOS ENVELOPES E APRESENTAÇÃO DO PROJETO | 27/12/2017 - CONCURSO NOVA SEDE 2017 | |
| CONCURSO - DEZEMBRO/2017 | EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - CONCURSO Nº 001/2017 - A COMISSÃO PERMANENTE DE COMPRAS E LICITAÇÕES TORNA PÚBLICO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RECEBERÁ AS PROPOSTAS QUE CONCORRERÃO NO CONCURSO DE PROJETOS Nº 001/2017, COM VISTAS À ESCOLHA DO PROJETO BÁSICO, EM ETAPA DE ESTUDO PRELIMINAR E MEMORIAL CONCEITUAL, INCLUINDO A PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, PARA ESCOLHA DO MELHOR PROJETO ARQUITETÔNICO COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DA FUTURA SEDE DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME EDITAL E ANEXOS DISPONIBILIZADOS NO WEBSITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO WWW.CABOFRIO.RJ.LEG.BR | 27/12/2017 - CONCURSO NOVA SEDE 2017 | |
| CONCURSO - DEZEMBRO/2017 | ANEXO I AO EDITAL DE CONCURSO Nº 001/2017 - PROJETO DE ARQUITETURA | 27/12/2017 - CONCURSO NOVA SEDE 2017 | |
| CONCURSO - DEZEMBRO/2017 | EDITAL DE CONCURSO Nº 001/2017 - O PRESENTE CONCURSO VISA A SELECIONAR A MELHOR PROPOSTA DE ARQUITETURA, EM FORMATO DE PROJETO BÁSICO, APRESENTADA(S) POR PESSOA(S) FÍSICA(S) (INDIVIDUALMENTE OU EM EQUIPE, POR MEIO DA IDENTIFICAÇÃO DE UM COORDENADOR) OU JURÍDICA(S) DE DIREITO PRIVADO, NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE APRESENTEM PROPOSTAS DE PROJETO BÁSICO PARA A NOVA CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO ANEXO PRESENTE DESTE EDITAL. | 26/12/2017 - CONCURSO NOVA SEDE 2017 | |
| BALANÇOS - MAIO/2017 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - MAIO/2017 | 06/07/2017 | |
| PARLAMENTO JUVENIL - JUNHO/2017 | EDITAL PARLAMENTO JUVENIL - CONVIDA A TODOS OS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PARA PARTICIPAREM DO PROCESSO DAS ELEIÇÕES DO PROGRAMA PARLAMENTO JUVENIL. | 27/06/2017 | |
| BALANÇOS - ABRIL/2017 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - ABRIL/2017 | 08/05/2017 | |
| BALANÇOS - MARÇO/2017 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - MARÇO/2017 | 07/04/2017 | |
| BALANÇOS - FEVEREIRO/2017 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - FEVEREIRO/2017 | 28/03/2017 | |
| BALANÇOS - JANEIRO/2017 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - JANEIRO/2017 | 07/02/2017 | |
| CONCURSO - JANEIRO/2017 | ERRATA AO EDITAL DE CONCURSO Nº 001/2017 - O PRESENTE CONCURSO VISA A SELECIONAR A MELHOR PROPOSTA DE ARQUITETURA, EM FORMATO DE PROJETO BÁSICO, APRESENTADA(S) POR PESSOA(S) FÍSICA(S) (INDIVIDUALMENTE OU EM EQUIPE, POR MEIO DA IDENTIFICAÇÃO DE UM COORDENADOR) OU JURÍDICA(S) DE DIREITO PRIVADO, NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE APRESENTEM PROPOSTAS DE PROJETO BÁSICO PARA A NOVA CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO ANEXO PRESENTE DESTE EDITAL. | 24/01/2017 - CONCURSO NOVA SEDE 2017 | |
| BALANÇOS - ANUAL/2016 | BALANÇO FINANCEIRO - JANEIRO A DEZEMBRO/2016 | 23/01/2017 | |
| MOVIMENTAÇÕES DOS EMPENHOS - VALORES PAGOS - 2017 | MOVIMENTAÇÕES (VALORES PAGOS) - 2017 | 01/01/2017 | |
| BALANÇOS - DEZEMBRO/2015 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - DEZEMBRO/2015 | 07/01/2016 | |
| BALANÇOS - NOVEMBRO/2015 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - NOVEMBRO/2015 | 07/12/2015 | |
| BALANÇOS - OUTUBRO/2015 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - OUTUBRO/2015 | 13/11/2015 | |
| REGIMENTO INTERNO - OUTUBRO/2015 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO | 27/10/2015 | |
| BALANÇOS - SETEMBRO/2015 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - SETEMBRO/2015 | 07/10/2015 | |
| BALANÇOS - AGOSTO/2015 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - AGOSTO/2015 | 14/09/2015 | |
| BALANÇOS - JULHO/2015 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - JULHO/2015 | 06/08/2015 | |
| BALANÇOS - JUNHO/2015 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - JUNHO/2015 | 07/07/2015 | |
| BALANÇOS - MAIO/2015 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - MAIO/2015 | 05/06/2015 | |
| BALANÇOS - ABRIL/2015 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - ABRIL/2015 | 06/05/2015 | |
| BALANÇOS - MARÇO/2015 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - MARÇO/2015 | 06/04/2015 | |
| BALANÇOS - FEVEREIRO/2015 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - FEVEREIRO/2015 | 06/03/2015 | |
| BALANÇOS - JANEIRO/2015 | BALANCETE RESUMIDO DA DESPESA - JANEIRO/2015 | 02/02/2015 | |
| DELIBERAÇÃO - 3797/2008 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO EM VIGOR. - MARCOS DA ROCHA MENDES | 11/04/2008 | |
| DELIBERAÇÃO - 3777/2008 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO 0 IBASCAF, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR. - MARCOS DA ROCHA MENDES | 25/03/2008 | |
| DELIBERAÇÃO - 0020/2005 | DATALHA E NOMEIA AS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APROVADA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. - MESA DIRETORA | 15/12/2005 | |
| DELIBERAÇÃO - 0019/2005 | DECRETO LEGISLATIVO N° 019, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA. - MESA DIRETORA | 16/09/2005 | |
| DELIBERAÇÃO - 0018/2004 | DETALHA E NOMEIA AS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APROVADA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. - MESA DIRETORA | 15/12/2004 | |
| DELIBERAÇÃO - 0017/2004 | FICA INSTITUÍDO O SÍMBOLO HISTÓRICO MUNICIPAL. - MESA DIRETORA | 06/05/2004 | |
| PROPOSTA - 0001/2004 | DISPOE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 25 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. - AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR | 26/04/2004 | |
| DELIBERAÇÃO - 0016/2004 | ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS. - MESA DIRETORA | 22/04/2004 | |
| DELIBERAÇÃO - 0015/2003 | DETALHA E NOMEIA AS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APROVADA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. - MESA DIRETORA | 23/12/2003 | |
| DELIBERAÇÃO - 0014/2003 | FICA INSTITUÍDA A BANDEIRA MUNICIPAL, COMEMORATIVA AOS QUINHENTOS ANOS DE HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (BANDEIRA 500 ANOS) - MESA DIRETORA | 12/08/2003 | |
| PROPOSTA - 0001/2003 | DISPOE SOBRE - EDUARDO CORREA KITA | 10/02/2003 | |
| DELIBERAÇÃO - 0012/2002 | DETALHA E NOMEIA AS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APROVADA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. - MESA DIRETORA | 03/12/2002 | |
| DELIBERAÇÃO - 0010/2001 | CONCEDE AO PREFEITO DO MUNICÍPIO LICENÇA DO CARGO, EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. - MESA DIRETORA | 13/07/2001 | |
| DELIBERAÇÃO - 0009/2001 | CONCEDE AO PREFEITO DO MUNICÍPIO LICENÇA DO CARGO, EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. - MESA DIRETORA | 15/05/2001 | |
| DELIBERAÇÃO - 0008/2000 | CONCEDE AO PREFEITO DO MUNICÍPIO LICENÇA DO CARGO, EM CONFORMIDADE COM O INCISO V DO ARTIGO 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. - MESA DIRETORA | 14/12/2000 | |
| DELIBERAÇÃO - 0007/2000 | CONCEDE AO PREFEITO DO MUNICÍPIO LICENÇA DO CARGO, EM CONFORMIDADE COM O INCISO V DO ARTIGO 56 DA LLEI ORGÂNICA MUNICIPAL. - MESA DIRETORA | 14/12/2000 | |
| DELIBERAÇÃO - 0006/2000 | FICA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, TITULADO A CONTESTAR A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 057/2000. - MESA DIRETORA | 05/09/2000 | |
| PROPOSTA - 0020/1994 | TRANSPORTR COLETIVO | 19/09/1994 | |
| PROPOSTA - 0021/1990 | TRANSPORTE COLETIVOS - JANIO DOS SANTOS MENDES | 05/03/1990 | |
| PROPOSTA - 0017/1990 | TRIBUTOS MUNICIPAIS - JANIO DOS SANTOS MENDES | 05/03/1990 | |
| PROPOSTA - 0022/1990 | DISPOSICOES TRANSITORIAS - JANIO DOS SANTOS MENDES | 23/02/1990 | |
| PROPOSTA - 0018/1990 | DO MEIO AMBIENTE - JANIO DOS SANTOS MENDES | 23/02/1990 | |
| PROPOSTA - 0016/1990 | DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZACAO MUNICIPAL - JANIO DOS SANTOS MENDES | 23/02/1990 | |
| PROPOSTA - 0020/1990 | TRANSPORTES COLETIVOS | 22/02/1990 | |
| PROPOSTA - 0019/1990 | TRANSPORTES COLETIVOS | 22/02/1990 | |
| PROPOSTA - 0001/1990 | SERVIDOR ES PUBLICO - VALE TRANSPORTE | 20/02/1990 | |
| PROPOSTA - 0054/1989 | CAPITULO DA PESCA - WILMAR MONTEIRO | 29/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0053/1989 | CAPITULO DA SAUDE - POLITICO DESCONHECIDO | 29/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0042/1989 | PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL - POLITICO DESCONHECIDO | 29/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0040/1989 | POLITICA DA CULTURA - POLITICO DESCONHECIDO | 29/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0038/1989 | SAUDE DIREITOS DE TODOS - POLITICO DESCONHECIDO | 29/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0051/1989 | CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - POLITICO DESCONHECIDO | 13/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0052/1989 | SERVIDOR PUBLICO-CARGO COMISSAO, FUNCAO - WILMAR MONTEIRO | 12/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0050/1989 | POLITICA PROTECAO AMBIENTAL | 12/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0049/1989 | TRIBUTOS MUNICIPAIS - IPTU, ITBI, IVVC, | 12/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0048/1989 | POLITICA DA EDUCACAO - CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS | 12/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0047/1989 | POLITICA DA EDUCACAO - POLITICO DESCONHECIDO | 12/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0046/1989 | DISPOE SOBRE ESPORTE - JANIO DOS SANTOS MENDES | 12/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0039/1989 | POLITICA DA EDUCACAO - JANIO DOS SANTOS MENDES | 12/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0037/1989 | TURISMO - DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - JANIO DOS SANTOS MENDES | 12/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0033/1989 | COLABORACAO POPULAR NO PODER PUBLICO - OSMAR SAMPAIO DA SILVA | 12/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0032/1989 | DA SAUDE - CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS | 12/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0042/1911 | PATRIMONIO HISTORICO CULTURAL - POLITICO DESCONHECIDO | 11/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0041/1989 | COMERCIO DE TRAILERS, BARRACAS, DIVERSOS - POLITICO DESCONHECIDO | 11/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0031/1989 | AMAPEJE - ASSOCIACAO DOS MORADORES - POLITICO DESCONHECIDO | 11/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0030/1989 | PROTECAO A VIDA E AO MEIO AMBIENTE - POLITICO DESCONHECIDO | 11/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0029/1989 | ASSEGURAR A CRIANCA E O ADOLESCENTE - JANIO DOS SANTOS MENDES | 11/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0028/1989 | SIST. VIARIOS -PRESERVACAO MEIO AMBIENTE | 11/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0045/1989 | POLITICA TRANSPORTE E COLETIVO - POLITICO DESCONHECIDO | 08/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0044/1989 | POLITICA AGRICOLA - POLITICO DESCONHECIDO | 08/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0043/1989 | CRIANCA E ADOLECENTE - POLITICO DESCONHECIDO | 08/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0027/1989 | DA TRIBUTACAO MUNICIPAL, DA RECEITA E DESPESA E DO ORCAMENTO - OSMAR SAMPAIO DA SILVA | 08/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0026/1989 | ORDEM ECONOMICA E SOCIAL - OSMAR SAMPAIO DA SILVA | 08/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0025/1989 | BENS MUNICIPAIS - PATRIMONIO - OSMAR SAMPAIO DA SILVA | 08/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0024/1989 | CONDICOES MORAIS - SEGURANCA DA FAMILIA - OSMAR SAMPAIO DA SILVA | 07/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0023/1989 | CULTURA, DA EDUCACAO E DO DESPORTO - OSMAR SAMPAIO DA SILVA | 07/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0022/1989 | MEIO AMBIENTE - OSMAR SAMPAIO DA SILVA | 07/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0021/1989 | PUBLICACAO DE LEIS E ATOS MUNICIPAIS - OSMAR SAMPAIO DA SILVA | 07/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0020/1989 | PROCESSO LEGISLATIVA - OSMAR SAMPAIO DA SILVA | 06/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0019/1989 | LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICIPIO - JANIO DOS SANTOS MENDES | 06/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0018/1989 | PAR. 2. ART. 53 - OSMAR SAMPAIO DA SILVA | 05/12/1989 | |
| PROPOSTA - 0015/1989 | MEIO AMBIENTE - POLITICO DESCONHECIDO | 27/11/1989 | |
| PROPOSTA - 0014/1989 | DEFESA CIVIL - POLITICO DESCONHECIDO | 17/11/1989 | |
| PROPOSTA - 0013/1989 | LEI - PROTECAO ANIMAIS E AO MENOR - POLITICO DESCONHECIDO | 17/11/1989 | |
| PROPOSTA - 0012/1989 | POLITICA AGRICOLA - POLITICO DESCONHECIDO | 17/11/1989 | |
| PROPOSTA - 0011/1989 | ARTIGO 42, 4. - CONSTITUICAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 10/11/1989 | |
| PROPOSTA - 0010/1989 | SALINAS - NORMAS DE DESATIVACAO - POLITICO DESCONHECIDO | 24/10/1989 | |
| PROPOSTA - 0009/1989 | POLITICA PESQUEIRA - POLITICO DESCONHECIDO | 20/10/1989 | |
| PROPOSTA - 0008/1989 | ATIVIDADES RELIGIOSAS - NORMAS - POLITICO DESCONHECIDO | 11/10/1989 | |
| DELIBERAÇÃO - 0068/1974 | - POLITICO DESCONHECIDO | 04/01/1974 | |
| DELIBERAÇÃO - 0062/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 05/12/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0040/1973 | - PAULO HENRIQUE CORREA DE SANT'ANNA | 05/12/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0227/1973 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PEDRO CORDEIRO DE MELLO, PLAYGROUND NO LOTEAMENTO PARQUE RIVIERA-BAIRRO ITAJURU - 1º DISTRITO. - POLITICO DESCONHECIDO | 27/11/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0067/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 28/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0066/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0065/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0064/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0063/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0058/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 26/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0057/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 26/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0056/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 26/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0055/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 26/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0054/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 26/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0053/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 25/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0072/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 24/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0071/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 24/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0013/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 24/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0070/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 20/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0043/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 20/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0041/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 20/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0029/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 20/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0028/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 20/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0027/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 20/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0026/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 20/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0025/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 20/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0020/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 20/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0017/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 20/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0016/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 20/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0015/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 20/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0014/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 20/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0048/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 19/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0047/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 19/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0046/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 19/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0045/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 19/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0038/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 19/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0037/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 19/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0036/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 19/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0032/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 19/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0031/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 19/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0019/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 19/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0042/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 18/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0024/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 18/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0023/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 17/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0022/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 17/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0021/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 17/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0018/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 17/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0073/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 14/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0052/1973 | - PAULO HENRIQUE CORREA DE SANT'ANNA | 14/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0050/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 14/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0039/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 14/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0030/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 14/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0074/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 13/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0051/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 13/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0049/1973 | - PAULO HENRIQUE CORREA DE SANT'ANNA | 13/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0044/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 13/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0075/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 06/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0069/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 06/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0061/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 06/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0059/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 06/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0005/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 03/09/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0088/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/08/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0012/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 28/08/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0011/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 28/08/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0010/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 28/08/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0009/1973 | - PAULO HENRIQUE CORREA DE SANT'ANNA | 27/08/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0008/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/08/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0007/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/08/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0004/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/08/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0100/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 24/08/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0099/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 24/08/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0098/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 24/08/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0097/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 24/08/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0096/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 24/08/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0095/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 24/08/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0094/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 24/08/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0093/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 24/08/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0092/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 24/08/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0091/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 24/08/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0090/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 24/08/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0089/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 24/08/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0087/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 24/08/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0086/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 24/08/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0083/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 24/08/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0003/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 23/08/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0085/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 24/04/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0082/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 24/04/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0081/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 24/04/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0080/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 24/04/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0079/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 24/04/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0078/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 24/04/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0077/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 24/04/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0076/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 24/04/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0002/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 05/04/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0001/1973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/03/1973 | |
| DELIBERAÇÃO - 0131/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0151/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0150/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0149/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0145/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0144/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0143/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0127/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0122/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0121/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0120/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0119/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0118/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0117/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0112/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0111/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0110/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0109/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0108/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0147/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 22/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0146/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 22/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0139/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 18/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0138/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 18/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0142/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 14/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0141/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 14/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0123/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 12/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0125/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0115/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0135/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 04/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0134/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 04/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0133/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 04/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0132/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 04/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0128/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 04/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0114/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 04/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0113/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 04/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0103/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 04/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0100/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 04/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0105/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0104/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0099/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/12/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0130/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/11/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0129/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/11/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0126/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/11/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0124/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/11/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0116/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/11/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0107/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/11/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0101/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 22/11/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0098/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 23/10/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0097/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 18/10/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0058/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 10/10/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0093/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/09/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0092/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/09/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0091/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/09/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0090/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/09/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0089/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/09/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0088/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/09/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0087/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/09/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0086/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/09/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0085/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/09/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0084/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/09/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0081/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/09/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0068/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/09/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0059/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/09/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0040/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/09/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0038/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/09/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0083/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 05/09/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0077/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 05/09/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0076/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 05/09/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0073/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 05/09/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0066/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 05/09/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0065/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 05/09/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0064/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 05/09/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0063/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 05/09/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0033/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 05/09/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0032/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 05/09/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0075/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 03/09/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0070/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/09/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0060/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/08/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0054/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/08/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0053/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/08/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0044/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/08/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0043/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/08/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0062/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 23/08/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0061/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 23/08/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0057/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 23/08/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0056/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 23/08/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0055/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 23/08/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0036/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 22/08/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0029/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 18/08/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0027/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 18/08/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0082/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/08/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0030/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 04/08/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0018/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/08/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0017/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/08/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0016/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/08/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0015/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/08/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0014/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/08/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0013/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/08/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0024/1972 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE PREFEITO FRANCISCO VASCONCELLOS, RUA NO BAIRRO ITAJURU - 1. DISTRITO. | 28/07/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0007/1972 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE CARLOS ANTONIO DA SILVA- RUA NO BAIRRO SAO CRISTOVAO - 1. DISTRITO. | 28/07/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0006/1972 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE IRMA JOSEFINA DE LA VEGA, RUA NO BAIRRO PALMEIRAS - 1. DISTRITO. | 28/07/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0012/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 20/06/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0003/1972 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE MARIO FISCHER, TRAVESSA NO CENTRO- 1. DISTRITO. | 28/04/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0153/1972 | - POLITICO DESCONHECIDO | 03/01/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0152/1972 | - PAULO HENRIQUE CORREA DE SANT'ANNA | 03/01/1972 | |
| DELIBERAÇÃO - 0356/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/11/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0355/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/11/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0368/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 26/11/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0367/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 26/11/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0365/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 19/11/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0364/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/11/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0363/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/11/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0354/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/11/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0352/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/11/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0351/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/11/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0350/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/11/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0349/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/11/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0348/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/11/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0347/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/11/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0345/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/11/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0344/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/11/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0343/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/11/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0366/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 10/11/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0342/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 10/11/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0341/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 10/11/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0340/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 10/11/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0339/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 10/11/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0338/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 10/11/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0346/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 04/11/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0307/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0306/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0297/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0296/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0295/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0294/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0293/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0292/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0291/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0290/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0289/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0288/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0287/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0286/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0285/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0284/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0283/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0282/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0281/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0280/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0279/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0278/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0277/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0276/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0275/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0274/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
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| DELIBERAÇÃO - 0270/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0269/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
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| DELIBERAÇÃO - 0266/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0265/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0264/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0263/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0262/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/10/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0318/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/09/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0317/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/09/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0314/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/09/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0313/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/09/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0312/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/09/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0311/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/09/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0310/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/09/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0309/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/09/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0308/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/09/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0316/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 07/09/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0315/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 07/09/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0301/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/09/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0300/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/09/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0299/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/09/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0298/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/09/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0261/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 13/08/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0252/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 13/08/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0251/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 13/08/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0250/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 13/08/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0249/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 13/08/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0240/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 13/08/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0239/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 13/08/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0238/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 13/08/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0230/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 10/08/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0229/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 10/08/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0228/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 10/08/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0227/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 10/08/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0225/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 10/08/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0224/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 10/08/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0216/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0215/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0214/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/07/1971 | |
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| DELIBERAÇÃO - 0212/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/07/1971 | |
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| DELIBERAÇÃO - 0209/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/07/1971 | |
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| DELIBERAÇÃO - 0207/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0205/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0204/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0203/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0202/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0201/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0200/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0199/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0198/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0197/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0196/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0191/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0190/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0189/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0188/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0187/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0186/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0185/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0184/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0183/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0181/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0180/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0179/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0178/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0177/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0176/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0175/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0174/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
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| DELIBERAÇÃO - 0172/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0171/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0170/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0168/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
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| DELIBERAÇÃO - 0166/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0165/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
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| DELIBERAÇÃO - 0159/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0157/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0156/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
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| DELIBERAÇÃO - 0152/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0151/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0206/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 26/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0150/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0149/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0148/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0147/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0146/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0145/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/07/1971 | |
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| DELIBERAÇÃO - 0140/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0139/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0138/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0137/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0136/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/07/1971 | |
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| DELIBERAÇÃO - 0131/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0130/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0129/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0128/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/07/1971 | |
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| DELIBERAÇÃO - 0124/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/07/1971 | |
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| DELIBERAÇÃO - 0091/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0090/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0089/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/07/1971 | |
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| DELIBERAÇÃO - 0086/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0084/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0069/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/07/1971 | |
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| DELIBERAÇÃO - 0067/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0123/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 02/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0122/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 02/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0121/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 02/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0120/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 02/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0119/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 02/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0105/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 02/07/1971 | |
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| DELIBERAÇÃO - 0102/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 02/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0085/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 02/07/1971 | |
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| DELIBERAÇÃO - 0082/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 02/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0081/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 02/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0080/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 02/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0079/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 02/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0078/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 02/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0076/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 02/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0074/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 02/07/1971 | |
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| DELIBERAÇÃO - 0071/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 02/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0070/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 02/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0065/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 02/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0064/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 02/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0063/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 02/07/1971 | |
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| DELIBERAÇÃO - 0057/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 02/07/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0059/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0058/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0042/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0043/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 22/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0041/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 22/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0040/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 22/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0005/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 18/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0118/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0117/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0116/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0115/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0114/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0113/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0112/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0111/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0110/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0108/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0106/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0101/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0100/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0099/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0098/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0066/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0056/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0055/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0054/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0053/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0052/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0051/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0050/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0049/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0048/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0047/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0046/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0045/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0044/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0039/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0038/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0037/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0036/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0035/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0034/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0033/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0032/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0031/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0030/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0029/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0028/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 15/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0027/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 12/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0026/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0025/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0077/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 02/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0075/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 02/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0060/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 02/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0107/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/06/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0013/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 18/05/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0012/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 18/05/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0011/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 18/05/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0010/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 18/05/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0009/1971 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA A COMAC - COMISSAO MUNICIPAL DE ATUACAO COMUNITARIA. | 18/05/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0007/1971 | UTILIDADE PUBLICA - IRAPOAN PIMENTA | 18/05/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0006/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 18/05/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0008/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/04/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0004/1971 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE CARLO VIEIRA DE AGUIAR JUNIOR, RUA NO ARRAIAL DO CABO - 4. DISTRITO. - POLITICO DESCONHECIDO | 30/04/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0362/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 20/04/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0361/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 20/04/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0360/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/04/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0359/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/04/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0003/1971 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE MACONICA - CENTRO - 1. DISTRITO. - WALTER DE BESSA TEIXEIRA | 03/04/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0304/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/04/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0303/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/04/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0302/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 01/04/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0001/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/03/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0357/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 25/03/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0358/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 11/03/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0353/1971 | - POLITICO DESCONHECIDO | 11/01/1971 | |
| DELIBERAÇÃO - 0352/1970 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/11/1970 | |
| DELIBERAÇÃO - 0349/1970 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA AO UNIDOS DE MANGUINHOS FUTEBOL CLUBE. - POLITICO DESCONHECIDO | 27/11/1970 | |
| DELIBERAÇÃO - 0348/1970 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/11/1970 | |
| DELIBERAÇÃO - 0347/1970 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/11/1970 | |
| DELIBERAÇÃO - 0346/1970 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA A LOJA AMIZADE FRATERNAL 2. | 14/08/1970 | |
| DELIBERAÇÃO - 0338/1970 | - POLITICO DESCONHECIDO | 20/07/1970 | |
| DELIBERAÇÃO - 0345/1970 | - POLITICO DESCONHECIDO | 17/07/1970 | |
| DELIBERAÇÃO - 0344/1970 | - POLITICO DESCONHECIDO | 17/07/1970 | |
| DELIBERAÇÃO - 0343/1970 | - POLITICO DESCONHECIDO | 17/07/1970 | |
| DELIBERAÇÃO - 0342/1970 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA A FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS-FERLAGOS. | 10/07/1970 | |
| DELIBERAÇÃO - 0341/1970 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/04/1970 | |
| DELIBERAÇÃO - 0337/1970 | - POLITICO DESCONHECIDO | 20/04/1970 | |
| DELIBERAÇÃO - 0336/1970 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO CABOFRIENSE DE CONTABILISTAS. - POLITICO DESCONHECIDO | 14/04/1970 | |
| DELIBERAÇÃO - 0333/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 23/12/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0332/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 23/12/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0331/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 23/12/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0330/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 23/12/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0329/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 23/12/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0328/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 23/12/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0327/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 12/12/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0326/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 09/12/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0335/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 28/10/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0334/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 28/10/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0325/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 09/10/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0323/1969 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LUIZ JOÃO GAGO, AVENIDA QUE LADEIA O CANAL PALMER, TENDO O SEU INÍCIO NA EXTREMIDADE DA RUA CORONEL FERREIRA, PROSSEGUINDO ATÉ LIGAR COM A PRAIA DAS PALMEIRAS. - LECY GRUS DA COSTA | 22/09/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0322/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 26/08/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0324/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 05/08/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0321/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 04/08/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0320/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 18/07/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0319/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 18/07/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0318/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 18/07/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0317/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 18/07/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0316/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 11/07/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0315/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 11/06/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0314/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 11/06/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0313/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/05/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0312/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 27/05/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0311/1969 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE BENTO RIBEIRO DANTAS, ESTRADA EM BUZIOS - 3. DISTRITO. | 13/05/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0310/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/04/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0309/1969 | ASSOCIACAO DOS SANTOS ANJOS CUSTODIOS - ADHAIL GUIMARAES POVOAS | 29/04/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0308/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 22/04/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0307/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 22/04/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0306/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 22/04/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0305/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 22/04/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0304/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 22/04/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0303/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 22/04/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0302/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 22/04/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0301/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 22/04/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0300/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 22/04/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0299/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 22/04/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0298/1969 | - POLITICO DESCONHECIDO | 22/04/1969 | |
| DELIBERAÇÃO - 0288/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/11/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0287/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/11/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0285/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 25/11/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0284/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 25/11/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0280/1968 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE JOSE PINTO DE MACEDO, RUA EM ARRAIAL DO CABO-4. DISTRITO. - POLITICO DESCONHECIDO | 25/11/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0250/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 25/11/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0283/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/11/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0282/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/11/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0281/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/11/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0279/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/11/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0278/1968 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LIONS CLUBE, TRAVESSA NO CENTRO- 1. DISTRITO. - POLITICO DESCONHECIDO | 08/11/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0277/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/11/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0276/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/11/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0275/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/11/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0274/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/11/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0273/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/11/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0272/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/11/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0271/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/11/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0270/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/11/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0269/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/11/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0268/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/11/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0267/1968 | PEDRO CAMPOS VITER, PEDE CARTA DE AFORAMENTO. - POLITICO DESCONHECIDO | 08/11/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0266/1968 | FRANCISCO GOMES DA SILVA, PEDE CARTA DE AFORAMENTO. - POLITICO DESCONHECIDO | 08/11/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0265/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 08/11/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0264/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/10/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0263/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/10/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0262/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/10/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0257/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 25/10/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0235/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 16/10/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0256/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 11/10/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0261/1968 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE VICENTE CELESTINO, RUA NO BAIRRO VILA NOVA-1. DISTRITO. - POLITICO DESCONHECIDO | 09/10/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0260/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 03/10/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0259/1968 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE NACOES UNIDAS, TRAVESSA NO CENTRO-1. DISTRITO. - POLITICO DESCONHECIDO | 03/10/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0255/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 03/10/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0258/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 02/10/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0253/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 23/09/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0254/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/08/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0252/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 30/08/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0251/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 12/07/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0249/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 12/06/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0248/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/04/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0247/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/04/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0246/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/04/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0245/1968 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE SANTA ROSA, BAIRRO NO LOTEAMENTO EM SAO CRISTOVAO-1. DISTRITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/04/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0244/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/04/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0242/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 29/04/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0240/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 18/04/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0207/1968 | - POLITICO DESCONHECIDO | 22/02/1968 | |
| DELIBERAÇÃO - 0003/1929 | DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DO BAIRRO FONSECA-1. DISTRITO. - POLITICO DESCONHECIDO | 31/05/1929 | |
| DELIBERAÇÃO - 0034/0973 | - POLITICO DESCONHECIDO | 13/09/0973 |