| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI: 0075/2026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGO TEMPORÁRIO PARA DESEMPREGADOS DURANTE A ALTA TEMPORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jefferson Vidal Pinheiro | 25/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0071/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA MANÉ PAIXÃO, NO BAIRRO DA PASSAGEM, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 25/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0072/2026 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E RESSOCIALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 25/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0073/2026 | INCLUI O DIA DO REPRESENTANTE COMERCIAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 25/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0070/2026 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO AUMENTO ABUSIVO DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 25/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2026 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO MAR SEM LIXO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 25/03/2026 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0069/2026 | DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 25/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0068/2026 | INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 13 DE MAIO, EM HONRA A NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, E INCLUI À CELEBRAÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vagne Azevedo Simão | 23/03/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI: 0066/2026 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM A CRIAÇÃO DA BARRACA DA MULHER EM FEIRAS E EVENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jefferson Vidal Pinheiro | 23/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0065/2026 | FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INTERMUNICIPAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM A FINALIDADE DE GARANTIR MORADIA TEMPORÁRIA SEGURA E SIGILOSA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ONDE OCORREU A SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. | Jefferson Vidal Pinheiro | 23/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0067/2026 | INSTITUI O ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL DOMICILIAR A PAIS E RESPONSÁVEIS QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AOS CUIDADOS DE CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 23/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0064/2026 | DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E A UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS COLETORAS DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REVOGA AS LEIS Nº 3.075, DE 6 DE AGOSTO DE 2019, E Nº 3.311, DE 30 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 23/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0063/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL SAÚDE EM MOVIMENTO, VOLTADO À PROMOÇÃO DA SAÚDE E DO BEM-ESTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 23/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0061/2026 | INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE DE PRESENÇA ESCOLAR COM TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 18/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0062/2026 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE ÀS UNIDADES ESCOLARES LOCALIZADAS EM VIAS DE TRÁFEGO INTENSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 18/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0060/2026 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO JUVENIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 18/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0059/2026 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA CULTURA CABO-FRIENSE NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DENOMINANDO-A LEI JOSÉ GONÇALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 18/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0058/2026 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.434, DE 14 DE JANEIRO DE 2025, PELA LEI Nº 4.463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, PELA LEI Nº 4.492, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 03/2026) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 17/03/2026 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/2026 | INSTITUI O PROGRAMA CORREDOR CONSCIENTE NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VISANDO GARANTIR A ACESSIBILIDADE, A SEGURANÇA PÚBLICA E O ORDENAMENTO DO USO DO SOLO ARENOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Claudio Roberto Nunes Vieira Silva | 16/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2026 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE, O ACONDICIONAMENTO E A DESCARGA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ESTABELECENDO REGRAS PARA MATERIAIS A GRANEL E ENSACADOS, RESTRIÇÕES AO DEPÓSITO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E MEDIDAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA MOBILIDADE URBANA, DA LIMPEZA PÚBLICA E DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 16/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0055/2026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE GENÉTICA INTEGRADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | André Luiz lobo filho | 11/03/2026 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2026 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA PREFEITURA PARA INSTALAÇÃO OU PASSAGEM DE CABOS E FIAÇÕES POR OPERADORAS DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 11/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0052/2026 | INSTITUI A INICIATIVA "ENXERGA 60+", DESTINADA A INCENTIVAR AÇÕES DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE OCULAR DA POPULAÇÃO IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Paulo Brizio da Cunha | 11/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2026 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO ESPÉCIME ARBÓREO DA ESPÉCIE SAPOTIABA (POUTERIA SAPOTA), LOCALIZADO NA PRAÇA JOSÉ FELIX CHAPELÃO, CANTO DO FORTE, COMO PATRIMÔNIO NATURAL, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONSONÂNCIA COM O ODS 11 E ODS 15 DA ONU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 11/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0051/2026 | INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE CONDENADOS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE RESTRIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM CONTATO COM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 10/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2026 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS DO ENEM E DO VESTIBULAR DA UERJ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0049/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jefferson Vidal Pinheiro | 09/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0048/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E AMPLIAR PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATENDEM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PARA INCLUSÃO DE ATENDIMENTO A MAIORES DE 18 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jefferson Vidal Pinheiro | 09/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2026 | DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE POSSÍVEIS PROBLEMAS DE AUDIÇÃO EM ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jefferson Vidal Pinheiro | 09/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2026 | INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ DA SEGURANÇA E CIDADANIA, DESTINADO A PROPORCIONAR A ESTUDANTES A VIVÊNCIA EDUCATIVA JUNTO À GUARDA MUNICIPAL E AO CORPO DE BOMBEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jefferson Vidal Pinheiro | 09/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0045/2026 | INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE JOVENS APRENDIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | e Jefferson Vidal Pinheiro | 09/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2026 | INCLUI A EXPO GOSPEL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS, EVENTOS E COMPETIÇÕES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Claudio Roberto Nunes Vieira Silva | 06/03/2026 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0044/2026 | INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E APOIO ÀS FAMÍLIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ABRANGENDO AQUELES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO OU DIAGNOSTICADOS COM DOENÇAS RARAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 06/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0043/2026 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "ONDA AZUL" DE SURF TERAPÊUTICO E ATIVIDADES NÁUTICAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), EM CONSONÂNCIA COM A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO, A LEI GERAL DO ESPORTE E COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS 3, 10 E 14 DA ONU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 06/03/2026 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0041/2026 | INSTITUI A OPERAÇÃO CONJUNTA DE ORDENAMENTO, LIMPEZA URBANA E SEGURANÇA PÚBLICA NO MIRANTE DA BOCA BARRA E EM SEU ENTORNO, A SER EXECUTADA DE FORMA INTEGRADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, POR MEIO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E PELA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO – COMSERCAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 06/03/2026 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0038/2026 | ESTABELECE PADRÕES DE QUALIDADE E CRITÉRIOS DE SOBREVIVÊNCIA PARA O PLANTIO DE ESPÉCIMES ARBÓREOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE, INSTITUI O PROGRAMA "VIDA VERDE", EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS (ABNT), OS PARÂMETROS DA EMBRAPA E OS ODS 11 E 13 DA AGENDA 2030, COMPLEMENTANDO A LEI MUNICIPAL Nº 4.496/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 04/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0040/2026 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE DE PERMANÊNCIA E CONTINUIDADE DOS ESTUDOS, NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 04/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2026 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS A SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO YONE NOGUEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 04/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0036/2026 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS EM PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESTINADOS AO ACOLHIMENTO, INCLUSÃO E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Claudio Roberto Nunes Vieira Silva | 02/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2026 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL SOMBRA PARA TODOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DA COBERTURA ARBÓREA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRAÇAS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PLANO DIRETOR, O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA, O PLANO NACIONAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA (PLANAU) E OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 02/03/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS E AUTORIZAÇÃO DE SEPULTAMENTO DE CÃES E GATOS JUNTO A SEUS TUTORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODENDO CONTEMPLAR SERVIÇOS DE CREMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 26/02/2026 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0034/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA COMÉRCIO PARCEIRO DA SEGURANÇA E A CONCEDER INCENTIVO FISCAL RELATIVO AO ISS AOS ESTABELECIMENTOS ADERENTES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 25/02/2026 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/2026 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.397/2025, QUE INSTITUI O DIREITO DO CONSUMIDOR À UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE ÁGUA DISPONIBILIZADA E NÃO UTILIZADA QUANDO O CONSUMO FOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO. | André Luiz lobo filho | 25/02/2026 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/2026 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO EM LIBRAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 24/02/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0028/2026 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS EM SITUAÇÃO DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 09/02/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0029/2026 | INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO "DISQUE-FIOS", DESTINADO AO RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS E AO ACIONAMENTO EMERGENCIAL DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR CABOS AÉREOS EM SITUAÇÃO DE RISCO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 09/02/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2026 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PISCINAS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Johnny Costa | 09/02/2026 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0030/2026 | INSTITUI O PROGRAMA CATA-TRECO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O RECOLHIMENTO PROGRAMADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS VOLUMOSOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 09/02/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0027/2026 | INSTITUI O PROTOCOLO BENÍCIO XAVIER E ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A SEGURANÇA NA PRESCRIÇÃO, CONFERÊNCIA, DISPENSAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 09/02/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0026/2026 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DE BENS LOCALIZADOS NA ANTIGA COMPANHIA SALINA PERYNAS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 06/02/2026 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0024/2026 | INSTITUI A OPERAÇÃO CONJUNTA DE ORDENAMENTO, LIMPEZA URBANA E SEGURANÇA PÚBLICA NO FORTE SÃO MATHEUS E EM SEU ENTORNO, A SER EXECUTADA DE FORMA INTEGRADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, POR MEIO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E PELA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO – COMSERCAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 05/02/2026 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0025/2026 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICATIVOS E SÍTIOS VIRTUAIS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS OU SERVIÇOS COM ENTREGA EM DOMICÍLIO A DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES E AOS ENTREGADORES A OPÇÃO DE ENTREGA NA PORTA DA UNIDADE DOMICILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 05/02/2026 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0023/2026 | INSTITUI O "PRATO ITAJURU" COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE NO ÂMBITO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE USO DOS QUIOSQUES E BARRACAS PADRONIZADAS LOCALIZADOS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 05/02/2026 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0021/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR COBRANÇA DE INGRESSO PARA VISITAÇÃO EM PRÉDIOS, MONUMENTOS E ESPAÇOS HISTÓRICOS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM ISENÇÃO PARA MORADORES DO MUNICÍPIO, DESTINA A ARRECADAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 04/02/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0020/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FOTÓGRAFOS PROFISSIONAIS E AMADORES EM PONTOS TURÍSTICOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 04/02/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0019/2026 | INSTITUI O PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE PARA PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vagne Azevedo Simão | 04/02/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0022/2026 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DO SANEAMENTO BÁSICO. | André Luiz lobo filho | 04/02/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0018/2026 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPERADOR DE CAIXA PRESENCIAL EM UNIDADES DE FRANQUIAS DE ALIMENTAÇÃO RÁPIDA (FAST FOOD) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 03/02/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2026 | INSTITUI DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESCARTE E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE GORDURAS E ÓLEOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL, UTILIZADOS OU NÃO NA FRITURA DE ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 03/02/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2026 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MOBILIÁRIO E MÁRMORES E GRANITOS, A SER COMEMORADO NA TERCEIRA SEGUNDA-FEIRA DO MÊS DE OUTUBRO E REVOGA A LEI Nº 3.010, DE 1º DE MARCO DE 2019. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 03/02/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0016/2026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIOS VERTICAIS E A IMPLANTAÇÃO DE JAZIGOS VERTICAIS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 03/02/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0013/2026 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AS PARÓQUIAS DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA VINCULADAS À MITRA DE NITERÓI, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vagne Azevedo Simão | 02/02/2026 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/2026 | ALTERA A LEI Nº 2.199, DE 5 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - COMUDI. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 01/2026) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 02/02/2026 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0012/2026 | DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E A LOCAÇÃO DE MOBILIÁRIOS POR COMERCIANTES DE PRAIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VEDA A PRÁTICA DE VENDA CASADA, GARANTE DIREITOS AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 02/02/2026 | Retirado de Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2026 | DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR E RESPONSABILIZAÇÃO RELACIONADOS AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.351/2025 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 02/02/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0011/2026 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NA PARTE INTERNA DOS VEÍCULOS UTILIZADOS POR APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 02/02/2026 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/2026 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "DIA MUNICIPAL DO SAMBA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 29/01/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0008/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO PORTINHO, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 26/01/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI: 0007/2026 | DISPÕE SOBRE A INDENTIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DO BEM PÚBLICO, TERMINAL MUNICIPAL DE ÔNIBUS DE TURISMO JOSIAS ROCHA DE MEDEIROS, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 26/01/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ECOPONTOS DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 26/01/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0005/2026 | AUTORIZA A CRIAÇÃO EMERGENCIAL DA TABELA DIFERENCIADA E O PROGRAMA FILA ZERO NA SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 26/01/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI: 0004/2026 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.982/25 QUE DISPENSA O USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO COM ALTERAÇÃO SENSORIAL, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 26/01/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI: 0003/2026 | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO E A COLETA DE SANGUE PARA EXAMES LABORATORIAIS DOMICILIAR AOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DAS MÃES CORAGEM, PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS (AMAC), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 26/01/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0002/2026 | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO E A COLETA DE SANGUE PARA EXAMES LABORATORIAIS DOMICILIAR AOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS, PROFISSIONAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE CABO FRIO E REGIÃO DOS LAGOS - CASA AZUL (APPAA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 26/01/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI: 0001/2026 | INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DAS PESSOAS COM TEA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 26/01/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI: 0426/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO IBASCAF – INSTITUTO DE BENEFICIÁRIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 17/12/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0425/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.508, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025, QUE AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA TARIFA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS DE TURISMO. | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 17/12/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0424/2025 | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA (GLP) PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 17/12/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0423/2025 | INSTITUI OS PROCESSOS CONSULTIVOS PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES-GERAIS, DIRETORES-ADJUNTOS E DIRIGENTES DE TURNOS DAS UNIDADES DE ENSINO INTEGRANTES DA REDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO/RJ. | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 17/12/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0422/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E FISCAL DE IMÓVEIS (PRAFI) ÂMBITO DO PROGRAMA BAIRRO LEGAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS PARA O LEVANTAMENTO DE DADOS, A IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) SOBRE ÁREAS NÃO CADASTRADAS, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 17/12/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0418/2025 | REVOGA A LEI Nº 4.082 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 E CRIA A PROIBIÇÃO DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, PANFLETOS, FAIXAS, ANÚNCIOS E DEMAIS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS EM MOBILIÁRIO URBANO E EM POSTES DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 15/12/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0420/2025 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CALÇADÕES DE PEDRAS PORTUGUESAS DA PRAIA DO FORTE, DA ORLA DO CANAL DO ITAJURU, DA ORLA DA LAGOA DAS PALMEIRAS E DO SEGUNDO DISTRITO (TAMOIOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 15/12/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0421/2025 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE APARELHOS DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE (CGM) E INSUMOS CORRELATOS A PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 15/12/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0419/2025 | ALTERA A LEI N° 4.515 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 QUE INSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DO FUTSAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DAS COMPETIÇÕES E DEFINE AS CATEGORIAIS PARTICIPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/12/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0417/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DENOMINADO CENTRO DIA PARA PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 15/12/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0416/2025 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O EVENTO JACARÉFEST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Claudio Roberto Nunes Vieira Silva | 15/12/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0415/2025 | ALTERA A LEI Nº 2.537, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FUMPI. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 288/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 65/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 11/12/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0402/2025 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MOBILIÁRIO E MÁRMORES E GRANITOS, A SER COMEMORADO NA TERCEIRA SEGUNDA-FEIRA DO MÊS DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/12/2025 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI: 0414/2025 | REVOGA A LEI Nº 2.336, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.(MENSAGEM EXECUTIVA 66/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 10/12/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0413/2025 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, VENCIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2025. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 287/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 064/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 10/12/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0412/2025 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, VENCIDOS A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2025. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 286/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 063/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 10/12/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0411/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ÓLEO QUE VIRA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | André Luiz lobo filho | 10/12/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0410/2025 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE REGISTRO DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS CONCESSIONÁRIAS POR REINCIDÊNCIA EM FALHAS DE FORNECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 10/12/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0409/2025 | DISPÕE SOBRE A INDENTIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DO BEM PÚBLICO, TERMINAL MUNICIPAL DE ÔNIBUS DE TURISMO JOSIAS ROCHA DE MEDEIROS, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 09/12/2025 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0408/2025 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CEDER ONEROSAMENTE DIREITOS ORIGINADOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INCLUSIVE QUANDO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO OU A FUNDOS DE INVESTIMENTO REGULAMENTADOS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). (MENSAGEM EXECUTIVA 60/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 03/12/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0407/2025 | DISPÕE SOBRE IMÓVEIS URBANOS DESOCUPADOS OU ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, DESTINAÇÃO E USO SOCIAL, ASSEGURANDO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 03/12/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0406/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SINALIZAÇÃO E ORDENAMENTO DO ESTACIONAMENTO EM ÁREAS COMERCIAIS, PRIORIZANDO O CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 03/12/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0404/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA DO SEGUNDO DISTRITO – TAMOIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Geovani Ratinho | 02/12/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0405/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA, ESPORTE E LAZER NO SEGUNDO DISTRITO – TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Geovani Ratinho | 02/12/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0403/2025 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.519, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DO USO DE MEDICAMENTOS À BASE DA PLANTA CANNABIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 02/12/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0398/2025 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE CUIDADOS ÍNTIMOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 01/12/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0396/2025 | INSTITUI O PROGRAMA ESTALEIRO ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VOLTADO À FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL NAS ÁREAS NÁUTICA E MARÍTIMA, À INCLUSÃO SOCIAL, À VALORIZAÇÃO DA CULTURA NAVAL E À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, POR MEIO DA CAPACITAÇÃO EM MANUTENÇÃO E REFORMA DE EMBARCAÇÕES, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 01/12/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0397/2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA GUARDA MUNICIPAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 01/12/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0399/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DE TAMOIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Tatá de Tamoios | 01/12/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0400/2025 | INSTITUI O PROGRAMA CABO FRIO INTELIGENTE E AUTORIZA O COMPARTILHAMENTO SEGURO COM AS FORÇAS DE SEGURANÇA, EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD (LEI Nº 13.709/2018). | Oseias Rodrigues Couto | 01/12/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0401/2025 | INSTITUI O PROGRAMA CENTRO HISTÓRICO INTELIGENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Paulo Brizio da Cunha | 01/12/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0395/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DOS CONSUMIDORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Geovani Ratinho | 01/12/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0392/2025 | DISPÕE SOBRE REGRAS PARA A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS PELAS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 27/11/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0393/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 27/11/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0394/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO NO SEGUNDO DISTRITO – TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Geovani Ratinho | 27/11/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0391/2025 | INSTITUI O APLICATIVO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESTINADO AO REGISTRO DE DENÚNCIAS DE PRÁTICAS ABUSIVAS E OUTRAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 26/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0390/2025 | ALTERA A LEI Nº 3.632, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA PERMITIR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DURANTE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI Nº 4.499/2025. | Vagne Azevedo Simão | 24/11/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0389/2025 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O FESTIVAL DO PEIXE PÓS-DEFESO DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 24/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0388/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.998, DE 13 DE JUNHO DE 2024, PARA DAR NOVA REDAÇÃO À SEÇÃO VII, QUE DISPÕE SOBRE O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO (CIAMO-RUA). (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 59/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 17/11/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0387/2025 | INSTITUI O PROGRAMA “ATESTADO RESPONSÁVEL” NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vagne Azevedo Simão | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0386/2025 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - PMSPDS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 51/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 17/11/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0384/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TCRSD NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM, CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA LEI Nº 3.521, DE 24 DE MAIO DE 2022 E A LEI FEDERAL Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 58/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 17/11/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0385/2025 | DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA INÍCIO DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL, APÓS DIAGNÓSTICO OU ENCAMINHAMENTO MÉDICO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 17/11/2025 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0382/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UM CANTEIRO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 10/11/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0383/2025 | INSTITUI A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO IDOSO (UBS IDOSO) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL E ESPECIALIZADO À POPULAÇÃO IDOSA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0381/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO PORTINHO, NESTE MUNICÍPIO | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 06/11/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0380/2025 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA DE PAGAMENTO POR QR CODE NAS NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÃO EMITIDAS PELO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (PARQUÍMETRO) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Johnny Costa | 05/11/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0379/2025 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE COBRANÇA E DE PENALIDADES NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO PARA VEÍCULOS DE TÁXI E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR APLICATIVO EM SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Johnny Costa | 05/11/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0376/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO PORTINHO, NESTE MUNICÍPIO | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 04/11/2025 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0377/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO JARDIM NAUTILUS, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 04/11/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0375/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - BMRCC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 04/11/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0378/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO PRAIA DO FOGUETE, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 04/11/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0372/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPERADOR DE CAIXA PRESENCIAL EM UNIDADES DE FRANQUIAS DE ALIMENTAÇÃO RÁPIDA (FAST FOOD) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 03/11/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0373/2025 | CRIA O SELO MUNICIPAL DE COMÉRCIO CONFIÁVEL DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E BOAS PRÁTICAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 03/11/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0371/2025 | ALTERA O § 3º DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.502 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 57/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 03/11/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0370/2025 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 56/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 03/11/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0368/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEDIDAS DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE FRAUDES APLICADAS POR TELEFONE, WHATSAPP E DEMAIS MEIOS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 03/11/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0369/2025 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DO PARADESPORTO E ATIVIDADE FÍSICA ADAPTADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 03/11/2025 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0367/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ATLETA DO FUTURO CABO FRIO, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A INTEGRAÇÃO ENTRE ENSINO E FORMAÇÃO ESPORTIVA DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 03/11/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0374/2025 | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMAGENS DE SISTEMAS PRIVADOS DE VIDEOMONITORAMENTO DE SEGURANÇA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA (SEGOP) E DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA EM CABO FRIO. | Milton Alencar Júnior | 03/11/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0365/2025 | CRIA ESPAÇOS PÚBLICOS DE COWORKING NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A INOVAÇÃO, A COLABORAÇÃO E O EMPREENDEDORISMO ENTRE PEQUENOS EMPREENDEDORES, FREELANCERS E STARTUPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 29/10/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0364/2025 | INCLUI A MOSTRA REGIONAL DE DANÇA EM TAMOIOS, NO CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | José Antônio Odilon | 29/10/2025 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0366/2025 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA RENOVA VIDA, DESTINADO ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNOS MENTAIS SEVEROS E PERSISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 29/10/2025 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0363/2025 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO COMPLEMENTAR NA MODALIDADE TÁXI LOTAÇÃO COMPARTILHADA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 28/10/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0362/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO E INCENTIVO AO USO DO SINAL DE PEDIDO SILENCIOSO DE SOCORRO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E OUTRAS SITUAÇÕES DE RISCO. | Milton Alencar Júnior | 28/10/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0361/2025 | INSTITUI O PROGRAMA BANCO MUNICIPAL DE IDEIAS ESTUDANTIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 28/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0360/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ECOPONTOS DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 27/10/2025 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0359/2025 | INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE DO TURISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 27/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0357/2025 | INSTITUI SOBRE A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E O USO SUSTENTÁVEL DAS ÁREAS DA RESTINGA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Geovani Ratinho | 23/10/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0356/2025 | INSTITUI O PROGRAMA COLETA HUMANIZADA TEA, PARA CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 23/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0358/2025 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DO PRIMEIRO VOTO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 1º DE SETEMBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Geovani Ratinho | 23/10/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0355/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE INCLUSIVA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 22/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0352/2025 | INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 21/10/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0353/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIDADE ESPONJA, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A GESTÃO SUSTENTÁVEL DAS ÁGUAS PLUVIAIS, COM VISTAS À ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA E AO ENFRENTAMENTO DE ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 21/10/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0354/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA COLETA PREMIADA ESCOLAR DE RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 21/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0350/2025 | RECONHECE A POSSE TRADICIONAL E O DOMÍNIO HISTÓRICO DE BEM IMÓVEL DE RELEVANTE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 20/10/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0341/2025 | INSTITUI O FESTIVAL MUNICIPAL DE CURTAS VERTICAIS CABO FRIO EM CENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 20/10/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0342/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL FIBROVIVER DE APOIO PSICOSSOCIAL E PROFISSIONAL PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 20/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0345/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 20/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0346/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR, A TÍTULO DE INCENTIVO, RECURSOS PROVENIENTES DA TARIFA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS DE TURISMO AOS TAXISTAS E GUIAS DE TURISMO CREDENCIADOS QUE PRESTAREM SERVIÇOS AOS PASSAGEIROS DESSES VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 52/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 20/10/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0349/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PATRIMÔNIO CULTURAL VIVO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 20/10/2025 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0348/2025 | DISPÕE SOBRE O ACESSO DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS ATÍPICOS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS PARA FINS DE ADAPTAÇÃO E BEM ESTAR DAS CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 20/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0344/2025 | INSTITUI O PROGRAMA TEA SEGURO, QUE OFERECE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E MANEJO DE EMERGÊNCIAS COMPORTAMENTAIS VOLTADO A FAMILIARES, CUIDADORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 20/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0351/2025 | INSTITUI A OLIMPÍADA CABO-FRIENSE DE CONHECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 20/10/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0347/2025 | INSTITUI O PROGRAMA CABO FRIO PREMIADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 20/10/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0343/2025 | INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO HUMANIZADO EM PRONTO SOCORRO PARA VÍTIMAS DE TENTATIVAS DE SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Paulo Brizio da Cunha | 20/10/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0330/2025 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.982/25 QUE DISPENSA O USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO COM ALTERAÇÃO SENSORIAL, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 16/10/2025 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0327/2025 | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS DESTILADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INUTILIZAR (QUEBRAR) AS GARRAFAS APÓS O USO E A DESTINAR SEUS RESÍDUOS À RECICLAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Johnny Costa | 16/10/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0328/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL BATEU, PAGOU, DE RESSARCIMENTO E RESPONSABILIZAÇÃO DO AGRESSOR EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 16/10/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0329/2025 | INSTITUI O PROGRAMA ACADEMIA PARA TODOS, QUE OBRIGA ACADEMIAS DE GINÁSTICA E MUSCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAREM VAGAS SOCIAIS DESTINADAS A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Paulo Brizio da Cunha | 16/10/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0331/2025 | AUTORIZA A CRIAÇÃO EMERGENCIAL DA TABELA DIFERENCIADA E O PROGRAMA FILA ZERO NA SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 16/10/2025 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0332/2025 | DISPÕE SOBRE A INDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO,ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO CAMPOS NOVOS, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 16/10/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0333/2025 | DISPÕE SOBRE A INDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO,ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO SÃO JACINTO, NESTE MUNICÍPIO | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 16/10/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0334/2025 | DISPÕE SOBRE A INDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO,ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO AGRISA, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 16/10/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0338/2025 | DISPÕE SOBRE A INDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO,ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO MARIA JOAQUINA, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 16/10/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0336/2025 | DISPÕE SOBRE A INDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO , ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO BOTAFOGO, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 16/10/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0339/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO PORTINHO, NESTE MUNICÍPIO | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 16/10/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0340/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 16/10/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0337/2025 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ATENDIMENTO EM QUALQUER UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INDEPENDENTEMENTE DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO DOMICÍLIO DO PACIENTE. | José Antônio Odilon | 16/10/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0335/2025 | INCLUI AS COMPETIÇÕES AMADORAS DE CANTO DE PÁSSAROS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RECONHECENDO SUA RELEVÂNCIA ESPORTIVA, CULTURAL E ECONÔMICA. | Tatá de Tamoios | 16/10/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0324/2025 | RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, DECLARADO PELO DECRETO N.º 7.654 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 15/10/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0321/2025 | INSTITUI O SELO "AMBIENTE SEGURO PARA CRIANÇAS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 15/10/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0323/2025 | INSTITUI NORMAS DE ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vagne Azevedo Simão | 15/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0320/2025 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REALIZAR CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, SAQUE VINCULADO AO LIMITE DO CARTÃO E NEGÓCIOS SIMILARES POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, APLICATIVOS DE TROCAS DE MENSAGENS OU QUALQUER OUTRO MEIO DIGITAL COM IDOSOS E DEMAIS CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 15/10/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0319/2025 | ESTABELECE NORMAS SOBRE O DIREITO AO SEPULTAMENTO DIGNO DE RESTOS FETAIS E NATIMORTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE GESTACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 15/10/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0322/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS E AGRESSIVAS CONTRA CRIANÇAS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 15/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0325/2025 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE REPELENTE CONTRA O MOSQUITO AEDES AEGYPTI E ORIENTA SOBRE SEU USO ADEQUADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COMO UMA FORMA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO REFERIDO VETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 15/10/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0317/2025 | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO E A COLETA DE SANGUE PARA EXAMES LABORATORIAIS DOMICILIAR AOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS, PROFISSIONAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE CABO FRIO E REGIÃO DOS LAGOS - CASA AZUL (APPAA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 15/10/2025 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0326/2025 | INSTITUI O "PROGRAMA MORADOR CONTRIBUINTE" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Geovani Ratinho | 15/10/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0318/2025 | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO E A COLETA DE SANGUE PARA EXAMES LABORATORIAIS DOMICILIAR AOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DAS MÃES CORAGEM, PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS (AMAC), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 15/10/2025 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0315/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO VALOR DOS INGRESSOS E BILHETES DE ACESSO AOS BRINQUEDOS E ATRAÇÕES DE PARQUES DE DIVERSÃO, FIXOS OU ITINERANTES, BEM COMO NAS ÁREAS DE RECREAÇÃO INFANTIL LOCALIZADAS EM SHOPPING CENTERS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 14/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0316/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "AUXÍLIO MÃE ATÍPICA", DESTINADO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO A MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA QUE SE DEDIQUEM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU DOENÇAS RARAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 14/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0314/2025 | DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vagne Azevedo Simão | 13/10/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0312/2025 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DOS LAGOS (CONDERLAGOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA 43/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 13/10/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0310/2025 | ALTERA A LEI Nº 3.022, DE 26 DE ABRIL DE 2019, QUE “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS."(MENSAGEM EXECUTIVA 44/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 13/10/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0309/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI Nº 3.459, DE 28 DE MARÇO DE 2022. (MENSAGEM 39/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 13/10/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0313/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR EM CASOS DE ALUNOS QUE APRESENTEM INDÍCIOS OU SITUAÇÕES DE AUTOMUTILAÇÃO, TENTATIVA DE SUICÍDIO, OU FALTAS REITERADAS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 13/10/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0311/2025 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UIA – UNIDADE ITINERANTE DO AUTISMO, DESTINADA AO DIAGNÓSTICO PRECOCE, ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR, ORIENTAÇÃO FAMILIAR E INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 13/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0308/2025 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE ANIMAIS PERDIDOS E ENCONTRADOS (SIMAPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 13/10/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0307/2025 | DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM ÊNFASE NO ATENDIMENTO HUMANIZADO E ESPECIALIZADO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 13/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0306/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO, REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE COMÉRCIO DE FERRO-VELHO, SUCATAS, METAIS E MATERIAIS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 08/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0305/2025 | AMPLIA AS CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE AO TABAGISMO E INSTITUI O SELO AR LIVRE CABO FRIO. | Tatá de Tamoios | 07/10/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0302/2025 | INSTITUI O INVENTÁRIO CULTURAL MUNICIPAL PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 06/10/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0300/2025 | INCLUI O FESTIVAL DE FRUTOS DO MAR DA GAMBOA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 06/10/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0304/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A ESTRATÉGIA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE COMBATER A EVASÃO E O ABANDONO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 06/10/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0303/2025 | INSTITUI O DIA DA MÃE ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 06/10/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0301/2025 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL 14 DE NOVEMBRO(AES14N), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 06/10/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0299/2025 | INSTITUI O BAIRRO PERÓ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMO O PRIMEIRO BAIRRO AZUL DO BRASIL E ESTABELECE DIRETRIZES E METAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, VISANDO À SUSTENTABILIDADE, À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 06/10/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0298/2025 | ALTERA O CAPUT DO ART. 3º, OS INCISOS I E II, REVOGA O INCISO III DA LEI MUNICIPAL 3.430 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 E ALTERA OS INCISOS DE I A III DO ART. 60 E OS INCISOS I A III DO ART. 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.352 DD 29 DE ABRIL DE 2011. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 214/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 050/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 02/10/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0297/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUINDO O USO DE MEDICAMENTOS MODERNOS QUANDO APROVADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 02/10/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0292/2025 | INSTITUI A INCLUSÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 01/10/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0296/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL JOVEM EMPREENDEDOR, PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 01/10/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0293/2025 | INSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO E DISPÕES SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 46/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 01/10/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0294/2025 | INSTITUI MEDIDAS DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS DESTILADAS ADULTERADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 01/10/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0295/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUTODEFESA FEMININA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 01/10/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0291/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS ACERCA DAS DOENÇAS RARAS DETECTADAS PELO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 30/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0290/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 29/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0287/2025 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A DENOMINAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO QUILOMBOLAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 29/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0289/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DESPERTAR DO AUTISMO DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 29/09/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0288/2025 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO TARDIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 29/09/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0286/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRATAMENTO E FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS, QUE COMBATAM A OBESIDADE. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 29/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0285/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL PARA O EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS DE APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 25/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0284/2025 | INSTITUI O "SELO EMPRESA INCLUSIVA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE ADOTEM MEDIDAS DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E PORTADORAS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 191/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 48/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 24/09/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0280/2025 | INSTITUI O PROGRAMA HORTAS COMUNITÁRIAS AGROECOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 24/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0281/2025 | INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DAS PESSOAS COM TEA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 24/09/2025 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0279/2025 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ESCOLA-FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM FOCO NA ORIENTAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS DO USO EXCESSIVO DE TELAS POR CRIANÇAS, E NA VALORIZAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E DA LEITURA. | André Luiz lobo filho | 24/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0282/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E HIDRATAÇÃO PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 24/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0283/2025 | CRIA A FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATO DAS ARTEIRAS DE TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 24/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0278/2025 | INSTITUI SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MECANISMOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PARA AUTORES DE DEPREDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 23/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0277/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL INFÂNCIA CONECTADA, VOLTADA À DEFESA DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 23/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0276/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REQUALIFICAÇÃO DA ORLA DE TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 23/09/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0274/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, "O PROJETO SAÚDE NA FEIRA", DESTINADO À OFERTA DE SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE PREVENTIVA NAS FEIRAS LIVRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 22/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0275/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAR ATENDIMENTO FÍSICO EM SUAS AGÊNCIAS PARA ORIENTAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS RELACIONADOS AO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, BEM COMO AOS PROBLEMAS REFERENTES AO RATEIO PARA ÀS UNIDADES BENEFICIÁRIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 22/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0273/2025 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ACESSIBILIDADE DIGITAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 22/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0272/2025 | INSTITUI TREINAMENTO PERIÓDICO SOBRE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE TRÁFICO DE PESSOAS PARA FUNCIONÁRIOS DE HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 22/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0270/2025 | INSTITUI O PROGRAMA "TENDA LILÁS", DESTINADO À PREVENÇÃO DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM GRANDES EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 17/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0271/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 17/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0269/2025 | ESTABELECE A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS EM ÂMBITO MUNICIPAL. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 16/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0267/2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL E PROFISSIONALIZANTE "TÁ NA RÉGUA", NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 16/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0268/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | Tatá de Tamoios | 16/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0264/2025 | CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 15/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0265/2025 | INSTITUI O PLANTÃO PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 15/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0266/2025 | CRIA A CASA DO AUTISTA NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 15/09/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0263/2025 | DISPÕE SOBRE A REPRISTINAÇÃO DA LEI Nº 2.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, REVOGADA PELA LEI Nº 4.463/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 042/2025 - OFÍCIO/GAPRE - CM 185/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 11/09/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0262/2025 | INSTITUI O BANCO DE IDEIAS INOVADORAS E BOAS PRÁTICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0259/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ÂMAGO - EDUCAÇÃO, ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO PARA PREVENÇÃO E ENFRETAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE CABO FRIO, ESTABELECE DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Johnny Costa | 10/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0261/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CORAGEM QUE SALVA, DEDICADO À PREVENÇÃO DO ENGASGO E À DIFUSÃO DAS MANOBRAS DE DESOBSTRUÇÃO DAS VIAS AÉREAS (MANOBRA DE HEIMLICH), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo e Vagne Azevedo Simão | 10/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0260/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 19 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 10/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0258/2025 | INSTITUI O "PROGRAMA DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS COSTEIROS E MARINHOS DE CABO FRIO" E O SELO DE RECONHECIMENTO AMBIENTAL "CABO FRIO AZUL", ALINHADO À LEI MUNICIPAL Nº 3.606/2022 E AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS). | Milton Alencar Júnior | 10/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0257/2025 | INSTITUI O "PROGRAMA DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ONLINE (BETS) E DE COMBATE À LUDOPATIA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 09/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0251/2025 | INSTITUI O "PROGRAMA DE AVALIAÇÃO NEUROPEDIÁTRICA PERIÓDICA" EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0256/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO ANUAL DA TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA VEÍCULOS LICENCIADOS EM CABO FRIO, MEDIANTE DOAÇÃO SOLIDÁRIA DESTINADA ÀS AÇÕES VOLTADAS PARA POLÍTICAS DAS MULHERES, DA MELHOR IDADE E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA DESTA LEI. | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 08/09/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0255/2025 | INSTITUI O PROGRAMA “MULTA DO BEM AZUL” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONFERINDO REMISSÃO PARCIAL DO VALOR DE MULTAS DE TRÂNSITO E DE ESTACIONAMENTO, MEDIANTE DOAÇÃO A ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 08/09/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0252/2025 | INSTITUI A ZONA GASTRONÔMICA NORDESTINA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZA O USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 08/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0253/2025 | INSTITUI A CRIAÇÃO DE PONTOS DE APOIO AO TURISTA NAS ENTRADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 08/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0254/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE ÁREAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS ACOMPANHANTES EM EVENTOS E SHOWS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 08/09/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0248/2025 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DE BENS LOCALIZADOS NA ANTIGA COMPANHIA SALINA PERYNAS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 08/09/2025 | Retirado de Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0249/2025 | ESTABELECE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS POR PARTE DE MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 08/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0250/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO, PELOS SÍNDICOS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DA OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, INSTITUI CANAL DIRETO ENTRE A GUARDA MUNICIPAL E A PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Johnny Costa | 08/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0247/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO EM SAÚDE, INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA E APOIO AO USO MEDICINAL DA CANNABIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 08/09/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0245/2025 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA "VÍDEOS EDUCATIVOS SOBRE A MANOBRA DE HEIMLICH" NA REDE ESCOLAR DE ENSINO EM TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 05/09/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0246/2025 | FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A AFIXAR CARTAZES INFORMANDO COMO PROCEDER MANOBRA DE HEIMLICH EM CASO DE ENGASGAMENTO DO CORPO DISCENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 05/09/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0244/2025 | INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DA CORAGEM QUE SALVA", DEDICADA À PREVENÇÃO AO ENGASGO E À DIFUSÃO DAS MANOBRAS DE DESOBSTRUÇÃO DAS VIAS AÉREAS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E REVOGA AS LEIS Nº 3.365/2021 E Nº 3.777/2023. | Vagne Azevedo Simão | 04/09/2025 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI: 0243/2025 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A COMEMORAÇÃO ALUSIVA AO CENTENÁRIO DA PONTE FELICIANO SODRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 03/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0242/2025 | INSTITUI, NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O ASSENTO ROSA – ASSENTOS DE USO PREFERENCIAL PARA MULHERES – COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO AO ASSÉDIO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 03/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0241/2025 | INSTITUI O SENTINELA, ALERTA DE DESAPARECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA DIVULGAÇÃO REGIONAL VIA SMS DE INFORMAÇÕES SOBRE O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 03/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0240/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE ESTUDANTIL - PROMOSE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 03/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0238/2025 | FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL EMPRESA AMIGA DO ESPORTE AMADOR, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR EMPRESAS PRIVADAS A APOIAR FINANCEIRAMENTE, ESTRUTURALMENTE E LOGISTICAMENTE INICIATIVAS ESPORTIVAS AMADORAS NO MUNICÍPIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 02/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0239/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO SUFOCAMENTO DO COLO DE ÁRVORES EM ÁREAS URBANAS E RURAIS PELO DEPÓSITO DE CONCRETO, PICHE, TERRA, PEDRAS OU QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE IMPEÇA A INFILTRAÇÃO DE ÁGUA E A TROCA GASOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 02/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0237/2025 | ALTERA A LEI Nº 4.121, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, PARA ADEQUÁ-LA À NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM RAZÃO DAS LEIS Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E Nº 4.463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 172/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 37/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 01/09/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0236/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 171/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 36/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 01/09/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0235/2025 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 170/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 35/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 01/09/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0234/2025 | CRIA O PROGRAMA MÃES MEDIADORAS ESCOLARES. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 01/09/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0232/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 29/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0233/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO CÉLULA MATER, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 29/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0231/2025 | INSTITUI O CALENDÁRIO CULTURAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ABRANGENDO EXCLUSIVAMENTE EVENTOS E FESTIVIDADES CRIADOS POR LEI MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 29/08/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0228/2025 | INSTITUI, NO CONTRATURNO ESCOLAR, O PROGRAMA "FORMAÇÃO CIDADÃ E LIBERDADE" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 28/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0230/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE MULTAS ÀS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NAS PRÁTICAS CONTRÁRIAS AO INTERESSE LOCAL DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 28/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0229/2025 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À PEDOFILIA, AO CYBERBULLYING E AO TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 28/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0226/2025 | DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DO MESMO CARGO LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 27/08/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0225/2025 | FICA CRIADO O NÚCLEO ESPECIALIZADO DE SAÚDE MENTAL PARA GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CABO FRIO (NESPSM/GCM), COM O OBJETIVO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ESPECIALIZADA A ESSES PROFISSIONAIS. | Claudio Roberto Nunes Vieira Silva | 27/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0227/2025 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CABO-FRIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 27/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0223/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA "BOTÃO DO PÂNICO" DESTINADO À PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 25/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0224/2025 | INCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPENDÊNCIA TECNOLÓGICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE. | Claudio Roberto Nunes Vieira Silva | 25/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0222/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GANCHOS PARA PENDURAR SACOLAS DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS, EM CONFORMIDADE COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ONU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 22/08/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0221/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 21/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0219/2025 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 15.116, DE 2 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM VISTAS A GARANTIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PARA RECONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DENTÁRIA DE MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÕES QUE TENHAM CAUSADO DANOS À SAÚDE BUCAL. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 20/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0220/2025 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO GRATUITA DE CUIDADORES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ. | André Luiz lobo filho | 20/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0212/2025 | INSTITUI O SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE NA GERAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 19/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0216/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUMCRIA E O CONSELHO TUTELAR. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 34/2025 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 156/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 19/08/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0213/2025 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO CLIMÁTICA (PMAC) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ALINHADO À AGENDA 2030, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ADAPTAÇÃO E MITIGAÇÃO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. | Milton Alencar Júnior | 19/08/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0214/2025 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PORTAR E CONSUMIR ALIMENTOS E UTENSÍLIOS ALIMENTARES ESPECÍFICOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 19/08/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0217/2025 | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DE PNEUS UTILIZADOS EM ANCORADOUROS, PÍERES E EMBARCAÇÕES COM A FINALIDADE DE EVITAR O CHOQUE DAS EMBARCAÇÕES COM O CAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Johnny Costa | 19/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0218/2025 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES E FEIRAS ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios e André Luiz lobo filho | 19/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0211/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATIVIDADE FÍSICA ADAPTADA PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 19/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0215/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CABO FRIO CIRCULAR E ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA A TRANSIÇÃO À ECONOMIA CIRCULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Milton Alencar Júnior | 19/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0208/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 33/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 18/08/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0207/2025 | DISPÕE SOBRE O TURISMO NÁUTICO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOBRE A ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Johnny Costa | 18/08/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0210/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES EM SUAS DEFENSAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 18/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0209/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO PERIÓDICA DE SEGURANÇA DOS MOBILIÁRIOS E BRINQUEDOS EXISTENTES NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 18/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0205/2025 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMPDEC DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( MENSAGEM EXECUTIVA N° 26/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 13/08/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0203/2025 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A ADULTIZAÇÃO E A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 13/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0204/2025 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DIRETA ENTRE CUIDADORES ESCOLARES E PAIS OU RESPONSÁVEIS DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E /OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/ RJ. | André Luiz lobo filho | 13/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0202/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO GAMBOA, NESTE MUNICÍPIO | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 13/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0206/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PICHAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COMUM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 13/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0199/2025 | CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DIREITO À CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA PARA MULHERES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.171/2025. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 12/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0200/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, CONCESSIONÁRIAS E CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 12/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0201/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO ETARISMO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 12/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0198/2025 | INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 32/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 11/08/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0197/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À PESSOA COM FIBROMIALGIA – CUIDAR PARA VIVER MELHOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0194/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PESSOAL DE APOIO PARA AUXILIAR PACIENTES IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Claudio Roberto Nunes Vieira Silva | 07/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0193/2025 | INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Paulo Brizio da Cunha | 07/08/2025 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0196/2025 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM EPILEPSIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 07/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0192/2025 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS GUIAS DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 07/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0189/2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE DIREITOS E DEVERES DE INQUILINOS E CONDÔMINOS, INCLUI-A NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 06/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0186/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO JARDIM PERÓ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | José Antônio Odilon | 06/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0191/2025 | DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES EM ÁREA A SER EDIFICADA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 118/2025 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 25/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 06/08/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0190/2025 | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE DENÚNCIAS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR EMPRESAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 06/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0187/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 13 DE JUNHO DE 2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, PARA ESTABELECER NOVA REDAÇÃO, INCORPORAR PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, EIXOS ESTRUTURANTES E INSTRUMENTOS DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO GAPRE Nº 152/2025 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 30/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 06/08/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0188/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A PATRULHA PET, GRUPAMENTO DESTINADO À FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 06/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0185/2025 | INSTITUI O CARNAVAL FORA DE ÉPOCA DE TAMOIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 06/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0184/2025 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER, ANTERIORMENTE DENOMINADO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA – CMER, E O FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FUMTER, INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 151/2025 - ME Nº 029/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 05/08/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0181/2025 | INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE INTESTINO "SETEMBRO VERDE", NO ÂMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 04/08/2025 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0180/2025 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CONDIÇÕES CLIMÁTICAS EXTREMAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 04/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0182/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO PONTAL DO PERÓ, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 04/08/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0183/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO ILHA DRAGA, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 04/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0179/2025 | INSTITUI O “TRIBUTO DE AMOR – PROGRAMA DE PERDÃO FISCAL SOLIDÁRIO DE CABO FRIO”, QUE CONCEDE REMISSÃO PARCIAL DE ENCARGOS SOBRE CRÉDITOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONTRAPARTIDAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE CM Nº 150/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 28/2025). | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 30/07/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0177/2025 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CONDUTAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 25/06/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0176/2025 | INSTITUI O PROGRAMA “BAIRRO LEGAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 25/06/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0178/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO VILA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 25/06/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0173/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E COMBATE AO DESCARTE IRREGULAR DE ENTULHO E RESÍDUOS EM ÁREAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 25/06/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0174/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE IDIOMAS - CMI, PARA ADULTOS MORADORES DO MUNICÍPIO PARA ATENDER TURISTAS ESTRANGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 25/06/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0175/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FESTIVAL DA SARDINHA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 25/06/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0172/2025 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DE SENSOR MEDIDOR CONTÍNUO DE GLICOSE PARA CRIANÇAS ENTRE 4 E 16 ANOS PORTADORES DE DIABETES MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Claudio Roberto Nunes Vieira Silva | 24/06/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0171/2025 | REVOGA A LEI Nº 2073, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007 E CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 22/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 23/06/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0168/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DISPONIBILIZAREM AOS USUÁRIOS, NOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS, RELATÓRIO IMPRESSO DOS REQUERIMENTOS REALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 23/06/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0169/2025 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA VIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 886/10 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 23/06/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0170/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ESCULTURA COMEMORATIVA EM HOMENAGEM A CAIO FABRICIUS RAMOS MONGELLI, NA PRAIA DO PERÓ, MUNICÍPIO DE CABO FRIO – RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 23/06/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0167/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO LINGUÍSTICA DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 18/06/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0165/2025 | INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DIAGNOSTICAR E INCLUIR" PARA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE, ACOMPANHAMENTO E INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 16/06/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0163/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIVERSIDADES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE CRIAREM E MANTEREM EM SEUS SITES OFICIAIS UM BALCÃO DE ESTÁGIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 16/06/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0166/2025 | INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 16/06/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0164/2025 | DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, FORÇAS DE SEGURANÇA E OUTRAS ENTIDADES COMPETENTES, A FIM DE ASSEGURAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOBRE A SOLTURA OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS JUDICIAIS AO AGRESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 16/06/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0160/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO "VACINA DRIVE" E DAS TENDAS DE ATENDIMENTO PARA SÍNDROMES GRIPAIS, DENGUE E CHIKUNGUNYA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Claudio Roberto Nunes Vieira Silva | 13/06/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0161/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 13/06/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0162/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "PROJETO ARTE INCLUSIVA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Milton Alencar Júnior | 13/06/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0157/2025 | DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA IRACY MARIA GONÇALVES PEREIRA A ATUAL RUA SEM NOME LOCALIZADA NO BAIRRO DE MARIA JOAQUINA EM CABO FRIO - RJ. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/06/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0158/2025 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES QUE PASSARAM POR ABORTO ESPONTÂNEO OU LEGAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 11/06/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0156/2025 | CRIA O PROGRAMA "ILUMINE EM AZUL", VOLTADO À INCLUSÃO SENSORIAL DE ESTUDANTES NEURODIVERGENTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 11/06/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0159/2025 | DISPÕE SOBRE DIVULGAÇAO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES DO MUNICÍPIO. | Tata de Tamoios | 11/06/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0153/2025 | INSTITUI O PROGRAMA “VIVA PRAÇA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vagne Azevedo Simão | 09/06/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0155/2025 | CRIA O "FESTIVAL DE MINAS " NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 09/06/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0154/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) PARA APOIO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS. | Oseias Rodrigues Couto | 09/06/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0152/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE NORMAS ESPECÍFICAS PARA A ATIVIDADE DE DESMANCHE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 05/06/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0150/2025 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL COM PRIORIDADE PARA INTEGRAÇÃO OU PROXIMIDADE ENTRE UNIDADES DE CRECHE E PRÉ-ESCOLA, VISANDO À FACILITAÇÃO DA LOGÍSTICA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Johnny Costa | 04/06/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0151/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A REVERTER OS BENS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 95/2025 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 20/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 04/06/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0148/2025 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BEBÊ À BORDO" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 04/06/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0149/2025 | INSTITUI O FESTIVAL GASTRONÔMICO DE CABO FRIO COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA REALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 04/06/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0147/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "BUSÃO DA CULTURA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 04/06/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0146/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 92/2025 - ME Nº 017/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 03/06/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0145/2025 | ALTERA OS ARTIGOS 3º E 5º, DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELA AMPLIEM SUAS ATIVIDADES, MODIFICANDO A PRESIDÊNCIA E A COMPOSIÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO - GEX. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 91/2025 - ME Nº 016/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 03/06/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0142/2025 | INSTITUI A FESTA LITERÁRIA CABO-FRIENSE - FLIC NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RECONHECE O COLETIVO FLORES LITERÁRIAS COMO IDEALIZADOR E PRODUTOR DO EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 02/06/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0144/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS GRATUITOS EM PRAÇAS, PARQUES E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUINDO EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 02/06/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0141/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MOTO-SAMU AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU - RESGATE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 02/06/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0143/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CONTADORES REGRESSIVOS DE TEMPO E DO USO DE PLACAS SOLARES NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 02/06/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0140/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA E SOCIAL PARA PESSOAS EGRESSAS DE SITUAÇÃO DE RUA, MEDIANTE PARCERIAS COM O SETOR PRIVADO, INCENTIVOS FISCAIS E O SELO EMPRESA SOCIALMENTE RESPONSÁVEL. | André Luiz lobo filho | 28/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0138/2025 | ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 3.348 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 28/05/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0139/2025 | ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 4.010 DE 26 AGOSTO DE 2024. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 28/05/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0137/2025 | INSTITUI O "SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA RECONHECER EMPRESAS QUE ABONEM FALTAS DE SEUS EMPREGADOS PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS, TUTELADOS OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU COMPROMISSOS ESCOLARES. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 27/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0136/2025 | INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE LIMPEZA DE FOSSAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 27/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0134/2025 | PROÍBE O ATENDIMENTO DE BONECOS(AS) DO TIPO "BEBÊ REBORN" COMO SE FOSSEM CRIANÇAS REAIS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 26/05/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0135/2025 | CRIA CANAL DE DENÚNCIAS, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA REGISTRO DE OCORRÊNCIAS RELATIVAS AO USO IRREGULAR DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, QUEIMADAS E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 26/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/2025 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CARNE DE PEIXE NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 23/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0132/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS NAS FILEIRAS INICIAIS DE APRESENTAÇÕES REALIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 23/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0131/2025 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.259 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AUTONOMIA À GESTANTE AO DIREITO DE OPTAR POR MODALIDADE DE PARTO CESARIANA A PARTIR DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SEMANA DE GESTAÇÃO EM SITUAÇÕES ELETIVAS, JUNTO À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Mesa Diretora | 21/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0130/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABANDONO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS E OUTROS LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECENDO PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA OS INFRATORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 21/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OFICINAS MECÂNICAS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ENTREGAREM AO CONSUMIDOR AS NOTAS FISCAIS DAS PEÇAS UTILIZADAS NOS REPAROS, BEM COMO AS PEÇAS SUBSTITUÍDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 21/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0129/2025 | INSTITUI O PORTAL TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 21/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0126/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM BRAILLE EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 20/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0127/2025 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.942, DE 27 DE MARÇO DE 2024, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Oseias Rodrigues Couto | 20/05/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/2025 | DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PALHAÇOS E ARTISTAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A HUMANIZAÇÃO NO AMBIENTE HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 19/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0124/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NORMAS COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA PARA PARQUES DE DIVERSÕES, CARRETAS DA ALEGRIA, CIRCOS E ATRAÇÕES SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 19/05/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE GARRAFAS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS, CONHECIDAS COMO LONG NECKS, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0122/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO OU PUBLICIDADE, POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE JOGOS DE AZAR OU CASAS DE APOSTAS ILEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/2025 | OBRIGA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OPERA NA CIDADE DE CABO FRIO A CONSERTAR OU SUBSTITUIR POSTES DANIFICADOS E A RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS PRAZOS QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 14/05/2025 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI: 0119/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 14/05/2025 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI: 0117/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FESTIVAL DO MARISCO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 14/05/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0118/2025 | DISPÕE SOBRE A REPRISTINAÇÃO DA LEI Nº 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, REVOGADA PELA LEI N° 4.463/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 18/2025 - OFCM 080/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 14/05/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/2025 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MÚSICA NA ESCOLA PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 14/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0115/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS E MATERIAIS METÁLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 14/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/2025 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS PARA CONTROLE DA DIABETES, AOS PORTADORES CADASTRADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 14/05/2025 | Retirado de Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/2025 | DENOMINA AVENIDA JOSÉ YPIRANGA DOS GUARANYS A AVENIDA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 13/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/2025 | DENOMINA RUA MARIA MÔNICA A RUA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 13/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0113/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MENTORIA PROFISSIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Milton Alencar Júnior | 13/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/2025 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO GAPRE Nº 77/2025 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 15/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 12/05/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0107/2025 | INSTITUI O PROGRAMA "COTA MÃE", NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VOLTADO PARA ABERTURA DE COTAS PARA MÃES SOLO EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS E MERCADO DE TRABALHO. | Alexandra dos Santos Codeço | 12/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0108/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PORTAL JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 12/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0109/2025 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.949 DE 27 DE MARÇO DE 2024 QUE "DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO", PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DO PROGRAMA BANDEIRA AZUL. | Milton Alencar Júnior | 12/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/2025 | DISPÕE SOBRE O CADASTRO AUTOMÁTICO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1 NAS TARIFAS SOCIAIS DE ÁGUA, ESGOTO, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 12/05/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0110/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VENDA DE QUEIJO COALHO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Claudio Roberto Nunes Vieira Silva | 12/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,UTILIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES RELATIVAS A ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO E PERNOITE DE VEÍCULOS DE RECREAÇÃO MOTORHOMES, TRAILERS, CAMPERS E SIMILARES) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 07/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO A FISCALIZAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA PERMANÊNCIA DE MOTORHOME E TRAILERS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 07/05/2025 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0102/2025 | DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS DOADORES DE SANGUE, NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 07/05/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0098/2025 | DENOMINA RUA MIGUEL DE OLIVEIRA COUTO, A RUA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO AEROPORTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 07/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0100/2025 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CENTRO DE EDUCAÇÃO E SERVIÇOS DE APOIO A POPULAÇÃO - CESAP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 07/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0097/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, PARQUES TEMÁTICOS E OUTROS DISPONIBILIZAREM AOS FREQUENTADORES, BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA GELADA. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 07/05/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA E SINALIZAÇÃO ADEQUADA DE ALTERAÇÕES NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VISANDO À TRANSPARÊNCIA E A MITIGAÇÃO DE IMPACTOS ECONÔMICO, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 07/05/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/2025 | INSTITUI O PROGRAMA CONHECENDO MINHA CIDADE, VOLTADO AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Paulo Brizio da Cunha | 07/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0096/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FESTIVAL DAS RAÍZES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEDICADO À CELEBRAÇÃO DAS CULTURAS TRADICIONAIS E POPULARES. | Milton Alencar Júnior | 06/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/2025 | DENOMINA AVENIDA DO AEROPORTO MARIO SALLES A AVENIDA CONHECIDA COMO AVENIDA DO AEROPORTO, LOCALIZADA NO BAIRRO AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 05/05/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0094/2025 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS– CUIDANDO DE QUEM CUIDA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 29/04/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/2025 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPOEIRA. | Luis Geraldo Simas de Azevedo e Milton Alencar Júnior | 28/04/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0092/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATIVIDADE FÍSICA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS EM TRATAMENTO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 28/04/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0093/2025 | CRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA SOBRE OS RISCOS DE VÍCIOS ASSOCIADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 28/04/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0090/2025 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O " DIA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Johnny Costa | 24/04/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0089/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SEXTA DO PRIMEIRO EMPREGO", NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VOLTADO À INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO. | Milton Alencar Júnior | 17/04/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0088/2025 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ. | Oseias Rodrigues Couto | 17/04/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0080/2025 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE BÔNUS PECUNIÁRIO AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS PELA APREENSÃO DE ENTORPECENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 16/04/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0081/2025 | CRIA O PROGRAMA CABO FRIO REFORÇO ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA O DESEMPENHO ESCOLAR E PARA A INCLUSÃO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, QUE MORAM EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E QUE APRESENTAM DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM OU DEFASAGEM EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 16/04/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0083/2025 | INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROJETO MULHER MAIS SEGURA, QUE VISA INSTITUIR A REDE INTEGRADA DE PROTEÇÃO, SAÚDE E ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 16/04/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/2025 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 16/04/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0084/2025 | DISPÕE SOBREA IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 16/04/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCURSO DE FOTOGRAFIA CLIQUE CABO FRIO PARA PROMOÇÃO DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 16/04/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0086/2025 | AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE ESCOLA CÍVICO MILITAR - ECIM NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA EM QUE SE ESPECIFICA. | André Luiz lobo filho | 16/04/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0087/2025 | CRIA O PROGRAMA PARADAS DE ÔNIBUS SEGURAS PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 16/04/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0076/2025 | INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DOS ESPORTES PRAIANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/04/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/2025 | INSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DO FUTSAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DAS COMPETIÇÕES E DEFINE AS CATEGORIAS PARTICIPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/04/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/2025 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO UNIFORME ESCOLAR DOS ESTUDANTES DIAGNOSTICADOS COM TEA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/04/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CULTURA E TURISMO SUSTENTÁVEL" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Milton Alencar Júnior | 15/04/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0078/2025 | DISPÕE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATIVIDADES EXTRACURRICULARES DE CARÁTER EDUCATIVO E DISCIPLINAR. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/04/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ILÍCITAS E LÍCITAS, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO DIA 26 DE JUNHO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO E ABUSO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 14/04/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA PRATA DA CASA", QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS, EM EVENTOS MUSICAIS QUE UTILIZAM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. | André Luiz lobo filho | 14/04/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0072/2025 | DISPÕE SOBRE CADASTRO PARA IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E COMPRADORES DE SUCATAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Oseias Rodrigues Couto | 14/04/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE FIAÇÃO AÉREA POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO E CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA E INTERNET NA FRENTE DE PONTOS TURÍSTICOS E/OU LOCAIS TOMBADOS NO MUNICÍPIO. | Milton Alencar Júnior | 14/04/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/2025 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O EVENTO ‘BIENAL GOSPEL’. | Paulo Brizio da Cunha | 09/04/2025 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI: 0067/2025 | DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM SUSPEITA DE TEA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TORNANDO OBRIGATÓRIO O DIAGNÓSTICO EM PRAZO DETERMINADO ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/04/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0069/2025 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.465 DE 20 DE MARÇO DE 2025 QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Oseias Rodrigues Couto | 08/04/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0068/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, COMÉRCIOS E SIMILARES DISPONIBILIZAR FILA PREFERENCIAL OU EXCLUSIVA PARA MÃES ATÍPICAS DE FILHOS SÍNDROME DE DOWN, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO – TDA E DISLEXIA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/04/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0066/2025 | INSTITUI A DIVULGAÇÃO DE NÚMEROS TELEFÔNICOS VOLTADOS À DENÚNCIA E AO COMBATE DAS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO E DE INJÚRIA RACIAL. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 04/04/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0065/2025 | ALTERA A LEI 2.471 DE 22 DE JANEIRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 14/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 31/03/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0063/2025 | DISPÕE SOBRE A OFERTA DE PROFISSIONAIS DE AUXÍLIO ESCOLAR ESPECIALIZADOS NAS SALAS DE AULA PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 31/03/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0062/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CULTURA NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Milton Alencar Júnior | 31/03/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/2025 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA OS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ORIENTAR E ESCLARECER AS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO ABORTIVO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 31/03/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0061/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, VENCIDOS E INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 13/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 26/03/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE EMPREGOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 20/03/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/2025 | ALTERA A LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA A LEI N° 3.437 DE 21 DE MARÇO DE 2022.”( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 12/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 19/03/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/2025 | INSTITUI O "DIA MUNICIPAL ANDRÉ LUIZ GUGU DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 10.610/2024 , E ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO. | Tatá de Tamoios | 19/03/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/2025 | INSTITUI O PROGRAMA "CABO FRIO PARA TODOS" VISANDO A INCLUSÃO E FACILIDADE DE ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E INTELECTUAL, IDOSOS E CRIANÇAS NAS PRAIAS E EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Claudio Roberto Nunes Vieira Silva | 19/03/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0055/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO MENSAL AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vagne Azevedo Simão | 10/03/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS, PORNOGRÁFICAS E QUE UTILIZEM LINGUAJAR OBSCENO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. | André Luiz lobo filho | 10/03/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2025 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA 14 DE SETEMBRO COMO "O DIA DO JIU-JITSU". | José Antônio Odilon | 27/02/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2025 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O ENCONTRO DE ASTRONOMIA E ASTRONÁUTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Johnny Costa | 27/02/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/2025 | INSTITUI A UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA OU CARTÃO COM QRCODE PARA IDENTIFICAÇÃO DE IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, PORTADORES DE PATOLOGIAS MENTAIS, IMUNODEFICIÊNCIAS E DISTÚRBIOS HORMONAIS E METABÓLICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL. | Tatá de Tamoios | 27/02/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CLUBE DE LEITURA DE LITERATURA CLÁSSICA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | André Luiz lobo filho | 27/02/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0050/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 11/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 26/02/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/2025 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL CASA DO CURATIVO PARA ATENDIMENTO E TRATAMENTO DE FERIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 24/02/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0048/2025 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DO ISS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ATENDIMENTO DE USUÁRIOS DE ÁLCOOL E DROGAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 20/02/2025 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 10/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 19/02/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, SHOWS E EVENTOS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 19/02/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2025 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "DIA DA BÍBLIA". | Oseias Rodrigues Couto | 19/02/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/2025 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA DA JUVENTUDE, LOCALIZADA PARALELAMENTE À RUA BELLIS CARDOSO, COM ACESSO PELA RUA ORLANDO BRAGANÇA NO BAIRRO UNAMAR EM TAMOIOS, 2° DISTRITO DE CABO FRIO. | Oseias Rodrigues Couto | 19/02/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/2025 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 6/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 17/02/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 05/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 17/02/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2025 | DISPÕE SOBRE O ACESSO PRIORITÁRIO AO TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO PARA MULHERES DIAGNOSTICADAS COM ENDOMETRIOSE E ADENOMIOSE. | Alexandra dos Santos Codeço | 12/02/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/2025 | CRIA O PROGRAMA CABO FRIO VENCENDO O CRACK. | André Luiz lobo filho | 12/02/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0040/2025 | INSTITUI A POLÍTICA ESTRATÉGICA DE CAPACITAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 12/02/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2025 | INSTITUI OS NÚCLEOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO PSICOTERAPÊUTICOS (NEAPS) VOLTADOS À SAÚDE MENTAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 12/02/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE BEBEDOUROS PÚBLICOS E ACESSO AO DIREITO À ÁGUA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NA CIDADE DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 12/02/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0036/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS ÁREAS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 11/02/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CIÊNCIA DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/02/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/2025 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE – SUS AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 11/02/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2025 | CRIA O PROGRAMA FIM DE SEMANA NA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 11/02/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FORNECIMENTO DE FRALDAS NAS CRECHES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 10/02/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0030/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CAVADEIRA DE FERRO OU SIMILAR NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/02/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO MÉDICO POR PEDIATRAS À CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/02/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO ÀS PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL SEM DOCUMENTO DE IDENTIDADE E/OU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/02/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/2025 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE CHUVEIROS NAS PRAIAS DA CIDADE DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 10/02/2025 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0026/2025 | DISPÔE SOBRE A EXECUÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CRIME CIBERNÉTICO. | André Luiz lobo filho | 05/02/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/2025 | ALTERA A LEI N° 2.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. | Milton Alencar Júnior | 03/02/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/2025 | INSTITUI NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PLANO DE EVACUAÇÃO, ADAPTADO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL, AUDITIVA E OUTROS. | Tatá de Tamoios | 29/01/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0024/2025 | INSTITUI O PAGAMENTO DAS PASSAGENS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR MEIO DE PIX E CÓDIGO ELETRÔNICO QR. | André Luiz lobo filho | 29/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 29/01/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0021/2025 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CAIXAS DE SOM APREENDIDAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 21/01/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/2025 | ALTERA A LEI 1.106 DE 15 DE OUTUBRO DE 1991 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 2.619 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA TEIXEIRA E SOUZA. | Vagne Azevedo Simão | 20/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DISQUE CIDADE LIMPA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ATRIBUI À AUTARQUIA (COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO COMSERCAF) A RESPONSABILIDADE PELA SUA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO. | Johnny Luiz Castro da Costa | 20/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/2025 | INSTITUI O MÍNIMO DE ÁGUA POTÁVEL PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 17/01/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 16/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/2025 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DO ARTIGO 230 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 QUE DIZ RESPEITO A CONDUZIR O VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR DE EXPLOSÃO DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 15/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2025 | CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA NOSSA CIDADE, NOSSO COMPROMISSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO. | Milton Alencar Júnior | 15/01/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2025 | AUTORIZA O EXECUTIVO A ADAPTAR AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A ACESSIBILIDADE DE INDIVÍDUOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). | André Luiz lobo filho | 15/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N º 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 04/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 13/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0012/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PARA GASTOS COM INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA 03/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 13/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/2025 | DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE TURISMO E CULTURA ANTES DAS SESSÕES DE CINEMA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Milton Alencar Júnior | 13/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/2025 | DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DAS ARMAS QUE DISPARAM BOLINHAS DE GEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Johnny Costa | 13/01/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE ATENDEM AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. | Tatá de Tamoios | 13/01/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/2025 | RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DECLARADO PELO DECRETO Nº 7.412 DE 6 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 02/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 10/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/2025 | CRIA OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL (CAPS) MÓVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/01/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2025 | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO INTERNO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS ESCOLAS INFANTIS E CRECHES PÚBLICAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 08/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/2025 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO "PASSARINHAR - CABO FRIO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 08/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/2025 | INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, PARA ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 06/01/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MOTOFAIXA EM AVENIDAS DE GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 06/01/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/2025 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.307, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA 01/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 02/01/2025 | Emenda | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0215/2024 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE "REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DE EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E REVOGA AS LEIS Nº 2.382, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011 E Nº 2.608, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014". (OFÍCIO/GAPRE Nº 233/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 34/2024) | Magdala Furtado | 16/12/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0214/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 232/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 33/2024) | Magdala Furtado | 16/12/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0213/2024 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.636, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO". (OFÍCIO/GAPRE Nº 231/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 32/2024) | Magdala Furtado | 16/12/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0212/2024 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO EM CONTROLE DE HEMORRAGIAS PARA JOVENS MUNÍCIPES: CAPACITAÇÃO PRÁTICA E MEDIDAS PREVENTIVAS. | Vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio | 16/12/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0211/2024 | ASSEGURA O DIREITO A ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COM SEDE NO MÚNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 11/12/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0209/2024 | CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS, EVENTOS E COMPETIÇÕES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo e Miguel Alencar | 04/12/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0210/2024 | CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo e Miguel Alencar | 04/12/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0208/2024 | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA VIDA ÚTIL DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO – TÁXIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MEDIANTE APROVAÇÃO EM VISTORIAS FÍSICAS E ESTUDO DE VIABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 04/12/2024 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0207/2024 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO, PROTEÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 27/11/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0206/2024 | ESTABELECE NORMAS PARA A CRIAÇÃO E GESTÃO DO CANIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, INCLUINDO O CADASTRO E PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS ABRIGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 25/11/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0205/2024 | INSTITUI E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA EM HOMENAGEM AO POETA VICTORINO CARRIÇO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 222/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 30/2024) | Magdala Furtado | 19/11/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0204/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI Nº 3.459, DE 28 DE MARÇO DE 2022. (OFÍCIO/GAPRE Nº 207/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 26/2024) | Magdala Furtado | 19/11/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0203/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOCIOAMBIENTAL DA ECONOMIA POPULAR EMPREENDEDORA E SOLIDÁRIA - BANCO SOCIAL DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO ("BDS CABO FRIO") . (OFÍCIO/GAPRE Nº 192/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 20/2024) | Magdala Furtado | 19/11/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0202/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ABAFADORES AURICULAR COM CANCELAMENTO DE RUÍDO ATIVO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, CADASTRADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Davi dos Santos Souza | 19/11/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0200/2024 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA CABO FRIO - EFM COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Davi dos Santos Souza | 11/11/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0201/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MOEDA ITAJURU PARA A MÃE ATÍPICA E PARA O IDOSO QUE RECEBE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Ruy Sergio França de Oliveira | 11/11/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0199/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PARA USO DOS ESTUDANTES, VISITANTES E FUNCIONÁRIOS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO Nº 13.146/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 06/11/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0198/2024 | INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANIMAL NA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 06/11/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0196/2024 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA ANJO GABRIEL A ATUAL RUA SEM NOME LOCALIZADA NO BAIRRO BOCA DO MATO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 04/11/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0197/2024 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM CRECHES MUNICIPAIS ÀS CRIANÇAS PERTENCENTES À FAMÍLIA MONOPARENTAL. | Miguel Alencar | 04/11/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0194/2024 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 30/10/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0195/2024 | DISPÔE SOBRE OS CONTRATOS ESPECIAIS DE ESTÁGIO DE APRENDIZAGEM DESTINADOS AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 30/10/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0193/2024 | DISCIPLINA AS AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 179/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 18/2024) | Magdala Furtado | 25/10/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0192/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 225/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 31/2024) | Magdala Furtado | 25/10/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0189/2024 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PELOS CUSTOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 23/10/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0190/2024 | INCLUI A "VOLTA DA LAGUNA 100 KM" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 23/10/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0188/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR LOMBADAS ELETRÔNICAS EM ÁREAS PRÓXIMAS A UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 23/10/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0191/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO FAMILIAR PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 23/10/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0186/2024 | FICA CONSIDERADO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL E CULTURAL A "FEIRA CULTURAL ARTE NA PRAIA DO FORTE" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Ruy Sergio França de Oliveira | 23/10/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0187/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES DISPOR DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. | Ruy Sergio França de Oliveira | 23/10/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0185/2024 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PÉ-DE-MEIA PARA OS ESTUDANTES MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 16/10/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0184/2024 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 QUE ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS DESTINADAS A PREVENIR E COIBIR A VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 16/10/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0183/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE POR APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA, CADASTRADAS NO MUNICÍPIO, DE ADICIONAR UMA NOVA FERRAMENTA NA INTERFACE QUE PERMITA AOS PASSAGEIROS DO SEXO FEMININO OPTAR POR REALIZAR O CHAMADO DE MOTORISTAS DO MESMO SEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy Sergio França de Oliveira | 15/10/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0180/2024 | CONSIDERA A RECEITA CAMARÃO CASQUINÓ COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DE CABO FRIO. | Davi dos Santos Souza | 14/10/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0182/2024 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | átila Monteiro de Campos Motta | 14/10/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0181/2024 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM DIABETES E HIPERTENSÃO, EM CASO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM JEJUM DE 8 HORAS OU MAIS, NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 14/10/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0178/2024 | DISPÕE SOBRE O PROJETO "PROGRAMA MENTOR". | Vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio | 10/10/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0179/2024 | DISPÕE SOBRE O PROJETO "ÔNIBUS PARA PASSEIOS ESCOLARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO". | Vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio | 10/10/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0175/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO MÚNICÍPIO, NOS CASOS DE MATRÍCULA DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 09/10/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0177/2024 | INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA VAI À ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 09/10/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0176/2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE CABO FRIO – ACF NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 09/10/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0172/2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE RETENÇÃO E RECUO EXCLUSIVA PARA MOTOCICLETAS NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 30/09/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0173/2024 | GARANTE AOS OBESOS A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL, O ACESSO EXCLUSIVO PELA PORTA LOCALIZADA EM OPOSIÇÃO A ROLETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 30/09/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0171/2024 | INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDENTE COM FLUÊNCIA EM LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, EM HOSPITAIS, ESPAÇO DE MARCAÇÃO DE CONSULTA, PAM E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS 24 HORAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 25/09/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0170/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | átila Monteiro de Campos Motta | 23/09/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0169/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO ITINERANTE DE SAÚDE RURAL EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | átila Monteiro de Campos Motta | 18/09/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0166/2024 | INCLUI A "CAVALGADA COMITIVA ROBA CENA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. | Miguel Alencar | 17/09/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0167/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE LAZER E RECREAÇÃO ADAPTADOS PARA CRIANÇAS E JOVENS AUTISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 17/09/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0168/2024 | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Ruy Sergio França de Oliveira | 17/09/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0165/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "JOVENS INVESTIDORES: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA", QUE PROMOVE FUNDAMENTOS DE FINANÇAS E EMPREENDEDORISMO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO MUNICIPAIS. | Miguel Alencar | 16/09/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0164/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA. | Alexandra dos Santos Codeço | 16/09/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0162/2024 | INSTITUI O PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 177/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 17/2024) | Magdala Furtado | 11/09/2024 | Enviado Ao Presidente | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0163/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 11/09/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0161/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE VACINAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Ruy Sergio França de Oliveira | 09/09/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0160/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 . ( OFÍCIO/GAPRE Nº 210/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 27/2024) | Magdala Furtado | 04/09/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0159/2024 | DISPÕE SOBRE REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. (OFÍCIO/GAPRE Nº 211/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 28/2024) | Magdala Furtado | 04/09/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0158/2024 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇAO E MANUTENÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandra dos Santos Codeço | 04/09/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0155/2024 | ALTERA O ARTIGO 1º, O SEU PARÁGRAFO 2º E CRIA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DA LEI Nº 3.632/2022. | João Roberto de Jesus da Silva | 02/09/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0157/2024 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 3.326 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO OS EVENTOS QUE MENCIONA". | Miguel Alencar | 02/09/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0156/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SALAS SENSORIAIS NOS ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 02/09/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0154/2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO-MONITORAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 22/08/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0150/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À AUTOESTIMA DE PACIENTES COM HIV ACOMETIDOS PELA LIPODISTROFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | átila Monteiro de Campos Motta | 21/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0153/2024 | DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO FORTE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 21/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0152/2024 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 21/08/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0151/2024 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO CORETO DA PRAÇA PORTO ROCHA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 21/08/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0149/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DO EVANGELHO AVIVAMENTO NAZIREU NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 20/08/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0148/2024 | INSTITUI O CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA (CAI), NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 205/2024 - ME Nº 024/2024) | Magdala Furtado | 19/08/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0147/2024 | INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.198, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF) (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 197/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 022/2024) | Magdala Furtado | 19/08/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0146/2024 | FICA INSTITUÍDO O PROJETO DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NAS ESCOLAS – DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio | 19/08/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0143/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 12/08/2024 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0144/2024 | DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, O TRANSPORTE, O MANUSEIO E A DESTINAÇÃO FINAL DE ANIMAIS MORTOS, NAS VIAS PÚBLICAS DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 12/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0145/2024 | DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A MORADA DO SAMBA, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA. | átila Monteiro de Campos Motta | 12/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0140/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENCAMINHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO COM SINAIS DE AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO A AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA E PSIQUIÁTRICA, VISANDO O DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO ADEQUADO. | átila Monteiro de Campos Motta | 07/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0141/2024 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS A SERVIÇO DE LABORATÓRIOS DE COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 07/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0142/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE PARQUES E JARDINS EM CABO FRIO. | Miguel Alencar | 07/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0136/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS CLÍNICAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS NA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 05/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/2024 | RECONHECE E REGULAMENTA A PRÁTICA DO MOTOCROSS "WHEELING" COMO ESPORTE RADICAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | João Roberto de Jesus da Silva | 05/08/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0134/2024 | DISPOE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO MORRO DA GUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 05/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0138/2024 | FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O TRADICIONAL BAR CILADA DRINKS. | Miguel Alencar | 05/08/2024 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0139/2024 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.235 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS EM FRENTE AOS HEMOCENTROS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 05/08/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0135/2024 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. | Miguel Alencar | 05/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0137/2024 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE TRABALHEM EM PROL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD EM FEIRAS DE EVENTOS NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 05/08/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0132/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Mesa Diretora | 26/06/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0130/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.735 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM EMBARCAÇÕES DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Maioria dos Vereadores | 26/06/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0131/2024 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA FIGUEIRA DO PORTINHO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 26/06/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO, INCENTIVO, PROMOÇÃO E APOIO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO. | João Roberto de Jesus da Silva | 24/06/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0126/2024 | DISPÕE SOBRE O DEVER DE RETIRADA, PELO PROPRIETÁRIO, DOS BENS MÓVEIS POR ELE ENTREGUES AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 24/06/2024 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0124/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EFICIÊNCIA EM AÇÃO, QUE VISA A MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA E QUALIDADE DE VIDA DOS MUNÍCIPES DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 19/06/2024 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0123/2024 | PROÍBE A NOMEAÇÃO EM CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS DE PESSOAS CONDENADAS POR MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Caroline Midori da Costa Silva | 19/06/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0122/2024 | INSTITUI O SELO "MARÉ BOA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA EMBARCAÇÕES VISTORIADAS PELA GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL, BEM COMO INSTITUIR A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR EM PLATAFORMA ELETRÔNICA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA AS EMBARCAÇÕES E TIMONEIROS HABILITADOS PELO SELO. | João Roberto de Jesus da Silva | 19/06/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS QUE REALIZAM COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | átila Monteiro de Campos Motta | 19/06/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/2024 | DISPÕE SOBRE OS LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 19/06/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/2024 | REGULAMENTA A TRAVESSIA DE PASSAGEIROS ENTRE OS BAIRROS PASSAGEM, OGIVA E A ILHA DO JAPONÊS, EM CABO FRIO. | Miguel Alencar | 17/06/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0118/2024 | ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º-A E 2º-B À LEI Nº 3.422 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS, QUE COMETAM ATAQUES A PESSOAS OU ANIMAIS DELIBERADAMENTE. | Ruy Sergio França de Oliveira | 13/06/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0119/2024 | ESTABELECE O TRATAMENTO HUMANIZADO À CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO NAS CRECHES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 13/06/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0117/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DOS VEÍCULOS CREDENCIADOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 13/06/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0113/2024 | ESTABELECE NORMAS PARA A CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CIRCULAÇÃO DE CÃES DE RAÇAS CONSIDERADAS POTENCIALMENTE PERIGOSAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Caroline Midori da Costa Silva | 12/06/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0115/2024 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/06/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0127/2024 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA DO HOSPITAL A ATUAL RUA SEM NOME LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | Miguel Alencar | 12/06/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA PRAIA DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 12/06/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/2024 | DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA. | átila Monteiro de Campos Motta | 12/06/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0109/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 10/06/2024 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0107/2024 | DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO NÚMERO DE SÉRIE DA BICICLETA NO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO AO CONSUMIDOR. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 10/06/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/2024 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DE CABO FRIO A COCADA DO ADÃO, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 10/06/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0108/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DO CANAL PALMER, CONFERINDO-LHE STATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 10/06/2024 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0110/2024 | FICA CRIADO O CENTRO DE MEMÓRIA DE CABO FRIO, UM ESPAÇO DEDICADO À COLETA, GUARDA, CONSERVAÇÃO, PESQUISA E DIFUSÃO DO ACERVO HISTÓRICO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 10/06/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/2024 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A TRAVESSIA DA BARCA DO CANAL ITAJURU, DO CENTRO PARA RUA DOS BIQUINIS, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 10/06/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 05/06/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 3.819, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 QUE "DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA". (OFÍCIO/GAPRE Nº 138/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 13/2024 ) | Magdala Furtado | 03/06/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0102/2024 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 14.674/2023, QUE TRATA DO AUXÍLIO ALUGUEL PARA VÍTIMAS DE VOLÊNCIA DOMÉSTICA. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 03/06/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2024 | INSTITUI O DIREITO DO CONSUMIDOR À UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE ÁGUA DISPONIBILIZADA E NÃO UTILIZADA QUANDO O CONSUMO FOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 03/06/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/2024 | INSTITUI O PROGRAMA "DE VOLTA AS ORIGENS" PARA AS PESSOAS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy Sergio França de Oliveira | 03/06/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/2024 | AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS, EM TAMOIOS, SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 03/06/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0098/2024 | RECONHECE A ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 22/05/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/2024 | DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA POR MEIO DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL PARA FISCALIZAR E APLICAR A MULTA PREVISTA NA LEI Nº 3.422 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. | Ruy Sergio França de Oliveira | 22/05/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0100/2024 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA EVALDO GIACOMOLLI CONHECIDO COMO “BALETA”, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO ENTRE A AVENIDA AMÉRICA CENTRAL E A RUA MARQUÊS DE OLINDA, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO. | Miguel Alencar | 22/05/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL DO CONJUNTO HABITACIONAL MONTE CARLO (MINHA CASA, MINHA VIDA) COMO “FRANCISCO DOS ANJOS RANGEL”. | átila Monteiro de Campos Motta | 20/05/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0097/2024 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO DIREITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 20/05/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0096/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO PARQUE BALNEÁRIO SÃO FRANCISCO. | Josias Rocha Medeiros | 20/05/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0093/2024 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DE SUSTENTABILIDADE (PMEAS) EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 15/05/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0094/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DO PROGRAMA DE GESTAÇÃO E PARTO HUMANIZADOS EM CABO FRIO COM INSTALAÇÃO DE CENTROS DE PARTO HUMANIZADO PARA O ATENDIMENTO À PESSOA GRÁVIDA NO PERÍODO GRAVÍDICO-PUERPERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | João Roberto de Jesus da Silva | 15/05/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0092/2024 | DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE AGRESSORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, MEDIANTE O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | átila Monteiro de Campos Motta | 15/05/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/2024 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS NAS ADJACÊNCIAS DO ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO, NO BAIRRO DA PASSAGEM. | Miguel Alencar | 15/05/2024 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0090/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDAE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DA BOCHECHINHA EM RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 09/05/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0089/2024 | DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE ACESSOS A CARROS NA ORLA DA PRAIA DE TAMOIOS AOS DOMINGOS E FERIADOS. | Miguel Alencar | 09/05/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0088/2024 | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.218/2020, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E ALTERA SUA DENOMINAÇÃO. | Miguel Alencar | 07/05/2024 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0086/2024 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 9.821 DE 26 DE AGOSTO DE 2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR NA FORMA QUE MENCIONA. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 07/05/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0083/2024 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE PICKUPS NA FROTA DE TÁXIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | átila Monteiro de Campos Motta | 06/05/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0084/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE CARDÁPIOS, COM SEUS RESPECTIVOS PREÇOS, NA PARTE EXTERNA DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 06/05/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/2024 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE TORRES DE CARREGAMENTO DE CELULAR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 06/05/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/2024 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DA TRABALHADORA GESTANTE OU ADOTANTE AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Ruy Sergio França de Oliveira | 06/05/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/2024 | AUTORIZA AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO A POSSUIR PORTE DE ARMA DE FOGO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES, NESTE MUNICÍPIO. | João Roberto de Jesus da Silva | 06/05/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/2024 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO ÚTIL DOS IMÓVEIS AFORADOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, BEM COMO COBRANÇA PELO SEU USO. | Magdala Furtado | 30/04/2024 | Enviado Ao Presidente | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0080/2024 | INSTITUI O DIA DO MÚSICO A SER COMEMORADO NO DIA 22 DE NOVEMBRO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 30/04/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0078/2024 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE EQUOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO . | João Roberto de Jesus da Silva | 24/04/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/2024 | PROÍBE A ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - FLANELINHAS - EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Ruy Sergio França de Oliveira | 24/04/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/2024 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7574 DE 12 DE MAIO DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A, PREVIAMENTE, INFORMAREM AOS CONSUMIDORES, DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES DE SEUS CONSUMIDORES. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 16/04/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/2024 | DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO HUMANIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 16/04/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2024 | AUTORIZA O FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NOTURNO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES PERTENCENTES E CONVENIADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy Sergio França de Oliveira | 16/04/2024 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Miguel Alencar | 15/04/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0072/2024 | INSTITUI O PROGRAMA PATRULHA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | átila Monteiro de Campos Motta | 15/04/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/2024 | PROÍBE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELOS CONDOMÍNIOS, DECORRENTE DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 10/04/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/2024 | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA O VÍRUS HPV DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS UNIDADES ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 10/04/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0068/2024 | DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀQUELE QUE MINISTRAR SOROTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SEM A HABILITAÇÃO E/OU PRESCRIÇÃO MÉDICA NECESSÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy Sergio França de Oliveira | 08/04/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0069/2024 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | átila Monteiro de Campos Motta | 08/04/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A DIOCESE DE CABO FRIO-RJ DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA BRASILEIRA - ICAB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Davi dos Santos Souza | 08/04/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0065/2024 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ESPAÇOS PET FRIENDLY (AMIGOS DOS ANIMAIS) EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES. | Miguel Alencar | 03/04/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0066/2024 | PREVÊ A INSTALAÇÃO DE ÁRVORES SOLARES EM PARQUES MUNICIPAIS, PRAÇAS E CENTROS ESPORTIVOS. | Miguel Alencar | 03/04/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO - FSCF. | Miguel Alencar | 03/04/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0063/2024 | INSTITUI O DIA DO GRUPAMENTO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy Sergio França de Oliveira | 02/04/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0061/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE CRIAÇAO DE AMBULÂNCIA VETERINÁRIA PARA ATENDIMENTO MÉDICO-VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | João Roberto de Jesus da Silva | 01/04/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0062/2024 | ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.223, DE 1° DE OUTUBRO DE 2020. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 01/04/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/2024 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandra dos Santos Codeço | 27/03/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/2024 | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, O SÍMBOLO MUNDIAL DA SÍNDROME DE DOWN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 25/03/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS AFIXAREM PLACA INFORMANDO A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E ÓBITO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 25/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/2024 | RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO CABO FRIO O BOULEVARD CANAL, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 25/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0055/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O EMPREENDEDORISMO E NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA E EDUCAÇÃO FINANCEIRA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CONTRA TURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DE PERÍODO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 20/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2024 | INSTITUI O PROGRAMA PAZ NA ESCOLA. | Leonardo Mendes de Abrantes | 20/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2024 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA JOSÉ DUARTE RODOLPHI, A TRAVESSA DAS PACAS, LOCALIZADA NA AVENIDA INDEPENDÊNCIA, NO BAIRRO SAMBURÁ, EM TAMOIOS – 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 20/03/2024 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0052/2024 | DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO UNIFORME DESTINADO AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy Sergio França de Oliveira | 20/03/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2024 | ASSEGURA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS, PRIORIDADE NAS CONSULTAS COM PSIQUIATRA E PSICÓLOGOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 20/03/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/2024 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 19/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ECOLÓGICAS PARA RECOLHIMENTO DOS MATERIAIS ORGÂNICOS PRODUZIDOS EM FEIRAS LIVRES, ARTESANAIS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 19/03/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/2024 | RECONHECE COMO POLO GASTRÔNOMICO DA CIDADE DO CABO FRIO TODO O ENTORNO DA RUA PORTO ALEGRE E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DAS PALMEIRAS, QUE PASSA A DENOMINAR-SE POLO GASTRONÔMICO DA RUA PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 19/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DO AVC NAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 18/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2024 | INSTITUI A LEI DO PIX NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 18/03/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/2024 | ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS MEDIANTE O PAGAMENTO DA MAIS VALIA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 39/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 7/2024) | Magdala Furtado | 18/03/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOCIOAMBIENTAL NOSSA LAGOA VIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Ruy Sergio França de Oliveira | 18/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0048/2024 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES E PAIS QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO SUS. | Davi dos Santos Souza | 18/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE MENCIONA. (ME Nº 006/2024 - OFÍCIO GAPRE - CM Nº 037/2024) | Magdala Furtado | 15/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/2024 | DISPÕE SOBRE O USO DE DRONES NAS AÇÕES DE COMBATE À DENGUE E DEMAIS NECESSIDADES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 14/03/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/2024 | CRIA O PROGRAMA "PAU-BRASIL – PLANTANDO E CONHECENDO A HISTÓRIA" A SER DESENVOLVIDO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. | Miguel Alencar | 14/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2024 | PROIBE A UTILIZAÇÃO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PELOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 14/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE CABO FRIO EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2024 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO INFANTIL PARA PROMOVER A SEGURANÇA E REDUZIR O NÚMERO DE AFOGAMENTOS DE CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2024 | INSTITUI O SELO QUEBRA - CABEÇA, PARA IDENTIFICAR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE ADOTAM MEDIDAS DE INCLUSÃO PROFISSIONAL DE PESSOA AUTISTA OU DE SEUS PAIS, CÔNJUGE OU RESPONSÁVEL LEGAL. | Leonardo Mendes de Abrantes | 11/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/2024 | INSTITUI O PROJETO MULHER VIRE A PÁGINA PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 11/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2024 | CRIA E EXTINGUE, NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA. | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/2024 | ASSEGURA AO ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DO RESPONSÁVEL. | Leonardo Mendes de Abrantes | 07/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/2024 | DISPÕE SOBRE O USO DE ASFALTO ECOLÓGICO (ASFALTO BORRACHA) NAS OBRAS PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 07/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2024 | INSTITUI O GUIA "CABO FRIO: CIDADE AMIGA DO IDOSO". | Alexandra dos Santos Codeço | 07/03/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/2024 | INSTITUI O PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA TERCEIRA IDADE, DESTINADO ÀS PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E UNIDADES GERIÁTRICAS DE SAÚDE, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, ABRIGOS OU SIMILARES NO MUNICÍPIO. | Alexandra dos Santos Codeço | 07/03/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3391 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE INSTITUI O SELO MULHER NA MINHA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 06/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/2024 | DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CATRUA - ( CENTRO DE APOIO AO TRABALHADOR EM SITUAÇÃO DE RUA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 06/03/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DEFESINHA EM CABO FRIO. | Ruy Sergio França de Oliveira | 28/02/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/2024 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2460 DE 19 DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Davi dos Santos Souza | 26/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FMUST) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 26/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/2024 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO "QR CODE" COM CANAL DE DENÚNCIAS DENTRO DAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 26/02/2024 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0025/2024 | REGULARIZA E MODIFICA A NOMENCLATURA DE RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO SÍTIO VOVÔ JOÃO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | Rodolfo Aguiar de Faria | 26/02/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/2024 | INSTITUI O PROGRAMA ROBÓTICA EDUCACIONAL NAS UNIDADES MUNICIPAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 21/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ARTISTICA E CULTURAL CANTA CABO FRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandra dos Santos Codeço | 19/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/2024 | DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PORTADORES DA SÍNDROME DE BURNOUT. | André Luiz lobo filho | 07/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS - NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 06/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/2024 | DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS, E COLETES BALÍSTICOS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy Sergio França de Oliveira | 05/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2024 | INSTITUI O DIA DO AGENTE DE POSTURAS A SER COMEMORADO NO DIA 05 DE ABRIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 05/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2024 | REGULAMENTA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, SOB RESPONSABILIDADE DOS TUTORES, EM ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS OU QUAISQUER EVENTOS QUE CRIEM A NECESSIDADE DO ACOLHIMENTO. | Davi dos Santos Souza | 05/02/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE TURISMO A INCIDIR SOBRE A HOSPEDAGEM DE PESSOAS EM HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES, EM VISITAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 05/02/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/2024 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AO FUNCIONAMENTO DE INSTALAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy Sergio França de Oliveira | 05/02/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/2024 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A "FESTA DA ROÇA" REALIZADA PELAS IGREJAS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 01/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0012/2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO DE ANIMAIS DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À ADOÇÃO E PROTEÇÃO DE ANIMAIS COM DEFICIÊNCIA. | Caroline Midori da Costa Silva | 01/02/2024 | Veto Rejeitado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/2024 | RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO CABO FRIO A ORLA DA PRAIA DO SIQUEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 01/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGELIZADORA - AME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 01/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/2024 | DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 01/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI N° 2.911, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB). (OFÍCIO GAPRE-CM Nº 010/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 005/2024) | Magdala Furtado | 17/01/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/2024 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO AS DATAS COMEMORATIVAS QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 7/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 4/2024) | Magdala Furtado | 11/01/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELA AMPLIEM SUAS ATIVIDADES. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 4/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 3/2024) | Magdala Furtado | 11/01/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/2024 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUMSEP), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 3/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 2/2024) | Magdala Furtado | 11/01/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/2024 | INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA AS LEIS N° 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007 E 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2011. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 1/2024) | Magdala Furtado | 11/01/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/2024 | DETERMINA A INCLUSÃO, EM PÁGINA OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE ABA ESPECÍFICA, DE FÁCIL LOCALIZAÇÃO PELA PÁGINA INICIAL, QUE REÚNA TODOS OS SERVIÇOS MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DOS IDOSOS BEM COMO DESTAQUE DE TODOS OS BENEFÍCIOS QUE LHES SÃO CONCEDIDOS POR LEI. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 11/01/2024 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/2024 | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODA, CORTE, REMOÇÃO COM DESTOCA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 11/01/2024 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0002/2024 | DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NANISMO E DOENÇAS RARAS NA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 11/01/2024 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0378/2023 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ÁRVORE DO BEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | átila Monteiro de Campos Motta | 18/12/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0376/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7705 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, DISPONDO SOBRE À VEDAÇÃO DO CONSUMIDOR AO CONSTRANGIMENTO NO USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 18/12/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0377/2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DE SUSTENTABILIDADE (PMEAS) EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 18/12/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0375/2023 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA A LEI Nº 3.307, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 377/2023 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 043/2023) | Magdala Furtado | 15/12/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0373/2023 | REVOGA A LEI Nº 3.632, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A QUEIMA, A SOLTURA E A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 375/2023 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 042/2023) | Magdala Furtado | 14/12/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0374/2023 | DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS, E COLETES BALÍSTICOS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy Sergio França de Oliveira | 14/12/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0372/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO NAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICÍPIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 14/12/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0369/2023 | INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 13/12/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0368/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE TURISMO A INCIDIR SOBRE A HOSPEDAGEM DE PESSOAS EM HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES, EM VISITAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/12/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0370/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "EMPREGA+ CABO FRIO ". | Vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio | 13/12/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0371/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE UMA OLIMPÍADA MUNICIPAL DE HISTÓRIA. | Vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio | 13/12/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0367/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA, QUE TRATA DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. | Douglas Serafim Felizardo | 13/12/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0366/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 13/12/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0365/2023 | CRIA O PROGRAMA CARTÃO DIMINUINDO DISTÂNCIAS, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS CONVENCIONAIS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS E REVOGA A LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIOU O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 373/2023 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 41/2023) | Magdala Furtado | 12/12/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0362/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7633 DE 19 DE JUNHO DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE O PROGRAMA "DE OLHO NO VENCIMENTO" A SER IMPLEMENTADO POR ADESÃO EM TODO O COMÉRCIO VAREJISTA. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 11/12/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0364/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE TURISMO DE CABO FRIO – OBSERVATUR/CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 11/12/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0363/2023 | ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 11/12/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0361/2023 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REDE DO BEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Ruy Sergio França de Oliveira | 07/12/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0360/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS PARA ATLETAS COM DEFICIÊNCIA E ATLETAS DA TERCEIRA IDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Ruy Sergio França de Oliveira | 06/12/2023 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0359/2023 | REGULARIZA E MODIFICA A NOMENCLATURA DE RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO BOSQUE DAS FLORES NO BAIRRO AQUÁRIOS E TAMOIOS. | Oseias Rodrigues Couto | 05/12/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0358/2023 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E NORMATIZAÇAO DO PASSE LIVRE PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA EM TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 05/12/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0357/2023 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA A LEI Nº 3.307, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. (OFÍCIO/GAPRE Nº 336/2023 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 38/2023) | Magdala Furtado | 04/12/2023 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0356/2023 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.685, DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REPRISTINA A LEI Nº 2.430, DE 4 DE ABRIL DE 2012. (OFÍCIO/GAPRE Nº 335/2023 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 37/2023) | Magdala Furtado | 04/12/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0354/2023 | ALTERA O ART. 1º E O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.199, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CABO FRIO, E REVOGA A LEI Nº 3.306, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 304/2023 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 32/2023) | Magdala Furtado | 04/12/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0352/2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA HABITACIONAL PÚBLICA E GRATUITA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 360/2023 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 40/2023) | Magdala Furtado | 04/12/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0351/2023 | INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.198, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF). ( OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 305/2023 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 33/2023) | Magdala Furtado | 04/12/2023 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0353/2023 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.198, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF)". | Miguel Alencar | 04/12/2023 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0355/2023 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3002 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE "DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCID". | Miguel Alencar | 04/12/2023 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0350/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 04/12/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0349/2023 | INSTITUI O BENEFÍCIO MUNICIPAL "ENCORAJADAS A RECOMEÇAR" PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy Sergio França de Oliveira | 04/12/2023 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0348/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCENTIVO FINANCEIRO AO CARNAVAL DA CIDADE, BEM COMO A SUBVENÇÃO FINANCEIRA À ESCOLAS DE SAMBA, BLOCOS E CARNAVAL DE RUA DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy Sergio França de Oliveira | 29/11/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0347/2023 | INCLUI O FESTIVAL INTERNACIONAL DE DANÇA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. | Miguel Alencar | 28/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0346/2023 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ADICIONAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021. | Magdala Furtado | 27/11/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0345/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7.377, DE 14 DE JULHO DE 2016, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGULAMENTANDO O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OCORRÊNCIA DE DANO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 27/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0342/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL PROVIMENTO AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO EM UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA NA ZONA RURAL OU EM ÁREA REMANESCENTE DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Davi dos Santos Souza | 27/11/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0343/2023 | DISPÕE SOBRE O USO DE BERMUDÕES, CALÇAS, BERMUDAS E SIMILARES, NA ALTURA DO JOELHO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE SANDÁLIAS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, MOTORISTAS DE TÁXIS, DE ÔNIBUS, DE VANS CREDENCIADAS E VISITANTES DURANTE TODO O ANO. | átila Monteiro de Campos Motta | 27/11/2023 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0344/2023 | ASSEGURA À PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 27/11/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0340/2023 | TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, COLOCAR, DE FORMA VISÍVEL, PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO COM O SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 23/11/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0341/2023 | INSTITUI E ASSEGURA O APOIO À SAÚDE DA MULHER GARANTINDO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DE SEU PROTOCOLO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 23/11/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0336/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.307/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 17/11/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0337/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7872, DE 02 DE MARÇO DE 2018, DETERMINANDO A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 17/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0335/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL- ROMU VINCULADO À ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 17/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0338/2023 | PROÍBE A AFIXAÇÃO DE PLACAS, ESTANDARTES, PLAQUETAS, BANDEIRAS, BANNERS, CARTAZES, PANFLETOS E AFINS, JUNTO AOS POSTES, PONTOS DE ÔNIBUS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ÁRVORES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 17/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0339/2023 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO PÚBLICA DISPONIBILIZADOS NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 17/11/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0334/2023 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO O TAMOYO ESPORTE CLUBE. | Davi dos Santos Souza | 16/11/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0331/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 8234, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 08/11/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0333/2023 | INSTITUI O DIA DO SKATE EM CABO FRIO E A SEMANA MUNICIPAL DO SKATE EM CABO FRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 08/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0330/2023 | DISPÕE SOBRE O ABATE HUMANITÁRIO DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 08/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0332/2023 | INSTITUI O SELO AMBULANTE LEGAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 08/11/2023 | Veto Rejeitado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0329/2023 | ESTABELECE O MARCO REGULATÓRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Davi dos Santos Souza | 08/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0328/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 07/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0327/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRESTAR SERVIÇO DE SAÚDE DE INSERÇÃO DO DISPOSITIVO INTRAUTERINO, DIU MIRENA, NO HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER, PÓS-PARTO OU PÓS-ABORTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 07/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0326/2023 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, DA CIDADE DE CABO FRIO, A CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA RUA CEL. FERREIRA Nº 1.153, BAIRRO PORTINHO. | Davi dos Santos Souza | 06/11/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0323/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA POR UNIDADE MÓVEL DEVIDAMENTE EQUIPADA. | Douglas Serafim Felizardo | 06/11/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0325/2023 | INSTITUI O SERVIÇO DE LOTERIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LOTECAF, SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO A GERAR RECURSOS PARA FINANCIAR ATIVIDADES SOCIALMENTE RELEVANTES RELACIONADAS À PROMOÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS. | Miguel Alencar | 06/11/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0322/2023 | ESTABELECE O VALOR MÁXIMO PARA PAGAMENTO DE CACHÊ DE ARTISTAS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO . | Josias Rocha Medeiros | 06/11/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0324/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 06/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0321/2023 | AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A TRANSPOSIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORIUNDA DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio | 30/10/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0320/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 35/2023) | Magdala Furtado | 30/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0319/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 3.645, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 36/2023) | Magdala Furtado | 30/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0318/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 34/2023) | Magdala Furtado | 30/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0317/2023 | DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100, § § 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 27/2023) | Magdala Furtado | 30/10/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0314/2023 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA EVANGÉLICA PETENCOSTAL JEOVA NISSI. | Davi dos Santos Souza | 30/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0315/2023 | VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA CARGOS EFETIVOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989 (INJÚRIA RACIAL). | Davi dos Santos Souza | 30/10/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0316/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA FEIRA PÚBLICA REALIZADA TODO SÁBADO NA AVENIDA INDEPENDÊNCIA - BAIRRO UNAMAR, SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO. | Oséias Rodrigues Couto | 30/10/2023 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0309/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 6881, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR, PREVIAMENTE E INDIVIDUALIZADAMENTE, AOS CONSUMIDORES, SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 26/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0313/2023 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O "INSTITUTO IGUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DIVERSIDADES SEXUAIS E DO COMBATE A LGBTIFOBIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 26/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0311/2023 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGELIZADORA - AME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 26/10/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0312/2023 | RECONHECE COMO POLO BOÊMIO DA CIDADE DO CABO FRIO TODO O ENTORNO DA RUA PORTO ALEGRE E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DAS PALMEIRAS, QUE PASSA A DENOMINAR-SE "POLO BOÊMIO DA RUA PORTO ALEGRE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 26/10/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0310/2023 | INCLUI A "CAVALGADA COMITIVA ROBA CENA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. | Miguel Alencar | 26/10/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0308/2023 | REGULARIZA E MODIFICA A NOMENCLATURA DE RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO NOVA TAMOIOS, NO BAIRRO SÃO JACINTO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 25/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0307/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NO 3.307/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 25/10/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0306/2023 | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (GRAS) PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E PARA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy Sergio França de Oliveira | 23/10/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0305/2023 | TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS EM SHOPPING CENTERS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 16/10/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0303/2023 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER). (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 29/2023) | Magdala Furtado | 09/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0302/2023 | DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 30/2023) | Magdala Furtado | 09/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0300/2023 | DISPÕE SOBRE O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E PARA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy Sergio França de Oliveira | 09/10/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0304/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 09/10/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0301/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUMSEP - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy Sergio França de Oliveira | 09/10/2023 | Retirado de Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0299/2023 | INSTITUI A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA PRAÇA TIRADENTES PARA PRAÇA PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO, NESTE MUNICÍPIO. | Davi dos Santos Souza | 09/10/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0298/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE SHOW, BOATES, EMPRESAS DE PROMOÇÕES E EVENTOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES DIVULGAREM, ANTES DO INÍCIO DE EVENTOS E SHOWS, INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA E DE EVASÃO EM CASO DE PÂNICO, INCÊNDIO, TUMULTO E SINISTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 04/10/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0297/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 244/2023 - ME Nº 23/2023) | Magdala Furtado | 03/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0296/2023 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE NOITE GOSPEL EM EVENTOS FESTIVOS E SHOWS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 03/10/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0295/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA MARIA CLARA LIS VALENTIM GARCIA, A PRAÇA DO TEATRO MUNICIPAL INAH DE AZEVEDO MUREB, SITUADO NA RUA ANÍBAL AMADOR DO VALE, VILA NOVA. | Miguel Alencar | 02/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0293/2023 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO IDOSO NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 02/10/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0294/2023 | INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | João Roberto de Jesus da Silva | 02/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0292/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | átila Monteiro de Campos Motta | 02/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0291/2023 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A LEI DO ATENDIMENTO HUMANIZADO NA ÁREA DA SAÚDE. | Adeir Novaes | 28/09/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0290/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O SELO AUTISTA A BORDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 27/09/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0289/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 4.898, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS CONTAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA PARA O NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 25/09/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0285/2023 | AUTORIZA O FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 20/09/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0287/2023 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 20/09/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0288/2023 | DISPÕE SOBRE ASSEGURAR O TRANSPORTE GRATUITO DA GESTANTE EM ACOMPANHAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 20/09/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0286/2023 | AUTORIZA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 20/09/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0283/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE REALIZAR SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TODAS AS VIAS APÓS RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, FAIXA ELEVADA DE PEDESTRES E LOMBADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 19/09/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0282/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO RETINOBLASTOMA. | átila Monteiro de Campos Motta | 19/09/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0284/2023 | CRIA O POLO CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DA PRAIA DO FORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 19/09/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0281/2023 | FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÃO NA REDAÇAO DO ART. 141 § 2º DA LEI 3.307/2021 DE 17 DE AGOSTO DE 2021. | Luiz Claudio Gama dos Santos | 18/09/2023 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0279/2023 | DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA. | José Bonifácio Ferreira Novellino | 18/09/2023 | Retirado de Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0280/2023 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O CIRCUITO MUNICIPAL DE FUTEVÔLEI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 18/09/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0275/2023 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CANAL ESPECÍFICO DE RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS PARA OS PAIS E RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | João Roberto de Jesus da Silva | 13/09/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0277/2023 | RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO CABO FRIO A ORLA DA PRAIA DO SIQUEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 13/09/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0278/2023 | RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO CABO FRIO O BOULEVARD CANAL, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 13/09/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0276/2023 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 13/09/2023 | Pauta | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0274/2023 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.723, DE 6 DE JULHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO, DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. | Magdala Furtado | 11/09/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0273/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MEMORIALISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Davi dos Santos Souza | 11/09/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0272/2023 | INCLUI CABO FRIO GAMES NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 11/09/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0271/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | átila Monteiro de Campos Motta | 11/09/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0270/2023 | INSTITUI O "PROJETO ADOTE UMA LIXEIRA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 11/09/2023 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0268/2023 | ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adeir Novaes | 06/09/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0267/2023 | ALTERA O ARTIGO 3º INCISO III, DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adeir Novaes | 06/09/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0269/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER. | átila Monteiro de Campos Motta | 06/09/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0265/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. ( OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 246/2023 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 25/2023). | Magdala Furtado | 04/09/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0262/2023 | DISPÕE SOBRE REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 247/2023 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 26/2022) | Magdala Furtado | 04/09/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0260/2023 | INSTITUI O "IPTU SOCIAL" QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU-"IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 04/09/2023 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0264/2023 | CRIA O PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO EÓLICA SOCIOAMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 04/09/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0261/2023 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.626/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, E A LEI Nº 10.205, DE 21 DE MARÇO DE 2001, PARA PREVER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM RESERVA DE ASSENTO EM VEÍCULOS DE EMPRESAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE E DE CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO NESTE MUNICÍPIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 04/09/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0266/2023 | CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE ACOLHIMENTO E PERNOITE DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 04/09/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0258/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO GLAUCOMA. | átila Monteiro de Campos Motta | 31/08/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0259/2023 | INSTITUI O SERVIÇO ITINERANTE DE EXAME DE VISTA NO ÂMBITO MUNICIPAL. | átila Monteiro de Campos Motta | 31/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0257/2023 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO PATROCÍNIO DE ATLETAS COM DEFICIÊNCIA. | Josias Rocha Medeiros | 31/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0256/2023 | DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE CERTIFICAÇÃO PELO TRABALHO SOCIAL DESENVOLVIDO POR ENTIDADES RELIGIOSAS EM PROL DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE. | Douglas Serafim Felizardo | 30/08/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0255/2023 | DISPÕE SOBRE A PROVA DE VIDA JUNTO AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF. | Luiz Claudio Gama dos Santos | 29/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0254/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIALIZADA PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICA MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 29/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0253/2023 | DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 28/08/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0252/2023 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE ELEVADORES SOCIAL E DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luiz Claudio Gama dos Santos | 28/08/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0249/2023 | INSTITUI O DIA 23 DE OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CERATOCONE. | átila Monteiro de Campos Motta | 23/08/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0250/2023 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA RUA DA BRINCADEIRA. | Alexandre Marques Cordeiro | 23/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0248/2023 | GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Leonardo Mendes de Abrantes | 23/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0251/2023 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS AOS VOLUNTARIADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL E JURADOS QUE ATUAREM NO TRIBUNAL DO JÚRI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 23/08/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0247/2023 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 22/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0246/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 1º DA LEI Nº 3.723, DE 6 DE JULHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO, DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ( OFÍCIO/GAPRE 245/2023 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 24/2023) | Magdala Furtado | 21/08/2023 | Retirado de Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0245/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO HISTORIADOR. | Davi dos Santos Souza | 21/08/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0242/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A TODOS OS PROFESSORES(AS) DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 21/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0243/2023 | DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ESQUECIMENTO DE ANIMAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 21/08/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0241/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTOVISTORIA ANUAL NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS ESCOLAS E UNIDADES EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 21/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0244/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS PARA PROMOVER REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES NOS HOSPITAIS E NAS CONSULTAS DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA RECÉM-NASCIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 21/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0240/2023 | DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERIODO DE RECESSO ESCOLAR DO MÊS DE JULHO E FÉRIAS ESCOLARES NO MÊS DE JANEIRO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 18/08/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0238/2023 | ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-GERAL, VINCULADO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF). (OFÍCIO/GAPRE N° 242-2023 - MEMSAGEM EXECUTIVA Nº 22-2023) | Magdala Furtado | 16/08/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0239/2023 | FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.406 DE 26 DE AGOSTO DE 1997. | Davi dos Santos Souza | 16/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0237/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 16/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0236/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOCIAL INERENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Davi dos Santos Souza | 09/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0235/2023 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO REALIZADOS PELA IGREJA CATÓLICA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 09/08/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0234/2023 | DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE GRANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ESTABELECIMENTO HOTELEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 07/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0230/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MULTA AOS INFRATORES. | Caroline Midori da Costa Silva | 03/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0232/2023 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS VAGAS ESCOLARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO DESTINADAS AO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO SITE OFICIAL DO PODER EXECUTIVO. | Douglas Serafim Felizardo | 03/08/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0233/2023 | ESTABELECE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A FORMAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 03/08/2023 | Pauta | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0231/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA QUE VISA A ENTREGA EM RESIDÊNCIA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO ÀS PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 03/08/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0228/2023 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO O CORAL CANTAVENTO. | Davi dos Santos Souza | 02/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0229/2023 | FICA ALTERADA A NOMENCLATURA DO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO (PAM), LOCALIZADO NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO – TAMOIOS – PASSANDO A DENOMINAR-SE JOSÉ EDUARDO SILVA DE ALMEIDA (DR. EDUARDO ) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 02/08/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0227/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA AGOSTO DOURADO PARA INCENTIVAR O ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 01/08/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0225/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 01/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0226/2023 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO CORDÃO DE GIRASSOL PARA AQUELES QUE POSSUAM DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS OCULTOS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 01/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0224/2023 | INSTITUI A SUBSTITUIÇÃO DE NOME DA AVENIDA JÚLIA KUBITSCHEK PARA AVENIDA PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO, NESTE MUNICÍPIO. | Davi dos Santos Souza | 26/07/2023 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0222/2023 | INSTITUI HOMENAGEM AO EX-PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO, CONSTITUÍDA POR UM BUSTO A SER INSTALADO NA PRAÇA TIRADENTES, QUE FICA EM FRENTE À PREFEITURA DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 25/07/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0221/2023 | DENOMINA COMPLEXO FAZENDA CAMPOS NOVOS JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO, A FAZENDA CAMPOS NOVOS LOCALIZADA EM TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 25/07/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0223/2023 | REVOGA O ART. 3° DA LEI N° 3.279, DE 27 DE MAIO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Miguel Alencar | 25/07/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0217/2023 | DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E ASSISTÊNCIA PISICOLÓGICA ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 21/07/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0218/2023 | INSTITUI O PROGRAMA GERANDO O FUTURO, DE APOIO ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 21/07/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0219/2023 | DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODOS OS CASOS CONFIRMADOS DE ESPOROTRICOSE EM ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 21/07/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0220/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DEBATES ENTRE ALUNOS NO ÂMBITO DOS COMPONENTES CURRICULARES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Leonardo Mendes de Abrantes | 21/07/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0216/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE FAIXA ELEVADA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES DEFRONTE AOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 18/07/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0207/2023 | DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, MÉDICOS E AMBULATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 10/07/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0210/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 10/07/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0215/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS - PMPD, INCLUINDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 10/07/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0213/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 10/07/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0214/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS DISPONIBILIZAREM CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO EM BRAILE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 10/07/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0208/2023 | OBRIGA A MANUTENÇÃO REGULAR E A VISTORIA ANUAL DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO ADAPTADOS E O TREINAMENTO DE SEUS OPERADORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 10/07/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0209/2023 | INSTITUI O MÊS DE MAIO COMO "MÊS FURTA-COR - AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 10/07/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0212/2023 | AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA A PREÇO DE CUSTO PARA PESSOA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA. | Josias Rocha Medeiros | 10/07/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0211/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE CONTRATEM PESSOAS CUJA IDADE SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 50 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 10/07/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0204/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS AFIXAREM PLACA INFORMANDO A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E ÓBITO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 03/07/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0206/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAPACITAÇÃO PRESENCIAL PARA AUXILIARES DE CLASSE. | Vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio | 03/07/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0205/2023 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CONTAINERS OU CONTENTORES DE LIXO RESIDENCIAL, COMERCIAL OU EVENTUAL. | Miguel Alencar | 03/07/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0203/2023 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EMITIDO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FIZEREM USO DE TRABALHO INFANTIL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 28/06/2023 | Pauta | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0202/2023 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AS COMEMORAÇÕES E PROCISSÕES MARÍTIMAS DO DIA DE SÃO PEDRO. | Alexandre Marques Cordeiro | 27/06/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0201/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO: RECICLANDO O FUTURO NAS ESCOLAS. | Vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio | 27/06/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0198/2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA DE" SÃO PEDRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 26/06/2023 | Retirado de Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0197/2023 | DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE VENENO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 26/06/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0196/2023 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ABEM - ASSOCIAÇÃO AMIGAS DO BEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Davi dos Santos Souza | 26/06/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0193/2023 | DETERMINA QUE AS MATRÍCULAS DOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DEVEM SER REALIZADAS ANTES DO PERÍODO DAS MATRÍCULAS DOS DEMAIS ALUNOS. | Douglas Serafim Felizardo | 26/06/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0195/2023 | FICA FACULTATIVO AOS HIPERMERCADOS, GINÁSIOS POLIESPORTIVO E ESTABELECIMENTO SIMILARES, PRIVADOS OU PÚBLICOS, EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CRIAR O ESPAÇO "SALA DO AFETO" (CALM ZONE), DESTINADO A ACOLHER CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS AUTISTAS, BEM COMO SEUS ACOMPANHAMENTOS, EM MOMENTOS DE CRISE DE ANSIEDADE E AGITAÇÃO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 26/06/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0200/2023 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, QUE ALTERA A LEI Nº7.498 DE 25 DE JUNHO DE 1986, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | João Roberto de Jesus da Silva | 26/06/2023 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0199/2023 | ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO, INSTITUINDO O SISTEMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DA ORLA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DENOMINADO "PRAIA SEM BARREIRAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 26/06/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0194/2023 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADORES DE MORBIDADE, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, QUE EXIJA DIETA ALIMENTAR ESPECIAL, INGRESSAR COM SEU PRÓPRIO ALIMENTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS QUE FORNEÇAM REFEIÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 26/06/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0191/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA MOTORISTAS QUE REALIZAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE APLICATIVOS (APP) DE PASSAGEIROS OFERECIDOS E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 21/06/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0190/2023 | PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E VACINAS PARA SUPRIMIR O CIO EM CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 21/06/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0189/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE MEDIADOR SOCIOEDUCATIVO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS ESCOLAS PRIVADAS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 21/06/2023 | Pauta | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0192/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA WOLNEI DA COSTA MOREIRA (GELEIA), A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA HILTON MASSA COM A AVENIDA NOSSA SENHORA ASSUNÇÃO, NO BAIRRO PASSAGEM. | Miguel Alencar | 21/06/2023 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0188/2023 | INSTITUI A CRIAÇÃO DO PASSE LIVRE PARA OS ESTUDANTES DE CURSO COMUNITÁRIOS, CURSO TÉCNICO, CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PARA OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, NO TRANSPORTE COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 20/06/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0184/2023 | INCLUI O FESTIVAL DO CHORO DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. | Davi dos Santos Souza | 19/06/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0185/2023 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS SEM A PRÉVIA EXECUÇÃO DAS REDES SUBTERRÂNEAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. | Josias Rocha Medeiros | 19/06/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0183/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO, DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 19/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 14/06/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0181/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL, NÃO CONTRIBUTIVO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, À PESSOA OU FAMÍLIA COM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR POR CONTA PRÓPRIA COM AS DESPESAS DE FUNERAL DE FAMILIARES, CUJA RENDA PER CAPITA FAMILIAR SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, A TÍTULO DE "AUXÍLIO FUNERAL". | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 14/06/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0180/2023 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM AMBIENTE ABERTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 14/06/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0182/2023 | ESTABELECE QUE AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NÃO PODERÃO NEGAR OU IMPEDIR A RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DE ANTERIOR INQUILINO, PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 14/06/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0179/2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PORTE E USO DE EQUIPAMENTOS SONOROS NAS VIAS PÚBLICAS, PRAIAS E LOCAIS ABERTOS DE VISITAÇÃO TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 12/06/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0178/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGAMA "ADOTE UMA CARTINHA E PRESENTEIE UMA CRIANÇA CARENTE". | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 12/06/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0176/2023 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.898/2018, QUE INSTITUI PISO SALARIAL PARA A CATEGORIA DE FISIOTERAPEUTAS, NO QUAL SE REMUNERE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 12/06/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0177/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 12/06/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0174/2023 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA CRIANÇAS QUE SÃO PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 05/06/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0173/2023 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2018, QUE VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 05/06/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0175/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM BLOCOS CIRÚRGICOS, UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTIS) E SALAS DE RECUPERAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 05/06/2023 | Pauta | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0172/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS PERDAS GESTACIONAIS. | João Roberto de Jesus da Silva | 31/05/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0170/2023 | CRIA O CAMPEONATO OFICIAL DE FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 31/05/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0168/2023 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DE TRASTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CRIANÇAS DE ATÉ 18 MESES. | Alexandre Marques Cordeiro | 31/05/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0171/2023 | PROÍBE A VENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM LOCAIS ESPECÍFICOS E ESTABELECE NORMAS PARA A VENDA EM CANIS REGISTRADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 31/05/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0169/2023 | INSTITUI A DATA DE 28 DE MARÇO COMO FERIADO MUNICIPAL EM HOMENAGEM A ANTONIO GONÇALVES TEIXEIRA E SOUZA. | Douglas Serafim Felizardo | 31/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0167/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15-A DA LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE. (OFÍCIO GAPRE Nº 177/2023 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 16/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 29/05/2023 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0164/2023 | INSTITUI O MÊS "MAIO CINZA", DEDICADO AO ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NESTE MUNICÍPIO. | Alexandre Marques Cordeiro | 29/05/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0165/2023 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE SEPULTAMENTO E VELÓRIO PARA AS PESSOAS DOADORAS DE ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 29/05/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0166/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, PARQUES TEMÁTICOS E OUTROS DISPONIBILIZAREM, AOS FREQUENTADORES BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA GELADA. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 29/05/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0163/2023 | INCLUI O DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 24/05/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0162/2023 | DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA – UTI – DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 23/05/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0161/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A NOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 23/05/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0160/2023 | AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDEREM FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA. | Davi dos Santos Souza | 16/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0159/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 143/2023 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 15/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0158/2023 | DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS AGENTES DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS, SE ENVOLVEM EM CASOS QUE DEMANDEM ASSISTÊNCIA JURÍDICA. | Douglas Serafim Felizardo | 15/05/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0151/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA FRANCISCO ALVES DE LIMA (CHICO LIMA), A PRAÇA SITUADA NA RUA ANTÔNIO FRANCISCO FERREIRA, NO BAIRRO VILLE BLANCHE. | Miguel Alencar | 11/05/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0152/2023 | INSTITUI O PLANO DE RESILIÊNCIA URBANA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 11/05/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0154/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA MIRIAN DOMINGUES ALENCAR, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA RUA BRILHANTE E DA RUA CRISTAL, NO BAIRRO PORTINHO. | Miguel Alencar | 11/05/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0153/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA GERSON TAVARES, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA RUA CORONEL FERREIRA E DA RUA BRILHANTE, NO BAIRRO PORTINHO. | Miguel Alencar | 11/05/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0155/2023 | INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA FELIZ. | Leonardo Mendes de Abrantes | 11/05/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0156/2023 | INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESTEATOSE HEPÁTICA. | Douglas Serafim Felizardo | 11/05/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0157/2023 | CRIA O SELO PET FRIENDLY NO MUNICÍPIO COMO CERTIFICAÇÃO OFICIAL PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE AUTORIZAM A ENTRADA, PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 11/05/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0150/2023 | DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE VALIDADE INDETERMINADA PARA LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, MENTAIS E/OU INTELECTUAIS DE CARÁTER IRREVERSÍVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 10/05/2023 | Retirado de Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0186/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA INÁCIO JOSÉ HENRIQUE NETO, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E RUA MANDACARU, NO BAIRRO NOVO PORTINHO. | Miguel Alencar | 09/05/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0187/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA SALINAS SÃO LUIZ, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA RUA SAPOTI, RUA CUPUAÇU E DA RUA JABUTICABA, NO BAIRRO NOVO PORTINHO. | Miguel Alencar | 09/05/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0147/2023 | CRIA O PROJETO ESCOLA TRANSPARENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | João Roberto de Jesus da Silva | 08/05/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0145/2023 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.017, DE 3 DE ABRIL DE 2019, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMUD-PCD. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 11/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 08/05/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0146/2023 | "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.438/2002, REGULAMENTADA PELA LEI Nº 12.212/2010 E PELO DECRETO Nº 7.583/2011, QUE TRATA DA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA "TARIFA SOCIAL". | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 08/05/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0149/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA NORIVALDO GOMES DA SILVA ALBERTO, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E DA RUA CRISTAL, NO BAIRRO NOVO PORTINHO. | Miguel Alencar | 08/05/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0148/2023 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) E ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) CARTAZES SOBRE O SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 08/05/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0144/2023 | INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE CULTURA VIVA, DESTINADA A PROMOVER A PRODUÇÃO E A DIFUSÃO DA CULTURA E O ACESSO AOS DIREITOS CULTURAIS DOS DIFERENTES GRUPOS, COLETIVOS E COMUNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 05/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0143/2023 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO EM TEMPO REAL, POR MEIO DA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET. | João Roberto de Jesus da Silva | 28/04/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0142/2023 | INSTITUI O "DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE" QUE CONSISTE EM RECEBER DOAÇÕES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS, PROMOVENDO A CORRETA DESTINAÇÃO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 28/04/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0141/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE GUICHÊS DE CAIXA PARA ATENDIMENTOS AOS CLIENTES PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 26/04/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0140/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCA VIRTUAL SOBRE OS MUROS DAS ESCOLAS COM SENSORES DE BARREIRAS INFRAVERMELHOS ATIVOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 25/04/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0139/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ADVOCACIA VALORIZADA", PERMITINDO O DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 24/04/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0135/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LIXEIRAS PELOS QUIOSQUES NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 19/04/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0136/2023 | DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODO AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). | Douglas Serafim Felizardo | 19/04/2023 | Pauta | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0137/2023 | INSTITUI O PROJETO CAÇAMBA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 19/04/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS E REVOGA A LEI Nº 3.522, DE 30 DE MAIO DE 2022. | José Bonifácio Ferreira Novellino | 19/04/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0134/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 5.939, DE 04 DE ABRIL DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 19/04/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0138/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOS. | Vinícius Caetano Corrêa | 17/04/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0131/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO A INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 17/04/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0132/2023 | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, INSTITUI O SISTEMA DE EMPLACAMENTO E A CODIFICAÇÃO PREDIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 17/04/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2023 | FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 14/04/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0122/2023 | CRIA O PET PARK – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES, NA PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E DA RUA MANDACARU, NO BAIRRO NOVO PORTINHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 14/04/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS CARDIOVASCULARES NA MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 14/04/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0124/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CENTRAL DE VIGILANCIA E MONITORAMENTO NA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 14/04/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A INCLUIR A DISCIPLINA HISTÓRIA DE CABO FRIO COMO CONTEÚDO DO COMPONENTE CURRICULAR HISTÓRIA, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL. | Miguel Alencar | 14/04/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0126/2023 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA INVESTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE POLICIAIS APOSENTADOS DA RESERVA PARA ATUAREM NAS ESCOLAS, VISANDO OFERECER PROTEÇÃO E TRANQUILIDADE AOS ALUNOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 14/04/2023 | Matéria Devolvida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0127/2023 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADA TULIPA VERMELHA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 14/04/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOTOCICLÍSTICOS E AUTOMOTORES EM GERAL, EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E AMBIENTAL ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 14/04/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0129/2023 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 14/04/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0130/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ANTIDROGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 14/04/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0118/2023 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA MORADORES QUE POSSUAM VEÍCULOS COM PLACAS DE OUTROS MUNICÍPIOS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. | Caroline Midori da Costa Silva | 12/04/2023 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPINGS CENTERS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE DISPONIBILIZAREM UM PROFISSIONAL CAPACITADO PARA SE COMUNICAR EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS. | Douglas Serafim Felizardo | 12/04/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0119/2023 | DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS DO QUADRO DISCENTE DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 12/04/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 10/04/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0115/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA IMPLANTAR SERVIÇO DE MONITORIZAÇÃO DE OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA ESCOLAR. | Oséias Rodrigues Couto | 10/04/2023 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0113/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DA CIDADE DE CABO FRIO. | Davi dos Santos Souza | 10/04/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE BANHEIROS E BEBEDOUROS PÚBLICOS NO INTERIOR DOS SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 10/04/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/2023 | ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 10/04/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0117/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO, POR PARTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, DE ANIMAIS ENCONTRADOS SEM VIDA NAS ÁREAS COMUNS OU UNIDADES CONDOMINIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 10/04/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO MANTEREM, EM CADA TURNO DE TRABALHO, AO MENOS UM EMPREGADO, FUNCIONÁRIO OU COLABORADOR TREINADO E CAPACITADO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 03/04/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0109/2023 | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS PELA UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS DESPORTIVAS E OUTRAS ATIVIDADES, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 07/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 29/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0110/2023 | INSTITUI O PROGRAMA "UM OLHAR À SAÚDE MENTAL" QUE VISA PROPORCIONAR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 29/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0108/2023 | AUTORIZA A PRESCRIÇÃO DA OZONIOTERAPIA COMO TRATAMENTO MÉDICO DE CARÁTER COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 29/03/2023 | Veto Rejeitado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 9.923, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO PROCEDIMENTOS PARA AS VENDAS A PRAZO, VISANDO A PLENA UTILIZAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 27/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0096/2023 | DENOMINA ORLA SANTA HELENA, A ORLA DA PAIA DO FORTE, EM CABO FRIO. | Miguel Alencar | 24/03/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0097/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL E SONORA NOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO OU DE USO COLETIVO E USO PRIVADO MULTIFAMILIAR SITUADAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 24/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0098/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INTERVENÇÕES ASSISTIDAS POR ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Leonardo Mendes de Abrantes | 24/03/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0099/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO CONDOMÍNIO AMIGO DO ANIMAL, NA FORMA QUE MENCIONA | Leonardo Mendes de Abrantes | 24/03/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0100/2023 | DISPÕE SOBRE A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DO PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA QUE CONTENHAM PESSOAS COM DOENÇA OU DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 24/03/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0101/2023 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, DA CIDADE DE CABO FRIO, A CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA RUA CEL. FERREIRA Nº 1.153, BAIRRO PORTINHO. | Vinícius Caetano Corrêa | 24/03/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0102/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DO JAPONÊS, COM A DEVIDA DESAPROPRIAÇÃO DA AREA DO SEU ENTORNO, CONFERINDO-LHE STATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 24/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/2023 | INSTITUI O PROGRAMA PROJETO LÁPIS NA MÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 24/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/2023 | DETERMINA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS OU QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE, COMPROVADAMENTE, COMERCIALIZAREM DROGAS, MEDICAMENTOS OU INSUMOS FARMACÊUTICOS FALSIFICADOS OU ADULTERADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 24/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/2023 | DISPÕE SOBRE O PRAZO DE 48 HORAS PARA TROCA DE LÂMPADAS QUEIMADAS OU QUEBRADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 24/03/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0107/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A PERMANÊNCIA DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM EM ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE ATENDAM A DUZENTOS OU MAIS ALUNOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 24/03/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0090/2023 | CRIA O PROGRAMA DE ANIMAIS PERDIDOS NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Leonardo Mendes de Abrantes | 23/03/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO COM OS DIFERENTES SERVIÇOS CLÍNICOS FARMACÊUTICOS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Leonardo Mendes de Abrantes | 23/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0092/2023 | CRIA O PROGRAMA DE PLATAFORMA DIGITAL PARA OFERECER CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 23/03/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0093/2023 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE OURO DE ORIGEM ILEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 23/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0094/2023 | ALTERA O ART. 15, CAPUT, DA LEI Nº 1.637/2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL – TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adeir Novaes | 23/03/2023 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/2023 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE LACTANTES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 23/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0089/2023 | DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM TERRENOS BALDIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 22/03/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0088/2023 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS REALIZADAS EM PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 22/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0086/2023 | FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O TRADICIONAL BLOCO PRAIBOLA. | Miguel Alencar | 21/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0087/2023 | FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O TRADICIONAL DISCARALHA BLOCO. | Miguel Alencar | 21/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0084/2023 | INSTITUI A CAMPANHA DA SEGURANÇA DIGITAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 20/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/2023 | INSTITUI A "SEMANA DA ENFERMAGEM", QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 20/03/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0078/2023 | TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, HORTIFRUTIS E / OU CONGÊNERES A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHO COM ESCADAS, DE MODO A POSSIBILITAR A RETIRADA DAS MERCADORIAS PELOS CONSUMIDORES QUE SOFREM COM BAIXA ESTATURA E NANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 20/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0080/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL E MARINHO DA ILHA DOS PAPAGAIOS, CONFERINDO-LHE STATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 20/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL E ECOLÓGICO DAS PERYNAS, CONFERINDO-LHE ESTATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 20/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/2023 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE CORES "ISHIHARA", VISANDO O DIAGNÓSTICO DO DALTONISMO NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 20/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/2023 | DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DO ACESSO DE VEÍCULOS NO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DE CABO FRIO E TODO O ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PASSAGEM, AOS DOMINGOS E FERIADOS. | Miguel Alencar | 20/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0083/2023 | INSTITUI O PROGRAMA ARTÍSTICO, CULTURAL E ESPORTIVO "CALÇADA DA FAMA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 20/03/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ODONTO MÓVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 20/03/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OFERECER AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE QUITAR DÉBITOS PENDENTES ATRAVÉS DE PIX NO ATO DO CORTE DO SERVIÇO FORNECIDO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 15/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM ATENDER AOS USUÁRIOS DOS SEUS SERVIÇOS EM TEMPO RAZOÁVEL. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 15/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS, FACULDADES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 15/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/2023 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AS ÁREAS VERDES DE PROPIEDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 14/03/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA (GARIS) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 14/03/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0072/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CEGONHA NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 14/03/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0068/2023 | INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | João Roberto de Jesus da Silva | 13/03/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0066/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO EM ASSEGURAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA OS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE, PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, SÃO SUBMETIDOS A PROCESSOS JUDICIAIS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 13/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/2023 | AUTORIZA CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 13/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0069/2023 | CRIA O ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 13/03/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/2023 | DENOMINA O ESPAÇO CULTURAL DO SURFE COMO "ESPAÇO CULTURAL DO SURFE TELMO MORAES", DISPOE SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO E REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 13/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0065/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTES DE TRIAGEM NEONATAL NA MODALIDADE AMPLIADA NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 10/03/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0063/2023 | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO, DE REDE DE APOIO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA COM ADOÇÃO DE MEDIDAS INSTITUCIONAIS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 08/03/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO "SEM CONSENTIMENTO É VIOLÊNCIA", QUE VISA INTEGRAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL E PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS EM ESTABELECIMENTOS E ESPAÇOS DE LAZER NO MUNICÍPIO, E CRIA O SELO "NESTE ESTABELECIMENTO, CONSENTIMENTO É LEI". | Leonardo Mendes de Abrantes | 08/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0062/2023 | CRIA O PROJETO FET - FESTIVAL ESTUDANTIL DE TEATRO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre Marques Cordeiro | 08/03/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0058/2023 | INSTITUII NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA LAÇO BRANCO DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 07/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, PELOS HOSPITAIS E SERVIÇOS DE SAÚDE, DE INFORMAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACESSO GRATUITO À CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS DE LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA LEI Nº 13.239/2015. | Douglas Serafim Felizardo | 07/03/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0061/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 07/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO NOS MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 07/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/2023 | CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 03/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/2023 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO O BLOCO DA FARINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Davi dos Santos Souza | 01/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2023 | INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 01/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0055/2023 | DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Caroline Midori da Costa Silva | 01/03/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES REGULARMENTE MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APRESENTAR CÓPIA DE RECEITA DE MEDICAMENTOS A SEREM MINISTRADOS NO HORÁRIO LETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 01/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2023 | DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS MINHA CASA, MINHA VIDA A CONJUNTOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 01/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DOS PRODUTOS APREENDIDOS QUE ESPECIFICA À INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E DE CARIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Douglas Serafim Felizardo | 28/02/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/2023 | INSTITUI O DIA DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 28/02/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0051/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESCOLA ABERTA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 28/02/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0048/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VISITAS SEMESTRAIS A ASILOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 27/02/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2023 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTÚDIOS, ACADEMIAS DE GINÁSTICA E BOXES DE CROSSFIT ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE MANTIVEREM EM SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS PROFESSORES SEM O NECESSÁRIO REGISTRO NO CREF-1 CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Leonardo Mendes de Abrantes | 23/02/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 23/02/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/2023 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 15/02/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2023 | INSTITUI A SUBSTITUIÇÃO DE NOME DA RUA MANOEL ALVES DA COSTA (ANTIGA RUA GRÉCIA) PARA RUA JOÃO BATISTA COELHO DE OLIVEIRA, NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA. | Davi dos Santos Souza | 15/02/2023 | Pedido de Vista | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2023 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.342, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A LEI "LUCAS BEGALLI ZAMORA" QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, BEM COMO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO CORRESPONDENTE NA REDE PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vinícius Caetano Corrêa | 15/02/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/2023 | RECONHECE OS(AS) PORTADORES(AS) DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vinícius Caetano Corrêa | 15/02/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/2023 | CONSIDERA A RECEITA CAMARÃO CASQUINÓ COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DE CABO FRIO. | Davi dos Santos Souza | 13/02/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0030/2023 | RECONHECE A PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA DENOMINADA "E-SPORTS" COMO ESPORTE PROFISSIONAL E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO AO "E-SPORT" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 09/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2023 | INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 09/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/2023 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. | Douglas Serafim Felizardo | 09/02/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/2023 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS, APLICANDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O CONCEITO DE CIDADE ESPONJA. | Josias Rocha Medeiros | 09/02/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/2023 | RECONHECE A SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA. | Douglas Serafim Felizardo | 09/02/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA LOGÍSTICA REVERSA E DA SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 09/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/2023 | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 09/02/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2023 | AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA EMPREGADORES DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. | Josias Rocha Medeiros | 09/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/2023 | INSTITUI A CAMPANHA FEVEREIRO LARANJA PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DA LEUCEMIA E DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA | Leonardo Mendes de Abrantes | 09/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2023 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 09/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A PERMANÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DO CALENDÁRIO DE EVENTO ANUAL (EM FORMA FÍSICA) NO MÊS DE NOVEMBRO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 09/02/2023 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/2023 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO PROJETO EDUCADOR ESPORTIVO VOLUNTÁRIO (EEV) NO ÂMBITO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 08/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/2023 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 08/02/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/2023 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, PELA DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS ALUNOS QUE APRESENTEM AUSÊNCIA ÀS AULAS ACIMA DE TRINTA POR CENTO DO PERCENTUAL MENSAL. | Leonardo Mendes de Abrantes | 08/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/2023 | INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINAREM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 08/02/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 5/2023 - OFÍCIO/GAPRE Nº 12/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 06/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/2023 | ACRESCENTA O ART. 15-A À LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 4/2023 - OFÍCIO/GAPRE Nº 11/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 06/02/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O PAGAMENTO DE ANUIDADE À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNDIME/RJ). (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 03/2023 - OFÍCIO/GAPRE Nº 10/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 06/02/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/2023 | INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO E REVOGA AS LEIS Nº 1.511, DE 23 DE MAIO DE 2000, E Nº 3.400, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 01/2022 - OFÍCIO/GAPRE Nº 07/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 06/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A UTILIZAÇÃO DE BENS E ÁREAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO, SUPRESSÃO, ALOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BICICLETÁRIOS E PARACICLOS, ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E TOTENS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS.(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 46/2022/ OFÍCIO/GAPRE Nº 456/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 06/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/2023 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (SIMAF) E DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (PROMAF) E REVOGA A LEI Nº 1.778, DE 28 DE MAIO DE 2004. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 45/2022 - OFÍCIO/GAPRE Nº 453/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 06/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/2023 | GARANTE O DIREITO INDIVIDUAL DO REGISTRO DE IMAGEM, SEM CENSURA, PARA DOCUMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VACINAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 06/02/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2023 | AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DEVEM REALIZAR PROCEDIMENTOS QUE PROMOVAM A CIDADANIA, ORIENTEM E INCENTIVEM AS PESSOAS DA COMUNIDADE ESCOLAR PARA QUE BUSQUEM INFORMAÇÃO PARA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 06/02/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/2023 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM NANISMO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 06/02/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/2023 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 3.536 DE 1º DE JUNHO DE 2022 QUE CRIA O GUIA OFICIAL E ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DE CABO FRIO, ASSIM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK NOS SITES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E PREFEITURA COM INFORMAÇÕES SOBRE TODOS OS PONTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO. | Miguel Alencar | 06/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2023 | REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE CEMITÉRIOS E/OU CREMATÓRIOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, POR PARTE DA INICIATIVA PÚBLICA OU PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 06/02/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2023 | ASSEGURA AO CÔNJUGE E/OU COMPANHEIRO (A) DO CONSUMIDOR DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO PROLAGOS, O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DO SEU NOME COMO ADICICIONAL NA FATURA MENSAL DE CONSUMO. | Josias Rocha Medeiros | 03/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/2023 | INSTITUI A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS CONTENDO O CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO ABERTO – "PLUS CODES" PARA IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, VIELAS E DEMAIS LOCALIDADES QUE NÃO POSSUAM CODLOG E/OU CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 03/02/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/2023 | CRIA O PROJETO GELADEIROTECA NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 03/02/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CAPACITAÇÃO SOCIOEMOCIONAL NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 03/02/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/2023 | DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A ATIVIDADES CULTURAIS E DE LAZER ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, VISUAIS, AUDITIVAS, INTELECTUAIS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 03/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DAS LÂMPADAS UTILIZADAS NOS BENS PÚBLICOS E NA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 03/02/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0012/2023 | RECONHECE OS ESPORTES DE AVENTURA, ESPORTES RADICAIS, TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO COMO ATIVIDADES DE VALOR CULTURAL, EDUCATIVO, ESPORTIVO E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 03/02/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2023 | INSTITUI A SEMANA DO CAMPO LIMPO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 03/02/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/2023 | DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 03/02/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR, NO MÍNIMO, UM BRINQUEDO PSICOMOTOR DESTINADO A CRIANÇAS PORTADORAS DE DOENÇAS MENTAIS E/OU DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 02/02/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/2023 | INSTITUI O "DIA DO OPERADOR E JOGADOR DE AIRSOFT", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUINDO-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO NO DIA 15 DE JANEIRO DE CADA ANO. | Miguel Alencar | 02/02/2023 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0004/2023 | ASSEGURA ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM, O DIREITO A APLICAÇÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS ESCOLAS PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Douglas Serafim Felizardo | 02/02/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/2023 | INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA DENUNCIAR A PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 02/02/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/2023 | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CICLOVIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 30/01/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0640/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Mesa Diretora | 19/12/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0639/2022 | DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO MIDIÁTICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 19/12/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0633/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO USO/ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 13/12/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0637/2022 | GARANTE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRIORIDADE ABSOLUTA PARA MATRÍCULA OU TRANSFERÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA MAIS PRÓXIMA DE SEU DOMICÍLIO. | Douglas Serafim Felizardo | 13/12/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0636/2022 | DISPÕE SOBRE O AMPARO DA GESTANTE COM A GARANTIA DOS SEUS DIREITOS E DEVERES CONSTITUCIONAIS, VISANDO ASSEGURAR SUA SAÚDE E INTEGRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 13/12/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0632/2022 | DETERMINA QUE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APRESENTEM AOS SEUS ALUNOS, AO MENOS UMA VEZ NO ANO LETIVO, O PROERD - PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÁS DROGAS E Á VIOLÊNCIA, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 13/12/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0635/2022 | INSTITUI O DIA DO OPERADOR E JOGADOR DE AIRSOFT NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUINDO-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO NO DIA 15 DE JANEIRO DE CADA ANO. | Miguel Alencar | 13/12/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0634/2022 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL EM ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LEI DO PADRE JÚLIO LANCELOTTI. | Miguel Alencar e Davi dos Santos Souza | 13/12/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0638/2022 | INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINAREM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/12/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0629/2022 | ACRESCENTA O ART. 5º-A À LEI Nº 2.178, DE 23 DE JANEIRO DE 2009, QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 42/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 07/12/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0628/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA (CONSEG). (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 40/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 07/12/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0630/2022 | TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E / OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 07/12/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0627/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA E GÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA USUÁRIOS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, MESMO COM APONTAMENTOS EM CADASTRO DE DEVEDORES OU DÉBITOS RELATIVOS A CONTRATOS ANTERIORES COM AS CONCESSIONÁRIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 05/12/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0626/2022 | INSTITUI MEDIDAS PARA PROMOVER A SEGURANÇA, A PREVENÇÃO, A PROTEÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DO ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 01/12/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0623/2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SOBRAS QUE CONSTROEM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 01/12/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0622/2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO INTEGRADO DE APRENDIZAGEM DE TAMOIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Davi dos Santos Souza | 01/12/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0624/2022 | INSTITUI O PROGRAMA VACINA NA ESCOLA PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO. | Douglas Serafim Felizardo | 01/12/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0625/2022 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 01/12/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0619/2022 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À VACINAÇÃO. | Douglas Serafim Felizardo | 30/11/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0621/2022 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ADICIONAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022, AOS BENEFÍCIÁRIOS DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021. ( MENSAGEM 39/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 30/11/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0620/2022 | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA DE DESASTRES CLIMÁTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Davi dos Santos Souza | 30/11/2022 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0617/2022 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL DOS PRIMEIROS MIL DIAS DE VIDA DAS CRIANÇAS NASCIDAS EM UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 29/11/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0618/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LIXEIRAS DE COLETA SELETIVA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Maioria dos Vereadores | 29/11/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0616/2022 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, PELA DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS ALUNOS QUE APRESENTEM AUSÊNCIA ÀS AULAS ACIMA DE TRINTA POR CENTO DO PERCENTUAL MENSAL. | Leonardo Mendes de Abrantes | 29/11/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0614/2022 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O USO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA, ORIUNDA DO PROJETO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E DAS EMENDAS PARLAMENTARES, NA AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS E OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vinícius Caetano Corrêa | 25/11/2022 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0612/2022 | ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN (T21) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 25/11/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0613/2022 | INSTITUI O PROGRAMA PET-LAR QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LARES TEMPORÁRIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 25/11/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0611/2022 | DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE A ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE MENCIONA E REVOGA A LEI Nº 3.413, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. (MENSAGEM 38/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 23/11/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0610/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF), PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PESCADO DE MÉDIO PORTE. (MENSAGEM 37/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 23/11/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0604/2022 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL DE VISITAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 22/11/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0603/2022 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS. | Douglas Serafim Felizardo | 22/11/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0605/2022 | CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 22/11/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0606/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNDIAL DO BRINCAR NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÍMULO AO BRINCAR NA INFÂNCIA. | Douglas Serafim Felizardo | 22/11/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0609/2022 | CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL PARCEIROS DAS MULHERES, CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. | Douglas Serafim Felizardo | 22/11/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0608/2022 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO IMPLANTAR O PROGRAMA MÉDICO NAS CRECHES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 22/11/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0607/2022 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, O DIA DO FEIRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 22/11/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0602/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE DOENÇAS CARDIOVASCULARES. | João Roberto de Jesus da Silva | 21/11/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0592/2022 | AUTORIZA E FIXA CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), NA FORMA QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 389/2022 - ME Nº 035/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 18/11/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0586/2022 | INSTITUI O PROJETO MAR SEM LIXO QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 18/11/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0587/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO. | Douglas Serafim Felizardo | 18/11/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0589/2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INTERVENÇÕES ASSISTIDAS POR ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Leonardo Mendes de Abrantes | 18/11/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0601/2022 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 3.536 DE 1º DE JUNHO DE 2022 QUE CRIA O GUIA OFICIAL E ROTEIRO TURÍSTICOS E CULTURAL DE CABO FRIO, ASSIM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK NOS SITES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E PREFEITURA COM INFORMAÇÕES SOBRE TODOS OS PONTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO. | Miguel Alencar | 18/11/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0600/2022 | PASSA A DENOMINAR SE TRAVESSA AMARO MACHADO DOS SANTOS A RUA LOCALIZADA NO PORTO DO CARRO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A ESTRADA VELHA DE BÚZIOS E A RUA DAS CRIANÇAS. | Rodolfo Aguiar de Faria | 18/11/2022 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0588/2022 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, NA MERENDA ESCOLAR, ADAPTADA PARA ALUNOS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES, EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. | Douglas Serafim Felizardo | 18/11/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0596/2022 | GARANTE O DIREITO INDIVIDUAL DO REGISTRO DE IMAGEM SEM CENSURA PARA DOCUMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VACINAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 18/11/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0599/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO HOMEM. | Leonardo Mendes de Abrantes | 18/11/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0598/2022 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SÍMBOLO QUE REPRESENTA A PESSOA IDOSA EM PLACAS UTILIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E MEIOS DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 18/11/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0595/2022 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE ESPECÍFICA. | Oséias Rodrigues Couto | 18/11/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0594/2022 | FICA CRIADO O SISTEMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA PESSOA COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. | Douglas Serafim Felizardo | 18/11/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0593/2022 | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À ONCOLOGIA INFANTIL E ENFERMIDADES CORRELACIONADAS - PRO-ONCOLOGIA INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 18/11/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0597/2022 | AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DEVEM REALIZAR PROCEDIMENTOS QUE PROMOVAM A CIDADANIA, ORIENTEM E INCENTIVEM AS PESSOAS DA COMUNIDADE ESCOLAR PARA QUE BUSQUEM INFORMAÇÃO PARA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 18/11/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0580/2022 | AUTORIZA A CRIAR A CAMPANHA MAMOGRAFIA PREVENTIVA PARA MULHERES COM IDADE ENTRE 35 E 50 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 16/11/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0585/2022 | DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIAS SOCIAIS, NAS PRAIAS E PONTOS TURÍSTICOS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 34/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 16/11/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0583/2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021.(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 33/2022). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 16/11/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0582/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS DE TERRENO QUE ESPECIFICA. (MENSGEM EXECUTIVA Nº 31/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 16/11/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0584/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL POR UMA INFÂNCIA SEM RACISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 16/11/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0579/2022 | ESTABELECE QUE AS MULHERES GESTANTES EM ESTADO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA QUE REALIZARAM O PRÉ-NATAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TENHAM DIREITO AO RECEBIMENTO DE 1 (UM) ENXOVAL AO FINAL DO PRÉ-NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 16/11/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0581/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TURISTANDO, BEM COMO ESTABELECE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE INTEGRAÇÃO INTERMUNICIPAL POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADO. | Josias Rocha Medeiros | 16/11/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0575/2022 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, DA CIDADE DE CABO FRIO A CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA ENCOSTA DO MORRO DO VIGIA, ENTRE AS PRAIAS DO PERÓ E DAS CONCHAS, CONHECIDA COMO CABANA DO PESCADOR. | Davi dos Santos Souza | 09/11/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0577/2022 | INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 09/11/2022 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0576/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO, POR CONTA DE AVARIA OU PROXIMIDADE DO PRAZO DE VALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre Marques Cordeiro | 09/11/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0578/2022 | INSTITUI E ESTABELECE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 09/11/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0574/2022 | DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DOS CABEAMENTOS DAS VIAS AÉREAS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 07/11/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0567/2022 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO JOVEM ATLETA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 01/11/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0569/2022 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO O ESTUDO DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, ECONOMIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 01/11/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0568/2022 | INSTITUI O PROGRAMA GUARDA NA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 01/11/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0571/2022 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À CIDADANIA E COMBATE À CORRUPÇÃO NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 01/11/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0565/2022 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA VALDEMAR DA SILVA LOCALIZADA NA FRENTE DA ESCOLA MUNICIPAL PEDRO JOTHA, NO BAIRRO DE SÃO JACINTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 01/11/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0572/2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre Marques Cordeiro | 01/11/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0566/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS INTELIGENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA AUMENTAR O TEMPO DE TRAVESSIA DOS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 01/11/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0573/2022 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE REDES DE INFRAESTRUTURA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA FIBRA ÓPTICA, DE TELEVISÃO A CABO E DE OUTROS CABEAMENTOS CORRELATOS EM TODOS OS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO, FIXANDO, AINDA, PRAZO FINAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TODA A FIAÇÃO AÉREA POR SUBTERRÂNEA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. | Miguel Alencar | 01/11/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0560/2022 | INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 31/10/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0564/2022 | DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS GUICHÊS DE ATENDIMENTO NO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 31/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0562/2022 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AUTOVISTORIA NAS EDIFICAÇÕES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | José Bonifácio Ferreira Novellino | 31/10/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0561/2022 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 2.277, DE 14 DE ABRIL DE 2010 E Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011. | José Bonifácio Ferreira Novellino | 31/10/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0563/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 31/10/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0559/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 369/2022 - ME Nº 032/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 27/10/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0558/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E UNIDADES DO CRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL CARTAZ INFORMATIVO COM OS SEGUINTES DIZERES "EM CASO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES O REGISTRO É IMEDIATO. LEI FEDERAL N 11.259/2005. CIDADÃO FAÇA VALER SEU DIREITO". | Alexandre Marques Cordeiro | 27/10/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0557/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INFORMANDO QUE RACISMO, INJÚRIA RACIAL E DISCRIMINAÇÃO RACIAL SÃO CONDUTAS TIPIFICADAS COMO CRIME, PODENDO SER PUNIDAS, NA FORMA DA LEI. | Vanderson Bento | 26/10/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0556/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INSTALAR PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 26/10/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0553/2022 | DISPÕE QUE SEJA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE CAMPANHAS PERMANENTES DE ORIENTAÇÃO, CONSCIÊNCIA E INTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Douglas Serafim Felizardo | 25/10/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0554/2022 | FICA PROIBIDA A PRÁTICA DAS ATIVIDADES AERODESPORTIVA DE VOO LIVRE EM ÁREAS NÃO AUTORIZADAS EXPRESSAMENTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL | Miguel Alencar | 25/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0548/2022 | ESTABELECE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL EM FORMATO DIGITAL PARA A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 25/10/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0552/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO – AVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 25/10/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0550/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL E SONORA NOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO OU DE USO COLETIVO E USO PRIVADO MULTIFAMILIAR SITUADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 25/10/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0551/2022 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE LACTANTES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 25/10/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0555/2022 | INSTITUI O PROGRAMA CUIDANDO DO IDOSO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO. | Alexandre Marques Cordeiro | 25/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0547/2022 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA URNA DO DESABAFO PARA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ÂMBITO ESCOLAR PÚBLICO E PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 25/10/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0549/2022 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE ESCALA M-CHAT EM CRIANÇAS PARA A DETECÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 25/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0544/2022 | DISPÕE SOBRE A GESTÃO COMPARTILHADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM EVENTOS PARTICULARES, LOCAIS PÚBLICOS E OU PARTICULARES. | Josias Rocha Medeiros | 24/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0545/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL PARA CAPACITAÇÃO DE JOVENS EM EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO E HABILIDADES SOCIAIS, DENOMINADO PROCON VAI A ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 24/10/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0546/2022 | INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DO TÊNIS DE MESA E FUTMESA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PRAÇAS PÚBLICAS DA CIDADE DE CABO FRIO COMO MODALIDADES ALTERNATIVAS PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 24/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0539/2022 | DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM CÂMERAS DE VIGILÂNCIAS FIXAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 21/10/2022 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0538/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA VIVA, DESTINADA A PROMOVER A PRODUÇÃO E A DIFUSÃO DA CULTURA E O ACESSO AOS DIREITOS CULTURAIS DOS DIFERENTES GRUPOS, COLETIVOS E COMUNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 21/10/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0540/2022 | DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA DO MUNICÍPIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 21/10/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0541/2022 | INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 21/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0542/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.790/2016 QUE INSTITUI A POLÍTICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E INCENTIVO AO USO DE BICICLETA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Alexandra dos Santos Codeço | 21/10/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0543/2022 | CRIA O PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE, DESTINADO A INCENTIVAR A INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 21/10/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0536/2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 135 DA LEI Nº 2.352 DE 29 DE ABRIL DE 2011, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 8213/91. | Davi dos Santos Souza | 19/10/2022 | Retirado de Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0537/2022 | CRIA O PROGRAMA TURISMO NA TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 19/10/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0535/2022 | EQUIPARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA PCD, PARA FINS DE ACESSO AO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 19/10/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0533/2022 | FICA CRIADO O PROJETO DE INTERCONEXÃO DAS CICLOVIAS EXISTENTES NA CIDADE DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 18/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0529/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 18/10/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0534/2022 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O MÊS DE NOVEMBRO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPRENDEDORISMO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 18/10/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0528/2022 | DISPÕE SOBRE A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 18/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0531/2022 | INSTITUI A SEMANA DA ECONOMIA DE LUZ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Douglas Serafim Felizardo | 18/10/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0532/2022 | RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS. | Miguel Alencar | 18/10/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0526/2022 | DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO AO USO INADEQUADO E MODERADO DA INTERNET POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES REGULARMENTE MATRICULADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA | Douglas Serafim Felizardo | 18/10/2022 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0525/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 17/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0524/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. | Douglas Serafim Felizardo | 17/10/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0523/2022 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A APRAXIA DA FALA NA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 17/10/2022 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0522/2022 | INCLUI A SEMANA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, | Douglas Serafim Felizardo | 17/10/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0520/2022 | DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL QUILOMBOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vinícius Caetano Corrêa | 14/10/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0521/2022 | DISPÕE SOBRE A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DO PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA QUE CONTENHAM PESSOAS COM DOENÇA OU DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 14/10/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0519/2022 | INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 13/10/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0518/2022 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FOTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | João Roberto de Jesus da Silva | 11/10/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0516/2022 | DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA GUIA MIRIM DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 11/10/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0509/2022 | ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre Marques Cordeiro | 10/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0511/2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 8.099 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 10/10/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0515/2022 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM DEMÊNCIA E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEREM ACOMPANHANTE QUANDO INTERNADOS EM UNIDADES DE SAÚDE, BEM COMO EM UTI, SEMI UTI E ENFERMARIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 10/10/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0510/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 10/10/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0513/2022 | DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE EM HOSPITAIS, CLINICAS E POSTOS DE SAÚDE PARA PESSOAS COM NANISMO EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 10/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0512/2022 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA DA CIDADANIA E INCLUI SUAS ATIVIDADES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA MUNICIPALIDADE. | Miguel Alencar | 10/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0514/2022 | ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE EVENTO QUE ENVOLVA MAUS-TRATOS E CRUELDADE COM ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Douglas Serafim Felizardo | 10/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0507/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, POUSADAS, ALBERGUES OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES REGISTRAREM CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SE HOSPEDAREM NAS SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 10/10/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0508/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CURSOS GRATUITOS DE INGLÊS, ESPANHOL E FRANCÊS AOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS COM O TURISMO. | Douglas Serafim Felizardo | 10/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0505/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ESTUDANTES IDENTIFICADOS COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 05/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0506/2022 | DETERMINA O MONITORAMENTO DE VÍDEO NOS LOCAIS ONDE SE EXECUTAM PROCEDIMENTOS DE SAÚDE COM SEDAÇÃO DE PACIENTES, ESTABELECE CRITÉRIOS, TIPIFICA A CONDUTA DE EXPOSIÇÃO NÃO AUTORIZADA DAS IMAGENS PRODUZIDAS E CRIA CANAL EXCLUSIVO PARA APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 05/10/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0504/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre Marques Cordeiro | 05/10/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0502/2022 | INSTITUI O PROGRAMA PASSAPORTE CULTURAL PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 04/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0503/2022 | DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. | Miguel Alencar | 04/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0501/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIA DOS VETERANOS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 03/10/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0500/2022 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE CABO FRIO, A SEMANA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 29/09/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0499/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CONVIVER DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 29/09/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0498/2022 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 28/09/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0497/2022 | INSTITUI HOMENAGEM À FILÓSOFA E AMBIENTALISTA AMENA MAYAL, CONSTITUÍDA POR UM BUSTO A SER INSTALADO NA RUA QUE LEVA O SEU NOME, NO BAIRRO PASSAGEM. | Miguel Alencar | 28/09/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0496/2022 | INSTITUI O PROGRAMA AGENTE JOVEM AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 27/09/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0495/2022 | INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A "CAMINHADA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 26/09/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0493/2022 | GARANTE O ABONO DE FALTAS AO TRABALHO DE PAIS E RESPONSÁVEIS POR ALUNOS PARA PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES BIMESTRAIS OFICIALIZADAS NO CALENDÁRIO ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 26/09/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0492/2022 | DISPÕE SOBRE O PRAZO DE ENTREGA DE HISTÓRICO ESCOLAR E TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 26/09/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0494/2022 | PASSA A DENOMINAR-SE "JOSÉ FELIX CHAPELÃO" A PRAÇA LOCALIZADA NO CANTO DO FORTE, NA AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, BAIRRO PASSAGEM. | Miguel Alencar | 26/09/2022 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0490/2022 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA EXCELSIOR A AVENIDA LOCALIZADA ENTRE A RUA HENRIQUE TERRA E A RUA GERALDO DE ABREU, NO BAIRRO JARDIM EXCELSIOR, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 23/09/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0491/2022 | TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PEDAGOGAS E PEDAGOGOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 23/09/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0489/2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL MOBILIÁRIO E MÁRMORE E GRANITOS DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 21/09/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0483/2022 | CRIA PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AUTODECLARAÇÃO, PARA FINS DE TORNAR MAIS ÁGIL O LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 20/09/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0481/2022 | ESTABELECE PARÂMETROS PARA A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E PLANEJAMENTO TURÍSTICO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 20/09/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0488/2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 3.438, DE 24 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 337/2022 - ME Nº 023/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 20/09/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0486/2022 | INSTITUI QUE AS PODAS DE ÁRVORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SEJAM INFORMADAS COM ANTECEDÊNCIA E ACOMPANHADAS IN LOCO POR PROFISSIONAIS DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MEIO AMBIENTE. | Josias Rocha Medeiros | 20/09/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0480/2022 | DISPÕE SOBRE O USO DE CÂMERAS CORPORAIS INDIVIDUAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 20/09/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0484/2022 | CRIA O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | Josias Rocha Medeiros | 20/09/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0482/2022 | INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 20/09/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0487/2022 | DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE BÁSICA NOS SITES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CABO FRIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 20/09/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0485/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DOS SITES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 20/09/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0476/2022 | DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPORTAR ALUNOS UNIVERSITÁRIOS (ENSINO SUPERIOR) DO 2º DISTRITO DE TAMOIOS ATÉ AS FACULDADES E UNIVERSIDADES COM SEDE NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 19/09/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0479/2022 | DETERMINA A INSTALAÇÃO DE GUICHÊ NO DEPÓSITO MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA RECEBIMENTO DE DIÁRIAS E IMEDIATA RETIRADA DE VEÍCULO. | João Roberto de Jesus da Silva | 19/09/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0478/2022 | PASSA A DENOMNAR-SE LUCIENE MATTOS A RUA ATRÁS DO BANCO BRADESCO NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | Rodolfo Aguiar de Faria | 19/09/2022 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0474/2022 | TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INJÚRIA RACIAL E RACISMO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 19/09/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0475/2022 | INSTITUI A COMISSÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre Marques Cordeiro | 19/09/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0473/2022 | INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 14/09/2022 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0469/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AOS FAMILIARES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER, NA FORMA QUE MENCIONA. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/09/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0466/2022 | INSTITUI O PROGRAMA "OLHARES INFANTIS CONTRA O RETINOBLASTOMA" NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/09/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0468/2022 | PROÍBE O USO DE LINGUAGEM NEUTRA OU LINGUAGEM NÃO-BINÁRIA NAS PUBLICAÇÕES, PROPAGANDAS PUBLICITÁRIAS E MÍDIAS DA PREFEITURA. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/09/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0470/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO CONDOMÍNIO AMIGO DO ANIMAL, NA FORMA QUE MENCIONA. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/09/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0471/2022 | ESTABELECE O DIREITO À PRESENÇA DE UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR AS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL, O TRABALHO DE PARTO E AS CONSULTAS NO PUERPÉRIO, DAS GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/09/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0472/2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DO PARTO PREMATURO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/09/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0467/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/09/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0464/2022 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DOS BIQUINIS, O TRECHO DA ATUAL RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS QUE INICIA ENTRE A RUA JORGE VEIGA E A RUA DALDEVINO JOSÉ RODRIGUES, LOCALIZADA NO BAIRRO GAMBOA NESTE MUNICÍPIO. | Vinícius Caetano Corrêa | 12/09/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0465/2022 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PARTICULAR ATRAVÉS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE CONCESSÃO, PRECEDIDA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA, INSTALAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. | José Bonifácio Ferreira Novellino | 12/09/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0461/2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON, NA FORMA QUE MENCIONA. | Alexandre Marques Cordeiro | 09/09/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0463/2022 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROJETO SOLIDARIEDADE NAS ESCOLAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 09/09/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0462/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 09/09/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0460/2022 | CONCEDE AOS PORTADORES DE TUBERCULOSE, QUE ESTIVEREM EM TRATAMENTO CLÍNICO-AMBULATORIAL, E RESPECTIVOS ACOMPANHANTES, PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTES MUNICIPAIS. | Douglas Serafim Felizardo | 08/09/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0459/2022 | INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 08/09/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0457/2022 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE INFORMAÇÕES DOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). | João Roberto de Jesus da Silva | 06/09/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0456/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O PODER PÚBLICO ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 06/09/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0458/2022 | TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PERMANENTES DE RECAPEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DE PAVIMENTOS NAS VIAS MUNICIPAIS QUE TENHAM PASSADO POR INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS PARA COLOCAÇÃO DE REMENDO ASFÁLTICO SUPERFICIAL (OPERAÇÕES "TAPA-BURACO"). | Josias Rocha Medeiros | 06/09/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0446/2022 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 05/09/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0451/2022 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO AMPARO, BENEFÍCIO A SER PAGO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ORFANDADE DECORRENTE DE FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 05/09/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0454/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, NO PERCENTUAL QUE MENCIONA. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 07/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 05/09/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0452/2022 | REVOGA O INCISO I DO ART. 190 DA LEI Nº 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 15/2022). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 05/09/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0453/2022 | DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA. | João Roberto de Jesus da Silva | 05/09/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0449/2022 | FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO SEPSE A SER COMEMORADO NO DIA 13 DE SETEMBRO DE CADA ANO. | Douglas Serafim Felizardo | 05/09/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0447/2022 | DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DO TRÂNSITO E DA MOBILIDADE URBANA NOS ARREDORES DO 18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR EM CABO FRIO PARA PROPORCIONAR MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA EM OPERAÇÕES DE SALVAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 05/09/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0448/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LAZER ACESSÍVEL E DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | Josias Rocha Medeiros | 05/09/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0450/2022 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CAMINHADA ANUAL DE VALORIZAÇÃO À VIDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 05/09/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0441/2022 | CRIA E REGULAMENTA A REDUÇÃO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) AOS CONTRIBUINTES PESSOAS FÍSICAS CONFORME O NÚMEROS DE NOTAS FISCAIS REGISTRADAS POR CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF). | Douglas Serafim Felizardo | 31/08/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0445/2022 | DISPÕE SOBRE REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 284/2022 - ME Nº 022/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 31/08/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0444/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 283/2022 - ME Nº 021/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 31/08/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0443/2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 6.224 DE 24 DE ABRIL DE 2012, QUE OBRIGA OS BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A POSSUÍREM, EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL AOS CONSUMIDORES, TABELA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS GRATUITOS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 31/08/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0442/2022 | REGULAMENTA O PROGRAMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO SUPERIOR NA ÁREA DE MEDICINA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 31/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0440/2022 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O COMBATE AO ACESSO DA CRIANÇA À CONTEÚDO PORNOGRÁFICO. | Vanderson Bento | 29/08/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0438/2022 | INSTITUI AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL NO ESPORTE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 26/08/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0437/2022 | ALTERA A LEI Nº 3.464, DE 13 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO DO ECOTURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DE ATIVIDADES EM ESPORTES DE AVENTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 26/08/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0439/2022 | INSTITUI O DIA DO ANTIGOMOBILISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 26/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0429/2022 | INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 24/08/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0431/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO EM SHOPPING CENTER E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 24/08/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0433/2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DA LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE. | José Bonifácio Ferreira Novellino | 24/08/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0435/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLACAS E CARTAZES EM BANCOS PAGADORES E TERMINAIS DE AUTO ATENDIMENTO, CONTENDO A INFORMAÇÃO DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO JUNTO CRAS, DE MODO A EVITAR O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 24/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0436/2022 | NORMATIZA O FIM DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, AS CONDIÇÕES PARA COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO, AS RESPONSABILIDADES DE REPARAÇÃO NOS PERÍODOS DE FALTA E IMPEDE A COBRANÇA DE TARIFA NA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 24/08/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0432/2022 | TORNA OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. | Josias Rocha Medeiros | 24/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0430/2022 | INSTITUI A GRATUIDADE (PASSE LIVRE) NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA PORTADORAS DO VÍRUS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICÊNCIA ADQUIRIDA (HIV/AIDS). | Josias Rocha Medeiros | 24/08/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0434/2022 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO O ESPAÇO SEBASTIÃO LAN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | João Roberto de Jesus da Silva | 24/08/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0424/2022 | DISPÕE SOBRE A ANISTIA E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E SUAS MULTAS E JUROS RELATIVOS AOS TRIBUTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 23/08/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0425/2022 | RECONHECE OS RODEIOS CAMPEIROS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PRÁTICA ESPORTIVA E DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL E ECONÔMICA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 23/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0426/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA ARTE URBANA DO GRAFITE E DE COMBATE A PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre Marques Cordeiro | 23/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0427/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA DE FOMENTO À EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 23/08/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0428/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AGROECOLOGIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio | 23/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0420/2022 | ASSEGURA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 22/08/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0419/2022 | DETERMINA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS E EMPRESAS DE COMBUSTÍVEIS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CARTEL. | Vanderson Bento | 22/08/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0418/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ZERO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIRIOS DE 2023 E 2024 NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ. | Vanderson Bento | 22/08/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0416/2022 | CRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA AMAMENTAÇÃO É UM DIREITO. | Alexandre Marques Cordeiro | 22/08/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0422/2022 | INSTITUI SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO PARA PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 22/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0423/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO "DIA DA SUPERAÇÃO" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 22/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0421/2022 | INSTITUI AÇÕES DE PREVENÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO COMO PARTE DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NA SAÚDE DA FAMÍLIA, DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 22/08/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0417/2022 | DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO "PROFESSOR INOVADOR" AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REDE PRIVADA E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 22/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0415/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 19/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0413/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOS. | Vinícius Caetano Corrêa | 19/08/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0409/2022 | DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AOS DOADORES DE SANGUE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 17/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0412/2022 | ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 17/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0411/2022 | DISPÕE SOBRE OS JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS – JOMI, A SEREM REALIZADOS ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 17/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0410/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE ECONOMIA CRIATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 17/08/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0408/2022 | PROÍBE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV VEÍCULOS QUE NÃO APRESENTAREM O SELO GARANTIDOR PARA O SEU USO. | Josias Rocha Medeiros | 12/08/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0407/2022 | DISPÕE SOBRE AÇÕES INTEGRADAS PARA INDICAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 12/08/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0406/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio | 12/08/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0405/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 11/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0404/2022 | INSTITUI O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE PARA PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 11/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0403/2022 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA, POR MEIO DA INTERNET, DO CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, TAPA-BURACOS, PODA DE ÁRVORES, ROÇAGEM DE MATO EM ÁREAS VERDES, TROCA DE LÂMPADAS E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 11/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0402/2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO MONTE CARLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre Marques Cordeiro | 10/08/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0401/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO BANDA MARCIAL CABO-FRIENSE. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 10/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0400/2022 | OBRIGA O PODER EXECUTIVO A RESERVAR VAGAS DE TRABALHO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DEMAIS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | Vanderson Bento | 10/08/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0399/2022 | DECLARA A CULTURA EVANGÉLICA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 10/08/2022 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0394/2022 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME "TESTE MOLECULAR DE DNA" EM RECÉM-NASCIDOS PARA A DETECÇÃO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL – AME, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 09/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0396/2022 | INSTITUI DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS FUNCIONÁRIOS DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 09/08/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0395/2022 | DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM GAGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 09/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0397/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 09/08/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0398/2022 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES E EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE - PMPICEPS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 09/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0393/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE FATURA IMPRESSA EM PAPEL AO CONSUMIDOR PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTINUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 08/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0392/2022 | ISENTA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA OS MORADORES DE LOCAIS SEM ILUMINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Caroline Midori da Costa Silva | 08/08/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0391/2022 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | José Bonifácio Ferreira Novellino | 03/08/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0388/2022 | ESTABELECE NORMAS PARA A CONTENÇÃO DE ENCHENTES E DESTINAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS. | Miguel Alencar | 03/08/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0390/2022 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS CALÇADAS ÀS NORMAS DA ABNT, PARA GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL. | João Roberto de Jesus da Silva | 03/08/2022 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0389/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO MUNICIPAL PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 03/08/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0383/2022 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DOADORES DO FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 02/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0385/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV VEÍCULOS QUE NÃO APRESENTAREM O SELO GARANTIDOR PARA O SEU USO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 02/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0384/2022 | INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO NA POLÍTICA NAS ESCOLAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 02/08/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0387/2022 | DISPONIBILIZA AULAS DE NATAÇÃO PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. | Douglas Serafim Felizardo | 02/08/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0386/2022 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA DO AUTISTA. | Douglas Serafim Felizardo | 02/08/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0382/2022 | FICAM DECLARADAS PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL AS PRÁTICAS CARNAVALESCAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 02/08/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0380/2022 | INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS GRATUITOS À MULHER GESTANTE SOBRE OS CUIDADOS E ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS À CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 01/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0381/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL DO ANJO CAÍDO (PARNAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | João Roberto de Jesus da Silva | 01/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0379/2022 | CRIA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL (SUS ANIMAL) VISANDO REGULAMENTAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 13/07/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0376/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS A SUSPENDEREM O FORNECIMENTO DOS SEUS SERVIÇOS APÓS O PRAZO DE 90 DIAS DO VENCIMENTO DA FATURA VENCIDA E NÃO PAGA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 13/07/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0378/2022 | INSTITUI A SUBSTITUIÇÃO DE NOME DA RUA MANOEL ALVES DA COSTA (ANTIGA RUA GRÉCIA) PARA RUA JOÃO BAPTISTA OLIVEIRA, NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA. | Vanderson Bento | 13/07/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0375/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DA REDE PRÓPRIA OU CONVENIADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FIXAREM PLACAS COM A INFORMAÇÃO DE QUE É DIREITO DA PARTURIENTE TER A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 13/07/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0377/2022 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA ATENDER VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL NA REDE DE AMBULATÓRIOS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/07/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0371/2022 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. | Miguel Alencar | 12/07/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0372/2022 | DISPÕE SOBRE A NÃO DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 12/07/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0373/2022 | ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA JÁ CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. | Douglas Serafim Felizardo | 12/07/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0374/2022 | TORNA OBRIGATÓRIA A AQUISIÇÃO DE KIT DE PRIMEIROS SOCORROS PARA AS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO. | Vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio | 12/07/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0370/2022 | DECLARA A MÚSICA GOSPEL COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 11/07/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0369/2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 8.079 DE 27 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS FAMÍLIAS DOS PORTADORES DE DOENÇA, CUJO TRATAMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 11/07/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0366/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA NA ORLA DE TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 08/07/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0365/2022 | INSTITUI O MÊS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | Douglas Serafim Felizardo | 08/07/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0368/2022 | ESTABELECE QUE EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO DE PESSOAS HAJA DENTRE OS FUNCIONÁRIOS, PESSOAS QUE SAIBAM LIDAR COM AS CRISES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Josias Rocha Medeiros | 08/07/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0367/2022 | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAR SINAL DE INTERNET PARA OS CLIENTES QUE OPTAREM POR EFETUAR O PAGAMENTO NA MODALIDADE PIX. | Josias Rocha Medeiros | 08/07/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0364/2022 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.326 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO OS EVENTOS QUE MENCIONA". | Miguel Alencar | 07/07/2022 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0363/2022 | CRIA OS JOGOS ESTUDANTIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 06/07/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0362/2022 | DESAFETA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA. | José Bonifácio Ferreira Novellino | 05/07/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0361/2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 15 E 16 DA LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), CRIA O FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO (FFP) E O FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO (FPC). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 05/07/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0355/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 05/07/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0356/2022 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A FEIRA DO LIVRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 05/07/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0357/2022 | CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE MÃES DE PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 05/07/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0360/2022 | DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS SERVIÇOS E CONTRATOS QUE TENHAM POR OBJETO A MANUNTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 05/07/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0359/2022 | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGENS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE EM NOTIFICAÇÕES BOLETOS E DEMAIS CORRESPONDÊNCIA EMITIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CONCESSIONÁRIAS MUNICIPAIS E EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. | Josias Rocha Medeiros | 05/07/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0358/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO. | Josias Rocha Medeiros | 05/07/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0354/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA LEI Nº 3.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 12/2022). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 04/07/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0350/2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 5.204 DE 12 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AO CONSUMIDOR A COMPOSIÇÃO E A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS IMPORTADOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 04/07/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0353/2022 | DISPÕE SOBRE O CENSO ANIMAL, VISANDO O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 04/07/2022 | Veto Rejeitado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0349/2022 | INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 04/07/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0351/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CATEGORIA ADAPTADA PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS PÚBLICOS E/OU PARTICULARES REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 04/07/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0347/2022 | ADOTA A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO DIRETRIZ PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CRIA O PROGRAMA E A COMISSÃO PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 30/06/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0344/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL E DO SERVIÇO DE REMOÇÃO, ARMAZENAMENTO E GUARDA DE EMBARCAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 28/06/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0346/2022 | CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 28/06/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0343/2022 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 303, DE 30 DE JUNHO DE 1981. (MENSAGEM Nº 11/ 2022 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 217/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 27/06/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0339/2022 | DISPENSA A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ PARA O FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPUO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 27/06/2022 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0340/2022 | FICA DESTINADO 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, ÀS MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 27/06/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0341/2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7357, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 27/06/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0342/2022 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PIPA, E INSTITUI O DIA DA PIPA. | Leonardo Mendes de Abrantes | 27/06/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0336/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HIPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO UTILIZAREM AVISO SONORO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 22/06/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0337/2022 | CRIA O PROGRAMA SOL AMIGO DA CRIANÇA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NO ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL , NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR NA CIDADE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 22/06/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0335/2022 | INSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS. | Douglas Serafim Felizardo | 21/06/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0332/2022 | INSTITUI A CAMPANHA DO AGASALHO, VAMOS AQUECER UM CORAÇÃO CABO-FRIENSE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 20/06/2022 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0333/2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 9.192 DE 03 DE MARÇO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 20/06/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0331/2022 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA AS DOADORAS DE LEITE MATERNO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 20/06/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0334/2022 | TORNA OBRIGATÓRIO A AFIXAÇÃO PERMANENTE DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES PARTICULARES DO MUNICÍPIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 20/06/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0330/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL À PSICOFOBIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 15/06/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0328/2022 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.478, DE 19 DE ABRIL DE 2022, QUE REGULARIZA E MODIFICA A NOMENCLATURA DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO COLINAS DO PERÓ II. (RUA WALTER DA COSTA MONTEIRO) | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 14/06/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0329/2022 | CRIA A SALA AZUL EM SHOPPING CENTERS, DENOMINADA COMO UM ESPAÇO SILENCIOSO TOTALMENTE DEDICADO E PROJETADO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 14/06/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0323/2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 8444 DE 03 DE JULHO DE 2019 QUE TORNA OBRIGATÓRIO A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O FIM DO PRAZO DE DESCONTOS OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS OFERECIDAS POR FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 13/06/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0317/2022 | INSTITUI O PROJETO DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA FAMÍLIAS DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO. | Oséias Rodrigues Couto | 13/06/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0324/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 13/06/2022 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0322/2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3ª DA LEI Nº 2.550 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014. | Davi dos Santos Souza | 13/06/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0325/2022 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PERMANENTE DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 13/06/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0327/2022 | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (ENERGIA SOLAR) EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 13/06/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0326/2022 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/06/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0319/2022 | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 09/06/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0321/2022 | DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS APTOS A OPERAR DE FORMA EXCLUSIVA OS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE RADIAÇÃO IONIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 09/06/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0320/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010. | Leonardo Mendes de Abrantes | 09/06/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0318/2022 | INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 09/06/2022 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0315/2022 | CRIA A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 07/06/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0316/2022 | DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE PROMOVAM A CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO, CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA. | Alexandre Marques Cordeiro | 07/06/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0314/2022 | INSTITUI O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA DOAÇÃO ÀS CRIANÇAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 06/06/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0312/2022 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PRÓXIMOS A HOSPITAIS E CENTROS DE COLETA PÚBLICOS DE SANGUE AOS DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 03/06/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0313/2022 | OBRIGA OS HOSPITAIS E MATERNIDADES SITUADOS NO MUNICÍPIO A FAZEREM A INSERÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH DO RECÉM-NASCIDO E DE SUA MÃE, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DE NASCIMENTO, POR MEIO DA CERTIDÃO FORNECIDA APÓS O NASCIMENTO DA CRIANÇA NAS UNIDADES HOSPITALARES OU MATERNIDADES. | Douglas Serafim Felizardo | 03/06/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0311/2022 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES BÁSICAS DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 02/06/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0309/2022 | ESTABELECE A CESSÃO DE TEMPO POR PARTE DAS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM CINEMAS, AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PARA A INSERÇÃO DE CAMPANHAS SÓCIOEDUCATTVAS. | Davi dos Santos Souza | 02/06/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0310/2022 | DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DA ORLA DE TAMOIOS EM DOIS TRECHOS (DO PONTAL ATÉ O POLIESPORTIVO; E DA RUA ORLANDO BRAGANÇA ATÉ A ANTIGA RUA H) PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS AO AR LIVRE, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 02/06/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0308/2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 6642 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 01/06/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0304/2022 | AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA (CIGA). (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 09/2022 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 154/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 31/05/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0305/2022 | INSTITUI O EVENTO INTERRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 31/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0306/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA HORA DO SILÊNCIO NOS MERCADOS E SUPERMERCADOS, DE MÉDIO E GRANDE PORTE, E SIMILARES, PARA GARANTIR A REDUÇÃO DE ESTÍMULOS VISUAIS, SENSORIAIS E ORAIS, PROPORCIONANDO AMBIENTES ADEQUADOS E ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 31/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0307/2022 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA -CARTEIRA DE VACINAÇÃO- NO MOMENTO DA MATRÍCULA ESCOLAR. | Douglas Serafim Felizardo | 31/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0302/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 30/05/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0303/2022 | DISPÕE SOBRE ANIMAIS COMUNITÁRIOS, ESTABELECE NORMAS PARA SEU ABRIGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 30/05/2022 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0300/2022 | CRIA AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS E DISPÕE SOBRE SUA PUBLICAÇÃO ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO. | João Roberto de Jesus da Silva | 25/05/2022 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0299/2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 8212 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 25/05/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0298/2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 9226 DE 24 DE MARÇO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE HIDRÔMETROS FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 25/05/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0301/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA EM VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 25/05/2022 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0295/2022 | DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 24/05/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0296/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA MODALIDADE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 24/05/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0297/2022 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MAIS CRECHES, DISPONDO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA FORMA QUE INDICA. | Vanderson Bento | 24/05/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0293/2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 08/2022). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 23/05/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0292/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS-TRATOS OU ABANDONO A ANIMAIS DOMÉSTICOS OBTEREM NOVAMENTE SUA GUARDA E DE OUTROS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 23/05/2022 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0291/2022 | DENOMINA RUA LUIZA GUEDES A RUA DO JARDIM ESPERANÇA ATRÁS DO BANCO BRADESCO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 23/05/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0290/2022 | DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS CRONOGRAMAS DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 23/05/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0289/2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 8.415/2019 QUE DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÃO DESTINADOS PREFERENCIALMENTE AOS IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 23/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0294/2022 | INCLUI A DISCIPLINA "HISTÓRIA DE CABO FRIO" COMO CONTEÚDO DO COMPONENTE CURRICULAR HISTÓRIA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL. | Miguel Alencar | 23/05/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0288/2022 | ACRESCENTA-SE INCISOS AO ART. 1º DA LEI Nº 3.326 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO OS EVENTOS QUE MENCIONA". | Miguel Alencar | 19/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0282/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 18/05/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0281/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ATACADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE DISPONIBILIZE CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. | Douglas Serafim Felizardo | 18/05/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0283/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 18/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0287/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 18/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0284/2022 | INSTITUI O PRÊMIO DESTAQUE PROCON/CABO FRIO, A SER CONFERIDO A EMPRESAS QUE OPERAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 18/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0285/2022 | INSTITUI O SISTEMA DE SEGURO PARA VEÍCULOS ESTACIONADOS NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DENOMINADOS SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO ( PARQUÍMETRO) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 18/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0286/2022 | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, AOS DOADORES DE ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA, E, AINDA, AOS INSCRITOS NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA - REDOME NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 18/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0280/2022 | FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA 9 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E RECONHECE SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO. | Miguel Alencar | 17/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0271/2022 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ESTUDO E DA PRÁTICA DO SKATE COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR PARA OS ALUNOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 17/05/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0277/2022 | DISPÕE SOBRE A IDENTIDADE VISUAL QUE CARACTERIZA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO IDOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 17/05/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0278/2022 | INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE BRINCADEIRAS DE POTENCIAL LESÃO OFENSIVA FÍSICA NO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 17/05/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0276/2022 | SUBSTITUI AS EXPRESSÕES IDOSO E IDOSOS PELAS EXPRESSÕES PESSOA IDOSA E PESSOAS IDOSAS, EM TODOS OS DISPOSITIVOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. | Vanderson Bento | 17/05/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0279/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DENGUE NAS ESCOLAS POR MEIO DE PALESTRAS EDUCATIVAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O INTUITO DE CONSCIENTIZÁ-LOS SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE DO AEDES AEGYPTI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 17/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0273/2022 | INCLUI O DIA DO PATRONO DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVIDÃO NO BRASIL, LUIZ GAMA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 17/05/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0272/2022 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À NOMOFOBIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 17/05/2022 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0270/2022 | DISPÕE SOBRE O USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | João Roberto de Jesus da Silva | 16/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0269/2022 | INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM CAMPO PARA CAPTAÇÃO DE PARCERIAS PARA A IMPLANTAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 16/05/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0264/2022 | FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS E ATIVIDADES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 12/05/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0266/2022 | FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 12/05/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0265/2022 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO EM COMPLEMENTO A LEI FEDERAL Nº 13.819/2019. | Davi dos Santos Souza | 12/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0267/2022 | FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O TRADICIONAL BLOCO PARÓKIA. | Miguel Alencar | 12/05/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0268/2022 | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E AUDITIVOS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 12/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0258/2022 | DISPÕE SOBRE A SALVAGUARDA E INCENTIVO DA CAPOEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E INSTITUI O DIA DO CAPOEIRISTA A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 3 DE AGOSTO. | Miguel Alencar | 11/05/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0262/2022 | DETERMINA QUE OS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PELO PODER PÚBLICO QUE UTILIZAM VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEJAM EQUIPADOS COM GPS PARA RASTREAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 11/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0257/2022 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROJETO COLHENDO FRUTOS EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 11/05/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0261/2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.242, DE 14 DE MAIO DE 2008, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGULAMENTANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E REMÉDIOS PIRATEADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 11/05/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0260/2022 | DISPÕE SOBRE A QUEIMA, A SOLTURA E A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Davi dos Santos Souza | 11/05/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0263/2022 | DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 11/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0259/2022 | REVOGA A LEI Nº 3.243. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 2.902, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Davi dos Santos Souza | 11/05/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0250/2022 | INSTITUI O PROJETO UMA CRIANÇA, UMA ÁRVORE. | Douglas Serafim Felizardo | 10/05/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0251/2022 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.489, DE 03 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE SACOLAS NÃO RETORNÁRVEIS, QUE SEJAM LEGALMENTE CONSIDERADAS BIODEGRADÁVEIS, DE OXI-BIODEGRADÁVEIS, DE POLIETILENO VERDE, DE MATERIAIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM, DE PAPEL OU ECOLOGICAMENTE CORRETAS, PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTES DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS CONSUMIDORES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | João Roberto de Jesus da Silva | 10/05/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0255/2022 | DETERMINA QUE OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE COMPÕEM A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNIQUEM FORMALMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO CASOS DE VESTÍGIOS DE MAUS-TRATOS CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. | Josias Rocha Medeiros | 10/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0252/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 10/05/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0253/2022 | ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL, VISANDO A INCLUSÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 10/05/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0254/2022 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 10/05/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0256/2022 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA. | Douglas Serafim Felizardo | 10/05/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0247/2022 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO SABER DIREITO, QUE CONTEMPLA A PRÁTICA DE MINISTRAR PALESTRAS SOBRE TEMAS LIGADOS AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. | Douglas Serafim Felizardo | 09/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0248/2022 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 09/05/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0244/2022 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA DO JOVEM CRISTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 06/05/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0243/2022 | CONFERE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE, PODERES PARA AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | Josias Rocha Medeiros | 06/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0245/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MATERNIDADE RESPONSÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 06/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0246/2022 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO Á BÍBLIA NA PRAÇA PORTO ROCHA, NO CENTRO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 06/05/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0242/2022 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO AS BATALHAS DE RAP. | Davi dos Santos Souza | 06/05/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0238/2022 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS (IMOBILIÁRIA) NO COMBATE DO CRIADOURO DE MOSQUITOS AEDES AEGYPTI , EM IMÓVEIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO. | Josias Rocha Medeiros | 05/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0241/2022 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19 OU DESEMPREGADAS HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS, PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 05/05/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0239/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS PRIVADOS A EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Leonardo Mendes de Abrantes | 05/05/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0240/2022 | DETERMINA O PROVIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA. | Leonardo Mendes de Abrantes | 05/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0237/2022 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS PARA ESTAGIÁRIO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Davi dos Santos Souza | 04/05/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0236/2022 | DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 04/05/2022 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0235/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E FOMENTO DO TURISMO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 03/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0230/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS NO SISTEMA BRAILE, COM A INDICAÇÃO DE SENTIDO ONDE HOUVER ESCADA ROLANTE. | Douglas Serafim Felizardo | 02/05/2022 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0229/2022 | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO VIA CORREIO ELETRÔNICO, E-MAIL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 02/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0234/2022 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA A LISTAGEM DE FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE COM SUA FUNÇÃO E/OU ESPECIALIDADE. | João Roberto de Jesus da Silva | 02/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0233/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS RESIDÊNCIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE CUIDADOS DE CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 02/05/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0231/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A AÇÃO PRIMEIRO RG NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 02/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0232/2022 | INSTITUI O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA AOS FAMILIARES DE DEFICIENTES AUDITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 02/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0223/2022 | INSTITUI O PROGRAMA CAÇAMBA COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 28/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0225/2022 | DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE OSSOS E RESÍDUOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CARNES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 28/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0224/2022 | FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO, O MAPEAMENTO E O CADASTRAMENTO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 28/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0226/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MERENDA NAS FÉRIAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | Josias Rocha Medeiros | 28/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0227/2022 | DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS AO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 28/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0228/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 28/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0222/2022 | VEDA A COBRANÇA EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E SIMILARES DE VALORES ADICIONAIS DE CLIENTES/BENEFICIÁRIOS OU PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA AUTÔNOMOS (PERSONAL TRAINERS), NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA. | João Roberto de Jesus da Silva | 27/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0221/2022 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS EM PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, LOJAS AGROPECUÁRIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 27/04/2022 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0220/2022 | INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA PLACA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 27/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0219/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA (RA) PARA A IMPLANTAÇÃO ARTIFICIAL DE GAMETAS OU EMBRIÕES HUMANOS E FERTILIZADOS IN VITRO, NO ORGANISMO DE MULHERES RECEPTORAS PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Alexandra dos Santos Codeço | 27/04/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0214/2022 | CRIA O PROGRAMA RUA ACESSÍVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 26/04/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0217/2022 | DETERMINA MULTA ADMINISTRATIVA A QUEM IMPEDIR, INVADIR, OCUPAR E/OU PERTURBAR CULTO RELIGIOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 26/04/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0216/2022 | INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 26/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0218/2022 | GARANTE O DIREITO DE MEIA-ENTRADA ÀS PESSOAS QUE COMPROVAREM A CONDIÇÃO DE DOADORES DE SANGUE. | Josias Rocha Medeiros | 26/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0213/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÓCULOS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OU COMPROMETIMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 26/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0215/2022 | PROÍBE O SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO EM TEMPO SECO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 26/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0208/2022 | DISPÕE SOBRE A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DO CIRURGIÃO DENTISTA NAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES HOSPITALARES, EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA, NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E NAS UNIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 25/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0204/2022 | INSTITUI A REALIZAÇÃO DO EXAME TESTE DO OLHINHO PARA DETECÇÃO DO CÂNCER NOS OLHOS EM RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 25/04/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0205/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTOJUVENIL A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 12 DE OUTUBRO. | Douglas Serafim Felizardo | 25/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0211/2022 | CRIA O PROJETO GUARDA MIRIM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | João Roberto de Jesus da Silva | 25/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0210/2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 6391/2013 DE 16 DE JANEIRO DE 2013 QUE DETERMINA QUE AS ÓTICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FORNEÇAM O CERTIFICADO DE QUALIDADE DO FABRICANTE DAS LENTES E ÓCULOS EXPOSTOS À VENDA. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 25/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0209/2022 | DISPÕE SOBRE AUXÍLIO RAÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA RESGATADOS PELOS PROTETORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 25/04/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0212/2022 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL. | Josias Rocha Medeiros | 25/04/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0207/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A LIVRE DEMANDA DE ATENDIMENTO NAS UBSS/USFS. | Josias Rocha Medeiros | 25/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0206/2022 | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SHOPPINGS CENTERS. | Josias Rocha Medeiros | 25/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0202/2022 | TORNA OBRIGATÓRIO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, CONTRATADOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, A VIABILIZAÇÃO DE MEIOS QUE PERMITAM A PRESENÇA DO ACOMPANHANTE DE PACIENTES MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE, QUANDO INTERNADOS E REVOGA A LEI 1473 DE 12 AGOSTO DE 1999. | Leonardo Mendes de Abrantes | 20/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0200/2022 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE PARADA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 20/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0199/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 20/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0203/2022 | INSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 20/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0198/2022 | DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DO PODER PÚBLICO QUANDO ABERTAS AS COMPORTAS DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Davi dos Santos Souza | 20/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0201/2022 | DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DE VAGAS DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 20/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0197/2022 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 7405/1985 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985 NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO DO "SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO" EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 18/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0196/2022 | ESTIMULA A CRIAÇÃO DE BANCOS DE SANGUE VETERINÁRIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 18/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0194/2022 | DENOMINA PARQUE MUNICIPAL MÁRCIO WERNECK, O PARQUE MUNICIPAL DA BOCA DA BARRA, CRIADO PELO ARTIGO 194 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | Davi dos Santos Souza | 18/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0195/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Davi dos Santos Souza | 18/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0192/2022 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO POR SHOPPING CENTERS AOS FREQUENTADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS. | Vanderson Bento | 18/04/2022 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0193/2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SOL NASCENTE DE TAMOIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vinícius Caetano Corrêa | 18/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0184/2022 | DISPÕE SOBRE AS PRÁTICAS E CONDUTAS EM TEMPORADAS DE COMPRAS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FÍSICOS OU VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0182/2022 | DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 13/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0185/2022 | DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA E DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0186/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0187/2022 | DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0188/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, NOS CENTROS OBSTÉTRICOS E NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0189/2022 | DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NA PRESTAÇÂO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR AOS CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0183/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Miguel Alencar | 13/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0190/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONFERÊNCIA DE PRODUTOS APÓS O CLIENTE EFETUAR O PAGAMENTO NAS CAIXAS REGISTRADORAS DAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0191/2022 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ITENS BÁSICOS DE HIGIENE PARA AS CRIANÇAS NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 13/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0173/2022 | CRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DA SAÚDE. | Alexandre Marques Cordeiro | 11/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0174/2022 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DOS IDOSOS EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 11/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0181/2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 9º DA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 3/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 11/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0180/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA CONSULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Jean Carlos Corrêa Estevão | 11/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0179/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 11/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0178/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESCOLA SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 11/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0175/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE RENAME NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 11/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0176/2022 | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA AOS PORTADORES DE DIABETES NA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 11/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0177/2022 | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO GRATUITO AOS ANIMAIS DIAGNOSTICADOS COM ESPOROTRICOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Caroline Midori da Costa Silva | 11/04/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0172/2022 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E DIFERENCIADO AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE, NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Maioria dos Vereadores | 11/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0171/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO MARIA JOAQUINA DO SEGUNDO DISTRITO – TAMOIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vinícius Caetano Corrêa | 08/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0170/2022 | AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NOS MEIOS INTEGRANTES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, NA FORMA COMO MENCIONA. | Miguel Alencar | 07/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0167/2022 | DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DE CONSUMO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS, PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 06/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0168/2022 | INSTITUI O REGULAMENTO CEMITERIAL E CAPELAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 06/04/2022 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0169/2022 | DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA ALTERAR NOME DE RUAS NÃO SANEADAS E ASFALTADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | João Roberto de Jesus da Silva | 06/04/2022 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0166/2022 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO ALTERNATIVO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 06/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0165/2022 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A CRIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PÚBLICO MUNICIPAL E REGULAMENTA O ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS PARTICULARES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 06/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0164/2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 05/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0162/2022 | DISPÕE SOBRE A ESTRATÉGIA DE ESTIMULO AO VOTO A PARTIR DE 16 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 04/04/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0163/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS VIÚVAS(O) OU A(O) COMPANHEIRAS(O) PENSIONISTAS DE POLICIAL CIVIL, DE POLICIAL MILITAR, DE POLICIAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA, POLICIAL DA POLÍCIA PENAL E DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - GM, MORTOS EM SERVIÇO E RESIDENTES NA CIDADE DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 04/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0153/2022 | CRIA ESTÍMULOS AO PODER PÚBLICO PARA IMPLANTAR A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TOKENS NÃO FUNGÍVEIS – NFTS. | Vanderson Bento | 04/04/2022 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0161/2022 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE TRABALHADORES DAS COMUNIDADES DA REGIÃO, NAS OBRAS REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 04/04/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0159/2022 | DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE RESERVA DOS CONCURSOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – RJ. | Vanderson Bento | 04/04/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0157/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 04/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0156/2022 | DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS E FAMILIARES VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA URBANA. | Leonardo Mendes de Abrantes | 04/04/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0158/2022 | DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 04/04/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0154/2022 | ESTABELECE AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS INSTITUÍREM PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL. | Leonardo Mendes de Abrantes | 04/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0160/2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.987, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE EM SUPERMERCADOS COM MAIS DE CINCO CAIXAS DE ATENDIMENTO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 04/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0152/2022 | ESTABELECE O SISTEMA QR CODE DE INFORMAÇÕES GERAIS DO SETOR TURÍSTICO E CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 04/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0155/2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004 E DO DECRETO Nº 5.903 DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA E AS FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA O CONSUMIDOR. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 04/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0151/2022 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 1.893/91 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA PARA FINS DE MANUTENÇÃO DOS PADRÕES DE POTABILIDADE. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 04/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0150/2022 | OBRIGA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL A DISPONIBILIZAR EXAME PSICOLÓGICO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO E A CADA SEMESTRE. | Miguel Alencar | 30/03/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0148/2022 | INSTITUI O PROJETO CIDADE LIMPA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 30/03/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0149/2022 | REGULARIZA E MODIFICA A NOMECLATURA DE RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO VILA DO PERÓ, NO BAIRRO GURIRI. | Leonardo Mendes de Abrantes | 30/03/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0147/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE BICICLETAS ELÉTRICAS E PATINETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 29/03/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0142/2022 | DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.764/2012 EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 28/03/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0143/2022 | DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE DE CONHECIMENTOS BÁSICOS DE CIDADANIA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 28/03/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0144/2022 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO PSICOLÓGICO NOS HOSPITAIS MUNICIPAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, UNIDADES DE SAÚDE EMERGENCIAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 28/03/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0139/2022 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A COMISSÃO MISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MANUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 28/03/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0141/2022 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. | Douglas Serafim Felizardo | 28/03/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0145/2022 | CRIA O PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO “FOSSA LIMPA” PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE RESÍDUOS/DEJETOS DE FOSSAS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM BAIRROS QUE NÃO POSSUAM INFRAESTRUTURA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 28/03/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0138/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS SOBRE IMPOSTOS ATRASADOS EM TEMPO DE PANDEMIA NO ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 28/03/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0140/2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2.300, DE 28 DE JULHO DE 1994, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A CRIAÇÃO DE CAIXAS ADAPTÁVEIS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS SUPERMERCADOS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 28/03/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0146/2022 | DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | João Roberto de Jesus da Silva | 28/03/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0137/2022 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU COM QUALQUER DOENÇA CRÔNICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 28/03/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/2022 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. | Leonardo Mendes de Abrantes | 25/03/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0134/2022 | DISPÕE SOBRE PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 25/03/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0135/2022 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA – CIPFIBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 25/03/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0136/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS POSTES AFIXADOS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 25/03/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/2022 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI Nº 2.486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 22/03/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0129/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE REALIZEM DOAÇÕES DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS A ABRIGOS E ONGS QUE ATUEM NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Leonardo Mendes de Abrantes | 22/03/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0130/2022 | INSTITUI O PROGRAMA NUTRICIONAL DIRECIONADO AO TRANSTORNO ALIMENTAR RESTRITIVO/EVITATIVO - TARE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 22/03/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0131/2022 | TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, A RELAÇÃO DE ENTIDADES PERTENCENTES AOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS OU ENTIDADE CORRELATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 22/03/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0132/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo e Leonardo Mendes de Abrantes | 22/03/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0127/2022 | INSTITUI O PRÊMIO AGENTE DE SEGURANÇA DESTAQUE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 21/03/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/2022 | ESTABELECE TRATAMENTO DA SÍNDROME DE BURNOUT PARA OS PROFESSORES E AS PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 18/03/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2022 | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E/OU COMPRADORES DE SUCATAS OU FERRO-VELHO, ALÉM DA PROCEDÊNCIA DO MATERIAL, QUANDO OCORRER A NEGOCIAÇÃO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 18/03/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0122/2022 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 18/03/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/2022 | INSTITUI O CALENDÁRIO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CABOFRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 18/03/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0124/2022 | CRIA O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 18/03/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/2022 | INSTITUI NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA O TRANSTORNO DE ANSIEDADE MUTISMO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 18/03/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0126/2022 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 18/03/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0119/2022 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DECORRENTES DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 16/03/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0118/2022 | DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO NAS SALAS DE AULA DO NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, ABUSO E ASSÉDIO SEXUAL COMETIDO CONTRA MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 16/03/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0117/2022 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRAVESSA ABÍLIO GONÇALVES PEREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO CAJUEIRO, NESTE MUNICÍPIO. | Caroline Midori da Costa Silva | 16/03/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/2022 | DISPÕE SOBRE CANAIS DE COMUNICAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL COMO MEDIDA ESSENCIAL DE ENFRENTAMENTO, INCLUSIVE DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELATIVA À PANDEMIA, QUE GARANTAM O ATENDIMENTO CÉLERE E ÁGIL A MULHER, IDOSO E DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. | Leonardo Mendes de Abrantes | 15/03/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0113/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA E LIMITATIVA PARA EFEITO DE ACESSO A RELAÇÃO DE TRABALHO, OU DE SUA MANUTENÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 15/03/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/2022 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 15/03/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0115/2022 | PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 15/03/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/2022 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À FOME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 14/03/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/2022 | CRIA O PROGRAMA RECUPERAR, PARA FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 14/03/2022 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O DOSSIÊ DAS MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 14/03/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0107/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE, EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PRIVADO E DOS ADMINISTRADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE COMUNICAR AO CONSELHO TUTELAR SITUAÇÃO QUE ENVOLVA A RECUSA OU O ATRASO NA VACINAÇÃO DAS CRIANÇAS. | Vanderson Bento | 14/03/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS ATENDIDOS, COMUNICAREM O FATO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 14/03/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0110/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS EXCLUSIVAS DE ESTACIONAMENTO PARA BICICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | Josias Rocha Medeiros | 14/03/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0108/2022 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E DO DECRETO Nº 44.810 DE 26 DE MAIO DE 2014, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMPELINDO O ENVIO DAS RECLAMAÇÕES, COM A PERIODICIDADE MÁXIMA DE 30 DIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 14/03/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0109/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA NOS SUPERMERCADOS E SIMILARES, VEDANDO A PRÁTICA DE DIFERENÇAS DE PREÇO DOS PRODUTOS NAS GÔNDOLAS E NOS CAIXAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 14/03/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/2022 | DISPÕE SOBRE O ALERTA PARA RESGATE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ARCA) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECENDO A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA NAS HIPÓTESES DE DESAPARECIMENTO, RAPTO OU SEQUESTRO. | Vanderson Bento | 11/03/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2022 | CRIA O PROGRAMA BICICLETA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 10/03/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0102/2022 | OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A NOTIFICAR OS CONSUMIDORES SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO COM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE ANTENCEDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 09/03/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0093/2022 | DISPÕE SOBRE O SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR. | Miguel Alencar | 07/03/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0094/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE HOMENAGENS A ESCRAVOCRATAS E AO GOLPE CIVIL MILITAR QUE O BRASIL SOFREU EM 1964 E AO PERÍODO DE DITADURA SUBSEQUENTE AO GOLPE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Felipe Fernandes da Silva | 07/03/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS ABRIGOS DOS PONTOS DE ÔNIBUS. | Josias Rocha Medeiros | 07/03/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0097/2022 | DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM EMPREENDEDORISMO DIGITAL E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 07/03/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E A EVASÃO ESCOLAR. | Leonardo Mendes de Abrantes | 07/03/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0090/2022 | INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 07/03/2022 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0078/2022 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE A SER OBSERVADA PELOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 02/03/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0089/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 23/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0088/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CERCAMENTO VERDE POR CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ZONA DE RECUPERAÇÃO E ÁREAS COM RESTRIÇÃO DE OCUPAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 23/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0087/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO POR BARES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, QUIOSQUES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DO MUNICÍPIO SOBRE A FACULDADE DO PAGAMENTO DA TAXA SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS AOS CLIENTES NOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 22/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/2022 | INSTITUI O MANUAL DE MANUTENÇÃO DE OBRA PÚBLICA NO MUNÍCIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 22/02/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0079/2022 | INSTITIU A SEMANA DO MÚSICO CABO -FRIENSE NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre Marques Cordeiro | 22/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0080/2022 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTALMOLÓGICAS PARA PESSOAS COM ACROMATOSE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 22/02/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/2022 | CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 22/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0086/2022 | PREVÊ DEMARCAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO E/OU EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM FRENTE OU PRÓXIMO À RESIDÊNCIA COM MORADORES NESTA CONDIÇÃO. | Miguel Alencar | 22/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0083/2022 | CRIA O PROJETO SABER - SISTEMA DE ADOÇÃO DE BIBLIOTECAS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS POR EMPRESAS COM RESPONSABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 22/02/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE, NA FORMA QUE MENCIONA. | Vanderson Bento | 22/02/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0084/2022 | INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO JOVEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 22/02/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM CONVENÇÃO, REGULAMENTO OU REGIMENTO INTERNO DOS CONDOMÍNIOS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APRESENTAR CLÁUSULAS OU REGRAS RESTRITIVAS SOBRE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SUAS UNIDADES AUTÔNOMAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 21/02/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/2022 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÉDICO AMIGO DA ESCOLA NOS CENTROS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CRIA O SELO MEDICO AMIGO DA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 21/02/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/2022 | INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 17/02/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS COM QUADROS IRREVERSÍVEIS DECORRENTES DE DOENÇAS CRÔNICAS, ACIDENTES E OUTROS, MESMO TRATANDO FORA DO HOSPITAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 16/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2022 | TORNA OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL, BANDEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E BANDEIRA MUNICIPAL, NAS SEDES DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 16/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0072/2022 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 5936 DE 04 DE ABRIL DE 2011, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGANDO AÇOUGUES E SUPERMERCADOS A FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS E RESPECTIVOS FORNECEDORES. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 16/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/2022 | INSTITUI NO MUNICÍPIO AÇÕES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 16/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/2022 | TORNA OBRIGATÓRIO O FUNCIONAMENTO, DURANTE OS DOZE MESES DO ANO DAS CRECHES PÚBLICAS, NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 16/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0069/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL. | Douglas Serafim Felizardo | 15/02/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0068/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS PERCENTUAIS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA, ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011. (OFÍCIO/GAPRE Nº 5/2022 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 2/2022). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 14/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0063/2022 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR EM CARDÁPIO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE GLÚTEN, LACTOSE, NOS ALIMENTOS, ASSIM COMO SE TEM NATUREZA DIET OU LIGHT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 14/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/2022 | INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 14/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/2022 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MÁSCARAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 14/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0066/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DOENÇA ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 14/02/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0065/2022 | TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR EM BRAILLE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 14/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0062/2022 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE 2,5% DOS RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. | Miguel Alencar | 11/02/2022 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0061/2022 | INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PSICOLOGIA ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 11/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/2022 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE KIT LANCHE PARA PACIENTES E ACOMPANHANTES EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | João Roberto de Jesus da Silva | 09/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/2022 | INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - FECMCF. | Josias Rocha Medeiros | 09/02/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/2022 | DISPOE SOBRE O APOIO PESSOAL NO ATENDIMENTO À CADEIRANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E OUTRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Douglas Serafim Felizardo | 09/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0055/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VACINA ITINERANTE POR TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 08/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2022 | CRIA O PROJETO MEMÓRIAS E HISTÓRIAS DOS BAIRROS DA CIDADE DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 08/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS NA REDE HIDROGRÁFICA PARA A CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS CÓRREGOS E RIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 08/02/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2022 | DETERMINA QUE TODOS OS HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E AFINS, PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADQUIRAM MACAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA OBESOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 07/02/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2022 | TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO EM BRAILLE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS GÔNDOLAS DE PADARIAS, SUPERMERCADOS, GRANDES ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 07/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0048/2022 | CRIA O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 04/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2022 | INCLUI O DIA DE COMBATE À APOROFOBIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 04/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/2022 | DISPÕE SOBRE OFERTAR CONEXÃO E ACESSO MÓVEL WI-FI AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS RESPECTIVOS MÓDULOS DE SAÚDE (UBS) E HOSPITAIS DO MUNÍCIPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 04/02/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0045/2022 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O TRANSPORTE TURÍSTICO DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE VEÍCULOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS PARA FINS DE EXCURSÕES, PASSEIOS, TRANSLADO E OUTRAS PROGRAMAÇÕES TURÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 04/02/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0046/2022 | CRIA O GUIA OFICIAL E ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ASSIM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK NOS SITES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E PREFEITURA COM INFORMAÇÕES SOBRE TODOS OS PONTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO. | Miguel Alencar | 04/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 04/02/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2022 | CRIA O SISTEMA DE CASA DE CONVIVÊNCIA E LAZER PARA IDOSOS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 04/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ DE LOURDES NO BAIRRO BOTAFOGO - 2º DISTRITO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 04/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2022 | REGULAMENTA A ATIVIDADE DE CONDUTOR DE TURISMO LOCAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 03/02/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0043/2022 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA ASSEGURADA AOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FAZER COINCIDIR SEU PERÍODO DE FÉRIAS COM O PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 02/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2022 | TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 02/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS. | Josias Rocha Medeiros | 02/02/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/2022 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA HILDA LESSA, A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA ZÉ PRETINHO, NO BAIRRO ITAJURÚ, NESTE MUNICÍPIO. | Vinícius Caetano Corrêa | 01/02/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2022 | AUTORIZA E FIXA CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NA FORMA QUE MENCIONA. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 036/2021 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 274/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 01/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI Nº 2.503, DE 3 DE JULHO DE 2013, QUE “INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 037/2021 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 285/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 01/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/2022 | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 57 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.971, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 035/2021 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 269/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 01/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E SUSTENTÁVEL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 01/02/2022 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇAS ADICIONAIS NOS PREÇOS PARA MOER OU CORTAR AS PEÇAS DE CARNES NOS AÇOUGUES E COMÉRCIOS DO RAMO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 01/02/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/2022 | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE VIDEOCHAMADAS AOS PACIENTES INTERNADOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 01/02/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0028/2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE CUIDADORES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 01/02/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/2022 | DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DISLEXIA E AUTISMO POR MEIO DE PARCERIA COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 01/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE HIDRANTES PÚBLICOS DE INCÊNDIO EM HOSPITAIS, ESCOLAS, APAES E NOVOS EMPREENDIMENTOS QUE POSSUÍREM POTENCIAL RISCO A SINISTROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 01/02/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/2022 | DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO AMBIENTE DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 01/02/2022 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2022 | ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 01/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 01/02/2022 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE PARA IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 01/02/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/2022 | CRIA O SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 28/01/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/2022 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA PARCEIROS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 28/01/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PADRONIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 28/01/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/2022 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO", COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO E DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. | Vanderson Bento | 28/01/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/2022 | DISCIPLINA O USO DAS VIAS PÚBLICAS POR VEÍCULOS EM VISÍVEL ESTADO DE ABANDONO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI Nº 2.705/16. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 28/01/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/2022 | DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO, SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 28/01/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 26/01/2022 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS, ALCOÓLICAS OU NÃO, EM GARRAFAS E COPOS DE VIDRO OU SIMILIARES, NOS LOCAIS E EVENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 26/01/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/2022 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO 2º DISTRITO DE TAMOIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, BEM COMO A REVITALIZAÇÃO ESPORTIVA DE SUA ORLA. | Caroline Midori da Costa Silva | 24/01/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/2022 | DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE GRATUITO DE ESCOTEIROS NOS FINAIS DE SEMANA, EM VEÍCULOS COLETIVOS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 21/01/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0012/2022 | INSTITUI O SISTEMA CABO FRIO CIDADE AMIGA DO TURISMO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 21/01/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/2022 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 21/01/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0015/2022 | ISENTA DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA OS EVENTOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DE GESTÃO INSTITUICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 21/01/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0016/2022 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE INGRESSOS PARA O ACOMPANHANTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE MENCIONA | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 21/01/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0014/2022 | DISPÕE SOBRE A OFERTA DA AROMATERAPIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 21/01/2022 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0010/2022 | ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 21/01/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MOINHO, NO BAIRRO PERÓ. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 21/01/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/2022 | INSTITUI O DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 17/01/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/2022 | INSTITUI O PROGRAMA "EMPREGO - UM NOVO COMEÇO", DE FOMENTO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 17/01/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2022 | INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE NÃO ALIMENTAR AS GAIVOTAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 17/01/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAINEL ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES IMEDIATAS E ATUALIZADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE COMO HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS), UNIDADES DE SAÚDE DE URGÊNCIA E CONGÊNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 17/01/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/2022 | DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORAS MUNICÍPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 12/01/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/2022 | DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO PRECOCE E O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), NAS UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 12/01/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/2022 | DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO QUE POSSIBILITE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E AGENTES DE SAÚDE A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO, SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL, QUE OCORRAM DE MANEIRA PRESENCIAL OU DIGITAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 12/01/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/2022 | TORNA OBRIGATÓRIA A OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DUAS VEZES AO DIA AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 12/01/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0525/2021 | INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.340, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS (GRAFAR), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. (MENSAGEM 38/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 29/12/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0524/2021 | DISPOE SOBRE O APOIO PESSOAL NO ATENDIMENTO À CADEIRANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E OUTRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 09/12/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0517/2021 | OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS A INFORMAR AO CONSUMIDOR A INEXISTÊNCIA TÉCNICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 08/12/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0523/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇAS ADICIONAIS NOS PREÇOS PARA MOER OU CORTAR AS PEÇAS DE CARNES NOS AÇOUGUES E COMÉRCIOS DO RAMO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 08/12/2021 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0518/2021 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 08/12/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0519/2021 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MAIS CRECHES, DISPONDO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA FORMA QUE INDICA. | Vanderson Bento | 08/12/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0521/2021 | TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DO CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 08/12/2021 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0520/2021 | INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, QUE ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, ASSIM COMO DISPOSIÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 08/12/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0522/2021 | PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF NO ATO DA COMPRA COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 08/12/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0516/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 07/12/2021 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0515/2021 | DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS PERMISSIONÁRIOS TAXISTAS POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID 19. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 07/12/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0513/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA CONSULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 06/12/2021 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0514/2021 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA HILDA LESSA, A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA ZÉ PRETINHO, NO BAIRRO ITAJURÚ, NESTE MUNICÍPIO. | Vinícius Caetano Corrêa | 06/12/2021 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0512/2021 | INSTITUI PROGRAMA PARA A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR INTITULADA FARMÁCIA PET DO BEM NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 06/12/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0509/2021 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2424 DE 22 DE AGOSTO DE 1995, ALTERADA PELA LEI Nº. 7047 DE 22 DE JULHO DE 2015 NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA AOS CLIENTES. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 06/12/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0510/2021 | DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA (CADEIRANTES), PELAS OPERADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO. | Vanderson Bento | 06/12/2021 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0511/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VOLUNTÁRIO ACOLHEDOR PARA CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS DE MÃES DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS. | Vanderson Bento | 06/12/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0503/2021 | DETERMINA QUE TODOS OS HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E AFINS, PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADQUIRAM MACAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA OBESOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 03/12/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0504/2021 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA – CIPFIBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | Leonardo Mendes de Abrantes | 03/12/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0505/2021 | DISPÕE SOBRE PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 03/12/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0506/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS POSTES AFIXADOS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 03/12/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0507/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES COM DISLEXIA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DEMAIS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, BEM COMO, COM DÉFICITS VISUAIS E AUDITIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 03/12/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0508/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 03/12/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0502/2021 | FICA REVOGADA A LEI Nº 2705/16 QUE DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 02/12/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0500/2021 | DISPÕE SOBRE OFICIALIZAR A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA | Vanderson Bento | 01/12/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0497/2021 | FICA REVOGADA A LEI Nº 1885, DE 02 DE JANEIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR ESTRADA VEREADOR MOÍSES BESSA TEIXEIRA, A VIA PÚBLICA ATUALMENTE DENOMINADA ESTRADA DO GURIRI LOCALIZADA NO BAIRRO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 01/12/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0501/2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS ARQUITETOS E ENGENHEIROS DA REGIÃO DOS LAGOS (ASAERLA). | Josias Rocha Medeiros | 01/12/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0499/2021 | CRIA O AUXÍLIO ACOLHER, BENEFÍCIO A SER PAGO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE 18 ANOS DE IDADE QUE TENHAM PERDIDO SEUS GENITORES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS EM RAZÃO DA CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 01/12/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0498/2021 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR AO CONTROLE E PAGAMENTO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO NOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 01/12/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0494/2021 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO DE TÁXI OUTORGADA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NOS TERMOS DO ART.12-A DA LEI FEDERAL N° 12.587/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 30/11/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0486/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA (RA) PARA A IMPLANTAÇÃO ARTIFICIAL DE GAMETAS OU EMBRIÕES HUMANOS E FERTILIZADOS IN VITRO, NO ORGANISMO DE MULHERES RECEPTORAS PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 30/11/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0485/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 30/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0487/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PREPARATÓRIO PRÉ-ENEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 30/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0488/2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 30/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0489/2021 | TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DA RELAÇÃO DE ENTIDADES PERTENCENTES AOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS OU ENTIDADE CORRELATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 30/11/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0490/2021 | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS POSTES CONCRETO POR POSTES DE POLIÉSTER REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO - PRFV NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 30/11/2021 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0491/2021 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA ASSEGURADA AOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FAZER CONCIDIR SEU PERÍODO DE FÉRIAS COM O PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 30/11/2021 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0492/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA E LIMITATIVA PARA EFEITO DE ACESSO A RELAÇÃO DE TRABALHO, OU DE SUA MANUTENÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 30/11/2021 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0493/2021 | INSTITUI O PROGRAMA NUTRICIONAL DIRECIONADO AO TRANSTORNO ALIMENTAR RESTRITIVO/EVITATIVO - TARE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 30/11/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0495/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE REALIZEM DOAÇÕES DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS A ABRIGOS E ONGS QUE ATUEM NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Leonardo Mendes de Abrantes | 30/11/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0496/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO AÇÕES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 30/11/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0480/2021 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DE USO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA CANNABIS, INTEIRA OU ISOLADA, CONTENDO EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS CANABIDIOL (CBD) E/OU TETRAHIDROCANABINOL (THC), E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA OU CONVIENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 29/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0483/2021 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 29/11/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0482/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE REMATRÍCULA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 29/11/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0484/2021 | TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS ÀS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO DE SEUS FUNCIONÁRIOS E OUTRAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS. | João Roberto de Jesus da Silva | 29/11/2021 | Enviado Ao Procurador | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0481/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PROGRAMAS JOVEM MONITOR DE TURISMO E JOVEM MONITOR CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 29/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0475/2021 | ESTABELECE COTA DE ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES NAS EMPRESAS QUE RECEBAM INCENTIVOS OU ISENÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 24/11/2021 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0476/2021 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8720 DE 24 DE JANEIRO DE 2020, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VEDANDO A PRÁTICA DE DIFERENCIAÇÃO NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 24/11/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0477/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO COM QRCODE PARA A SEGURANÇA DAS CRIANÇAS ATÉ DOZE ANOS DE IDADE, EM TODAS AS PRAIAS E EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO . | Douglas Serafim Felizardo | 24/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0478/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, DAS DOZE HORAS DE SEXTA-FEIRA ATÉ AS 8 HORAS DA SEGUNDA-FEIRA SUBSEQUENTE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 24/11/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0471/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALIMENTAR AVES E ANIMAIS SILVESTRES EM PRAIAS, PARQUES E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 22/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0473/2021 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES REFERENTES AOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 22/11/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0472/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - CENTRO POP DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 22/11/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0474/2021 | ESTABELECE DIRETRIZ PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E ATENDIMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. | Josias Rocha Medeiros | 22/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0468/2021 | DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DISLEXIA E AUTISMO POR MEIO DE PARCERIA COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 17/11/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0467/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE CUIDADORES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 17/11/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0469/2021 | INSTITUI O PROGRAMA ACADEMIA MIRIM DE LETRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 17/11/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0470/2021 | CRIA O ESPAÇO HISTÓRICO DOS BAIRROS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 17/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0461/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO. | Josias Rocha Medeiros | 16/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0459/2021 | DISPÕE SOBRE A NÃO COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO EM CENTROS DE COMPRAS E/OU SHOPPING CENTERS PARA VEÍCULOS DE ENTREGAS DEVIDAMENTE REGISTRADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 16/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0458/2021 | PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 16/11/2021 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0460/2021 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO VALOR PAGO PELOS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS VEICULADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 16/11/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0462/2021 | CRIA O PROGRAMA PRAÇAS DA CIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 16/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0463/2021 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A FEIRA DE CURSOS E PROFISSÕES NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO MÊS DE SETEMBRO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 16/11/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0464/2021 | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E/OU COMPRADORES DE SUCATAS - FERRO-VELHO, ALÉM DA PROCEDÊNCIA DO MATERIAL, QUANDO OCORRER A NEGOCIAÇÃO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 16/11/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0465/2021 | ASSEGURA AOS GRUPOS RELIGIOSOS, ÀS ENTIDADES, ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E À SOCIEDADE CIVIL QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, O DIREITO DE UTILIZAR ÁREAS E ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PROMOVEREM ASSISTÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS ÀS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. | Leonardo Mendes de Abrantes | 16/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0466/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 16/11/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0456/2021 | PROÍBE A COBRANÇA DE MULTAS OU TAXAS ABUSIVAS AOS CONSUMIDORES PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, CARTÃO DE CONSUMO OU CONGÊNERE. | Douglas Serafim Felizardo | 11/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0457/2021 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIS E GERIÁTRICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 11/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0450/2021 | PERMITE AOS BARRAQUEIROS AMBULANTES DAS ORLAS DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A MANTER PELO PERÍODO DE DEZ (10) DIAS, AS BARRACAS, ACESSÓRIOS, UTENSÍLIOS E PRODUTOS NÃO PERECÍVEIS NO LOCAL DE TRABALHO APÓS O EXPEDIENTE, DURANTE O REVEILLON, SEMANA SANTA E CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 10/11/2021 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0449/2021 | INSTITUI AÇÕES QUE PROMOVAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 10/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0452/2021 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 10/11/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0451/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL "ESPORTE NOTA 100" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 10/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0453/2021 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO A INSERIR NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O NOME DE UM OPERÁRIO QUE PARTICIPOU DA RESPECTIVA OBRA. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 10/11/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0448/2021 | DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE CABOS, FIOS E DEMAIS COMPONENTES SEM USO INSTALADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET E SIMILARES NA REDE AÉREA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 10/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0455/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES NA CIDADE DE CABO FRIO. | Alexandre Marques Cordeiro | 10/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0454/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS EM COMUNICAR CASOS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. | Caroline Midori da Costa Silva | 10/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0444/2021 | CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Josias Rocha Medeiros | 09/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0445/2021 | INSTITUI A CAMPANHA JULHO SEM PLÁSTICO, OBJETIVANDO O MOVIMENTO MUNDIAL PELA CONSCIENTIZAÇÃO DA REDUÇÃO DO USO DO PLÁSTICO. | Josias Rocha Medeiros | 09/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0447/2021 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 09/11/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0446/2021 | CRIA O PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 09/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0443/2021 | GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LINGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Leonardo Mendes de Abrantes | 08/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0442/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS E QUADRO QUE MENCIONA DA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, QUE “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO 2022 A 2025”. (OFÍCIO /GAPRE-CM Nº 253/2021 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 34/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 08/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0430/2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DE ALUGUEL. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 05/11/2021 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0439/2021 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 05/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0431/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO OBESO MÓRBIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 05/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0432/2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO COSTA DO SOL DE DEFESA CIVIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre Marques Cordeiro | 05/11/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0433/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPLORAR ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO CICLOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 05/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0436/2021 | DISPÕE SOBRE CANAIS DE COMUNICAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL COMO MEDIDA ESSENCIAL DE ENFRENTAMENTO, INCLUSIVE DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELATIVA À PANDEMIA, QUE GARANTAM O ATENDIMENTO CÉLERE E ÁGIL A MULHER, IDOSO E DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. | Leonardo Mendes de Abrantes | 05/11/2021 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0434/2021 | INSTITUI O PROGRAMA HABITE-SE LEGAL, ASSEGURANDO O DIREITO DO CIDADÃO À REGULARIZAÇÃO DO SEU IMÓVEL, NAS ÁREAS URBANAS, RURAIS E INDUSTRIAIS DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 05/11/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0440/2021 | INSTITUI O CALENDÁRIO CULTURAL NO MUNICÍPIO DO CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 05/11/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0437/2021 | PASSA A DENOMINAR-SE PISTA DE ATLETISMO FERNANDO MAJELLA " TCHURI TCHURI" A ATUAL PISTA DE ATLETISMO COMPLEXO DESPORTIVO ARACY MACHADO. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 05/11/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0441/2021 | FICA INSTITUÍDA A DATA DE 12 DE NOVEMBRO O DIA MUNICIPAL DO HIP-HOP. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 05/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0438/2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A RODA CULTURAL DE CABO FRIO. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 05/11/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0435/2021 | INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 05/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0429/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM COMPLEXO DE REFERÊNCIA EM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS SÍNDROME DE DOWN. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 03/11/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0428/2021 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS (GRAFAR), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). ( OFÍCIO/GAPRE Nº 245/2021 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 32/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 03/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0425/2021 | INSTITUI O CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL DE CABO FRIO - "ESPORTE O ANO TODO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 03/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0426/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 252/2021 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 33/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 03/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0424/2021 | CRIA O BANCO DE PROJETOS DE CABO FRIO - BPCF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 03/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0427/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SOS MULHER" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO VISANDO FACILITAR A COMUNICAÇÃO DA MULHER VITIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FÍSICA, PSICOLÓGICA OU SEXUAL. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 03/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0420/2021 | SUBSTITUI AS EXPRESSÕES IDOSO E IDOSOS PELAS EXPRESSÕES PESSOA IDOSA E PESSOAS IDOSAS, EM TODOS OS DISPOSITIVOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. | Vanderson Bento | 25/10/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0422/2021 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE SAÚDE CUIDANDO DE QUEM CUIDA, CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO CUIDADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 25/10/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0421/2021 | INSTITUI O SELO "EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE DE CABO FRIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 25/10/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0423/2021 | INSTITUI O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 25/10/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0419/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL À POPULAÇÃO DE RUA DA CIDADE DE CABO FRIO, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 25/10/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0414/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, DENOMINADO - ESPORTE SIM, DROGAS NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 20/10/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0418/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO A INSTALAR BANHEIROS QUÍMICOS NAS ORLAS DAS PRAIAS E NAS FEIRAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 20/10/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0416/2021 | INSTITUI A FIGURA DO ALUNO EXEMPLAR A SER HOMENAGEADO E PREMIADO NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 20/10/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0417/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS, REVOGA INTEGRALMENTE A LEI N.º 1.562 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 20/10/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0415/2021 | TORNA OBRIGATÓRIO QUE O ESPELHO DE PAGAMENTO DE TODAS AS SECRETARIAS EFETUADO NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO OU POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, SEJA CRIPTOGRAFADA PELA PREFEITURA. | João Roberto de Jesus da Silva | 20/10/2021 | Enviado Ao Procurador | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0411/2021 | ESTABELECE A CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMBATE AO CAPACITISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 19/10/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0412/2021 | CRIA INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 19/10/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0413/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANGUEIRA TRANSPARENTE NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 19/10/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0409/2021 | CRIA O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 18/10/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0410/2021 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 18/10/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0404/2021 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O COLÉGIO MUNICIPAL RUI BARBOSA. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 15/10/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0407/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE A OBESIDADE INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 15/10/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0408/2021 | DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO E A REALIZAÇÃO DE MAMOGRAFIA, NAS UNIDADES DE SAÚDE DA PREFEITURA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM MULHERES NA FAIXA ETÁRIA ACIMA DE 40 ANOS DE IDADE. | Douglas Serafim Felizardo | 15/10/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0405/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E HASTEAMENTO DA BANDEIRA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 15/10/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0406/2021 | CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 15/10/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0394/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA LITERÁRIA DE CABO FRIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 13/10/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0399/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E COMBATE À INTOLERÂNCIA (COMDIRCI). ( OFÍCIO/GAPRE 220/2021 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 31/2021). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/10/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0398/2021 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA AS LEIS N° 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007 E 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2011.” | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/10/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0393/2021 | CRIA A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DISTÚRBIOS, TRANSTORNOS E DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 13/10/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0396/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO LEGISLATIVO SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 13/10/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0395/2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. | Miguel Alencar | 13/10/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0397/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO. | Vanderson Bento | 13/10/2021 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0400/2021 | TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO EM BRAILLE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS GÔNDOLAS DE PADARIAS, SUPERMERCADOS, GRANDES ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/10/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0401/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPRESSÃO, PODA E TRANSPLANTE DE ÁRVORES QUANDO EM CONTATO COM A FIAÇÃO DOS POSTES POR ELAS UTILIZADOS, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, NUM PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS CONTADOS, A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/10/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0403/2021 | INSTITUI NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA O TRANSTORNO DE ANSIEDADE MUTISMO SELETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/10/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0402/2021 | OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES INFORMAÇÕES ACERCA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/10/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0392/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 07/10/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0390/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. | Douglas Serafim Felizardo | 06/10/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0389/2021 | PROÍBE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TRATAMENTO DIFERENCIADO, CONSTRANGEDOR OU DISCRIMININATÓRIO DE QUALQUER PESSOA QUE RECUSAR VACINA CONTRA COVID-19 NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 06/10/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0391/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO VALE GÁS PARA DISTRIBUIR GÁS - GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO), AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. | Douglas Serafim Felizardo | 06/10/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0384/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GRATUITO PELO MUNICÍPIO PARA PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH). | Vanderson Bento | 05/10/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0383/2021 | DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS AOS ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 05/10/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0385/2021 | DISPÕE SOBRE A IDENTIDADE VISUAL QUE CARACTERIZA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO IDOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 05/10/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0386/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE CADEIRAS DE RODAS, APARELHOS ORTOPÉDICOS, PRÓTESES OCULARES, PRÓTESES AUDITIVAS E PRÓTESES MAMÁRIAS PARA ATENDER A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 05/10/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0387/2021 | OBRIGA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CABO FRIO A OFERECER A TODAS AS CRIANÇAS EM IDADE ADEQUADA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PRIVADA, EM CASO DE FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E/OU CONVENIADAS. | Josias Rocha Medeiros | 05/10/2021 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0388/2021 | DISPÕE SOBRE O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DO ENSINO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 05/10/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0377/2021 | GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA JULIETTI EM TODOS OS PARQUES MUNICIPAIS QUE TENHAM TRILHA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 04/10/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0381/2021 | DISPÕE SOBRE O PREÇO MÍNIMO A SER REPASSADO AOS MOTORISTAS CADASTRADOS POR OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADAS - OTTCS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 04/10/2021 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0378/2021 | INSTITUI A SEMANA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE DISCUSSÕES PALESTRAS EVENTOS RELACIONADOS COM O TEMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 04/10/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0382/2021 | INSTITUI A SEMANA DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA E CULTURAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 04/10/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0380/2021 | CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO "UM LAR PARA OS IDOSOS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 04/10/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0379/2021 | INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. | Josias Rocha Medeiros | 04/10/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0376/2021 | INSTITUI O PROGRAMA EDIFICAÇÃO SUSTENTÁVEL, QUE CONCEDE PRIORIDADE NA CONCESSÃO DO HABITE-SE À EDIFICAÇÃO QUE ADOTAR MEDIDAS DE INTEGRAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 29/09/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0373/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PRÓ-ANIMAL (FUMPAN) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 29/09/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0374/2021 | DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS DE ECONOMIA MISTA, ASSIM COMO, AS CONTRATADAS MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, E AS EMPRESAS QUE VIEREM A SE INSTALAR EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DE TER ISENÇÃO FISCAL, OBRIGADAS A CONTRATAREM E MANTEREM EMPREGADOS PRIORITARIAMENTE DOMICILIADOS A ESTE MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SEU QUADRO EFETIVO DE FUNCIONÁRIOS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 29/09/2021 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0375/2021 | ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 29/09/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0372/2021 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 10% DAS VAGAS PARA MUNÍCIPES EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS EM CABO FRIO PROMOVIDO OU COM O APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NESTE MUNICÍPIO. | Josias Rocha Medeiros | 28/09/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0371/2021 | ALTERA O INCISO IV DO ART. 6º DA LEI Nº 2905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017. | Maioria dos Vereadores | 28/09/2021 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0365/2021 | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE PREVENÇÃO À DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 27/09/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0367/2021 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR ("QR CODE") E URL (LINK) DA PÁGINA ONDE SE ENCONTRAM AS INFORMAÇÕES DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA ACESSO DIRETO OU LEITURA POR DISPOSITIVOS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 27/09/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0366/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CASA DO AUTISTA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre Marques Cordeiro | 27/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0364/2021 | DENOMINA-SE ORLA SANTA HELENA DO CABO FRIO A ATUAL ORLA REFERENTE À PRAIA DO FORTE NESTE MUNICÍPIO. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 27/09/2021 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0368/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ESCOLA DE PAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre Marques Cordeiro | 27/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0369/2021 | PRIORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS VISANDO A INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL. | Josias Rocha Medeiros | 27/09/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0370/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 27/09/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0363/2021 | REGULARIZA E MODIFICA A NOMENCLATURA DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO COLINAS DO PERÓ II. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 23/09/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0361/2021 | INSTITUI O PROGRAMA CLUBE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 23/09/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0362/2021 | REVOGA A LEI Nº 2.919/2018, QUE DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO COLINAS DO PERÓ I. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 23/09/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0360/2021 | INSTITUI O CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 22/09/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0359/2021 | ACRESCENTA -SE O INCISO XIV AO ART. 2º A LEI 2.905, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017. | Leonardo Mendes de Abrantes | 22/09/2021 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0358/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM DISPONIBILIZAR EXTRATOS, SALDOS E OUTRAS INFORMAÇÕES IMPRESSAS EM BRAILLE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 22/09/2021 | Veto Rejeitado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0356/2021 | PASSA A DENOMINAR-SE, AVENIDA VEREADOR OSMAR SAMPAIO A ATUAL AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES, NO BAIRRO PORTINHO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 22/09/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0357/2021 | OBRIGA HOSPITAIS E MATERNIDADES A PRESTAREM ASSISTÊNCIA ÀS PARTURIENTES EM QUE SEJA CONSTATADO QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA, QUE EXIJA TRATAMENTO ESPECIAL EM SEUS FILHOS RECÉM-NASCIDOS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 22/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0355/2021 | DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. | Leonardo Mendes de Abrantes | 21/09/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0349/2021 | AUTORIZA A ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS EM IMÓVEIS ABANDONADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISOR DO VÍRUS CAUSADOR DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA. | Alexandre Marques Cordeiro | 20/09/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0353/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, CONCESSÃO OU QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CONGÊNERES COM AS FEIRAS, MERCADOS E HORTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 20/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0350/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONECTIVIDADE MUNICIPAL PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 20/09/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0351/2021 | DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO QUE INTEGRAREM DELEGAÇÕES PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS. | Josias Rocha Medeiros | 20/09/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0352/2021 | DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RECEITAS E ODONTOLÓGICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 20/09/2021 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0354/2021 | INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ATHIS) PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 20/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0348/2021 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA CARLOS ALBERTO GALVÃO (CATUKA), A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO PASSAGEM. | Miguel Alencar | 17/09/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0347/2021 | ALTERA O § 2º DO ART. 5º E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 16/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/09/2021 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0346/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI Nº 2.336, DE 25 DE JANEIRO DE 2011. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 24/2021). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/09/2021 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0345/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE QUE, QUANDO O MÉDICO OU DENTISTA SOLICITAR O HEMOGRAMA, REALIZE TAMBÉM A SOLICITAÇÃO DO EXAME DO PSA, NOS HOMENS, A PARTIR DE 45 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 15/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0344/2021 | "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HIDRICA E GESTÃO DAS ÁGUAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 15/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0342/2021 | PASSA A DENOMINAR-SE HOSPITAL MUNICIPAL NÚBIA CARVALHO DE AZEVEDO, O ATUAL HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER, EM CABO FRIO. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 15/09/2021 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0343/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E CONGÊNERES A INSTALAREM SISTEMA DE GRAVAÇÃO POR CÂMERAS DE VÍDEO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 15/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0340/2021 | INSTITUI O PROGRAMA "PARCEIRO DE CABO FRIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 14/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0341/2021 | INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDE CABO FRIO DE QUALIFICAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR DE BAIXA RENDA. | Leonardo Mendes de Abrantes | 14/09/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0336/2021 | INSTITUI E ASSEGURA O PAGAMENTO DA TARFIFA DE SERVIÇO NO SISTEMA DE ÔNIBUS MUNICIPAL, COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO VIA APROXIMAÇÃO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0338/2021 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A AGENDAR CONSULTAS E EXAMES NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS AOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). | Douglas Serafim Felizardo | 13/09/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0335/2021 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.” | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/09/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0332/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE UMA ÁREA QUE PERMITA O USO EMERGENCIAL PELOS VEÍCULOS DE RESGATE A VIDA, NAS PRAÇAS, ESPAÇOS PÚBLICOS E OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 13/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0339/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. | Douglas Serafim Felizardo | 13/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0333/2021 | INSTITUI A VIRADA EVANGÉLICA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 13/09/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0334/2021 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL PARA DESABRIGADOS, ATRAVÉS DE BENEFÍCIO EVENTUAL. | Vanderson Bento | 13/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0337/2021 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DAS INFORMAÇÕES E ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS MODALIDADES DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0331/2021 | CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE À FOME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 09/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0330/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO QUE VISA APRIMORAR A INTELIGÊNCIA EMOCIONAL DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 09/09/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0323/2021 | INSTITUI PROGRAMA PARA A CRIAÇÃO DE CENTRO MÉDICO VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA E FELINA NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 08/09/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0329/2021 | FICA REVOGADA A LEI 3.221, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA LIBERDADE. | Miguel Alencar | 08/09/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0328/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MUTILAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DESNECESSÁRIOS EM ANIMAIS PARA FINS ESTÉTICOS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 08/09/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0327/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AÇÕES PREVENTIVAS À DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 08/09/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0325/2021 | DISPÕE SOBRE A RETOMADA DOS EVENTOS, SHOWS, EXPOSIÇÕES, FEIRAS, CONGRESSOS E AFINS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 08/09/2021 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0326/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE AUDITIVA PARA CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre Marques Cordeiro | 08/09/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0324/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE SACOLAS NÃO RETORNÁVEIS, QUE SEJAM LEGALMENTE CONSIDERADAS BIODEGRADÁVEIS, OXI-BIODEGRADÁVEIS, DE POLIETILENO VERDE, DE MATERIAIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM, DE PAPEL OU ECOLOGICAMENTE CORRETAS, PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS CONSUMIDORES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | João Roberto de Jesus da Silva | 08/09/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0322/2021 | CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 03/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0321/2021 | PROÍBE INFORMES DE QUALQUER NATUREZA EM ESTACIONAMENTOS OU SIMILARES COM DIZERES QUE ISENTEM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, SHOPPINGS OU CONGÊNERES DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 03/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0320/2021 | ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA PSCICOLÓGICA A VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 03/09/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0319/2021 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA ATENDER VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL NA REDE DE AMBULATÓRIOS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 03/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0318/2021 | ESTABELECE MULTA PARA AS PESSOAS QUE DIVULGAREM, POR MEIO ELETRÔNICO, NOTÍCIAS FALSAS "FAKE NEWS" A RESPEITO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 03/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0317/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET" E INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 02/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0316/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO ECOLOGICAMENTE CORRETO", A SER CONCEDIDO AOS BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, POUSADAS E CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE CONFERIREM A DESTINAÇÃO ADEQUADA AO ÓLEO VEGETAL DESCARTÁVEL, NA FORMA QUE INDICA. | Leonardo Mendes de Abrantes | 02/09/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0310/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O " DIA MUNICIPAL DO VENDEDOR AMBULANTE", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE NOVEMBRO. | Douglas Serafim Felizardo | 01/09/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0315/2021 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 199/2021 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 28/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 01/09/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0314/2021 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 200/2021 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 29/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 01/09/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0313/2021 | REORGANIZA A UTILIZAÇÃO DE VAGAS DESTINADAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E REVOGA A LEI Nº 3.224, DE 1° DE OUTUBRO DE 2020. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 147/2021 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 020/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 01/09/2021 | Matéria Devolvida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0312/2021 | INSTITUI A REALIZAÇÃO DO CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 01/09/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0311/2021 | DISPÕE COMO MEDIDA SANITÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, PARA O ACESSO E A PERMANÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro e Felipe Monteiro da Silveira Pires | 01/09/2021 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0307/2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NA ESCOLA, COM O OBJETIVO DE FORNECER AO ALUNO INFORMAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 31/08/2021 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0308/2021 | PROÍBE A ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, MAIS CONHECIDO COMO "FLANELINHA" E SEMELHANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Vanderson Bento | 31/08/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0309/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, POR MEIO DE PIX, OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO E OUTRAS TECNOLOGIAS. | Vanderson Bento | 31/08/2021 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0294/2021 | DÁ O NOME DE PRAÇA JOELMA PEREIRA FIDALDO, A PRAÇA ATUALMENTE DENOMIMNADA DE CIDADANIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Vanderson Bento | 30/08/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0305/2021 | CRIA O CARTÃO DE IMUNIZAÇÃO PERMANENTE - CARTÃO AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 30/08/2021 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0301/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VIRADA CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 30/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0303/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ENDEREÇO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 30/08/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0298/2021 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROJETO VOLUNTÁRIO DE DOAÇÃO DE LIVROS DENOMINADO ÁRVORE DO SABER. | Leonardo Mendes de Abrantes | 30/08/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0299/2021 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOELMA FIDALGO A ANTIGA RUA VINTE E CINCO, NO BAIRRO PARQUE BURLE, NESTE MUINICÍPIO. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 30/08/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0300/2021 | DISPÕE SOBRE O FOMENTO DO ECOTURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DE ATIVIDADES EM ESPORTES DE AVENTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 30/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0302/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS OBESAS NOS LOCAIS DEFINIDOS NA PRESENTE LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 30/08/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0296/2021 | ASSEGURA AO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, O LIVRE ACESSO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, A LOCAIS EM QUE OCORRAM EVENTOS, SHOWS, CASAS NOTURNAS, ESPETÁCULOS DANÇANTES, BOATES, BARES, BEM COMO CINEMAS, TEATROS, ESTÁDIOS E LOCAIS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 30/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0306/2021 | SOLICITA A INCLUSÃO DO ESTUDO E DA PRÁTICA DO SKATE COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR PARA OS ALUNOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 30/08/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0295/2021 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO À LEI FEDERAL 13.180/2015 SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO ARTESÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 30/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0304/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS COM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DESCONTO DE MENSALIDADES ESCOLARES A ALUNOS ATLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 30/08/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0297/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS NAS ÁREAS DE TURISMO, MARINHA MERCANTE, PETRÓLEO E GÁS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 30/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0293/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NOS LOCAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO PÚBLICO PARA A OBTENÇÃO DE SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre Marques Cordeiro | 27/08/2021 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0292/2021 | INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.351, DE 16 DE MAIO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 194/2021 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 027/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 26/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0291/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DA PESSOA DEFICIENTE (PROMPED) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 26/08/2021 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0286/2021 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PARA ÀQUELES CONSIDERADOS HIPOSSUFICIENTES E AOS IDOSOS ACIMA DE SESSENTA ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 24/08/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0289/2021 | DISPÕE SOBRE O PESO DA MOCHILA E SIMILARES A SER TRANSPORTADOS, DIARIAMENTE, POR ALUNOS DA REDE ESCOLAR PÚBLICO E PRIVADA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre Marques Cordeiro | 24/08/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0290/2021 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE MOTORISTA A TROCAR MULTAS LEVES DE TRÂNSITO POR DOAÇÃO DE SANGUE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 24/08/2021 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0288/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SISTEMA ÚNICO DE CADASTRO PARA DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ORIUNDOS DE CONSTRUTORAS E OBRAS PARTICULARES PARA EDIFICAÇÃO DE MORADIAS PARA A POPULAÇÃO CARENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre Marques Cordeiro | 24/08/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0287/2021 | DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre Marques Cordeiro | 24/08/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0285/2021 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INSERIREM PLACAS INDICATIVAS COM TODOS OS TIPOS DE ATENDIMENTOS PRIORITÁRIOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre Marques Cordeiro | 24/08/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0284/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO ÀS ORGANIZAÇÕES ESTUDANTIS. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 24/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0282/2021 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA GILSON CARVALHO A ANTIGA RUA DOZE, NO BAIRRO LONG BEACH, EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 23/08/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0281/2021 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 1.887, DE 02 DE JANEIRO DE 2006, INCLUINDO HOMENAGEM AO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 23/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0280/2021 | INCLUI O DIA DO PATRONO DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVIDÃO NO BRASIL, LUIZ GAMA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 23/08/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0283/2021 | MODIFICA A NOMENCLATURA DE CARGO DE VIGIA PARA GUARDA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. | Douglas Serafim Felizardo | 23/08/2021 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0276/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 20/08/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0277/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS EXIBIR, EM PLACA, INFORMAÇÕES DO VALOR PERCENTUAL DE PREÇOS DO LITRO DO ETANOL EM RELAÇÃO AO LITRO DA GASOLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 20/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0278/2021 | DISPÕE SOBRE A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE TURISMO, VISANDO A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE CABO FRIO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS VOLTADOS AO TURISMO EM CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 20/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0279/2021 | INSTITUI O "PROJETO CIDADE LIMPA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 20/08/2021 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0275/2021 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE. (OFÍCIO/GAPRE – CM Nº 156/2021 – ME Nº 021/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 19/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0270/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO AO VITILIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 18/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0272/2021 | DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | João Roberto de Jesus da Silva | 18/08/2021 | Enviado Ao Procurador | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0271/2021 | DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS SOB A ÉGIDE DE DECRETOS E LEIS QUE VERSAM SOBRE O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 18/08/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0274/2021 | DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE MERCADORIAS DE VENDEDORES AMBULANTES SEM QUE HAJA AVISO PRÉVIO PARA ADEQUAÇÃO. | Alexandre Marques Cordeiro | 18/08/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0273/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DIVULGAÇÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇAO POPULAR, A FOTOGRAFIA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 18/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0265/2021 | ACRESCENTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO À POPULAÇÃO DE MORADORES DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 17/08/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0266/2021 | INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 17/08/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0268/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS E PERMISSÃO DE USO PARA TÁXIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 17/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0269/2021 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REALIZAR PUBLICIDADE, OFERTA E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NEGÓCIOS SIMILARES, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA, VIA SERVIÇOS DE MENSAGENS CURTAS - SMS, OU POR APLICATIVO DE MENSAGENS, COM IDOSOS E COM OS CONSUMIDORES QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 17/08/2021 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0267/2021 | INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 17/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0261/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REALIZAR VISITA DOMICILIAR PARA PROVA DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS DO INSS E OUTRAS PREVIDÊNCIAS EM SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA O COMPARECIMENTO A AGÊNCIA. | Vanderson Bento | 16/08/2021 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0262/2021 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 16/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0263/2021 | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE OBJETIVOS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADE RACIAL E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 16/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0259/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS QUE FORNECEM ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 16/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0260/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A SEMANA JOSÉ DE DOME. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 16/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0258/2021 | DISPÕE SOBRE O DEVER DE VACINAÇÃO CONTRA COVID - 19 DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIAS. | Josias Rocha Medeiros | 13/08/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0255/2021 | DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MEDICAMENTOS OFERECIDOS PARA PACIENTES TRANSPLANTADOS OU EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. | Vanderson Bento | 11/08/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0257/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO OS EVENTOS QUE MENCIONA. | Miguel Alencar | 11/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0256/2021 | DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 23/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 11/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0264/2021 | INSTITUI O PROGRAMA " EMPLACA CABO FRIO" DE INCENTIVO AO EMPLACAMENTO DE NOVOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OU TRANSFERÊNCIA DE PLACAS PARA O MUNICÍPIO. | Miguel Alencar | 10/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0254/2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO WOODY NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 10/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0253/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SILÊNCIO URBANO - PSIU, PARA O COMBATE EFICAZ À POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 10/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0249/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre Marques Cordeiro | 09/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0252/2021 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 057/2021 - OFÍCIO/GAPRE Nº 004/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 09/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0250/2021 | DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO- PERICIAL QUE ATESTA TRANSTORNO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE. | Douglas Serafim Felizardo | 09/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0251/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO DE STARTUPS SEDIADAS NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 09/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0248/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CAIXA RECEPTORA NAS FARMÁCIAS, DROGARIAS, ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E ÀQUELES DOMICILIARES, PARA COLETA DE MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS E COSMÉTICOS DETERIORADOS, COM PRAZOS DE VALIDADE EXPIRADOS OU NÃO UTILIZADOS. | Vinícius Caetano Corrêa | 09/08/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0247/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 09/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0246/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 04/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0244/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E EM ESPAÇOS CONFINADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 03/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0245/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DE TODOS OS CADASTRADOS, EM SITUAÇÃO REGULAR, PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO. | Vinícius Caetano Corrêa | 03/08/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0243/2021 | DISPÕE SOBRE OS DIREITOS ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES QUE REALIZAM ENTREGAS INTERMEDIADAS POR APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | João Roberto de Jesus da Silva | 02/08/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0242/2021 | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO NA PINTURA EXTERNA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS USADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 02/08/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0241/2021 | INCLUI A ATIVIDADE DO PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E AMBULATÓRIOS DE OFTALMOLOGIA DA REDE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | João Roberto de Jesus da Silva | 30/07/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0240/2021 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.154, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E REVOGA A LEI Nº 2.653, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015. | José Bonifácio Ferreira Novellino | 27/07/2021 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0239/2021 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.911, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTURA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 150/2021 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 022/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 23/07/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0238/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 22/07/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0232/2021 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 22/07/2021 | Retirado de Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0228/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO "MULHER NA MINHA EMPRESA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 20/07/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0227/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CERCAMENTO VERDE POR CÂMERAS DE MONITORAMENTE DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ZONA DE RECUPERAÇÃO E ÁREAS COM RESTRIÇÃO DE OCUPAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 20/07/2021 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0226/2021 | DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM A VALORIZAÇÃO DE MULHERES E MENINAS, A PREVENÇÃO E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E À VIOLÊNCIA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. | Douglas Serafim Felizardo | 20/07/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0225/2021 | INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICPAL DO EMPREENDEDORISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 20/07/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0224/2021 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS (DII). | Douglas Serafim Felizardo | 20/07/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0223/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO DE LAZER PARA A PRÁTICA DE SOLTAR PIPA E A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA RUA LUIZ FELICIANO CARDOSO, NOS DIAS, HORÁRIOS E TRECHO QUE MENCIONA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012. | Leonardo Mendes de Abrantes | 20/07/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0222/2021 | INSTITUI A CAMPANHA "JANEIRO DAS CORES - A EDUCAÇÃO ESTÁ EM TUDO QUE VIVEMOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 16/07/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0221/2021 | CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE REFORÇO ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO. | Josias Rocha Medeiros | 12/07/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0220/2021 | DENOMINA ESPAÇO RAIONE REZENDE, A QUADRA DE FUTEVÔLEI, LOCALIZADA DENTRO DA PRAÇA CENTRAL DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio | 28/06/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0218/2021 | INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 25/06/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0219/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI N° 1.017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE CONSIDERA IMUNE DE CORTE AS ÁRVORES EXISTENTES EM PASSEIO PÚBLICO, PRAÇA, ESCOLAS E ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SALVO NOS CASOS EM QUE COMPROVADAMENTE PREJUDIQUEM O INTERESSE COLETIVO. | Davi dos Santos Souza | 25/06/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0215/2021 | DISPÕE SOBRE ESTRUTURA MÍNIMA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS COM FILAS EXTERNA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DURANTE A PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 18/06/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0216/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DE DONATIVOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 18/06/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0217/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO DIRECIONADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Davi dos Santos Souza | 18/06/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0213/2021 | FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE ATUAM NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Vanderson Bento | 18/06/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0214/2021 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO, A CAVERNA DOS ESCRAVOS, LOCALIZADA NO PERÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 18/06/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0209/2021 | ESTABELECE, NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO, A CAMPANHA PERMANENTE GUARDIÕES DO MANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 17/06/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0212/2021 | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E AÇÕES EDUCATIVAS PARA CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A POLUIÇÃO URBANA NAS GALERIAS DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS. | Josias Rocha Medeiros | 17/06/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0210/2021 | ESTABELECE DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DE DIVULGAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO PSCICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO PARA ATENDIMENTO A PESSOA ACOMETIDA DE SINTOMAS DE TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO, DEPRESSÃO, ANSIEDADE, PÂNICO E TENDÊNCIAS SUICIDAS ASSOCIADOS AO ISOLAMENTO PÓS-PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 17/06/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0211/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MENTE SAUDÁVEL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SAÚDE MENTAL E ATENÇÃO AOS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. | Leonardo Mendes de Abrantes | 17/06/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0208/2021 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA QUE INFORMA SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 15/06/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0199/2021 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE Nº 136/2021 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 19/2021. | José Bonifácio Ferreira Novellino | 11/06/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0200/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PARA CUIDADO EMOCIONAL DAS VÍTIMAS DA COVID-19 E FAMILIARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 11/06/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0201/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO CONCEITO "CIDADES INTELIGENTES" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 11/06/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0202/2021 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO DIVULGAR, TRIMESTRALMENTE, RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE EMENDAS PARLAMENTARES INSERIDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E FEDERAIS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Davi dos Santos Souza | 11/06/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0203/2021 | CRIA O PROGRAMA DE DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM QRCODE PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE IDOSOS E PORTADORES DE PATOLOGIAS MENTAIS OU OUTRAS DOENÇAS QUE A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DETERMINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 11/06/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0204/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 11/06/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0205/2021 | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO (REABILITAÇÃO), NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE PACIENTES CURADOS DA COVID-19 QUE FICARAM COM SEQUELAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 11/06/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0195/2021 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO MUNICIPAL DE ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 11/06/2021 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0196/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 11/06/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0197/2021 | INSTITUI O SISTEMA DE ATENDIMENTO AOS DEPENDENTES DO FUMO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 11/06/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0206/2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO OS JORNALISTAS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA IMPRENSA NO GRUPO PRIORITÁRIO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. | Vanderson Bento | 11/06/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0207/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DESCARTE RESPONSÁVEL DO LIXO. | Alexandre Marques Cordeiro | 11/06/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0198/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO CABO-FRIENSE DO TURISMO, ESPORTE E LAZER (FUTEL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 11/06/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0194/2021 | CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DE TRABALHO PENOSO INFANTIL. | Vanderson Bento | 08/06/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0193/2021 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA GERSON TAVARES A ANTIGA RUA CRISTAL, NO BAIRRO PORTINHO, EM CABO FRIO. | Davi dos Santos Souza | 07/06/2021 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0191/2021 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | João Roberto de Jesus da Silva | 25/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0192/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, FIXAR LISTA DE TODOS OS SERVIDORES QUE ESTEJAM LOTADOS NAQUELA UNIDADE E DEVAM PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO. | João Roberto de Jesus da Silva | 25/05/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0187/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SIRVAM ALGUM TIPO DE REFEIÇÃO A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL O CARDÁPIO SEMANAL. | João Roberto de Jesus da Silva | 21/05/2021 | Enviado Ao Procurador | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0185/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 21/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0190/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 135/2021 - ME Nº 018/2021). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 21/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0189/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CABEAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA DO INFRATOR, INCLUSIVE PARA CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.007, DE 1º DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Davi dos Santos Souza | 21/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0186/2021 | DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 21/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0188/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DE DONATIVOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 21/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0184/2021 | CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA RECICLAGEM E DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 20/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0183/2021 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS DE TERRENO QUE MENCIONA, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO COLINAS DO PERÓ. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 107/2021 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 013/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 20/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0182/2021 | DISPÕE SOBRE O REPLANTIO DE ÁRVORES CAÍDAS E RETIRADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 19/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0181/2021 | INSTITUI O "DIA DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 19/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0180/2021 | DISPÕE SOBRE O CONJUNTO DE AÇÕES VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA, AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | Leonardo Mendes de Abrantes | 14/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0179/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROVIDENCIAR VIGILÂNCIA ARMADA DURANTE O PERÍODO ESCOLAR PARA CRECHES, ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL PARTICULARES NO MUNÍCIPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 14/05/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0178/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS DE ADESTRAMENTO AGRESSIVO E INVASIVO CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 13/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0177/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SELO ESCOLA VERDE" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE CABO FRIO. | Oséias Rodrigues Couto | 13/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0176/2021 | CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS PERIGOS DA PRÁTICA DE SOLTURA DE PIPA COM LINHAS CORTANTES EM VIAS PÚBLICAS (CEROL, LINHA CHILENA OU QUAISQUER OUTROS MATERIAIS CORTANTES QUE VENHAM A SURGIR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0175/2021 | INSTITUI O PROGRAMA SUSTENTABILIDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 13/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0172/2021 | DISPÕE SOBRE PROVIDENCIAR VIGILÂNCIA ARMADA DURANTE O PERÍODO ESCOLAR EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS, DO MUNÍCIPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 12/05/2021 | Pedido de Vista | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0174/2021 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA, AO ABUSO SEXUAL E À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 12/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0171/2021 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A "CAMPANHA ESCOLA SEM BULLYING E SEM VIOLÊNCIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 12/05/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0173/2021 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 12/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0170/2021 | DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OPERADORAS DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA VIABILIZAR OS RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, POR CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Davi dos Santos Souza | 07/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0168/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Davi dos Santos Souza | 07/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0167/2021 | INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 07/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0166/2021 | "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SEGURANÇA ESCOLAR - PSE, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | João Roberto de Jesus da Silva | 07/05/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0169/2021 | CRIA O PROGRAMA DIREITO NA ESCOLA NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 07/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0165/2021 | INSTITUI O "PROGRAMA VAI DE BIKE" E CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 06/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0163/2021 | CRIA A BIBLIOTECA DIGITAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 05/05/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0161/2021 | DISPÕE SOBRE VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇA FILHO(A) DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA, SEXUAL, MORAL, PSICOLÓGICA OU PATRIMONIAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 05/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0159/2021 | ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE CONTAS QUINZENAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DE RECEITAS E DESPESAS COM A PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 05/05/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0158/2021 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSOS E GESTANTES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA, HIDROTERAPIA E HIDROGINÁSTICA. | Miguel Alencar | 05/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0162/2021 | ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIENCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS A MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDENCIA. | Douglas Serafim Felizardo | 05/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0164/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CICLOTURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 05/05/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0160/2021 | INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL, A CAMPANHA DE FOMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE DOAÇÃO DE SANGUE. | Josias Rocha Medeiros | 05/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0157/2021 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS, QUE COMETAM ATAQUES A PESSOAS OU ANIMAIS DELIBERADAMENTE. | Caroline Midori da Costa Silva | 30/04/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0156/2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ENTREGADORES DE APLICATIVOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA PRIMEIRA FASE DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 30/04/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0154/2021 | DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 30/04/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0155/2021 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS OU PROCESSOS SELETIVOS DE QUALQUER NATUREZA DE CANDIDATOS CONDENADOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 30/04/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0151/2021 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.353, DE 16 DE MAIO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS E BALCÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 010/2021 - OFÍCIO GAPRE Nº 094/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 29/04/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0150/2021 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 012/2021 - OFÍCIO GAPRE Nº 099/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 29/04/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0152/2021 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O SELO "EMPRESA ACOLHEDORA" AS EMPRESAS PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 29/04/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0153/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre Marques Cordeiro | 29/04/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0149/2021 | INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A "SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA", A SER REALIZADA ANUALMENTE NO INTERVALO ENTRE OS DIAS 23 A 30 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 29/04/2021 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0148/2021 | REVOGA A LEI Nº 3.271, DE 6 DE ABRIL DE 2021, QUE DENOMINA JOSÉ GUILHERME OLIVEIRA A ANTIGA RUA ROMÁRIO GOMES, NO BAIRRO JARDIM FLAMBOYANT, EM CABO FRIO. | Davi dos Santos Souza | 27/04/2021 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0144/2021 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.075 DE 06 DE AGOSTO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS, COLETORAS DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 26/04/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0145/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI Nº 3.271, DE 6 DE ABRIL DE 2021, QUE DENOMINA JOSÉ GUILHERME OLIVEIRA A ANTIGA RUA ROMÁRIO GOMES, NO BAIRRO JARDIM FLAMBOYANT, EM CABO FRIO. | Davi dos Santos Souza | 26/04/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0146/2021 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR PROGRAMA PARA A CRIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 26/04/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0147/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇAS SEGURAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. | Alexandre Marques Cordeiro | 26/04/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0143/2021 | TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO DIGITAL EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE QUE SÃO MANTIDAS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Joao Roberto de Jesus da Silva | 26/04/2021 | Enviado Ao Procurador | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0142/2021 | INSTITUI A APLICAÇÃO DE PROTOCOLOS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO CONTRA O CONTÁGIO DE COVID-19 PARA TRABALHADORES E USUÁRIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA. | Vanderson Bento | 20/04/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0141/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM CONSÓRCIO PÚBLICO, PARA POSSIBILITAR AQUISIÇÃO DE COMPRA DE VACINAS E INSUMOS PARA O COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 108/2021 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 14/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 19/04/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0140/2021 | DISPÕE SOBRE A TELEMEDICINA A PACIENTES ASSISTIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 16/04/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0139/2021 | INSTITUI SISTEMA DE APOIO A MICROEMPRESAS COM A FINALIDADE DE ORIENTAR A CRIAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 16/04/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0138/2021 | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Davi dos Santos Souza | 16/04/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0137/2021 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.206, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS.” (OFÍCIO/GAPRE Nº 095/2021 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 011/2021). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/04/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0136/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES MINISTRAREM CURSOS/ORIENTAÇÕES SOBRE MANOBRA DE HEIMLICH AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 15/04/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0135/2021 | CRIA O PROGRAMA "SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA E MAUS-TRATOS ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA". | Douglas Serafim Felizardo | 15/04/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0134/2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PRIORIDADES DE IMUNIZAÇÃO CONTRA O COVID-19. | Josias Rocha Medeiros | 15/04/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/2021 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A AQUISIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID -19 POR PARTE DAS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 15/04/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0132/2021 | CRIA O PROGRAMA MAIS CICLOVIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 15/04/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0131/2021 | FICA SUSPENSO TEMPORARIAMENTE OS ATOS DESTINADOS AO ENVIO DE CERTIDÕES PARA PROTESTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (JULGADO INCONSTITUCIONAL) | Vinícius Caetano Corrêa | 09/04/2021 | Reposta Recebida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0129/2021 | DETERMINA A PUBLICIDADE ONLINE DOS RELATÓRIOS DE OBRAS, CONSERTOS E MANUTENÇÃO PÚBLICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 09/04/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/2021 | FICA INSTITUÍDO NO ÃMBITO MUNICIPAL, O PLANO DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DO CORONAVIRUS, COMO FORMA DE PROTEGER A ECONOMIA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 09/04/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0130/2021 | DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E INCORPORA OS COMANDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. | Davi dos Santos Souza | 09/04/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0122/2021 | DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO IPTU ATRAVÉS DE CRÉDITO ADQUIRIDO PELO MUNÍCIPE NA TROCA DE MATERIAL RECICLÁVEL ("CREDITO VERDE"). | Vanderson Bento | 08/04/2021 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) FUNCIONEM NA RESIDÊNCIA DE SEUS TITULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 08/04/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0126/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE APOIO AOS BARES, RESTAURANTES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES,COM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, EM CONSEQUÊNCIA DOS EFEITOS CAUSADOS PELAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO RELACIONADAS AO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID 19). | Josias Rocha Medeiros | 08/04/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0124/2021 | CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PARA TRATAR SEQUELAS RESPIRATÓRIAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 08/04/2021 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0119/2021 | CRIA DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE EMPRESAS E TRABALHADORES DO SETOR DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 08/04/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/2021 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS QUE VENHAM A SER FORNECIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA O TRATAMENTO PRECOCE DA COVID 19 NA REDE SUS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 08/04/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2021 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O INCENTIVO À APRENDIZAGEM DO JOGO DE XADREZ NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. | Josias Rocha Medeiros | 08/04/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0127/2021 | DETERMINA QUE OS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PELO PODER PÚBLICO QUE UTILIZAM VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEJAM EQUIPADOS COM GPS PARA RASTREAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 08/04/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0118/2021 | TORNA OBRIGATÓRIA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO NOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO. | Vanderson Bento | 07/04/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0117/2021 | ESTABELECE QUE OS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÃO PRIORIZADOS NA VACINAÇÃO COM DOSES ADQUIRIDAS PELA MUNICIPALIDADE FORA DO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO. | Vanderson Bento | 07/04/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "MEU BAIRRO MELHOR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre Marques Cordeiro | 07/04/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/2021 | FICAM OBRIGADOS OS OUTDOORS DIGITAIS DA CIDADE DE CABO FRIO INFORMAR, DIOTURNAMENTE, OS LOCAIS DE VACINAÇÃO COM DIA, HORA E IDADE, OS LOCAIS DE TESTES DISPONÍVEIS PARA COVID-19, ASSIM COMO, OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES. | Vanderson Bento | 01/04/2021 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/2021 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AOS AMBULANTES NO PERIODO DE PANDEMIA, QUANDO DETERMINADO A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR DECRETO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 31/03/2021 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0110/2021 | INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO PARA A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE MODO A COMBATER OS NEFASTOS IMPACTOS DA PANDEMIA DO COVID - 19, NOS POSTOS DE TRABALHO, E, POR CONSEGUINTE NO SUSTENTO DAS FAMÍLIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 31/03/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/2021 | INSTITUI O PROGRAMA ADOTE A SAÚDE. | Alexandre Marques Cordeiro | 31/03/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0115/2021 | AUTORIZA O USO DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO NO TRANSPORTE DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DE PESSOAS QUE NECESSITEM DE ATENDIMENTO MÉDICO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA. | Vanderson Bento | 31/03/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0113/2021 | DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 31/03/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/2021 | DISPÕE SOBRE A VISITA VIRTUAL, DE FAMILIARES A PACIENTES INTERNADOS EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 31/03/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0109/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 9/2021). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 29/03/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0108/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 8/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 26/03/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 7/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 26/03/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/2021 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VACINAS ANTIRRÁBICA E ANTITETÂNICA EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 26/03/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/2021 | PROÍBE A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS COM LOGOMARCAS, SLOGANS, CORES OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO ESPECÍFICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Caroline Midori da Costa Silva | 26/03/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0107/2021 | ESTABELECE MEDIDAS BÁSICAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Davi dos Santos Souza | 26/03/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2021 | OBRIGA OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES A HIGIENIZAR OS CARRINHOS E OS CESTOS DE COMPRAS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES. | Alexandre Marques Cordeiro | 25/03/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0102/2021 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO A FORNECER MERENDA ESCOLAR, KIT ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO SOCIAL DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. | Vanderson Bento | 25/03/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/2021 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 25/03/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0100/2021 | DETERMINA REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, RECEBIDOS DA UNIÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, CONFORME ABRANGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL VIGENTE SOBRE O TEMA. | Josias Rocha Medeiros | 25/03/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 22/03/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0098/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DISTRITO DE TAMOIOS COM CADEIRAS ANFÍBIAS NO VERÃO PARA CRIANÇAS E DEFICIENTES FÍSICOS. | Douglas Serafim Felizardo | 22/03/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0096/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 19/03/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS OU SOCIETÁRIAS QUALIFICADAS COMO STARTUPS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 19/03/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0097/2021 | CRIA O PROGRAMA GUARDA SÊNIOR NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 19/03/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0094/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA "FRENTE SEGURA", ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE RETENÇÃO NOS SEMÁFOROS A FRENTE DOS CARROS, PARA USO EXCLUSIVO DE MOTOCICLISTAS E CICLISTAS EM PARADAS OBRIGATÓRIAS NOS SEMÁFOROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0093/2021 | RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO CABO - FRIENSE EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 18/03/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA HOSPITAL DOMICILIAR DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PROHDOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 18/03/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0090/2021 | DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) AOS DIREITOS ASSEGURADOS NO ART. 3º DA LEI NACIONAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 18/03/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0089/2021 | INSTITUII NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA MARÇO LILÁS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 18/03/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0087/2021 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). | Vanderson Bento | 16/03/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0088/2021 | ESTABELECE PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA HIPÓTESE DE COMPRA DE VACINAS CONTRA A COVID-19 PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 16/03/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0086/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 5/2021). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/03/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 12/03/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0084/2021 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, COMO O CORONAVÍRUS - COVID-19. | Alexandre Marques Cordeiro | 12/03/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0083/2021 | DEFINE O ABAIRRAMENTO, FIXA A DIVISÃO, DENOMINAÇÃO E RESPECTIVA DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 11/03/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/2021 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO E INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 11/03/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/2021 | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À COVID-19 EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 11/03/2021 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0080/2021 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA PALÁCIO REAL A ANTIGA RUA SILVA DE ALMEIDA, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL ECOVILLE, EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rodolfo Machado | 10/03/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/2021 | CRIA A ÁREA PARA PRÁTICA DE ESPORTES NÁUTICOS EM PARTE DA LAGOA DAS PALMEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 08/03/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0078/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS. | Josias Rocha Medeiros | 08/03/2021 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/2021 | DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Joao Roberto de Jesus da Silva | 08/03/2021 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/2021 | AUTORIZA AO EXMO. SR. PREFEITO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MUNICÍPIOS PARA A AQUISIÇÃO DE VACINAS CONTRA O CORONAVÍRUS. | Vanderson Bento | 08/03/2021 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/2021 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR ("QR CODE") EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM ANDAMENTO, PARA LEITURA POR DISPOSITIVOS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Davi dos Santos Souza | 05/03/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA 02 DE FEVEREIRO COMO DIA MUNICIPAL DA SORORIDADE FEMININA. | Joao Roberto de Jesus da Silva | 05/03/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO AGRESSOR DE ANIMAIS ARCAR COM TODOS OS CUSTOS DE RESGATE E TRATAMENTO DO ANIMAL VÍTIMA DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Carol Midori | 05/03/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/2021 | CRIAR, DEFINIR E DISCRIMINAR O USO E A MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIAS DOS IDOSOS PELOS FAMILIARES E RESPONSÁVEIS LEGAIS. | Vanderson Bento | 01/03/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0068/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO E DESENVOLVIMENTO AO ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 26/02/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/2021 | DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS DOADORES DE SANGUE, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 25/02/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0066/2021 | GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALIMENTO E/OU ÁGUA AOS ANIMAIS QUE ESTÃO NA RUA, PELOS CIDADÃOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 25/02/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0065/2021 | INSTITUI A MARCA DA PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO A SER UTILIZADA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, PARA PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO. | José Bonifácio Ferreira Novellino | 22/02/2021 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0063/2021 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Davi dos Santos Souza | 22/02/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/2021 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PARA QUEM DESCUMPRIR A ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NOS PLANOS NACIONAL, ESTADUAL E/OU MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19. | Caroline Midori da Costa Silva | 22/02/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0062/2021 | DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO PERMANENTE DAS RECEITAS PROVENIENTES DE COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INTERGOVERNAMENTAIS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Davi dos Santos Souza | 22/02/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0061/2021 | DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS VITÍMAS DE BULLYING, DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 22/02/2021 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/2021 | TORNA OBRIGATÓRIA A TESTAGEM PERIÓDICA DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA DETECÇÃO DA COVID-19, COMO MEDIDA DE CONTROLE DA PANDEMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 11/02/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0058/2021 | AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM QRCODE PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE IDOSOS E PORTADORES DE PATOLOGIAS MENTAIS OU OUTRAS DOENÇAS QUE A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DETERMINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 11/02/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/2021 | CRIA O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAUDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 11/02/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE APOIO AO TERCEIRO SETOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 11/02/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2021 | ESTABELECE QUE A SERVIDORA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FARÁ JUS A LICENCIAMENTO REMUNERADO DE 06 MESES, SE HOUVER SIDO VÍTIMA DE ATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 11/02/2021 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0055/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE OPORTUNIDADES PARA A TERCEIRA IDADE MATURIDADE ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 11/02/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA VOLUNTÁRIA DE INCÊNDIO E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 11/02/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2021 | DISPÕE SOBRE O IPTU ACESSIBILIDADE, DESCONTO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COMERCIAIS QUE TORNEM SUAS CALÇADAS ADAPTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 11/02/2021 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL "MEU PRIMEIRO EMPREGO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 11/02/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/2021 | ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DE LIBRAS NOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL E NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS. | Vanderson Bento | 11/02/2021 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2021 | CRIA O PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Joao Roberto de Jesus da Silva | 11/02/2021 | Enviado Ao Procurador | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0049/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Joao Roberto de Jesus da Silva | 11/02/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0048/2021 | VISA GARANTIR O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. | Vanderson Bento | 09/02/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2021 | DISPÕE SOBRE A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO. | Vanderson Bento | 09/02/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 08/02/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE DESCONTO SOB O PAGAMENTO DE ISS NA PROPORÇÃO DE 10% AO EMPREGADOR QUE TIVER EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS O MINIMO DE 30% DE CONTRATADOS (AS) QUE SEJAM COMPROVADAMENTE MORADORES DO MUINICÍPIO DE CABO FRIO, ONDE A RESPECTIVA EMPRESA / INDÚSTRIA / COMÉRCIO E CONGÊNERES ESTIVEREM FISICAMENTE INSTALADA E PRESTANDO SUAS ATIVIDADES. | Vanderson Bento | 04/02/2021 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/2021 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA AS LEIS Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, Nº 3.147, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 E Nº 3.203, DE 20 DE JULHO DE 2020. | José Bonifácio Ferreira Novellino | 01/02/2021 | Matéria Anexada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2021 | DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA REMOTA GRATUITA À PESSOA IDOSA DURANTE O PERÍODO DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA E ENDEMIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 01/02/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0038/2021 | INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À BIOCONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 01/02/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2021 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO ATENDIMENTO À LEI FEDERAL 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - NO ÂMBITO DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS IBASCAF E COMSERCAF. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 01/02/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2021 | FICA CRIADO O PROGRAMA DE WI-FI LIVRE E GRATUITO NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 29/01/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/2021 | ASSEGURA TRANSPARÊNCIA NA FILA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E ESTABELECE PENALIDADES PARA QUEM INDEVIDAMENTE ANTECIPAR A IMUNIZAÇÃO PRÓPRIA OU DE OUTREM. | Vanderson Bento | 29/01/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/2021 | DECLARA FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL IMATERIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 29/01/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0032/2021 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À NOMOFOBIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 29/01/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0031/2021 | INSTITUI O MÊS DE AGOSTO COMO O MÊS DE PROMOÇÃO E INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES DE PRAIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA. | Vanderson Bento | 29/01/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0036/2021 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - STCP/CABO FRIO. | Joao Roberto de Jesus da Silva | 29/01/2021 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS DOMÉSTICAS E CUIDADORES E CUIDADORAS DE IDOSOS NA PRIMEIRA FASE DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 25/01/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/2021 | ESTABELECE COMO ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS, AINDA QUE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 25/01/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/2021 | DISPÕE SOBRE FIXAR NOVA FAIXA ETÁRIA, PARA MATRÍCULA EM CRECHES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE PASSA A SER DE SEIS MESES A CINCO ANOS E ONZE MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | João Roberto de Jesus da Silva | 25/01/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/2021 | DENOMINA DE BAIRRO MONTE CARLO A LOCALIDADE ONDE SE ENCONTRAM AS EDIFICAÇÕES DO PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA DO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | Vanderson Bento | 25/01/2021 | Retirado de Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DE TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 19/01/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE SUPORTE PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATUANTES NO COMBATE À COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA. | Josias Rocha Medeiros | 18/01/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/2021 | DISPÕE SOBRE A COLETA EM DOMICÍLIO DE MATERIAL PARA EXAMES, PELOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS CONVENIADOS COM O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 18/01/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/2021 | DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES JUNTO AO POSTO DE ATENDIMENTO NA SECRETARIA DE FAZENDA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 18/01/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/2021 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AS MANIFESTAÇÕES RELATIVAS À FOLIA DE REIS. | Miguel Alencar e Davi dos Santos Souza | 18/01/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, SOB CUIDADO DE TUTORES DE BAIXA RENDA E TUTORES VOLUNTÁRIOS; CARACTERIZA A CASTRAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 18/01/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/2021 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 15/01/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 15/01/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2021 | TORNA OBRIGATÓRIO ASSENTO ACESSÍVEL PARA PESSOA COM OBESIDADE NOS CASOS EM QUE MENCIONA NA CIDADE DE CABO FRIO. | Oseias Rodrigues Couto | 13/01/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/2021 | DISPÕE SOBRE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA APÓS A PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 13/01/2021 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/2021 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DE RESTOS A PAGAR (FMLRP). (OFÍCIO/GAPRE Nº 1/2021 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 1/2021). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 11/01/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/2021 | INSTITUI O "NOVEMBRO ROXO" DE PREVENÇÃO AO NASCIMENTO PREMATURO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 11/01/2021 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/2021 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET" - ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CÃES E GATOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 11/01/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A PROJETOS ESPORTIVOS, NO MUNICÍPIO. | Miguel Alencar | 11/01/2021 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/2021 | GARANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A VACINAÇÃO CONTRA O SARS-COV-2, CAUSADOR DA COVID 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 11/01/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0012/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PRIVADAS E PÚBLICAS, DAREM TREINAMENTO AOS PAIS DE RECÉM-NASCIDOS PARA SOCORRO EM CASO DE ENGASGAMENTO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 11/01/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/2021 | INSTITUI A PROIBIÇÃO DE VENDA DE SERINGAS E AGULHAS DESCARTÁVEIS PARA MENORES DE 18 ANOS DE IDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 11/01/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0010/2021 | DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Oseias Rodrigues Couto | 11/01/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/2021 | DISPÕE SOBRE O SOCORRO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE ATROPELAMENTO, NA CIDADE DE CABO FRIO. | Oseias Rodrigues Couto | 11/01/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/2021 | AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19), APROVADAS PELA ANVISA FORNECIDAS OU NÃO PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 08/01/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/2021 | INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO"VERDE" NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 08/01/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0147/2020 | DENOMINA TRAVESSA BRUNO ARAGUTTI MÔNICA A ATUAL TRAVESSA NAÇÕES UNIDAS, A VIA LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO BENTO, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Fornaciari Alencar | 21/12/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0146/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR AS ÁREAS DE TERRA QUE MENCIONA E A QUITAR DÍVIDA PERANTE A CONCESSIONÁRIA PROLAGOS S/A, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 30/11/2020 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0143/2020 | VEDA A PROIBIÇÃO DE CONSELHEIROS MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS FAMILIARES SEREM CONTEMPLADOS EM EDITAIS EMERGENCIAIS DO SETOR CULTURAL. | Rafael Peçanha de Moura | 25/11/2020 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0144/2020 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET" - ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CÃES E GATOS E DA OUTRAS PROVIDEÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 25/11/2020 | Pedido de Vista | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0145/2020 | REGULARIZA E MODIFICA A NOMENCLATURA DAS SEGUINTES RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO COLINAS DO PERÓ, NA FORMA DESCRITA ABAIXO. | Vagne Azevedo Simão | 25/11/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0141/2020 | PASSA A DENOMINAR-SE IRMÃOS WALDIR E NÉLIO DA SILVA RODRIGUES, O ESTACIONAMENTO PÚBLICO DO BAIRRO DA GAMBOA. | Rafael Peçanha de Moura | 18/11/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0142/2020 | PASSA A DENOMINAR-SE JOSÉ GUILHERME OLIVEIRA A ANTIGA RUA ROMÁRIO GOMES. | Rafael Peçanha de Moura | 18/11/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0134/2020 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 10/11/2020 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0135/2020 | INSTITUI O "NOVEMBRO ROXO" DE PREVENÇÃO AO NASCIMENTO PREMATURO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 09/11/2020 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0137/2020 | INSTITUI O MÊS DE JUNHO VERMELHO, DEDICADO A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leticia dos Santos Jotta | 09/11/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0136/2020 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E DIFERENCIADO AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE, NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Silvio David Pio Oliveira | 09/11/2020 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0138/2020 | DISPÕE SOBRE OFICIALIZAR A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jefferson Vidal Pinheiro | 09/11/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0139/2020 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, AS NORMAS PARA A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS E DEFINE PROCEDIMENTOS REFERENTES A CASOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 09/11/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0140/2020 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 09/11/2020 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/2020 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARINA BEZERRA SILVA, A CHAMADA RUA M, SITUADA ENTRE A AVENIDA VICTOR ROCHA E RUA BUDAPESTE, NO BAIRRO PARQUE BURLE. | Edilan Ferreira Rodrigues | 30/10/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0132/2020 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO SURFE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 125/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA 26/2020) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 29/10/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0131/2020 | TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ESPAÇO CULTURAL DO SURFE EM MUSEU INTERNACIONAL DO SURFE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – ACERVOS TELMO MORAES E REVOGA A LEI Nº 3.089, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019. (OFÍCIO/GAPRE Nº 118/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 25/2020). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 26/10/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0130/2020 | ALTERA OS ANEXOS I, IV E VI DA LEI Nº 2.913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021”. ( OFÍCIO GAPRE Nº 117/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 24/2020) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 19/10/2020 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/2020 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DE METAS FISCAIS E AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 3.219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. ( OFÍCIO GAPRE Nº 116/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 23/2020). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 19/10/2020 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0129/2020 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA PALÁCIO REAL A ANTIGA RUA SILVA DE ALMEIDA, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL ECOVILLE, EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 19/10/2020 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0127/2020 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO LAGOA LIMPA DE UNAMAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 16/10/2020 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0126/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. (OFÍCIO/GAPRE Nº 91/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº22/2020). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 09/10/2020 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/2020 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MÃES CORAGEM – PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 05/10/2020 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0124/2020 | OBRIGA ESPAÇOS PÚBLICOS E LOCAIS DE ACESSO AO PÚBLICO A POSSUÍREM APARELHOS PORTÁTEIS DE HIGIENIZAÇÃO PARA PESSOAS OSTOMIZADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vinícius Caetano Corrêa | 05/10/2020 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/2020 | INSTITUI O REGULAMENTO CEMITERIAL E CAPELAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 05/10/2020 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0122/2020 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS MARCAÇÕES DE ASSENTOS PREFERENCIAIS EM TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leticia dos Santos Jotta | 02/10/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2020 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VACINAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DURANTE A EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leticia dos Santos Jotta | 02/10/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0118/2020 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. | Leticia dos Santos Jotta | 28/09/2020 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/2020 | INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO DE AÇÕES CONTÁBEIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Silvio David Pio Oliveira | 28/09/2020 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0119/2020 | INSTITUI O PROGRAMA BICICLETAS COMPARTILHADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | Rafael Peçanha de Moura | 28/09/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0117/2020 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SOMAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 23/09/2020 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/2020 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIAS DE CASAMENTOS EM PRAIAS E PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Guilherme Aarão Quintas Moreira | 21/09/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0115/2020 | DENOMINA-SE AVENIDA JOSÉ MARTINS ( BOULEVARD CANAL) A ATUAL AVENIDA DOS PESCADORES, NO CENTRO DE CABO FRIO. | Guilherme Aarão Quintas Moreira | 21/09/2020 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/2020 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO À LEI FEDERAL 12.319/2010 SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 21/09/2020 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0113/2020 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO TECNOLÓGICO À TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leticia dos Santos Jotta | 18/09/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/2020 | DENOMINA RUA CARLOS ALBERTO GALVÃO (CATUKA) A ATUAL RUA LIBERDADE, A VIA LOCALIZADA NO BAIRRO DA PASSAGEM, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Fornaciari Alencar | 14/09/2020 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0110/2020 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA RONALDO RODRIGUES A ANTIGA RUA VINTE, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA , NESTE MUNICÍPIO. | Rafael Peçanha de Moura | 03/09/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/2020 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS. | Leticia dos Santos Jotta | 03/09/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0109/2020 | DENOMINA RUA DOS PEREIRAS, A PRIMEIRA RUA LOCALIZADA APÓS O TREVO DE BÚZIOS (RJ 102), SENTIDO ESTRADA DE BÚZIOS, NO SEGUNDO DISTRITO (TAMOIOS). | Vinícius Caetano Corrêa | 03/09/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0107/2020 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI , QUANDO TRATAR-SE DE AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Fornaciari Alencar | 03/09/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0108/2020 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE DE CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Silvio David Pio Oliveira | 03/09/2020 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO BAIRRO "LAGOAS", OS LOTEAMENTOS RIACHO DOCE, LAGOA DE UNAMAR E BOSQUE DE UNAMAR, LOCALIZADO NO BAIRRO UNAMAR, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Alexandra dos Santos Codeço | 03/09/2020 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/2020 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA POR PESSOAS IDOSAS E CRIA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA. | Oseias Rodrigues Couto | 28/08/2020 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2020 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leticia dos Santos Jotta | 28/08/2020 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0102/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO LAGOAS LOCALIZADO NO BAIRRO UNAMAR 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Alexandra dos Santos Codeço | 28/08/2020 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0101/2020 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COMUNIDADE TERAPÊUTICA NASCIDOS DE DEUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 24/08/2020 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/2020 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.064, DE 26, DE JUNHO DE 2019, PARA TRANSFERIR, SEM AUMENTO DE DESPESA, A COORDENADORIA-GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (COGETEI) PARA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 67/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 19/2020). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 17/08/2020 | Matéria Prejudicada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0098/2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NOS IMÓVEIS URBANOS E ESTABELECE A FORMA DE DEPOSIÇÃO DO LIXO. ( OFÍCIO GAPRE 59/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 18/2020). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 17/08/2020 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0100/2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO. | Achilles Almeida Barreto Neto | 17/08/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0097/2020 | INTRODUZ ALTERAÇÕES À LEI 3.064 DE 26 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | Miguel Fornaciari Alencar | 13/08/2020 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUTIRÃO DOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Silvio David Pio Oliveira | 13/08/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0096/2020 | INSTITUI MEDIDAS DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandra dos Santos Codeço | 13/08/2020 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0094/2020 | DETERMINA QUE SEJAM INCLUÍDAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ATRAVÉS DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, AS INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DAS OBRAS REALIZADAS PELA PREFEITURA. | Silvio David Pio Oliveira | 13/08/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0093/2020 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CIEE (CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA) EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 13/08/2020 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0092/2020 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 06/08/2020 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREMIAÇÃO IGUAL ENTRE GÊNEROS, NOS EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Leticia dos Santos Jotta | 13/07/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0090/2020 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DA MULHER, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA MULHER, CHEFE DE FAMÍLIA, DESEMPREGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leticia dos Santos Jotta | 13/07/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0089/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO - FSCF. | Miguel Fornaciari Alencar | 07/07/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0088/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE ODONTOLOGIA (CEMOD), EM TAMOIOS, E A CELEBRAR CONVÊNIOS COM FACULDADES DE ODONTOLOGIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 06/07/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0087/2020 | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES NO MUNICÍPIO. | Ricardo Martins da Silva | 30/06/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0086/2020 | TORNA OBRIGATÓRIA A TRANSMISSÃO, AO VIVO, DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 29/06/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/2020 | INSTITUI ACADEMIAS E CENTROS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO E DE ATIVIDADES ESPORTIVAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandra dos Santos Codeço | 25/06/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0084/2020 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NOS CEMITÉRIOS E CAPELAS MUNICIPAIS EM OCASIÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). | Vinícius Caetano Corrêa | 22/06/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0083/2020 | INSTITUI COMPETÊNCIAS AO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vagne Azevedo Simão | 19/06/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/2020 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANITIZAÇÃO EM CABO FRIO, A FIM DE EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. | Silvio David Pio Oliveira | 19/06/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR ÁLCOOL GEL E MÁSCARA PARA PESSOAS DO GRUPO DE RISCO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Silvio David Pio Oliveira | 19/06/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0080/2020 | DETERMINA QUE EM CASO DE DECLARAÇÃO DE EPIDEMIA, PANDEMIA OU SURTOS PROVOCADOS POR DOENÇAS CONTAGIOSAS OU QUE TENHA SIDO DECLARADO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA SEJAM TOMADAS MEDIDAS IMEDIATAS QUE GARANTAM A SAÚDE E PRESERVAÇÃO DA VIDA DE TODOS PROFISSIONAIS CONSIDERADOS ESSENCIAIS AO CONTROLE DE DOENÇAS E MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. | Rafael Peçanha de Moura | 19/06/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/2020 | INCLUI OS MOTORISTAS E COBRADORES DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, GARIS E OS LIXEIROS NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA O VÍRUS INFLUENZA (H1N1), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 19/06/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0078/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL DE ACOLHIMENTO HUMANITÁRIO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, PROVENIENTE DA PROPAGAÇÃO PANDÊMICA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 19/06/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/2020 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO POR MAJORAÇÃO ABUSIVA DE PREÇOS DE PRODUTOS ESSENCIAIS À SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA GERADO PELA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 19/06/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/2020 | CRIA O FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE À COVID-19 - FECC, DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 19/06/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/2020 | ESTABELECE TEMPO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) MINUTOS DE DURAÇÃO PARA AS CONSULTAS MÉDICAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 19/06/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2020 | INSTITUI AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandra dos Santos Codeço | 10/06/2020 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/2020 | ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO DE DIVULGAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E NOS BOLETINS EPIDEMIOLÓGICOS AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A OCUPAÇÃO DOS LEITOS DE ENFERMARIA E DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) UTILIZADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. | Rafael Peçanha de Moura | 08/06/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A RECONTRATAÇÃO DOS SERVIDORES QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS RESCINDIDOS ATRAVÉS DO DECRETO N.º 6.242, DE 30 DE ABRIL DE 2020. | Achilles Almeida Barreto Neto | 08/06/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/2020 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER), E REVOGA AS LEIS Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010 E Nº 2.896, DE 12 DE JULHO DE 2017. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 54/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 16/2020). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 04/06/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0069/2020 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.064, DE 26, DE JUNHO DE 2019, PARA OS FINS QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE Nº 53/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 15/2020). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 04/06/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0068/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUSPENDER, TEMPORARIAMENTE, O REPASSE DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS – COVID-19, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leticia dos Santos Jotta | 01/06/2020 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/2020 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E ALTERA SUA DENOMINAÇÃO. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 51/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 14/2020). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 01/06/2020 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0066/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES (FME). (OFÍCIO/GAPRE Nº 48/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 11/2020) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 01/06/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0065/2020 | DISPÕE SOBRE A RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL PARA OS GUIAS DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Fornaciari Alencar | 01/06/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/2020 | DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO REMOTO DE MUNÍCIPES DIAGNOSTICADOS COM O NOVO CORONAVÍRUS (SARS- COV-2) E EM SITUAÇÃO DE ISOLAMENTO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 01/06/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0063/2020 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO TRANSPORTE COLETIVO DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 01/06/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0062/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E POPULAR DE KITS DE PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19. | Rafael Peçanha de Moura e Leticia dos Santos Jotta | 25/05/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/2020 | INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO MUNICÍPIO REFERENTE AS AÇÕES DE ENFRETAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Todos Os Vereadores | 18/05/2020 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/2020 | ISENTA A FAMÍLIA OU RESPONSÁVEL POR CIDADÃO FALECIDO, INSCRITO OU INSCRITOS NO CADÚNICO, CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL, DO PAGAMENTO DA TAXA DE SEPULTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Todos Os Vereadores | 18/05/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/2020 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. (OFÍCIO Nº 29/2020 - MEMSAGEM EXECUTIVA Nº 10/2020). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 18/05/2020 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0061/2020 | REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS NOS SERVIÇOS DE ENTREGAS À DOMICÍLIO (DELIVERY) DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). | Todos Os Vereadores | 18/05/2020 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/2020 | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS CUJAS ATIVIDADES NÃO ESTEJAM SUSPENSAS, A PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS, COM O FORNECIMENTO GRATUITAMENTE DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO, LOCAIS PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS EM ÁGUA CORRENTE E SABONETE LÍQUIDO OU DISPONIBILIZAR PONTOS COM ÁLCOOL GEL A 70% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Todos Os Vereadores | 11/05/2020 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0055/2020 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% A TODO TRABALHADOR DA SAÚDE CUJAS INSTITUIÇÕES EM QUE TRABALHAM ESTEJAM VINCULADAS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES INFECTADOS PELO COVID-19 (CORONAVÍRUS). | Todos Os Vereadores | 04/05/2020 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2020 | DISPÕE SOBRE UM PLANO DE EMERGÊNCIA PARA A ENTREGA REGULAR DE REMÉDIOS AOS DOENTES CRÔNICOS USUÁRIOS DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Todos Os Vereadores | 04/05/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/2020 | DISPÕE SOBRE O USO DE ÁLCOOL EM GEL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. | Todos Os Vereadores | 27/04/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/2020 | DETERMINA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTAS DEVIDAS PELOS COMERCIANTES COM CNPJ REGISTRADO NO MUNICÍPIO, À EXCEÇÃO DAS MULTAS REFERENTES AOS DECRETOS SOBRE A PANDEMIA. | Todos Os Vereadores | 27/04/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA FAVELAS E COMUNIDADES DURANTE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID -19) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Todos Os Vereadores | 27/04/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2020 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). | Todos Os Vereadores | 27/04/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2020 | ASSEGURA ATENDIMENTO MÍNIMO DO PASMED DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. | Todos Os Vereadores | 13/04/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/2020 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS, COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Todos Os Vereadores | 06/04/2020 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0048/2020 | ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E SUSPENDE A COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Todos Os Vereadores | 06/04/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DE PERMISSÕES CULTURAIS E DE MANUTENÇÃO DE EDITAIS, REFERENTES AO ORÇAMENTO 2020, PARA O IMEDIATO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-FINANCEIRO A ARTISTAS E PRODUTORES CULTURAIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. | Todos Os Vereadores | 06/04/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA EMERGENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA PARA CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE ALIMENTÍCIA E FINANCEIRA DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. | Todos Os Vereadores | 06/04/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/2020 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020, QUE PERMITE ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS A DISPONIBILIZAÇÃO DE GÊNEROS NÃO UTILIZADOS NO MOMENTO NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DURANTE PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE AULAS, PARA O AUXÍLIO DE FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO. | Todos Os Vereadores | 06/04/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/2020 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E OS PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, BEM COMO OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES EM EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Guilherme Aarão Quintas Moreira | 13/03/2020 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2020 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA JOSÉ DUARTE RODOLPHI, A TRAVESSA DAS PACAS LOCALIZADA NA AVENIDA INDEPENDÊNCIA NO BAIRRO SAMBURÁ, TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 13/03/2020 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0042/2020 | INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leticia dos Santos Jotta | 11/03/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO. | Leticia dos Santos Jotta | 11/03/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2020 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO QUE MENCIONA - TRAVESSA ABÍLIO GONÇALVES PEREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO CAJUEIRO, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jefferson Vidal Pinheiro | 11/03/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS REVENDEDORES DE BEBIDAS EM EMBALAGENS DE VIDRO DO TIPO LONG NECK, DE FAZEREM A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DA GARRAFAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/03/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/2020 | INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/03/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2020 | DISPÕE SOBRE A EMISSÃO PELAS EMPRESAS PÚBLICA E PRIVADA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR - CTC, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/03/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/2020 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 10/03/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2020 | INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA TODOS, QUE OFERECE VAGAS PARA CRIANÇAS NA REDE PARTICULAR DE ENSINO, MEDIANTE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leticia dos Santos Jotta | 09/03/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2020 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DISPÕE DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 09/03/2020 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TOTEM PARA CARREGAR CELULAR NOS SHOPPING CENTER. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 09/03/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/2020 | RECONHECE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 09/03/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/2020 | CRIA O ABAIRRAMENTO NO PRIMEIRO E SEGUNDO DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 09/03/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2020 | AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE AUXILIAR E TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 02/03/2020 | Pedido de Vista | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0029/2020 | NORMATIZA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 8.069 DE 13 DE JUNHO DE 1990( ECA) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA GARANTIR VAGAS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR À IRMÃOS QUE FREQUENTEM A MESMA ETAPA OU CICLO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO. | Leticia dos Santos Jotta | 19/02/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/2020 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.002, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE – CONCID. (OFÍCIO/GAPRE Nº 297/2019 -MENSAGEM EXECUTIVA Nº 01/2020 ) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 18/02/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENÇÃO E TERMOS ADITIVOS COM OUTROS MUNICÍPIOS A FIM DE INGRESSAR NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO LESTE FLUMINENSE (CONLESTE). (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 02/2020 E OFÍCIO/GAPRE Nº 08/2020) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 18/02/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE TAMOIOS E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 17/02/2020 | Enviado Ao Vereador | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0026/2020 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA VERONICA DE SOUSA AMORIM DA SILVA, A ATUAL RUA DAS LONTRAS LOCALIZADA EM TAMOIOS. | Leticia dos Santos Jotta | 17/02/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/2020 | INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AS FAKE NEWS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 17/02/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/2020 | REVOGA INTEGRALMENTE A LEI 3.148 DE 30 DE JANEIRO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vagne Azevedo Simão | 17/02/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/2020 | ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS (QUEBRA-MOLAS) NAS VIAS PÚBLICAS DE CABO FRIO, SEU ENQUADRAMENTO AO QUE DISPÕEM O CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E MANUAL BRASILEIRO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ricardo Martins da Silva | 13/02/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR-SE AO CONSELHO DE TURISMO DA REGIÃO COSTA DO SOL (CONDETUR). (OFÍCIO/GAPRE Nº 12/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 05/2020). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 12/02/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 11/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 04/2020). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 12/02/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF). (OFÍCIO/GAPRE Nº 10/20020 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 03/2020). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 12/02/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/2020 | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA NOS IMÓVEIS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 280/2019 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 68/2019) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 12/02/2020 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2020 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL (CMUPAC), E REVOGA AS LEIS Nº 290, DE 2 DE JUNHO DE 1981; 1.070, DE 4 DE JUNHO DE 1991; 1.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 E 3.086, DE 26 DE AGOSTO DE 2019. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 63/2019 - OFÍCIO/GAPRE Nº 269/2019) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 12/02/2020 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2020 | REGULAMENTA E NORMATIZA A META 2 DA LEI Nº 2.644 DE 1º DE JULHO DE 2015 (PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), LIMITANDO O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR SALA. | Rafael Peçanha de Moura | 12/02/2020 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0016/2020 | DISPÕE SOBRE OFICIALIZAR A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 12/02/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2020 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DA FAMÍLIA CRISTÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 11/02/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/2020 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SETEMBRO COMO O "MÊS DA CULTURA GOSPEL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 11/02/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0012/2020 | DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA DO MUNICÍPIO. | Leticia dos Santos Jotta | 10/02/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/2020 | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL RECEBEREM DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, INCLUSIVE COMPUTADORES E DEMAIS EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS DE PESSOAS FÍSICAS, EMPRESAS, ONGS E AUTARQUIAS NO MUNÍCÍPIO DE CABO FRIO. | Oseias Rodrigues Couto | 10/02/2020 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/2020 | PROÍBE SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A COBRAREM AS SACOLAS BIODEGRADÁVEIS COM PROPAGANDA DO ESTABELECIMENTO NA CIDADE DE CABO FRIO. | Oseias Rodrigues Couto | 10/02/2020 | Pedido de Vista | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0009/2020 | DISPÕE SOBRE OFICIALIZAR A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO BAIRRO NOVA CABO FRIO, NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jefferson Vidal Pinheiro | 06/02/2020 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/2020 | TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA SEREM PROVIDOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leticia dos Santos Jotta | 05/02/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/2020 | PROÍBE A COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA QUANDO A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO SE DER POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leticia dos Santos Jotta | 05/02/2020 | Pedido de Vista | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2020 | DISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO E OS MECANISMOS DE SOLUÇÕES DE CONTROVÉRSIAS E PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS ENTRE OS PARTICULARES, OS SERVIDORES E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 05/02/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/2020 | CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DE DÉBITOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 29/01/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/2020 | ESTABELECE O FORNECIMENTO GRATUITO DE KIT MATERIAL ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 29/01/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/2020 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vinícius Caetano Corrêa | 29/01/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/2020 | FICA PROIBIDA A REALIZAÇÃO PROGRAMADA DE TROCA, SUBSTITUIÇÃO, VISTORIA, REVISÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE MEDIÇÃO INDIVIDUAIS DE CONSUMO DE ÁGUA E LUZ, NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO, SEM A COMUNICAÇÃO E AGENDAMENTO PRÉVIO AO CONSUMIDOR CONFORME DISPOSTO. | Oseias Rodrigues Couto | 29/01/2020 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/2020 | DENOMINA RUA JULIÃO DE OLIVEIRA MACHADO A RUA CORONEL SILVA, SITUADA NO BAIRRO JACARÉ, CABO FRIO. | Silvio David Pio Oliveira | 28/01/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0361/2019 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO TAMOIOS MOTOSHOW, SENDO REALIZADO EM TAMOIOS - 2º DISTRITO. | Adeir Novaes | 19/12/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0360/2019 | FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A BANCA EXÓTICA, LOCALIZADA NA PRAÇA DOM PEDRO II, CENTRO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 19/12/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0359/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS (CMDH). (OFÍCIO/GAPRE Nº 294/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 073/2019) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 18/12/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0358/2019 | INSTITUI O "PROGRAMA FAIXA VIVA" DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DAS FAIXAS DE PEDESTRES. | Letícia dos Santos Jotta | 16/12/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0357/2019 | REGULARIZA A NOMENCLATURA DAS SEGUINTES RUAS NA FORMA DESCRITA ABAIXO. | Vagne Azevedo Simão | 11/12/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0356/2019 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FROTA DE ÔNIBUS RESERVADA PARA PASSAGEIRAS DO GÊNERO FEMININO, IDENTIFICADA COMO "ÔNIBUS ROSA". | Adeir Novaes | 11/12/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0354/2019 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 3.022, DE 26 DE ABRIL DE 2019 QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 265/2019 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 62/2019). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 10/12/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0355/2019 | INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (OFÍCIO/GAPRE Nº 287/2019 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 66/2019). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 10/12/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0352/2019 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.886, DE 13 DE ABRIL DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 277/2019 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 65/2019). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 10/12/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0353/2019 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 3.076, DE 6 DE AGOSTO DE 2019, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR). (OFÍCIO/GAPRE Nº 202/2019 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 41/2019). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 10/12/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0351/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA E À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE Nº 273/2019 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 64/2019). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 10/12/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0350/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO (GEM), NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E REVOGA A LEI Nº 2.936, DE 26 DE JUNHO DE 2018. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 286/2019 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 69/2019). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 10/12/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0349/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PONTE ESPECIAL PARA PEDESTRES E CICLISTAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 06/12/2019 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0348/2019 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DO BAIRRO "PONTAL DO PERÓ", O LOTEAMENTO CARAVELAS, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 06/12/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0347/2019 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DE METAS FISCAIS E AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 3.072, DE 12 DE JULHO DE 2019 E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), CONFORME DISPÕE O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (OFÍCIO/GAPRE Nº 289/2019 E MENSAGEM Nº 71/2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 05/12/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0346/2019 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I E IV DA LEI Nº 2.913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. (OFÍCIO/GAPRE Nº 290/2019 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 72/2019) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 05/12/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0345/2019 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SENSORES NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA AUMENTAR O TEMPO DE TRAVESSIA DOS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 04/12/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0343/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO RASTREADOR NOS VEÍCULOS OFICIAIS (GPS), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OU A SERVIÇO DO MESMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 02/12/2019 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0342/2019 | ESTABELECE A NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DO TELEFONE DA OUVIDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE COLOCAÇÃO DE ADESIVOS PADRONIZADOS NOS VEÍCULOS A SERVIÇO DA PASTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 02/12/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0344/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA EXCEDENTE E SEM USO INSTALADO POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPEREM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Oseias Rodrigues Couto | 02/12/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0341/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O GRUPAMENTO DE RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL URBANA - ROMU. | Guilherme Aarão Quintas Moreira | 02/12/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0340/2019 | ALTERA O ART. 12-A À LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 288/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 70/2019). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 28/11/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0339/2019 | INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 28/11/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0338/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, GUARDA MUNICIPAL, GUARDA AMBIENTAL E MARÍTIMA, PARA CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL JOVEM MILITAR, JUNTO A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jefferson Vidal Pinheiro | 28/11/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0337/2019 | REGULAMENTA O FECHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 28/11/2019 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0335/2019 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM INTUITO DE COMBATER A PEDOFILIA E O BULLING INFANTIL. | Letícia dos Santos Jotta | 28/11/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0336/2019 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO MUNÍCIPIO POR MEIO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 28/11/2019 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0334/2019 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE POLOS UNIVERSITÁRIOS DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB) PARA OFERTA DE CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES E DIRIGENTES DO ENSINO BÁSICO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 25/11/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0330/2019 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 279/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 67/2019) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 25/11/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0329/2019 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DA MULHER, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA MULHER, CHEFE DE FAMÍLIA, DESEMPREGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 25/11/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0328/2019 | INSTITUI O "PROJETO GUARDA MIRIM AMBIENTAL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 25/11/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0332/2019 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS QUE DESCARTEM LIXO DE FORMA IRREGULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 25/11/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0333/2019 | DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PASSAGEM NA CATRACA PARA OS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 25/11/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0331/2019 | ESTABELECE PARÂMETROS PARA A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E PLANEJAMENTO TURÍSTICO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 25/11/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0326/2019 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA JUSTIÇA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 22/11/2019 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0327/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA LUIS CARLOS DA SILVA, A TRAVESSA 3 DA RUA GUIOMAR NOVAES, NO BAIRRO UNAMAR, TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 22/11/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0321/2019 | REVOGA A LEI Nº 3.094, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA, PARA DETERMINAR NOVAS DISPOSIÇÕES AO PROGRAMA. | Guilherme Aarão Quintas Moreira e Ricardo Martins da Silva | 21/11/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0325/2019 | ESTABELECE A INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NOS TELEJORNAIS DAS EMISSORAS TELEVISIVAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 21/11/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0324/2019 | INSTITUI NA GRADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DISCIPLINA DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 21/11/2019 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0323/2019 | DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REVISTA DOS PORTADORES DE PRÓTESES METÁLICAS POR PORTAS MAGNÉTICAS OU DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 21/11/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0322/2019 | INSTITUI NO CALENDÁRIO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA PROERD (PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA). | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 21/11/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0320/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE APRENDIZES, A SER INSERIDA NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATOS DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 19/11/2019 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0319/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO/INCLUSÃO DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 18/11/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0318/2019 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE NA CIDADE DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 18/11/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0317/2019 | TORNA OBRIGATÓRIA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO UTILIZADOS POR MERCADOS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 18/11/2019 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0316/2019 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (OFÍCIO/GAPRE Nº 264/2019 -MENSAGEM EXECUTIVA Nº 61/2019). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 07/11/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0315/2019 | PREVÊ DIVULGAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO E EM OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA NA INTERNET, DE CRONOGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 06/11/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0314/2019 | CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O CENTRO DE REFERÊNCIA DO HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 04/11/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0313/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ÀS EMPRESAS ENQUADRADAS COMO START-UP. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 04/11/2019 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0312/2019 | PREVÊ ACOMPANHAMENTO POR GUIA DE TURISMO REGIONAL A GRUPOS E EXCURSÕES NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 04/11/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0311/2019 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS DE ACESSO ÀS PRAIAS PARA CADEIRANTES E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Silvio David Pio Oliveira | 01/11/2019 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0309/2019 | DISPÕE SOBRE O REGISTRO E O CADASTRO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NASCIDAS NOS HOSPITALS QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 30/10/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0310/2019 | DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 30/10/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0308/2019 | ESTABELECE NORMAS MÍNIMAS EM DEFESA DO CONSUMIDOR BANCÁRIO DE CABO FRIO, EM ESPECIAL TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 30/10/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0306/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS REALIZAREM NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO LETIVO, EVENTO DENOMINADO "SEMINÁRIO ANTIDROGAS", PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 30/10/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0307/2019 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL CASA DO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 30/10/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0305/2019 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA CABOFRIENSE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 29/10/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0304/2019 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, EM FÓRUNS E TRIBUNAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 24/10/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0299/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARIA JOAQUINA DE LIMA A ATUAL RUA JOAQUIM MELO JUNIOR, SOMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA AMÉRICA CENTRAL E A RUA LUIZ FELICIANO CARDOSO, NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA. | Rafael Peçanha de Moura | 23/10/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0303/2019 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.846 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE "DISPONIBILIZAR ESTRUTURA PARA ATENDIMENTO EM ANDAR TÉRREO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO". | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 23/10/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0301/2019 | INSTITUI A CAMPANHA "ABRIL MARROM" DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 23/10/2019 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0298/2019 | INSTITUI CONDIÇÕES DE PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE CONTRA A POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 23/10/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0297/2019 | INSTITUI A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO 5º AO 9° ANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 23/10/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0296/2019 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 23/10/2019 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0302/2019 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA DA REFORMA PROTESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 23/10/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0300/2019 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PÓLO CVV - CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 23/10/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0294/2019 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 21/10/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0293/2019 | TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO PRESENCIAL PARA HABILITAR CANDIDATOS AOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS | Edilan Ferreira Rodrigues | 21/10/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0290/2019 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS MATRICULADAS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 21/10/2019 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0289/2019 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NA CIDADE DE CABO FRIO, SEM A PRESENÇA DE ALGUM MORADOR DA RESIDÊNCIA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 21/10/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0287/2019 | NORMATIZA A CESSÃO DE ESPAÇO DE ESCOLAS MUNICIPAIS PARA EVENTOS COMUNITÁRIOS. | Rafael Peçanha de Moura | 21/10/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0288/2019 | NORMATIZA O PROCESSO DE ESCOLHA DE HORÁRIOS PELOS DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 21/10/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0292/2019 | OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERNET NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A APRESENTAR AO CONSUMIDOR, NA FATURA MENSAL, GRÁFICOS QUE INFORMEM A VELOCIDADE DIÁRIA MÉDIA DE ENVIO E RECEBIMENTO DE DADOS ENTREGUES NO MÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 21/10/2019 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0291/2019 | OBRIGA OS FORNECEDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ANEXAREM NOTAS FISCAIS EMITIDAS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS REPASSADOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 21/10/2019 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0286/2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 262/2019 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 60/2019) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 17/10/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0284/2019 | ASSEGURA A RESERVA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS BARRACAS, NAS FESTIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, PARA BARRAQUEIROS E COMERCIANTES RESIDENTES E INSTITUIÇÕES SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 16/10/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0283/2019 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 3098, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA UMBANDA E DO CANDOMBLÉ. | Letícia dos Santos Jotta | 16/10/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0285/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS, PESSOAS JURÍDICAS DO COMÉRCIO AMBULANTE FIXO E MÓVEL, AUTORIZADAS PELO PODER PÚBLICO, A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA DIRETA PELO REGIME PREVISTO NA CLT. | Silvio David Pio Oliveira | 16/10/2019 | Pedido de Vista | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0282/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A EMPRESA TIM CELULAR S.A., SOB A FORMA DE PERMISSÃO DE USO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES DENOMINADOS BIOSITES. (OFÍCIO/GAPRE Nº 253/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 58/2019) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 15/10/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0281/2019 | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DAS LÂMPADAS UTILIZADAS NOS BENS PÚBLICOS E NA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 15/10/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0280/2019 | DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS ÁREAS ADJACENTES AS PRAIAS MARITÍMAS,FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 14/10/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0279/2019 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A TARIFA DE TRÂNSITO DE PASSAGEIROS (TTP), NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. (OFÍCIO GAPRE Nº 245/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 55/2019) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 10/10/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0278/2019 | ALTERA O § 1º DO ART. 45 DA LEI Nº 2.916, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE GRUPOS DE TURISTAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 248/2019 - MEMSAGEM EXECUTIVA Nº 56/2019). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 09/10/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0277/2019 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.511, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, QUE “INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA DÍVIDA ATIVA – FEDA E AUTORIZA A SUA CONSTITUIÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA”. (OFÍCIO/GAPRE Nº 208/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 45/2019) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 09/10/2019 | Matéria Devolvida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0276/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DIVULGAR NAS LISTAS DE MATERIAL ESCOLAR, O CONTEÚDO DA LEI FEDERAL Nº 12.886/2013, QUE PROÍBE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EMBUTIR O CUSTO DO MATERIAL DE USO COLETIVO NA MENSALIDADE DO ALUNO NO MUNÍCIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 09/10/2019 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0275/2019 | PREVÊ DIVULGAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO E EM OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA NA INTERNET, DE CRONOGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 09/10/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0274/2019 | PREVÊ PUBLICIDADE, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DA LOCALIZAÇÃO GEORREFERENCIADA DOS PONTOS DE ÔNIBUS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 09/10/2019 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0268/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS PRAIAS DE CABO FRIO, DURANTE TODO O PERÍODO DO VERÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 07/10/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0270/2019 | INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 057/2019 - OFÍCIO/GAPRE - CM 249/2019). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 07/10/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0269/2019 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 3.022, DE 26 DE ABRIL DE 2019 QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 053/2019 - OFÍCIO/GAPRE - CM 243/2019). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 07/10/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0273/2019 | TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 07/10/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0272/2019 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O ESTÁDIO NENZINHO CARRIÇO, VULGO "CORREÃO". | Rafael Peçanha de Moura | 07/10/2019 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0271/2019 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA DIRETA E INDIRETA DE PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS E MEI NOS EVENTOS DO MUNICÍPIO. | Silvio David Pio Oliveira | 07/10/2019 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0267/2019 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E LUTA CONTRA O CÂNCER DE MAMA. | Achilles Almeida Barreto Neto | 03/10/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0266/2019 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.860, DE 4 DE MARÇO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE POLICIAMENTO AMBIENTAL (UPAM) NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS, 1º DISTRITO DO MUNCÍPIO DE CABO FRIO. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 02/10/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0265/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.( OFÍCIO/GAPRE Nº 244/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 54/2019) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 02/10/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0264/2019 | OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DIVULGAR, EM TEMPO REAL, AS RECEITAS E DESPESAS DO GOVERNO MUNICIPAL POR MEIO DE PAINEL DE LED EXPOSTO NO CENTRO DO MUNICÍPIO E POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR, A SER DISPONIBILIZADO PARA TODOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 02/10/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0263/2019 | INSTITUI O CONCURSO "CANTA CABO FRIO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 02/10/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0262/2019 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA SETEMBRO AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA SURDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 02/10/2019 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0261/2019 | CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO MUNICIPAL, DENOMINADO "FRENTE DE TRABALHO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 01/10/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0259/2019 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MÉDICA (GDM), NA FORMA QUE MENCIONA E REVOGA A LEI Nº 1.909, DE 13 DE ABRIL DE 2006. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 240/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 052/2019) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 30/09/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0260/2019 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM MASTOLOGIA NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS). | Oseias Rodrigues Couto | 30/09/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0258/2019 | TORNA OBRIGATÓRIO, QUE TODOS OS AÇOUGUES, SUPERMERCADOS, MERCADINHOS E SIMILIARES, NA CIDADE DE CABO FRIO, FORNEÇAM INFORMAÇÕES SOBRE A ORIGEM DA CARNE E DERIVADOS QUE COMERCIALIZAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 30/09/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0257/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO INFORMAR EM PREVIAMENTE AOS CONSUMIDORES DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 30/09/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0255/2019 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 25/09/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0256/2019 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROGRESSIVA DA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PLÁSTICO DESCARTÁVEL, À BASE DE POLIETILENO OU DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS, PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 25/09/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0254/2019 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 232/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 50/2019). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 24/09/2019 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0253/2019 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, COMPOSTA DE CÂMARA DE INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS, CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO E CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS.(OFÍCIO GAPRE Nº 231/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 49/2019) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 24/09/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0251/2019 | GARANTE A MANUTENÇÃO DE PROJETOS, OBRAS E AÇÕES PÚBLICAS QUE DEMONSTREM RESULTADOS POSITIVOS E APROVAÇÃO POPULAR, MESMO HAVENDO MUDANÇA DE GOVERNO MUNICIPAL. - LEI DA CONTINUIDADE. | Rafael Peçanha de Moura | 23/09/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0252/2019 | GARANTE O DIREITO À UTILIZAÇÃO DOS SANITÁRIOS LOCALIZADOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO CIVIL, EXCETO NAS ESCOLAS. | Letícia dos Santos Jotta | 23/09/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0250/2019 | NORMATIZA A GRAVAÇÃO DE VÍDEOS E PRODUÇÃO DE IMAGENS EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 23/09/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0249/2019 | IMPEDE QUE CONDENADOS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ASSUMAM CARGOS PÚBLICOS OU EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PELO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 23/09/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0248/2019 | DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E CRÔNICAS, NOS MEIOS DE TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 19/09/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0243/2019 | TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS RECURSOS DA(S) MULTA(S) POR INFRAÇÃO AMBIENTAL À “LAGOA DE ARARUAMA”, EM DECORRÊNCIA DO EVENTO QUE DEU CAUSA AO DANO, SEJAM APLICADO(S) EM AÇÕES DE RESPOSTA E DE RECONSTRUÇÃO DA ÁREA AFETADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 16/09/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0246/2019 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 16/09/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0245/2019 | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (ENERGIA SOLAR) EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 16/09/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0244/2019 | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS EM EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU COM EMPREGO DE DINHEIRO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 16/09/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0247/2019 | ALTERA A FORMA DE FIXAÇÃO DA TABELA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP; REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 2.335, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 16/09/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0242/2019 | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E DEMAIS ESPAÇOS SEGREGADOS, DE ACORDO COM A SUPOSTA IDENTIDADE DE GÊNERO, NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PÚBLICAS OU PRIVADAS, INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vagne Azevedo Simao | 13/09/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0241/2019 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SERESTA DOS IDOSOS REALIZADA TODOS OS SÁBADOS NA PRAÇA DA BANDEIRA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 12/09/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0240/2019 | PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - RESP-DEB. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 212/2019 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 47/2019). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 12/09/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0239/2019 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO Nº 223/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 48/2019) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 12/09/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0238/2019 | INSTITUI A CAMPANHA DE SEGURANÇA DO PACIENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandra dos Santos Codeço | 10/09/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0237/2019 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAVALGADA AMIGOS E CAVALOS REALIZADOS PELO CLUBE AMIGOS E CAVALOS DE CABO FRIO. | Vagne Azevedo Simao | 10/09/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0231/2019 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PESCA ARTESANAL, PRATICADA EM TODA EXTENSÃO DA LAGUNA DE ARARUAMA E ÁREAS AFINS. | Rafael Peçanha de Moura | 09/09/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0236/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CICLOVIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 09/09/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0235/2019 | TORNA OBRIGATÓRIA A EXPOSIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 09/09/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0234/2019 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS ELETRÔNICOS E DE VAPES, CONHECIDOS COMO CIGARROS A VAPOR, AOS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 09/09/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0233/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES NOS LOCAIS DE TEMPLO DE QUALQUER CULTO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 09/09/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0232/2019 | PASSA A DENOMINAR RUA PROFESSOR FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA A ATUAL TRAVESSA MAÇÔNICA, LOCALIZADA NO CENTRO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 09/09/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0230/2019 | ACRESCENTA O ART. 40-A À LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 209/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 46/2019). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 05/09/2019 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0229/2019 | ALTERA A LEI N° 2.557 DE 26 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O COMBATE ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 04/09/2019 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0228/2019 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.439/2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICÊNCIA, NO QUE CONCERNE AO ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 04/09/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0227/2019 | INSTITUI A COBRANÇA JUSTA E DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA COBREM SOMENTE PELO CONSUMO REAL E EFETIVAMENTE CONSUMIDO. | Achilles Almeida Barreto Neto | 02/09/2019 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0224/2019 | "INSTITUI A SEMANA DA DOAÇÃO DE LIVROS, DOS DIAS 22 A 28 DE ABRIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Letícia dos Santos Jotta | 28/08/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0225/2019 | ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. | Rafael Peçanha de Moura | 28/08/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0226/2019 | DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AOS SERVIÇOS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 28/08/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0223/2019 | CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA RECICLAGEM E DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 26/08/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0222/2019 | INSTITUI A AÇÃO RONDA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 26/08/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0221/2019 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE MENCIONA.(OFÍCIO GAPRE Nº 207/2019 – MENSAGEM EXECUTIVA Nº 44/2019). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 26/08/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0220/2019 | INSTITUI O PROGRAMA DO FOMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS INOVADORAS (STARTUPS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Achilles Almeida Barreto Neto | 22/08/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0219/2019 | DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE GRATUITO DE ESCOTEIROS NOS FINAIS DE SEMANA EM VEÍCULOS COLETIVOS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 22/08/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0218/2019 | DETERMINA QUE OS SEMÁFOROS SEJAM PROGRAMADOS PARA FICAREM PISCANDO O SINAL AMARELO A PARTIR DAS 23:00 HORAS. | Letícia dos Santos Jotta | 21/08/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0217/2019 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO INTENSIVA DO SISTEMA VIÁRIO PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS NO MUNICÍPIO DO CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 203/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 42/2019) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 19/08/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0216/2019 | ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 169/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 32/2019) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 19/08/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0215/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, Nº 19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, E Nº 37, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019, NO PERCENTUAL E SITUAÇÕES QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE N° 204/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 43/2019). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 19/08/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0214/2019 | DISPOE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. | Letícia dos Santos Jotta | 19/08/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0213/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE (ACS`S) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE`S) O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Silvio David Pio Oliveira | 19/08/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0212/2019 | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 19/08/2019 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0210/2019 | INSTITUI A REALIZAÇÃO DO MANEJO DA RESTINGA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 14/08/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0211/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDAS E RUAS DO LOTEAMENTO DE ALDEIA DE EMAUS, SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS, KM 8, LOTE 14, CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 14/08/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0209/2019 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.” ( OFÍCIO/GAPRE N° 197/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 38/2019). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 08/08/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0184/2019 | DISCIPLINA A ENTRADA, CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TURISMO PROVINDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS NOS LIMITES TERRITORIAIS DE CABO FRIO. | Guilherme Aarão Quintas Moreira | 08/08/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0208/2019 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS AGRESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 07/08/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0207/2019 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.002, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE – CONCID. ( OFÍCIO GAPRE Nº 190/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 37/2019). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 06/08/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0205/2019 | CRIA A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 02/08/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0201/2019 | ESTABELECE A ACESSIBILIDADE E A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA, EM ESPAÇOS DE USO PÚBLICO, DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER, ADAPTADOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 02/08/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0204/2019 | DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA A FAMÍLIAS DESALOJADAS POR PROCESSOS JUDICIAIS DE AUTORIA DE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 02/08/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0198/2019 | INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SÍNDROME DE DOWN" E O "PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE SÍNDROME DE DOWN PARA PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 02/08/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0199/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE COLETA, REAPROVEITAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE VEGETAIS, FRUTAS E LEGUMES MANIPULADOS EM SUPERMERCADOS, HORTIFRUTIS, QUITANDAS E FEIRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 02/08/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0202/2019 | ISENTA DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA OS EVENTOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DE GESTÃO INSTITUICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 02/08/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0200/2019 | CRIA O SISTEMA DE CASA DE CONVIVÊNCIA E LAZER PARA IDOSOS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 02/08/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0206/2019 | AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRECHO URBANO DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, LOCALIZADO EM TAMOIOS - 2º DISTRITO. | Adeir Novaes | 02/08/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0203/2019 | OBRIGA AS EMPRESAS REVENDEDORAS DE PNEUS A RECOLHÊ-LOS QUANDO INUTILIZADOS OU VELHOS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA NOTA DE COMPRA OU SIMPLES VERIFICAÇÃO EM BANCO DE DADOS, DANDO A ESSES PNEUS DESTINAÇÃO SEM CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 02/08/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0193/2019 | DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO AGRESSOR POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 01/08/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0197/2019 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE AULAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DURANTE SITUAÇÕES DE CONFLITOS QUE GEREM RISCOS À INTEGRIDADE DE ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS. | Rafael Peçanha de Moura | 01/08/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0195/2019 | INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO. | Vagne Azevedo Simao | 01/08/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0192/2019 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA POR PESSOAS IDOSAS E CRIA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA. | Oseias Rodrigues Couto | 01/08/2019 | Matéria Prejudicada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0194/2019 | PROÍBE O USO, A PRODUÇÃO, O FORNECIMENTO E A VENDA DE SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA LINHA CHILENA E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS E ARTEFATOS CORTANTES APLICADOS EM PAPAGAIOS DE PAPEL, PIPAS OU CONGÊNERES. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 01/08/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0196/2019 | INSTITUI O SISTEMA CABO FRIO CIDADE AMIGA DO TURISMO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 01/08/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0191/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL EM TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 31/07/2019 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0190/2019 | FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O TRADICIONAL BLOCO PARÓKIA. | Rafael Peçanha de Moura | 31/07/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0189/2019 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 30/07/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0188/2019 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE INGRESSOS PARA O ACOMPANHANTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE MENCIONA. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 30/07/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0187/2019 | DISPÕE SOBRE A OFERTA DA AROMATERAPIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 30/07/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0186/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 30/07/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0183/2019 | INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONALIZANTE PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 11/07/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0182/2019 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS, PROFISSIONAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE CABO FRIO E REGIÃO DOS LAGOS CASA AZUL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 10/07/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0181/2019 | DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA E AS ÁREAS VERDES DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 10/07/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0179/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO INSTITUTO ALBATROZ, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO DETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE VISITAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO PROJETO ALBATROZ, E REVOGA A LEI Nº 2.556, DE 2 DE ABRIL DE 2014.(OFÍCIO/GAPRE Nº 180/2019 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 35/2019). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 08/07/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0178/2019 | FICA PROIBIDO O ESTACIONAMENTO EM FILA DUPLA NAS RUAS PRÓXIMAS AO SHOPPING NO BAIRRO JARDIM EXCELSIOR. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/07/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0180/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS QUE NÃO ACEITAREM CHEQUES OU CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO FIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, PLACA CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DA NÃO ACEITAÇÃO DESSAS FORMAS DE PAGAMENTO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/07/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0177/2019 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA UMBANDA E CANDOMBLÉ. | Letícia dos Santos Jotta | 05/07/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0176/2019 | DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE – CM Nº 133/2019 – ME Nº 031/2019) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 03/07/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0175/2019 | DISPÕE SOBRE O TURISMO CULTURAL HISTÓRICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 03/07/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0172/2019 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CORRIDA ANUAL DE VALORIZAÇÃO À VIDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 01/07/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0173/2019 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS NA PRIMEIRA FILA AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 01/07/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0171/2019 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE BEBEDOUROS E COMEDOUROS PARA CÃES NAS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 01/07/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0174/2019 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTINADOS À IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 01/07/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0170/2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 27/06/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0169/2019 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO 2º DISTRITO DE TAMOIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, BEM COMO A REVITALIZAÇÃO ESPORTIVA DE SUA ORLA. | Jefferson Vidal Pinheiro | 27/06/2019 | Arquivo Pesquisa | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0167/2019 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO PROTETORES PRO-ANIMAL CAROL MIDORI", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jefferson Vidal Pinheiro | 25/06/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0168/2019 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA PELA EQUIDADE DE GÊNERO E COMBATE Á VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. | Alexandra dos Santos Codeço | 25/06/2019 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0166/2019 | DISPÕE SOBRE TOLERÂNCIA DE 30 (TRINTA) MINUTOS PARA USUÁRIOS DE ESTACIONAMENTO APÓS O PAGAMENTO DA TARIFA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 24/06/2019 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 0165/2019 | INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UMA ÁREA PÚBLICA" E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR ADOÇÂO, A ADMINISTRAÇÃO DE LOCAIS INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ricardo Martins da Silva | 24/06/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0164/2019 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE EMERGÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DA CIDADE DE CABO FRIO. | Silvio David Pio Oliveira | 19/06/2019 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0162/2019 | DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DO TRÂNSITO E DA MOBILIDADE URBANA NOS ARREDORES DO 18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR EM CABO FRIO PARA PROPORCIONAR MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA EM OPERAÇÕES DE SALVAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 18/06/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0163/2019 | PROÍBE OS MOTORISTAS DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS UTILIZADOS COMO VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, ACUMULAREM DUPLA FUNÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. | Letícia dos Santos Jotta | 18/06/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0160/2019 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º E INCISOS AO ART. 5º DA LEI Nº 2.178 DE 23 DE JANEIRO DE 2009, GARANTINDO DIREITOS TRABALHISTAS A SERVIDORES CONTRATADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 13/06/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0161/2019 | DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DECABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 13/06/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0158/2019 | TORNA OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. | Rafael Peçanha de Moura | 12/06/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0159/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA TÁCIO GOMES DE LEMOS, A TRAVESSA 'B' DA RUA GUIOMAR NOVAES, NO BAIRRO UNAMAR, TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 12/06/2019 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0156/2019 | DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NOS CENTROS DE TERAPIA INTENSIVA - CTIS, ADULTO E PEDIÁTRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 10/06/2019 | Pedido de Vista | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0157/2019 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O "FESTIVAL DE FRUTOS DO MAR DE TAMOIOS", SENDO REALIZADO EM TAMOIOS - 2º DISTRITO. | Adeir Novaes | 10/06/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0155/2019 | DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 10/06/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0154/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGO ELETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mesa Diretora | 06/06/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0153/2019 | NORMATIZA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 9.605/98 DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 06/06/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0150/2019 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO SEM QUE O CONSUMIDOR SEJA AVISADO PREVIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 05/06/2019 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0152/2019 | ASSEGURA, NOS ÔNIBUS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, EMBARQUE DE GESTANTES E OBESOS PELA PORTA TRASEIRA. | Letícia dos Santos Jotta | 05/06/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0151/2019 | INSTITUI CAMPANHA DO "CHECK UP JÁ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 05/06/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0149/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ORGANIZADORES DE EVENTOS PRIVADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS REALIZAREM OS SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS GERADOS DURANTE OS EVENTOS E QUE OS MESMOS SEJAM DESTINADOS PARA AS COOPERATIVAS E OU ASSOCIAÇÕES DE CATADORES LEGALMENTE ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Silvio David Pio Oliveira | 05/06/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0148/2019 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA. OFÍCIO/GAPRE Nº 130/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 30/2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 30/05/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0144/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PROGRAMA BANCO DE BRINQUEDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 29/05/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0147/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA LOURDES DE FÁTIMA NOVAES, A TRAVESSA UNIÃO DA RUA GUIOMAR NOVAES NO BAIRRO UNAMAR, TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 29/05/2019 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0146/2019 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 29/05/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0143/2019 | CRIA PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AUTODECLARAÇÃO, PARA FINS DE TORNAR MAIS ÁGIL O LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 28/05/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0142/2019 | INSTITUI O "AGOSTO LIMPO", COMO MÊS DE COMBATE A POLUIÇÃO NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 27/05/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0141/2019 | DISPÕE SOBRE O ABAIRRAMENTO DO LOTEAMENTO NOVA CABO FRIO, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jefferson Vidal Pinheiro | 23/05/2019 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0139/2019 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 22/05/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0138/2019 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FRALDÁRIOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 22/05/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0137/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "DISQUE BULLYNG" NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 22/05/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0140/2019 | DEFINE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA (RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO) EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 22/05/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0135/2019 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AO RESPONSÁVEL, ATENDENTE PESSOAL E FAMILIAR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 21/05/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0136/2019 | PASSA A SER MÃO UNICA A AVENIDA INDEPENDÊNCIA, LOCALIZADA EM TAMOIOS, 2º DISTRITO. | Adeir Novaes | 21/05/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0132/2019 | ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 2.899/2017, QUE DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 20/05/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0134/2019 | INSTITUI O SELO CABO FRIO LIMPA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Silvio David Pio Oliveira | 20/05/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/2019 | CRIA A SEMANA "CRIANÇAS SALVAM VIDAS - KIDS SAVE LIVES BRASIL" DE CAPACITAÇÃO E AÇÕES EM PARADA CARDÍACA SÚBITA, ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO SÚBITO E ENGASGO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 20/05/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0131/2019 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE EVACUAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 20/05/2019 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0130/2019 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PRÊMIO MULHER DE DESTAQUE | Letícia dos Santos Jotta | 20/05/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/2019 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PRAIA SEM LIXO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Edilan Ferreira Rodrigues | 15/05/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0129/2019 | OBRIGA ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA A MONITORAREM O ÍNDICE DE MASSA CORPORAL - IMC DOS SEUS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/05/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0127/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE PEDÓFILOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/05/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0126/2019 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 14/05/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/2019 | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS EMBALAGENS ISOPOR E PLÁSTICO POR BIOEMBALAGEM EM CINCO ANOS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 14/05/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0124/2019 | INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - RESP-DEB, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. OFÍCIO Nº 115/2019 -MENSAGEM EXECUTIVA Nº 26/2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 13/05/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0122/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR, NO PROTOCOLO PADRÃO DE PRÉ-NATAL, A SUPLEMENTAÇÃO DE VITAMINA D. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 13/05/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/2019 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE A CAPACITAÇÃO DE JARDINEIROS PARA PODA DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 13/05/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2019 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO QUE MENCIONA - TRAVESSA ALEGRE (SEM SAÍDA), LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jefferson Vidal Pinheiro | 09/05/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0119/2019 | FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A INVESTIR EM TAMOIOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES ARRECADADOS COM ROYALTIES, EXCLUÍDAS DESPESAS PARA PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO E REPASSES A FUNDOS MUNICIPAIS. | Rafael Peçanha de Moura | 08/05/2019 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/2019 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Silvio David Pio Oliveira | 08/05/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0118/2019 | DISPÕE SOBRE AUTONOMIA À GESTANTE AO DIREITO DE OPTAR POR MODALIDADE DE PARTO CESARIANA A PARTIR DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA)SEMANA DE GESTAÇÃO EM SITUAÇÕES ELETIVAS, JUNTO A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jefferson Vidal Pinheiro | 07/05/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0117/2019 | INSTITUI O PROJETO "INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA" CONTRA A EROTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | Letícia dos Santos Jotta | 06/05/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/2019 | INSTITUI A LEI "LUCAS BEGALLI ZAMORA" QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, BEM COMO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO CORRESPONDENTE NA REDE PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rodolfo Aguiar de Faria | 02/05/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0115/2019 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PLANMOB. (OFÍCIO/GAPRE Nº 100/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 24/2019). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 30/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/2019 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE 103/2019 -MENSAGEM EXECUTIVA Nº 25/2019) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 30/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0113/2019 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LAZER ACESSÍVEL E DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | Rafael Peçanha de Moura | 29/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/2019 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 96/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 23/2019). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 25/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/2019 | ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. | Letícia dos Santos Jotta | 24/04/2019 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0110/2019 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.657 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, REVOGA A LEI N° 1.081, DE 20 DE JULHO DE 1991 E LEI Nº 1.545, DE 17 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 24/04/2019 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0109/2019 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO QUE MENCIONA - TRAVESSA ACIR CURVELO DE PAULA, LOCALIZADA NO BAIRRO CAJUEIRO, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jefferson Vidal Pinheiro | 17/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0107/2019 | PREVÊ PRIORIDADE, NA MATRÍCULA DE FILHOS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, À MULHER, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 17/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0108/2019 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA DO RODOVIÁRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 17/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/2019 | CRIA A LISTA SUJA DO MACHISMO, DE EMPRESAS QUE INCIDAM EM PRÁTICAS DE DESIGUALDADE DE GÊNERO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 17/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/2019 | INSTITUI O ESTATUTO DA GESTANTE, DA PARTURIENTE E DA PREVENÇÃO DE RISCOS SOCIAIS NA MATERNIDADE. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 17/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/2019 | DISPÕE SOBRE A SEMANA DO LIXO ZERO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 17/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0102/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 080/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 21/201) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 16/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MICO LEÃO-DOURADO. (OFÍCIO/GAPRE -CM Nº 79/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 20/2019 | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 16/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2019 | INSTITUI A SEMANA SEBASTIÃO LAN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 16/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0094/2019 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PROCISSÃO E OS FESTEJOS RELIGIOSOS DO PADROEIRO DOS MOTORISTAS "SÃO CRISTOVÃO". | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 15/04/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS NOTARIAIS DE CABO FRIO, INFORMAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMOVEIS, NO ATO DO RECONHECIMENTO DA TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0096/2019 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CADASTRO PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0100/2019 | ASSEGURA AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DA OFICINA EM CASOS DE COBERTURA DOS DANOS EM VEÍCULO POR SEGURADORA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0097/2019 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS PARA A COLETA DE TAMPAS PLÁSTICAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rodolfo Aguiar de Faria | 15/04/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/2019 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO "CABO FRIO SUSTENTÁVEL", DE INCENTIVO À MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NAS UNIDADES PREDIAIS E TERRITORIAIS URBANAS, BEM COMO DISPÕE SOBRE OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEIS E ECOLOGICAMENTE CORRETAS. | Rodolfo Aguiar de Faria | 15/04/2019 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0098/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rodolfo Aguiar de Faria | 15/04/2019 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0093/2019 | RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO CABO FRIO TODO O ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PASSAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 10/04/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0092/2019 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM CLARA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/2019 | INSTITUI SISTEMA SIMPLIFICADO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0090/2019 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 10/04/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0088/2019 | DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 09/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0089/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO PAR-Q (PHYSICAL ACTIVITY READINESS QUESTIONNAIRE), NAS UNIDADES EDUCACIONAIS E DE SAÚDE E CONGÊNERES DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 09/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0078/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES INDIVIDUAIS DE ANIMAIS DA CIDADE DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/04/2019 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0086/2019 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS CANDIDATOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA. | Letícia dos Santos Jotta | 08/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/2019 | DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leticia dos Santos Jotta | 08/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0084/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO POSSUIR CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. | Letícia dos Santos Jotta | 08/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0087/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 08/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/2019 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PROCISSÃO E OS FESTEJOS RELIGIOSOS DO PADROEIRO DOS TRABALHADORES "SÃO JOSÉ OPERÁRIO". | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 08/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0083/2019 | OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMITIR PARECERES DOS REQUERIMENTOS ENCAMINHADOS PELA CÂMARA DOS VEREADORES DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/2019 | ASSEGURA O ACESSO ÀS ACADEMIAS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, ESPORTES E AFINS, AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA (PERSONAL TRAINER), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES FÍSICAS DE SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/2019 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE LISTAGEM DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS, INTERDITADOS E SUSPENSOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/04/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0080/2019 | GARANTE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS CO-TERAPEUTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 08/04/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/2019 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PROCISSÃO E OS FESTEJOS RELIGIOSOS DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 08/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/2019 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PROCISSÃO E OS FESTEJOS RELIGIOSOS DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 04/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2019 | TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A PACIENTES EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E AINDA, AOS ATENDIMENTOS EM REGIME DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 03/04/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/2019 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA HOSPITAL DOMICILIAR DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PROHDOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 03/04/2019 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/2019 | ALTERA O ART. 11 DA LEI 2.539/2013, QUE INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vagne Azevedo Simao | 01/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0072/2019 | DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVOGA AS LEIS Nº 1.394, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 E 1.531, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000. (MENSAGEM Nº 17/2019 - OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 71/2019) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 01/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/2019 | INSTITUI, ORGANIZA E REGULA O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS EM TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rodolfo Aguiar de Faria | 01/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/2019 | CRIA O POLO GASTRONÔMICO DE TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rodolfo Aguiar de Faria | 01/04/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0068/2019 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 27/03/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0069/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA JOSÉ CARNEIRO DE AZEVEDO, A TRAVESSA SITUADA ENTRE A RUA JONAS GARCIA, RUA BENTO JOSE RIBEIRO E PARALELA À RUA JOSÉ WATZL FILHO, NO CENTRO DE CABO FRIO. | Edilan Ferreira Rodrigues | 27/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA. | Alexandra dos Santos Codeço | 27/03/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0065/2019 | DETERMINA O ESTABELECIMENTO DE UMA TABELA COM OS PRAZOS DE ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 27/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0066/2019 | DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DA INSTALAÇÃO DE MANGUEIRAS TRANSPARENTES NAS BOMBAS DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 27/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/2019 | INSTITUI QUE AS PODAS DE ÁRVORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SEJAM INFORMADAS COM ANTECEDÊNCIA E ACOMPANHADAS IN LOCO POR PROFISSIONAIS DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MEIO AMBIENTE | Rafael Pe�anha de Moura | 26/03/2019 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/2019 | DENOMINA RUA HERMÍNIO MOREIRA BENTO, A ATUAL RUA TAMOIOS, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO. | Vinícius Caetano Corrêa | 25/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0063/2019 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rodolfo Aguiar de Faria | 25/03/2019 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rodolfo Aguiar de Faria | 25/03/2019 | Pedido de Vista | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0060/2019 | INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rodolfo Aguiar de Faria | 25/03/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0061/2019 | CRIA A LEI SEBASTIÃO LAN – QUE DISPÕE SOBRE O MARCO REGULATÓRIO MUNICIPAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, CRIA A POLÍTICA E O SISTEMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, INSTITUI O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rodolfo Aguiar de Faria | 25/03/2019 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0062/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA DA SOLIDARIEDADE A AVENIDA 02 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS - CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 25/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/2019 | DISPÕE SOBRE OS ASSENTOS PREFERENCIAIS NOS HORÁRIOS DE MAIOR FLUXO DE PESSOAS NOS TRANSPORTES PÚBLICOS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 22/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO AO CICLISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 21/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2019 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR - OFÍCIO /GAPRE Nº 66/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 16/2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 21/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0055/2019 | CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ÀS ACADEMIAS, CLUBES E ENTIDADES QUE PROMOVAM ATIVIDADES DESPORTIVAS COM A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA. | Letícia dos Santos Jotta | 21/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2019 | DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS UNIVERSITÁRIOS AO TRANSPORTE GRATUITO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 21/03/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/2019 | DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, MOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS, ALÉM DE DEFINIR A NORMA PADRÃO DE ACESSIBILIDADE A SER SEGUIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 20/03/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/2019 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA. | Guilherme Aarão Quintas Moreira | 20/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2019 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O LAR DE MARGARIDA EM UNAMAR - CABO FRIO. | Oseias Rodrigues Couto | 20/03/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0048/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rodolfo Aguiar de Faria | 18/03/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/2019 | DENOMINA "JOSÉ FELIX CHAPELÃO" A PRAÇA LOCALIZADA NO CANTO DO FORTE. | Rafael Peçanha de Moura | 18/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/2019 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PROCEDIMENTO PARA GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS E PARA CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOB RESTRIÇÃO DE ACESSO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 14/2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 18/03/2019 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2019 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO ESPORTE E VIDA (GEV-LAGOS). | Achilles Almeida Barreto Neto | 18/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2019 | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. | Letícia dos Santos Jotta | 18/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2019 | PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 15/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/2019 | ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 2.330, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – SIMLA, E ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. OFÍCIO/GAPRE Nº 52/2019 - MEMSAGEM EXECUTIVA Nº 13/2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 13/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/2019 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE E REVOGA O INCISO XI DO ART. 2º DA LEI Nº 2.904, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017. OFÍCIO/ GAPRE Nº 48/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 12/2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 13/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2019 | DENOMINA TRAVESSA MANOEL TAVARES FILHO A ANTIGA TRAVESSA PADRE ANCHIETA, LOCALIZADA NO BAIRRO GUARANI, NESTE MUNICÍPIO. | Letícia dos Santos Jotta | 13/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2019 | VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 13/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS MAUS TRATOS E ABANDONO A ANIMAIS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | Rafael Peçanha de Moura | 13/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/2019 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA VETERINÁRIA DE CABO FRIO, PARA RESGATE E SOCORRO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 13/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA DEMOCRÁTICA, DESTINADO A RECONHECER E VALORIZAR PRÁTICAS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. | Letícia dos Santos Jotta | 27/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/2019 | TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES A HISTÓRIA DA CIDADE NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Edilan Ferreira Rodrigues | 27/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/2019 | INSTITUI O PROJETO VOLUNTÁRIO “'MÃO AMIGA”, COM O OBJETIVO DE REVITALIZAR AS PRAÇAS, CANTEIROS E BOSQUES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 26/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2019 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO À CRIANÇA COM AUTISMO (CMA). | Guilherme Aarão Quintas Moreira | 26/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PROLAGOS S.A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, SOB A FORMA DE PERMISSÃO DE USO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA. MENSAGEM EXECUTIVA Nº 7/2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 25/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/2019 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUD-PCD E REVOGA A LEI Nº 2.615, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. MENSAGEM EXECUTIVA Nº 11/2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 25/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, A NÃO PROPOR AÇÕES OU DESISTIR DAS AJUIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MENSAGEM EXECUTIVA Nº 8/2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 25/02/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO GAPRE Nº 42/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 10/2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 21/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/2019 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO PROGRAMA "BUEIRO INTELIGENTE" COMO PREVENÇÃO A ENCHENTES NO MUNICÍPIO. | Miguel Fornaciari Alencar | 21/02/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/2019 | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 17 DE JUNHO DE 1982. (INSALUBRIDADE E ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO) | Rafael Peçanha de Moura | 20/02/2019 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/2019 | INSTITUI O HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO, POSTOS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 20/02/2019 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/2019 | ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19 DE 28 DE JULHO DE 1972, RATIFICADA PELA LEI Nº 1.640 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002. | Achilles Almeida Barreto Neto | 19/02/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES.OFÍCIO GAPRE Nº 41/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 09/2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 19/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/2019 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB EM TORNO DE FÓRUNS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 19/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/2019 | DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE ACESSOS A CARROS NA ORLA DA PRAIA DO FORTE AOS DOMINGOS E FERIADOS. | Miguel Fornaciari Alencar | 18/02/2019 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/2019 | ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU OS PENSIONISTAS DOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, BOMBEIROS E GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS MORTOS EM SERVIÇO E RESIDENTES NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vagne Azevedo Simao | 18/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/2019 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COLÔNIA DOS PESCADORES Z4 DE CABO FRIO. | Achilles Almeida Barreto Neto | 18/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/2019 | DENOMINA PRAÇA "DANIEL TIJOLO" A PRAÇA POMAR II DO BAIRRO JACARÉ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vinícius Caetano Corrêa | 14/02/2019 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/2019 | DISPÕE SOBRE O REGISTRO MUNICIPAL DO ATLETA DENOMINADO "CARTEIRA DO ATLETA" PARA ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS, DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SUAS RESPECTIVAS FEDERAÇÕES. | Letícia dos Santos Jotta | 13/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2019 | DENOMINA RUA DO SOL, A RUA 13 DO LATEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS, SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS, KM 8, LOTE 14, QUADRA 00,CABO FRIO, RJ. | Rodolfo Aguiar de Faria | 13/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2019 | DENOMINA RUA DAS ESTRELAS, A RUA 12 DO LATEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS, SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS, KM 8, LOTE 14, QUADRA 00, CABO FRIO, RJ. | Rodolfo Aguiar de Faria | 13/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2019 | INSTITUI O SERVIÇO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 13/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/2019 | INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 13/02/2019 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0012/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE CENTRO DE ATENÇÃO AO JOVEM ESPAÇO FELIZ - CAJEF, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. (MENSAGEM Nº 4/2019) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 11/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/2019 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E REVOGA A LEI Nº 2.255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. (MENSAGEM Nº 5/2019) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 11/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/2019 | DISPÕE SOBRE OS POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A REALIZAREM CADASTRO DE CELULAR DE PACIENTES PARA PREVIAMENTE INFORMAR AOS USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/02/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/2019 | OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A INSTALAR E A MANTER EM FUNCIONAMENTO, SERVIÇO DE INTERNET WI-FI GRATUITO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/2019 | PROÍBE AS EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE UTILIZAR OU CONTRATAR A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA COM CONTEÚDOS DE CARÁTER MISÓGINO, SEXISTA OU QUE ESTIMULE O ASSÉDIO, A AGRESSÃO OU A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/2019 | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 19/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 02/2019 -CRIA O BRASÃO DE ARMAS E O ESTANDARTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 06/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/2019 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA "CORAÇÃO DA MULHER". | Guilherme Aarão Quintas Moreira | 05/02/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/2019 | NORMATIZA O USO DE PRAÇAS PÚBLICAS PARA REUNIÕES, APRESENTAÇÕES E EVENTOS CULTURAIS, DE ENTRETENIMENTO E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 05/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/2019 | NORMATIZA O FIM DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, AS CONDIÇÕES PARA COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO, AS RESPONSABILIDADES DE REPARAÇÃO NOS PERÍODOS DE FALTA E IMPEDE A COBRANÇA DE TARIFA NA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 05/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/2019 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE PRATICADOS CONTRA ANIMAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PUNIÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 05/02/2019 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/2019 | DISPÕE SOBRE PERDA OU EXTRAVIO DE CARTÃO DE TICKET DE ESTACIONAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (SHOPPING) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 05/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/2019 | FICA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA OBRIGADA A EFETUAR RETENÇÃO DE FATURA PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESITÓRIAS E PREVIDENCIÁRIAS DE PRESTADORES DE SERVIÇO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 04/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2019 | DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DAS CONSTRUÇÕES E REFORMAS DAS UNIDADES PÚBLICAS ADMINISTRADAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 04/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0298/2018 | OFÍCIO/GAPRE 143/2018 -MENSAGEM EXECUTIVA Nº 35/2018 -DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA AS LEIS N° 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007 E 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2011. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 20/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0297/2018 | CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A SER PAGO NO EXERCÍCIO DE 2018, EXCETO VEREADORES. | Achilles Almeida Barreto Neto | 20/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0296/2018 | PASSA A DENOMINAR BAIRRO COLINAS DO PERÓ, O LOTEAMENTO COLINAS DO PERÓ, NESTE MUNICÍPIO. | Vagne Azevedo Simao | 20/12/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0295/2018 | CRIA O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Letícia dos Santos Jotta | 19/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0294/2018 | CRIA LEI MUNICIPAL PROIBINDO USO DE CARRO EQUIPADO COM SOM DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 19/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0293/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÁ DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. | Letícia dos Santos Jotta | 19/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0292/2018 | INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL LEGISLATIVO COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E ANÚNCIOS INSTITUCIONAIS, NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 19/12/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0291/2018 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE BLOQUEADOR SOLAR AO SERVIDOR PÚBLICO E NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | Rodolfo Aguiar de Faria | 18/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0290/2018 | PROÍBE O USO DE SACOLAS PLÁSTICAS NOS MERCADOS, SUPERMERCADOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 17/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0289/2018 | OFÍCIO GAPRE Nº 121/2018 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 34/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 17/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0288/2018 | INSTITUI O MODELO "PROGRAMA BANDEIRA AZUL" COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE NORTEADORA DO PLANEJAMENTO DE TODOS OS BAIRROS NA CIDADE DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 14/12/2018 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0287/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR A PAPELARIA DO POVO PARA FORNECER A BAIXO CUSTO MATERIAL DIDÁTICO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/12/2018 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0286/2018 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL OU DE DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E A VÍTIMAS DE ACIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rodolfo Aguiar de Faria | 06/12/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0285/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.972, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, DENOMINADA "LEI DO ARTISTA DE RUA". | Miguel Fornaciari Alencar | 06/12/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0284/2018 | NORMATIZA A EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA DISPOR SOBRE A JORNADA, AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 05/12/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0283/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO. | Letícia dos Santos Jotta | 03/12/2018 | Matéria Prejudicada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0282/2018 | OFÍCIO GAPRE Nº 116/2018 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 32/2018 -DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM, E REVOGA A LEI Nº 1.441, DE 30 DE JUNHO DE 1998. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 03/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0281/2018 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DEZEMBRO VERMELHO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS REFERIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 03/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0279/2018 | OFÍCIO GAPRE Nº 115/2018 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 25/2018 -RECONHECE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 03/12/2018 | Pedido de Vista | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0276/2018 | CRIA O PROGRAMA "O PRIMEIRO OLHAR" A SER IMPLANTADO NO SISTEMA PAIF, PARA SE DESENVOLVER JUNTO AOS CRAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jefferson Vidal Pinheiro | 29/11/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0277/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFETADOS E PREJUDICADOS DIRETAMENTE POR QUALQUER OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO, DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA MESMA. | Vagne Azevedo Simao | 29/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0275/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFETADOS E PREJUDICADOS DIRETAMENTE POR QUALQUER TIPO DE OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vagne Azevedo Simao | 28/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0274/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA E DEMAIS ESPAÇOS DESTINADOS À PUBLICIDADE NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. | Rafael Peçanha de Moura | 28/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0273/2018 | DISPÕE SOBRE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES, DENOMINADA "PROJETO WOODY", NOS LOCAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 28/11/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0278/2018 | OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, NO PRESENTE E NO FUTURO, QUE OPERAM AS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) E DE ESGOTO (ETE) A CUMPRIREM O ESTABELECIDO NO ARTIGO OITAVO DA LEI FEDERAL 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 28/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0272/2018 | TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PERMANENTES DE RECAPEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DE PAVIMENTOS NAS VIAS MUNICIPAIS QUE TENHAM PASSADO POR INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS PARA COLOCAÇÃO DE REMENDO ASFÁLTICO SUPERFICIAL (OPERAÇÕES "TAPA-BURACO"). | Rafael Peçanha de Moura | 26/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0269/2018 | PROÍBE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOVAS CONCESSÕES PARA O TRANSPORTE MARÍTIMO E/OU FLUVIAL (TÁXI MARÍTIMO) DE PASSAGEIROS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 26/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0270/2018 | DENOMINA RUA DO PARAÍSO A RUA 10 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BUZIOS KM 8, LOTE 14, QUADRA 00 CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 26/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0268/2018 | DENOMINA RUA DA ALEGRIA A RUA 08 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS KM 8, LOTE 14, QUADRA 00 CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 26/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0271/2018 | DENOMINA RUA DA CONQUISTA, A RUA 07 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS, SITUADO NO CAMINHO DE BUZIOS, KM8, LOTE 14, QUADRA 00, CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 26/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0266/2018 | DENOMINA RUA DA AMIZADE A RUA 06 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS, KM 8, LOTE 14, QUADRA 00 - CABO FRIO - RJ | Rodolfo Aguiar de Faria | 26/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0267/2018 | DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO CARTÃO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 26/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0265/2018 | MENSAGEM EXECUTIVA Nº 27/2018 - OFÍCIO GAPRE Nº 104/2018 - ALTERA O ANEXO I - COMPOSIÇÃO DA RECEITA ESTIMADA E O ANEXO IV - AÇÕES INTEGRANTES DOS PROGRAMAS DE GOVERNO DA LEI N° 2.913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 21/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0264/2018 | MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº 28/2018 - OFÍCIO/GAPRE CM Nº 105/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 21/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0260/2018 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 2.960 DE 29 DE AGOSTO DE 2018. | Vagne Azevedo Simao | 21/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0263/2018 | DENOMINA RUA DA VITÓRIA A RUA 5 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS KM 8 LOTE 14 QUADRA 0, CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 21/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0262/2018 | DENOMINA RUA DA PAZ A RUA 04 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BUZIOS KM 8, LOTE 14, QUADRA 00 CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 21/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0261/2018 | DENOMINA RUA DO SONHO MEU A RUA 03 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS KM 8, LOTE 14, QUADRA 00 CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 21/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0259/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECICLAGEM DO COCO VERDE NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 19/11/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0258/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EXAMES DE MAMOGRAFIA E ULTRASSONOGRAFIA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MULHERES A PARTIR DOS 20 ANOS COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 19/11/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0253/2018 | DENOMINA RUA DA SAUDADE A RUA 01, NO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS KM 8, LOTE 14, CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 19/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0257/2018 | ESTABELECE RESERVA DE MESAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 19/11/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0256/2018 | OBRIGA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DIGITAL, EM TEMPO REAL, DOS LOCAIS E HORÁRIOS DOS MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 19/11/2018 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0255/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS, COM ÁGUA POTÁVEL, NAS PRAÇAS E TERMINAIS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 19/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0254/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE GARANTIA NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 19/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0246/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O HORTO MUNICIPAL EM TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 06/11/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0251/2018 | DISPÕE SOBRE A OFERTA DO EXAME PSA PARA HOMENS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 40 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 06/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0250/2018 | DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DOS PORTADORES DE HIPERPLASIA BENIGNA OU CÂNCER DE PRÓSTATA AOS MEDICAMENTOS QUE NECESSITAM. | Letícia dos Santos Jotta | 06/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0252/2018 | DENOMINA RUA DO SILÊNCIO A RUA 09 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BUZIOS KM 8, LOTE 14, QUADRA 00 CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 06/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0244/2018 | CLASSIFICA A FUNÇÃO LIGADA À ÁREA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL COMO ATIVIDADE DE RISCO INERENTE À INTEGRIDADE FÍSICA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 05/11/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0245/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS MUNICIPAIS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA E SAÚDE DO HOMEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 05/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0247/2018 | DENOMINA RUA CÉLIA GONÇALVES DA SILVA A RUA 02 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS, SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS, CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 05/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0248/2018 | DENOMINA RUA TRINDADE A RUA 11 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BUZIOS KM 8, LOTE 14, QUADRA 00 CABO FRIO - RJ. | Rodolfo Aguiar de Faria | 05/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0249/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS, MEDICINAIS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Oseias Rodrigues Couto | 05/11/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0243/2018 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL DE FARMÁCIA BÁSICA E DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. | Oseias Rodrigues Couto | 01/11/2018 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0242/2018 | INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO - ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 31/10/2018 | Pedido de Vista | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0240/2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL. | Alexandra dos Santos Codeço | 29/10/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0241/2018 | INSTITUI A REALIZAÇÃO DO CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA AUTISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 29/10/2018 | Veto Rejeitado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0239/2018 | ESTABELECE E INSTITUI PISO MÍNIMO PARA APRESENTAÇÕES MUSICAIS EM ESTABELECIMENTOS, BARES, RESTAURANTES, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 24/10/2018 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0237/2018 | ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TERAPIA NATURAL. | Letícia dos Santos Jotta | 24/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0238/2018 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA NOS ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 24/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0236/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO SEM QUE O CONSUMIDOR SEJA AVISADO PREVIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 24/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0235/2018 | INSTITUI O PASSE LIVRE PARA OS ESTUDANTES DE CURSINHOS COMUNITÁRIOS, DE CURSOS TÉCNICOS E DE CURSINHOS PRÉ-VESTIBULAR NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 19/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0233/2018 | CRIA O PRÉ-VESTIBULAR SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 18/10/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0232/2018 | GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 18/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0234/2018 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR (QUICK RESPONSE) EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 18/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0230/2018 | INSERE NA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE O "PROGRAMA MEDICAMENTO DOMICILIAR". | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 17/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0229/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 10% DAS PROPAGANDAS TRASEIRAS EXTERNAS DOS ÔNIBUS, SEREM DE MENSAGENS ANTIDROGAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 17/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0228/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL INTEGRADO DE ATENDIMENTO À PESSOA AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 17/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0231/2018 | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E ORGÂNICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM EVENTOS PRODUZIDOS, ORGANIZADOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 17/10/2018 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0225/2018 | INSTITUI MEDIDAS NO SENTIDO DE APRIMORAR O TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 10/10/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0226/2018 | DISPÕE SOBRE O PRIMEIRO TRATAMENTO DE PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA E ESTABELECE PRAZO PARA SEU INÍCIO. | Letícia dos Santos Jotta | 10/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0227/2018 | REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A IDADE DO IDOSO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/10/2018 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0224/2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO PÚBLICO NO DISTRITO DE TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 08/10/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0223/2018 | INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDENTE COM FLUÊNCIA EM LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, EM HOSPITAIS, ESPAÇO DE MARCAÇÃO DE CONSULTA, PAM E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS 24 HORAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 08/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0222/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. SUBSTITUÍDO PELO PROJETO DE LEI Nº 264/2018 - MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº 28/2018 | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 04/10/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0221/2018 | INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 03/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0219/2018 | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 02/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0220/2018 | DENOMINA TELMO MORAES TEIXEIRA FILHO O ESPAÇO CULTURAL DO SURF. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 02/10/2018 | Matéria Anexada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0218/2018 | ASSEGURA A OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REABILITAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 01/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0216/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO, DE MAMA E DE PRÓSTATA PARA OS (AS) FUNCIONÁRIOS (AS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 01/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0217/2018 | INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ NAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO À PREFEITURA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 01/10/2018 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0215/2018 | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 27/09/2018 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0214/2018 | ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 26/09/2018 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0212/2018 | INSTITUI O PROGRAMA INTEGRA-BIKE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 26/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0213/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 26/09/2018 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0211/2018 | INCLUI O PRÉ-NATAL ODONTOLÓGICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. | Letícia dos Santos Jotta | 24/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0210/2018 | INSTITUI E REGULAMENTA A SEMANA MUNICIPAL DO HIP HOP EM CABO FRIO, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 24/09/2018 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0209/2018 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 19/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0207/2018 | INSTITUI A CAMPANHA SETEMBRO VERDE, PARA DAR VISIBILIDADE À INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 19/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0206/2018 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O USO DA “BENGALA VERDE” COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO E, COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 18/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0208/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PRESTAR ATENDIMENTO Á POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 18/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0204/2018 | INSTITUI O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO DE PONTO PARA OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 13/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0202/2018 | PASSSA A DENOMINAR-SE RUA ORLANDO DA SILVA MELO, A ANTIGA RUA MANUEL TARDELE, NO BAIRRO SAMBURÁ, EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Oséias Rodrigues Couto | 13/09/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0201/2018 | PASSSA A DENOMINAR-SE RUA ROSELI AUGUSTA, A RUA JAIR GOMES JARDIM, NO BAIRRO SAMBURÁ, EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Oséias Rodrigues Couto | 13/09/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0203/2018 | FICA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DENOMINADOS "PERSONAL TRAINERS", LIVRE DE QUALQUER COBRANÇA OU INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS SOBRE HONORÁRIOS, TAXAS, COMISSÕES OU COBRANÇAS DE QUALQUER NATUREZA PELAS ACADEMIAS OU ESTABELECIMENTOS COM PRÁTICAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 13/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0205/2018 | DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS, PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 13/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0199/2018 | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO AS PESSOAS COM PSORÍASE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Fornaciari Alencar | 12/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0198/2018 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA TREZE DE MAIO, A RUA JUDAS ISCARIOTES, NO BAIRRO AQUÁRIUS, TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Oséias Rodrigues Couto | 12/09/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0200/2018 | INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 12/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0195/2018 | AUTORIZA A REMOÇÃO DE PACIENTES ATENDIDOS PELO SAMU OU PELO CORPO DE BOMBEIRO PARA HOSPITAIS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 11/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0197/2018 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E ATENDIMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. | Letícia dos Santos Jotta | 11/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0194/2018 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. | Letícia dos Santos Jotta | 11/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0193/2018 | INSTITUI A POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 11/09/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0196/2018 | DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE EMPRESAS PRIVADAS QUE DOAREM E DESEJAREM TER SUAS LOGOMARCAS GRAVADAS NOS UNIFORMES DOS ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0192/2018 | ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, NAS RELAÇÕES ENTRE SI E COM OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0191/2018 | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO BIMESTRAL SOBRE AS OBRAS EM ANDAMENTO OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0189/2018 | NORMATIZA AS ATIVIDADES E ALTERA A NOMENCLATURA DO HORTO MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE PASSA A SER DENOMINADO ANTÔNIO ÂNGELO TRINDADE MARQUES. | Rafael Peçanha de Moura | 05/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0190/2018 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 05/09/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0188/2018 | DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS ÀS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 05/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0186/2018 | CRIA NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES E DA AGROARTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Oséias Rodrigues Couto | 05/09/2018 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0184/2018 | INSTITUI MECANISMOS DE ESTÍMULO À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO, BEM COMO AS DIRETRIZES E O ESTATUTO DOS MUSEUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LEI DE INCENTIVO AOS MUSEUS. | Rafael Peçanha de Moura | 05/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0187/2018 | DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA À REGENERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 05/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0185/2018 | CRIA E INSTITUI O BANCO DOS LIVROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 05/09/2018 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0183/2018 | OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAREM AO CONSUMIDOR SOBRE O DESCONTO NA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 04/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0179/2018 | GARANTE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE A TODAS AS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL E PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI DO MORADOR DE RUA. | Rafael Peçanha de Moura | 03/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0182/2018 | INSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL SOCIOAMBIENTAL HÍDRICO SOBRE O IPTU. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 03/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0180/2018 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TRANSPLANTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 03/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0181/2018 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PERMANENTE DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A AUTOMUTILAÇÃO E O SUICÍDIO, COM CRIANÇAS E JOVENS, POR MEIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 03/09/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0178/2018 | INSTITUI O ALVARÁ VIRTUAL TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 31/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0176/2018 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO, PRINCIPALMENTE, A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. EM SUAS DEPENDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 30/08/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0177/2018 | AUTORIZA O USO DE DRONES PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA AÇÕES DE POLICIAMENTO PREVENTIVO E FISCALIZATÓRIO NA CIDADE, PELA DEFESA CIVIL PARA O MAPEAMENTO DAS ÁREAS DE RISCO E DEMAIS AÇÕES, E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO COMBATE AOS FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DEMAIS NECESSIDADES NO MUNICÍPIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 30/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0174/2018 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Silvio David Pio Oliveira | 29/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0175/2018 | DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CONTINUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 29/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0170/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EQUIPE MUNICIPAL DE RESGATE E SALVAMENTO - EMRS PARA ATUAÇÃO NO DISTRITO DE TAMOIOS. | Rafael Peçanha de Moura | 27/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0169/2018 | DENOMINA MUSEU DO SURF TELMO MORAES, O MUSEU DO SURF LOCALIZADO NA PRAIA DO FORTE - CABO FRIO. | Miguel Fornaciari Alencar | 27/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0172/2018 | DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGA DE EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 27/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0171/2018 | CRIA O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA PARA IDOSOS (FISIOTERAPIA GERIÁTRICA) EM TODA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 27/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0173/2018 | INSTITUI O SISTEMA ONLINE DE INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGOS NO PORTAL DA PREFEITURA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 27/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0168/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO - FSCF. | Miguel Fornaciari Alencar | 27/08/2018 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0166/2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Achilles Almeida Barreto Neto | 21/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0165/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL ELETRONICO E DO SERVIÇO DE REMOÇÃO, ARMAZENAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E EMBARCAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Fornaciari Alencar | 21/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0167/2018 | DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO DO ACERVO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 21/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0164/2018 | MODIFICA A LEI Nº 1.695/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. | Miguel Fornaciari Alencar | 20/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0163/2018 | MODIFICA A LEI Nº 2.270/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. | Miguel Fornaciari Alencar | 20/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0162/2018 | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE A PARA HOMENS E MULHERES QUE TRABALHAM DIRETAMENTE NA COLETA DE LIXO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 20/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0161/2018 | PROÍBE O DESCARTE NO LIXO DE ALIMENTOS QUE PERDERAM O VALOR COMERCIAL, MAS QUE AINDA SE ENCONTRAM DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA CONSUMO PELAS EMPRESAS QUE ATUAM COM ALIMENTOS PROCESSADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 20/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0160/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO PLANO E INCENTIVO EMPRESARIAL, VISANDO ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, SUPRIR AOS SETORES DEFICIENTES DA CADEIA PRODUTIVA E DE SERVIÇOS NO ÂMBITO MUNICIPAL. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 20/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0159/2018 | DETERMINA A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 20/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0158/2018 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 16/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0156/2018 | DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE A ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. | Letícia dos Santos Jotta | 13/08/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0157/2018 | INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 13/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0155/2018 | REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 13/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0154/2018 | TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 93, INCISO I, II, III, E IV DA LEI FEDERAL N.º 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. | Jefferson Vidal Pinheiro | 09/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0153/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 09/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0152/2018 | INSTITUI O DIA DO GUARDA MUNICIPAL NA CIDADE DE CABO FRIO. | Guilherme Aarão Quintas Moreira | 08/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0151/2018 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA OCEANO SEM LIXO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 07/08/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0149/2018 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE CABO FRIO A MARCHA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO DIA 20 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 06/08/2018 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0146/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 06/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0145/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO EM OBRAS PÚBLICAS PELAS EMPRESAS CONTRATADAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 06/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0150/2018 | PREVÊ DISPONIBILIZAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA DE CABO FRIO, FERRAMENTA DE CONSULTA DOS CONTRIBUINTES À SUA SITUAÇÃO FISCAL. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 06/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0148/2018 | INSTITUI O AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS PELO SITE E EM APLICATIVOS (WHATSAPP) DA PREFEITURA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 06/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0147/2018 | FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 06/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0144/2018 | INCLUI NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS O ENSINO DA ARTE DA DANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 02/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0143/2018 | NORMATIZA O ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REGULAMENTANDO O ESTABELECIMENTO E PUBLICAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | Rafael Peçanha de Moura | 01/08/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0142/2018 | DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VISÃO ADEQUADA E DISTRIBUIÇÃO DE ÓCULOS AOS ESTUDANTES DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 30/07/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0141/2018 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSESSORIA TÉCNICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 26/07/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0140/2018 | ESTABELECE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NOS CASOS DE ATRASO DA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Edilan Ferreira Rodrigues | 25/07/2018 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0139/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 25/07/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0137/2018 | REGULA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NAS PRAIAS, ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OFÍCIO/GAPRE Nº 65/2018 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 20/2018 | Prefeito do Município | 24/07/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0136/2018 | INSTITUI A DEFINIÇÃO DE CONDUTA DE MAUS-TRATOS PRATICADA CONTRA A FAUNA DOMÉSTICA E ESTABELECE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM OS PRATICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANIMAIS DOMÉSTICOS) | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 24/07/2018 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0138/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EDITAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM SÍTIOS OFICIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) POR TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vagne Azevedo Simao | 24/07/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0135/2018 | TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PEDAGOGAS E PEDAGOGOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 23/07/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0134/2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO QUEBRANDO O SILÊNCIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 23/07/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/2018 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DE MERENDA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 16/07/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0132/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DAS ÁREAS DESTINADAS AOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM LOTEAMENTOS REGULARES NO MUNICÍPIO. | Vinicius Caetano Correa | 11/07/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0131/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE. | Letícia dos Santos Jotta | 11/07/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0130/2018 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS. | Oséias Rodrigues Couto | 11/07/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0129/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO - APAE CABO FRIO, PARA OS FINS DE ATENDIMENTO AOS ASSISTIDOS NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OFÍCIO GAPRE CM Nº 60/2018 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 19/2018. | Achilles Almeida Barreto Neto | 10/07/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/2018 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FISIOTERAPEUTA NAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Oséias Rodrigues Couto | 09/07/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0127/2018 | GARANTE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 09/07/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0126/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS, E QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO SEJA BIODEGRADÁVEL, PELOS BARES, LANCHONETES, QUIOSQUES, BARRACAS DE PRAIA, VENDEDORES AMBULANTES, SHOWS E EVENTOS AUTORIZADOS PELA PREFEITURA E SIMILARES, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. | Silvio David Pio Oliveira | 03/07/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCID. OFÍCIO Nº 51/2018 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 18/2018. | Achilles Almeida Barreto Neto | 20/06/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0124/2018 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.460, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OF. Nº 41/2018 E MEX Nº 15/2018. | Achilles Almeida Barreto Neto | 20/06/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/2018 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2°, 8°, 12 E 16 DA LEI Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA – CMER E REVOGA A LEI N° 2.896, DE 12 DE JULHO DE 2017. OFÍCIO Nº 48/2018 E MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 16/2018. | Achilles Almeida Barreto Neto | 20/06/2018 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0122/2018 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.901, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, E REVOGA A LEI Nº 1.412, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1997. OFÍCIO Nº 50/2018 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 17/2018. | Achilles Almeida Barreto Neto | 20/06/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 18/06/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 18/06/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0119/2018 | CONCEDE AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, QUE SEJAM FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA ENTRE AS UNIDADES DE ENSINO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA MÃE OU RESPONSÁVEL AGREDIDA. | Letícia dos Santos Jotta | 18/06/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0118/2018 | INSTITUI O CENSO INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. | Manoel Machado de Azevedo | 13/06/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0117/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A ADAPTAR PELO MENOS UM VEÍCULO PARA O APRENDIZADO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Manoel Machado de Azevedo | 13/06/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/2018 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Manoel Machado de Azevedo | 13/06/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0115/2018 | DENOMINA TRAVESSA JOSÉ AMARO DA MATA GOMES, A TRAVESSA SEM NOME PERPENDICULAR À AVENIDA ÉZIO CARDOSO DA FONSECA, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA | Manoel Machado de Azevedo | 11/06/2018 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/2018 | OBRIGA TODAS AS CRECHES MUNICIPAIS A MANTEREM, EM SUA MERENDA, ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA E ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES. | Letícia dos Santos Jotta | 06/06/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0113/2018 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO AO PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA - DRC | Oséias Rodrigues Couto | 06/06/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/2018 | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR AOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 06/06/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS POSICIONADOS EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO À GESTANTE EM TEATROS, CINEMA, CASAS DE SHOW E ESPETÁCULOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 05/06/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0110/2018 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ricardo Martins da Silva | 04/06/2018 | Matéria Prejudicada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0109/2018 | DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS PRAIAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICIPIO. | Edilan Ferreira Rodrigues | 29/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0108/2018 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LIGA UNIÃO DOS CLUBES. | Manoel Machado de Azevedo | 28/05/2018 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0107/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE KIT DE PRIMEIROS-SOCORROS NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS. | Letícia dos Santos Jotta | 28/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SELO ESCOLA VERDE” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 25/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/2018 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA ALENCAR PEREIRA DOS SANTOS A PRAÇA PRINCIPAL DO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS MARIA CORINA. | Jefferson Vidal Pinheiro | 24/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/2018 | CRIA A SALA LILÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE PRESTAR ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA. | Letícia dos Santos Jotta | 18/05/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2018 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE NO CURRÍCULO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Fornaciari Alencar | 16/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0102/2018 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO GRUPO DE APOIO AO IDOSO DE CABO FRIO – GAI. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 16/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0100/2018 | ALTERA A LEI 1.344 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL. | Miguel Fornaciari Alencar | 14/05/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/2018 | ALTERA A LEI 1.070 DE 04 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL. | Miguel Fornaciari Alencar | 14/05/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/2018 | CRIA O COMITÊ PELA RECUPERAÇÃO DOS ÍNDICES ANUAIS DE NUTRIÇÃO DE CRIANÇAS EM DÉFICIT ALIMENTAR (CRIANÇA) – MUTIRÃO DE COMBATE À FOME – NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 14/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0098/2018 | INSTITUI A SEMANA DO MUTIRÃO DA CASTRAÇÃO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/05/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0097/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA - GLP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 11/2018 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 07/2018 | Marcos da Rocha Mendes | 11/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0096/2018 | OBRIGA AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) A ATENDEREM A TODO MUNÍCIPE, INDEPENDENTEMENTE DO ENDEREÇO EM QUE RESIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 09/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/2018 | ESTABELECE A DIVULGAÇÃO PÚBLICA E ANUAL DE LISTA DOS CANDIDATOS INSCRITOS, SELECIONADOS E SUPLENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE FINANCIAMENTO PÚBLICO, BEM COMO DOS CANDIDATOS DESISTENTES NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/05/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0088/2018 | ISENTA OS CANDIDATOS QUE ESPECIFICA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. | Vagne Azevedo Simao | 07/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0093/2018 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO GAPRE Nº 28/2018 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 13/2018. | Marcos da Rocha Mendes | 07/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0094/2018 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 07/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0092/2018 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, JUNTAMENTE COM OS INCISOS DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO REFERENTE ARTIGO, DA LEI MUNICIPAL DE N° 2.859 DE 4 DE MARÇO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC. | Miguel Fornaciari Alencar | 07/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/2018 | DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DE PERUCAS ÀS PESSOAS COM ALOPECIA CAUSADA PELO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 07/05/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0090/2018 | OBRIGA AS ENTIDADES SUBVENCIONADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A DIVULGAR, EM SEUS SITES OU BLOGS E NO PORTAL TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INFORMAÇÕES RELATIVAS A AÇÕES QUE ESPECIFICA E SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ENCAMINHADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 07/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0089/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DE OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vagne Azevedo Simao | 07/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0086/2018 | ESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Oséias Rodrigues Couto | 03/05/2018 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0087/2018 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4; MODIFICA INCISO V DO PARÁGRAFO 2°; INSERE INCISOS X E XI NO PARÁGRAFO 1°; INSERE INCISOS X E XI NO PARÁGRAFO 2° NA LEI MUNICIPAL DE N° 2.859 DE 4 DE MARÇO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC. | Miguel Fornaciari Alencar | 03/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/2018 | NORMATIZA A PUBLICIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 02/05/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/2018 | TORNA OBRIGATÓRIA A LIMPEZA DAS ÁREAS PÚBLICAS UTILIZADAS APÓS A REALIZAÇÃO DE COMEMORAÇÕES, EVENTOS, FESTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 26/04/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/2018 | DENOMINA TRAVESSA TENENTE J. BRITO UM TRECHO DA RUA ANTÔNIO DE OLIVEIRA GAMA, COM INÍCIO NA RUA INGLATERRA E TÉRMINO NA RUA ALEMANHA NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA DO NÚMERO 199 ATÉ O NÚMERO 210 B. | Vagne Azevedo Simao | 25/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0080/2018 | INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 25/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/2018 | DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES APROVADAS REMETIDAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | Oséias Rodrigues Couto | 24/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/2018 | INSTITUI O DIA 29 DE JUNHO, O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Oséias Rodrigues Couto | 18/04/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/2018 | PASSA A DENOMINAR BAIRRO TANGARÁ, O LOTEAMENTO MARIA DÁRIA SALDANHA OU LOTEAMENTO TANGARÁ, NESTE MUNICÍPIO. | Edilan Ferreira Rodrigues | 18/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0078/2018 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EMISSÃO DE CARNÊ DE COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 18/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/2018 | INSTITUI O BILHETE ESPECIAL PARA OS TRABALHADORES DESEMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA. | Oséias Rodrigues Couto | 17/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2018 | OBRIGA O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, OS SECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS QUE VIAJAREM PARA O EXTERIOR AUTORIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A APRESENTAREM PRESENCIALMENTE, EM SESSÃO LEGISLATIVA, RELATÓRIO DE RESULTADOS DA VIAGEM PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 16/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA PERMITIR A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ENFERMEIRAS OU MÉDICO OBSTÉTRICAS AUTÔNOMAS, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA MULHER, DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 11/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/2018 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 11/04/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0072/2018 | DISPÕE SOBRE A SUPERPRIORIDADE AOS MAIORES DE 80 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vagne Azevedo Simao | 11/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/2018 | DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA, MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM BRINQUEDOS DE PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO PÚBLICO OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Fornaciari Alencar | 11/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0069/2018 | DISPÕE SOBRE REGRAS PARA SMART CITIES (CIDADES INTELIGENTES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/04/2018 | Minuta Enviada Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/2018 | INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU – NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0065/2018 | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE SHOWS MUSICAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Fornaciari Alencar | 09/04/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0066/2018 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA DONA DE CASA. | Letícia dos Santos Jotta | 09/04/2018 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/2018 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS MÍDIAS ALTERNATIVAS, COMUNITÁRIAS E DIGITAIS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 05/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0063/2018 | OBRIGA O EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR CONSULTA POPULAR ANUAL DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 05/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0062/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA À ENTIDADE MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL. OFÍCIO GAPRE Nº 25/2018 - MENSAGEM Nº 10/2018. | Marcos da Rocha Mendes | 05/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0061/2018 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O TRECHO LOCALIZADO ENTRE A PEDRA DA BALEIA E AS PEDRAS DO CANTO DO FORTE. | Rafael Peçanha de Moura | 04/04/2018 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/2018 | NORMATIZA OS ATOS DE CASSAÇÃO DE LICENÇAS E AS OPERAÇÕES DE APREENSÃO DE MERCADORIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 04/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/2018 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.923, DE 28 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MENSAGEM Nº 9/2018 (OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 23/2018) | Marcos da Rocha Mendes | 04/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/2018 | DETERMINA QUE EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SEJA DISPONIBILIZADAS CADEIRAS DE RODAS, PARA LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. | Letícia dos Santos Jotta | 04/04/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/2018 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA PISCICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 04/04/2018 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2018 | DETERMINA QUE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, SUBSECRETÁRIOS E PRESIDENTES DE AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOMENTE SEJAM PAGOS APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ATIVO E INATIVO E DE PENSIONISTAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 02/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0055/2018 | DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM ESTÁTUAS, MONUMENTOS, BUSTOS PLACAS DE HOMENAGENS, PÓRTICOS E CHAFARIZES LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Fornaciari Alencar | 02/04/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2018 | DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM CÂMERAS DE VIGILÂNCIAS FIXAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 02/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2018 | AUTORIZA GRATUIDADE PARA IDOSOS MAIORES DE 60 ANOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 27/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/2018 | ALTERA A LEI Nº 418 DE 22 DE OUTUBRO DE 1985, DISPÕE SOBRE A COMENDA TEXEIRA E SOUZA. | Miguel Fornaciari Alencar | 27/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 22/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2018 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.444, DE 18 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE. | Marcos da Rocha Mendes - Of. 9/2018 - Me. Nº 05/2018 | 21/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/2018 | INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE TOURETTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 21/03/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0048/2018 | NORMATIZA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.632/2018, QUE GARANTE A EXTENSÃO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL AO LONGO DE TODA A VIDA. | Rafael Peçanha de Moura | 21/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E AUDITIVOS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 19/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2018 | CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 19/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/2018 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DE AÇÕES E HOMENAGENS DAS PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 19/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2018 | ESTABELECE O PROGRAMA DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO E ELETRÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Oséias Rodrigues Couto | 19/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/2018 | INSTITUI NOVAS FAIXAS DE DESCONTO DA TARIFA SOCIAL DA ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/03/2018 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS DE PAREDE NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS NA CIDADE DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 15/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/2018 | INSTITUI O ABRIL VERDE MÊS DEDICADO À SAÚDE, SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 14/03/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE A LISTA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PARTICULAR EM SITUAÇÃO REGULAR EM CABO FRIO. | Vinicius Caetano Correa | 14/03/2018 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/2018 | ASSEGURA A LIVRE CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 14/03/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2018 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADEQUADA, EM FAVOR DE CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL, FREQUENTADORES DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADÕES E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 14/03/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/2018 | NORMATIZA O ACESSO E A FISCALIZAÇÃO CIDADÃ DE CLIENTES ÀS COZINHAS DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 12/03/2018 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO MAIS RESPEITO POR FAVOR” QUE ABORDA TODO O TIPO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 12/03/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM PROFISSIONAL FEMININO NAS EQUIPES DE FISCALIZAÇÃO E POSTURA QUE ATUAM NAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 12/03/2018 | Matéria Prejudicada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEAGENDAMENTO (0800) PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO – HOSPITALAR E ODONTÓLOGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO- PASMH, BEM COMO PARA QUALQUER OUTRO ATENDIMENTO NO IBASCAF. | Rafael Peçanha de Moura | 09/03/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/2018 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, TAPA-BURACOS, IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 09/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2018 | INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROJETO HORTA NA ESCOLA, NA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Jefferson Vidal Pinheiro | 07/03/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2018 | INSTITUI A ADAPTAÇÃO DOS AMBIENTES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL PARA CADEIRANTES, CONFORME REGRAS ESTIPULADAS PELA ABNT, INDEPENDENTE DE NÃO CONTAREM COM ALUNOS COM ESSAS NECESSIDADES. | Jefferson Vidal Pinheiro | 06/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/2018 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO JARDIM ESPERANÇA – A.C.M.A.J.E. | Rafael Peçanha de Moura | 05/03/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/2018 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MULHER - SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 05/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/2018 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO CONSUMIDOR A TROCA GRATUITA DE PRODUTO OU SERVIÇO, COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 05/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIOS E CAPTADORES DE ÁGUA DA CHUVA E A UTILIZAÇÃO DOS MESMOS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, ASSIM COMO QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE POSSUA SISTEMA DE LAVAGEM DE AUTOMÓVEIS OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Fornaciari Alencar | 05/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO VIA APLICATIVO WHATSAPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 01/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/2018 | DISPÕE MEDIDAS PARA A IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO/HIPERATIVIDADE – TDAH NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 01/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/2018 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 01/03/2018 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/2018 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM QUE FOR CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 28/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/2018 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO ATENDIMENTO À LEI FEDERAL 11.108/2005 – DIREITO DE ACOMPANHANTE À PARTURIENTE – LEI DO ACOMPANHANTE. | Rafael Peçanha de Moura | 28/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/2018 | DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ricardo Martins da Silva | 28/02/2018 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/2018 | OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA A EMITIR RECIBO DE COMPARECIMENTO QUANDO DA LEITURA DOS CONTADORES. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 28/02/2018 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2018 | APROVA O PLANO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2027. | Marcos da Rocha Mendes | 26/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/2018 | INSTITUI A SUBSTITUIÇÃO DE NOME DA RUA I PARA RUA ITAMAR BASTOS DE ALMEIDA, NO BAIRRO JARDIM OLINDA. | Jefferson Vidal Pinheiro | 26/02/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2018 | INSTITUI A SUBSTITUIÇÃO DE NOME DA RUA C PARA RUA ACYR SILVA DA ROCHA, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | Jefferson Vidal Pinheiro | 26/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2018 | OBRIGA A CONCESSIONÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE CABO FRIO (PROLAGOS) QUE INFORME O VALOR DO REPASSE DA CARGA TRIBUTÁRIA EMBUTIDA NA FATURA QUE REPERCUTE NO CONSUMIDOR FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 26/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/2018 | DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO NOTURNO DAS CRECHES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 26/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0012/2018 | INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO “MOTO TÁXI” E O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 22/02/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/2018 | DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO POR LOJAS, CONCESSIONÁRIAS, IMOBILIÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 21/02/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/2018 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 21/02/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/2018 | INSTITUI HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PADRÃO. | Letícia dos Santos Jotta | 20/02/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/2018 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MENSAGEM EXECUTIVA Nº 1/2018. | Marcos da Rocha Mendes | 19/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/2018 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET, DOS NOMES DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 07/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2018 | DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO, COMO FORMA DE TRANSPARÊNCIA, DA AGENDA OFICIAL DAS AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 07/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/2018 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VERMINOSE. | Letícia dos Santos Jotta | 02/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/2018 | PASSSA A DENOMINAR - SE RUA AYRTON SENNA, A RUA DIOGO, DO NÚMERO 01 AO 18, LADO PRAIA, NO BAIRRO SAMBURÁ EM TAMOIOS. | Oséias Rodrigues Couto | 02/02/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 02/02/2018 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0003/2018 | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 01/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/2018 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA DE ESTIMULO AO CUIDADO DA SAÚDE MENTAL E BEM ESTAR, DENOMINADA “JANEIRO BRANCO”. | Alexandra dos Santos Codeço | 01/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/2018 | INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE VISUAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 31/01/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0265/2017 | PROÍBE OS MOTORISTAS DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E MICRO MASTER UTILIZADOS COMO VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, ACUMULAREM DUPLA FUNÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. | Ricardo Martins da Silva | 19/12/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0264/2017 | INSTITUI O DIA 23 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER INFANTO JUVENIL E DA “SEMANA DOURADA”, QUE PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 18/12/2017 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0263/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO. | Letícia dos Santos Jotta | 18/12/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0262/2017 | DISPÕE SOBRE AS NOVAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, INSTITUI A PRAÇA DO LEGISLATIVO E O MUSEU LEGISLATIVO REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 14/12/2017 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0261/2017 | AUTORIZA A OUTORGA DE SUBSÍDIO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO À CONCESSIONÁRIA PROLAGOS, VISANDO À AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 102/2017 - MENSAGEM Nº 030/2017) | Marcos da Rocha Mendes | 14/12/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0260/2017 | INSTITUI O NOVEMBRO NEGRO – MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E REFLEXÃO SOBRE A CAUSA NEGRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 13/12/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0259/2017 | TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE TRECHO IMPRESSO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 13/12/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0258/2017 | INSTITUI O A NORMATIZAÇÃO DO TURISMO HISTÓRICO RECEPTIVO NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Rafael Peçanha de Moura | 13/12/2017 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0257/2017 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 86 / 2017- MENSAGEM Nº 28 / 2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E REVOGA A LEI N° 1.349, DE 23 DE MAIO DE 1996. (PROCESSO 2015/5125) | Marcos da Rocha Mendes | 29/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0256/2017 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA O 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 27/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0255/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS CINEMAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 27/11/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0253/2017 | INSTITUI A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Letícia dos Santos Jotta | 27/11/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0251/2017 | DENOMINA-SE AIRES BESSA DE FIGUEIREDO, PRAÇA LOCALIZADA EM UNAMAR, TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 24/11/2017 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0250/2017 | INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 24/11/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0249/2017 | OFÍCIO/GAPRE CM Nº 89/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 29/2017 - ALTERA A DESIGNAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA. | Marcos da Rocha Mendes | 23/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0248/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 22/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0247/2017 | INSTITUI O "DIA DO PASTOR EVANGÉLICO" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 22/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0246/2017 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, O “PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO”. | Vagne Azevedo Simao | 16/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0245/2017 | PROÍBE O EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOMEAR EM CARGO EM COMISSÃO, CONTRATAR E/OU CELEBRAR OU PRORROGAR CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA, CONSÓRCIO DE PESSOAS JURÍDICAS E DE PESSOAS FÍSICAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 16/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0244/2017 | INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Letícia dos Santos Jotta | 08/11/2017 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0243/2017 | OFÍCIO GAPRE CM Nº 69/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 27/2017 - REESTRUTURA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E REVOGA AS LEIS Nº 2.020, DE 11 DE MAIO DE 2007, N° 2.181, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 E N° 2.259, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. | Marcos da Rocha Mendes | 07/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0242/2017 | OFÍCIO/GAPRE CM Nº 68/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 26/2017 - DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, OCUPAÇÃO E USO DE ESPAÇOS CULTURAIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Marcos da Rocha Mendes | 07/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0241/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA. | Letícia dos Santos Jotta | 06/11/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0240/2017 | ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS EM FRENTE AOS HEMOCENTROS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARQUIVADO POR DUPLICIDADE | Achilles Almeida Barreto Neto | 06/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0239/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE LICENÇA PATERNIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 06/11/2017 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0238/2017 | DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL 11.788/2008, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 06/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0237/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INSTALAR PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 06/11/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0235/2017 | DENOMINA “FOTÓGRAFO WOLNEY TEIXEIRA”, A PONTE QUE LIGA A ESTRADA DOS PASSAGEIROS A RUA VEREADOR CARRIÇO. | Miguel Alencar | 06/11/2017 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0232/2017 | ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE GRUPOS DE TURISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA. OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 66/2017 - MEX Nº 25/2017 - | Marcos da Rocha Mendes | 30/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0231/2017 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE E REVOGA AS LEIS Nº 1.518, DE 25 DE AGOSTO DE 2000 E N° 2.383, DE 5 DE OUTUBRO DE 2011. OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 65 / 2017 - MENSAGEM Nº 24 / 2017 | Marcos da Rocha Mendes | 26/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0230/2017 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DEZEMBRO VERMELHO. | Alexandra dos Santos Codeço | 26/10/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0228/2017 | “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 25/10/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0227/2017 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O “DIA MUNICIPAL DA DOULA”. | Letícia dos Santos Jotta | 25/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0225/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA À RUA JORGE LÓSSIO, 8, VILA NOVA, CABO FRIO – RJ, CEP. 28.905-250, INSCRITA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Nº 35.895 E CADASTRO MUNICIPAL 006722-3, PARA A FINALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vereadores Camara Municipal de Cabo Frio | 23/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0224/2017 | DISPÕE SOBRE CONCEDER AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, POR MEIO DA EMISSÃO DO CARTÃO DEFIS-MOBILIZE PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 18/10/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0223/2017 | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 064/2017 - M.E Nº 023/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Marcos da Rocha Mendes | 18/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0222/2017 | “INSTITUI O “PROGRAMA TRANSPORTE PELA VIDA” PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE CANCÊR E HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Oséias Rodrigues Couto | 16/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0221/2017 | PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº1448/1998 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E LOJAS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO GAPRE CM 63/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 22/2017. | Silvio David Pio Oliveira | 16/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0220/2017 | REVOGA A LEI Nº 2.263, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, E A LEI Nº 2.317, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕEM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO CONCEDIDA AOS PROFESSORES DOCENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. OFÍCIO CM Nº 51/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 16/2017. OFÍCIO GAPRE CM Nº 51/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 16/2017. | Prefeito Marcos da Rocha Mendes | 16/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0171/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, NA FROTA DOS VEÍCULOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE TÁXI ACESSÍVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 09/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0219/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A OUVIDORIA E DEFENSORIA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 09/10/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0218/2017 | “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE APOIO AOS PAIS E FAMILIARES DE CRIANÇAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA” | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 06/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0217/2017 | INSTITUI O PROGRAMA MÃE ADOLESCENTE NA ESCOLA, COM O OBJETIVO DE DIMINUIR A INCIDÊNCIA DA GRAVIDEZ PRECOCE ENTRE AS ADOLESCENTES NO PERÍODO ESCOLAR. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 05/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0215/2017 | "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 04/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0214/2017 | DISPÕE SOBRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONCEDER TERAPIA EM GRUPO PARA AS MULHERES COM CÂNCER DE MAMA, NAS SUAS UNIDADES DE SAÚDE. | Letícia dos Santos Jotta | 02/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0213/2017 | REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E REVOGA AS LEIS Nº 2.382, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011 E N° 2.608, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014. OFÍCIO GAPRE Nº 56-2017 - MEX Nº 21-2017. | Marcos da Rocha Mendes | 28/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0211/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. OFÍCIO GAPRE Nº 63/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 22/2017. | Marcos da Rocha Mendes | 26/09/2017 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0212/2017 | ALTERA OS ARTIGOS 3 E 223 DA LEI MUNICIPAL 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 – CÓDIGO DE OBRAS – INSERINDO RESTRIÇÕES E MULTAS PARA OBRAS E DEMOLIÇÕES IRREGULARES EM PRÉDIOS HISTÓRICOS. | Rafael Peçanha de Moura | 26/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0209/2017 | DISPÕE SOBRE DAR PUBLICIDADE AOS EDITAIS DE CERTAME LICITATÓRIO E AOS CONTRATOS, NO SEU INTEIRO TEOR, FIRMADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 26/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0208/2017 | FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR/INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS). | Letícia dos Santos Jotta | 25/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0206/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESA PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO VERTICAL. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 21/09/2017 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0205/2017 | INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - CNVDC. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 20/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0204/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO PEDESTRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 18/09/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0203/2017 | FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A PUBLICAR NO SITE DA PREFEITURA O CRONOGRAMA DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 18/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0202/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NUTRICIONISTAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 18/09/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0201/2017 | INSTITUI O DIA 18 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O CÂNCER DE MAMA, QUE PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO PREVÊ A PARTICIPAÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, EM CAMPANHAS DE PREVENÇÃO. | Letícia dos Santos Jotta | 13/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0198/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OFICINAS DE CAPACITAÇÃO PARA DESEMPREGADOS EM SITUAÇÃO DE RUA A PARTIR DE CINQUENTA ANOS DE IDADE. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 13/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0197/2017 | PASSA A SE CHAMAR PROGRAMA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE EMPRESAS, COOPERATIVAS SOCIAIS E PARQUE TECNOLÓGICO – INTEC CABO FRIO, O PROGRAMA MENCIONADO NA LEI 2.375 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 13/09/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0195/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE DOS LOTEAMENTOS REGULARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vinicius Caetano Correa | 11/09/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0199/2017 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES | Letícia dos Santos Jotta | 04/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0192/2017 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DA REGIÃO DOS LAGOS – ALEART EM CABO FRIO. | Oséias Rodrigues Couto | 01/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0193/2017 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A “PAISAGEM”, UMA FEIRA DE EXPOSIÇÕES TROCA E VENDA DE PRODUÇÕES GRÁFICAS E PUBLICAÇÕES INDEPENDENTES, TAIS COMO LIVROS, EDITORIAIS, PÔSTERES, ZINES E OUTROS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 01/09/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0194/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS PRIVADAS, CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A RESERVAR 10% (DEZ POR CENTO) DAS SUAS VAGAS PARA RECÉM-FORMADOS NA ÁREA DE SAÚDE | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 01/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0189/2017 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE APLICAM TATUAGENS, PIERCING E ADORNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 31/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0191/2017 | ACRESCENTA O ART. 12-A À LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS. OFÍCIO GAPRE CM Nº 53/2017 - M.E. Nº 18/2017 | Marcos da Rocha Mendes | 30/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0190/2017 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. OFÍCIO GAPRE CM Nº 52/2017 - M.E. Nº 17/2017 | Marcos da Rocha Mendes | 30/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0188/2017 | ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS EM FRENTE AOS HEMOCENTROS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 29/08/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0183/2017 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ATENDENDO AO QUE INDICA A LEI FEDERAL ,Nº 11.888 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 28/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0187/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 28/08/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0186/2017 | DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO. | Letícia dos Santos Jotta | 28/08/2017 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0185/2017 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CREMATÓRIOS PÚBLICOS, FORNOS E INCINERANTES PARA A PRÁTICA DE CREMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 28/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0184/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DE EXECUÇÃO DE LIMPEZA PERIÓDICA DAS CAIXAS D`ÁGUA, CISTERNAS E RESERVATÓRIOS E SUA DESINFECÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 28/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0182/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 23/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0180/2017 | INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL E DE SEGURANÇA, O PROGRAMA “PREVENÇÃO ANTES DA REPRESSÃO, PENSANDO A CULTURA DE PAZ”, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | Letícia dos Santos Jotta | 23/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0181/2017 | DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DIGNAS DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 23/08/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0178/2017 | REGULA GRATUIDADE PELO USO DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTERS E HIPERMERCADOS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 22/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0179/2017 | DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTA, DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO E DO NÚMERO DE LEITOS CREDENCIADOS, OCUPADOS E LIVRES EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, CENTROS E POSTOS DE SAÚDE PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 22/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0173/2017 | CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO A ATENDER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | Letícia dos Santos Jotta | 21/08/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0175/2017 | INSTITUI O MÊS DE "AGOSTO DOURADO", DEDICADO AO ALEITAMENTO MATERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Guilherme Aarao Quintas Moreira | 21/08/2017 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0177/2017 | CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA AUXILIARES DE CLASSE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE ATUAM COM ALUNOS AMPARADOS PELA LEI DA INCLUSÃO. | Achilles Almeida Barreto Neto | 21/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0176/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE APLICATIVO ELETRÔNICO OU NO SITE DA PREFEITURA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 21/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0174/2017 | DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE UMA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 21/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0172/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM PROFISSIONAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 18/08/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0170/2017 | “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA, SOLICITAÇÃO DE EXAMES E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PELO FARMACÊUTICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Oséias Rodrigues Couto | 16/08/2017 | Vereador Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0169/2017 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE RONDA ESCOLAR PREVENTIVA E OSTENSIVA DA CIDADE DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS. | Guilherme Aarão Quintas Moreira | 10/08/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0165/2017 | INSTITUI A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DA GESTANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 09/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0163/2017 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 09/08/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0164/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CRECHES MUNICIPAIS APLICAREM A TODAS AS CRIANÇAS, NOS SEUS PRIMEIROS DEZOITO MESES DE VIDA, PROTOCOLO OU OUTRO INSTRUMENTO CONSTRUÍDO COM A FINALIDADE DE FACILITAR A DETECÇÃO, EM CONSULTA PEDIÁTRICA DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA, DE RISCO PARA O SEU DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO. | Vagne Azevedo Simao | 09/08/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0167/2017 | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARAGRÁFO ÚNICO NO ART. 9º DA LEI Nº 2.452 DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. | Miguel Alencar | 09/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0161/2017 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA. | Letícia dos Santos Jotta | 09/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0162/2017 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DO CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0159/2017 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE “CONTAINERS” OU CONTENTORES DE LIXO RESIDENCIAL, COMERCIAL OU EVENTUAL. | Miguel Alencar | 08/08/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0158/2017 | ESTABELECE QUE SEJA DISPONIBILIZADO EXEMPLARES DA LEI MARIA DA PENHA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 08/08/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0160/2017 | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1677 DE 22 DE MAIO DE 2003 - BENEFÍCIO EMERGENCIAL AO PESCADOR ARTESANAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 08/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0153/2017 | DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS - CONTAINERS - COLETORAS DE ENTULHOS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Guilherme Aarao Quintas Moreira | 07/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0156/2017 | INSTITUI O PROGRAMA “GUARDA NA ESCOLA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 07/08/2017 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0152/2017 | REVOGA A LEI Nº 2.336, DE 25 DE JANEIRO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES NA VIA E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OFÍCIO/GAPRE CM Nº 32/2017 | Marcos da Rocha Mendes | 07/08/2017 | Enviado Ao Presidente | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0154/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 07/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0157/2017 | PROIBE A ATIVIDADE DE “FLANELINHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 07/08/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0155/2017 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 07/08/2017 | Matéria Prejudicada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0151/2017 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS DE PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 07/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0148/2017 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PINTURA DE GRAFITE COMO FORMA DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 02/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0149/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE LIVRO E LITERATURA NA MUNICIPALIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 02/08/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0150/2017 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE BALNEABILIDADE DAS PRAIAS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 02/08/2017 | Matéria Prejudicada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0147/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DE SE AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL LISTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 02/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0146/2017 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROJETO ESTRUTURA SANITÁRIA. | Letícia dos Santos Jotta | 27/07/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0145/2017 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROJETO ASSISTÊNCIA PSICOLOGICA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 26/07/2017 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0141/2017 | TORNA OBRIGATÓRIO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO CONFORME ARTIGO Nº 138 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, O ENVIO DE CÓPIAS DE PROCESSOS LICITATÓRIOS AO PODER LEGISLATIVO DENTRO DOS PRAZOS CITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 26/07/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0139/2017 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA DOAÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR E A SEMANA DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO MUNCÍPIO DE CABO FRIO/RJ. | Guilherme Aarao Quintas Moreira | 07/07/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0144/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DE LOTES VAGOS PELOS SEUS PROPRIETÁRIOS. | Letícia dos Santos Jotta | 29/06/2017 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0143/2017 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 29/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0137/2017 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 28/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0136/2017 | DISPÕE SOBRE UM TRABALHO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES COM PERDA GESTACIONAL, REALIZADO NA SECRETARIA DA MULHER. | Letícia dos Santos Jotta | 28/06/2017 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0138/2017 | INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 28/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0140/2017 | DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. | Guilherme Aarao Quintas Moreira | 26/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0134/2017 | “CRIA ÁREAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO ESCOLAR (ASPE) EM TORNO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Oséias Rodrigues Couto | 26/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0132/2017 | DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, COMÉRCIO, CIRCULAÇÃO, TRANSPORTE E ADOÇÃO DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DE COMPANHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 26/06/2017 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0142/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINACIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. | Guilherme Aarao Quintas Moreira | 26/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0131/2017 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE MANTER LIMPA SUA ÁREA DE TRABALHO PARA O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Silvio David Pio Oliveira | 26/06/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0130/2017 | CRIA A NORMATIZAÇÃO DA FEIRARTE - FEIRA DE ARTESANATO DA PRAÇA DE SÃO CRISTÓVÃO NESTE MUNICÍPIO. | Rafael Peçanha de Moura | 26/06/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/2017 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AULAS DE TREINAMENTO FUNCIONAL GRATUITAS PARA TERCEIRA IDADE NA PRAIA DO PONTAL, EM TAMOIOS. | Letícia dos Santos Jotta | 26/06/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0135/2017 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Edilan Ferreira Rodrigues | 26/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0129/2017 | DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CEGONHA NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 20/06/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/2017 | INSTITUI O PROGRAMA " PÉ NA FAIXA " NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 19/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0127/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 19/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0124/2017 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Oséias Rodrigues Couto | 14/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0126/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O E-FAZENDA PORTAL VIRTUAL DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 12/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA IMPOSTO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 08/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/2017 | TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE RISCO AMBIENTAL (ARA) NAS INSTALAÇÕES DE EMPRESAS PRIVADAS CAUSADORAS DE IMPACTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 07/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/2017 | DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 11.788/2008, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 06/06/2017 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/2017 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2°, 8°, 12 E 16 DA LEI Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA - CMER. OFÍCIO/GAPRE-CM- Nº 29/2017 - MENSAGEM Nº 13/2017. | Marcos da Rocha Mendes | 06/06/2017 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0122/2017 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DA DESTINAÇÃO DE VALORES DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA CADA ÁREA BENEFICIADA. | Rodolfo Aguiar de Faria | 06/06/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2017 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CULTURA. | Miguel Alencar | 06/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0118/2017 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 05/06/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0117/2017 | INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO DESTINADA A INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, APOSENTADOS, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E SEDES DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, COM CERTIFICAÇÃO DE FILANTROPIA QUE, NOTORIAMENTE, DESENVOLVAM TRABALHOS SÓCIO-EDUCATIVOS COM CRIANÇAS CARENTES, IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 05/06/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0119/2017 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE CABO FRIO O “PROGRAMA DA AGENDA 21 LOCAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 05/06/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0000/2017 | OFÍCIO GAPRE CM Nº 31/2017 ENCAMINHA SANÇÃO DAS LEIS NºS: 2.881, 2.882, 2.883, 2.884,2.885, 2.886, 2.887, 2.889, 2.890 E 2.891/2017 | Marcos da Rocha Mendes | 05/06/2017 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DE DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE AOS CONDUTORES CAUSADORES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO. | Miguel Alencar | 31/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0115/2017 | DELIMITA QUANTITATIVOS MÁXIMOS DE ALUNOS POR SALA NA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 31/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BANDEIRAS TARIFÁRIAS NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA ATIVIDADES AMBIENTAIS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 31/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0113/2017 | DISPÕE SOBRE PROJETO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. | Letícia dos Santos Jotta | 31/05/2017 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0109/2017 | TORNA OBRIGATÓRIA A TRANSMISSÃO PÚBLICA DE LICITAÇÕES EM FORMATO DE VÍDEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 29/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E ESPECIAIS, PARA REGULARIZAÇÃO DA MAIS-VALIA PARA OS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA URBANA MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 29/05/2017 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/2017 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A CAMPANHA ALUNO CONSCIENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 29/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0110/2017 | "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CORTE E RELIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO". | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 29/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0108/2017 | DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E NOMEIA COMO ESPAÇO CULTURAL TORRES DO CABO O ESPAÇO CULTURAL ENTRE AS RUAS TREZE DE NOVEMBRO E ISMAR GOMES. | Miguel Alencar | 29/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0107/2017 | DENOMINA “MIRANTE SUBTENENTE MÁRCIO ALVES PIMENTEL (O BOCA)”, O MIRANTE DA BOCA DA BARRA LOCALIZADO NO CANTO DA PRAIA DO FORTE - CABO FRIO. | Miguel Alencar | 29/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CINEMAS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO EXIBIR, ANTES DE QUALQUER SESSÃO, FILME INSTITUCIONAL COM ESCLARECIMENTO E ALERTA QUANTO AOS CRIMES DE PEDOFILIA E COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS SANÇÕES LEGAIS. | Rodolfo Aguiar de Faria | 25/05/2017 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A HEMEROTECA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 25/05/2017 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2017 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA DE INGRESSO EM CINEMAS, CASA EVENTOS, TEATRO, EXPOSIÇÕES E TODOS OS EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Silvio David Pio Oliveira | 24/05/2017 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 22/05/2017 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0100/2017 | INSTITUI A CAMPANHA 'MAIO AMARELO - ATENÇÃO PELA VIDA', NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Edilan Ferreira Rodrigues | 16/05/2017 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/2017 | INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO DESTINADA A APOSENTADOS, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 16/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 3°, 4°, 5° E 6° DA LEI N° 2.282, DE 18 DE JUNHO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA MINHA CASA - MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 24/2017 - M.E Nº 10/2017 | Marcos da Rocha Mendes | 15/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0098/2017 | INSTITUI O PROGRAMA "FARMAPET" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0097/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/05/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0096/2017 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR UMA SEMANA DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. | Letícia dos Santos Jotta | 15/05/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0093/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGO ELETIVO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 12/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0094/2017 | INSTITUI O PROGRAMA "BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 12/05/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0092/2017 | DECLARA O TOMBAMENTO DO HORTO MUNICIPAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 11/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/2017 | ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS, EM ÂMBITO MUNICIPAL VISANDO A INCLUSÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 10/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0090/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRINTA HORAS PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ENFERMAGEM NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 10/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0089/2017 | DISPÕE SOBRE ALETERAÇÃO DA LEI Nº 2.373/2011. (INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, NOS TERMOS DO ART. 231 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL) | Miguel Alencar | 09/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0087/2017 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA CLÍNICA ESCOLA DO AUTISTA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 02/05/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DIA DA PESSOA IDOSA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Guilherme Aarao Quintas Moreira | 27/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0088/2017 | PROÍBE O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, COM OCUPANTES NO INTERIOR DO VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Edilan Ferreira Rodrigues | 27/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0086/2017 | TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE COLETA DE LIXO NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Rafael Peçanha de Moura | 27/04/2017 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0084/2017 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 DOS ART.4º E 15º, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Letícia dos Santos Jotta | 26/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/2017 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DO BAIRRO “PRAIA DO FOGUETE”, O LOTEAMENTO PROFESSOR MIGUEL COUTO, NESTE MUNICÍPIO. | Vinicius Caetano Correa | 25/04/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0083/2017 | DENOMINA TRAVESSA ESPERANÇA A TRAVESSA SEM SAÍDA, COM INICIO NA RUA VALADARES, BAIRRO PARQUE RIVIERA - CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 25/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0080/2017 | OFICIO/ GAPRE CM N° 26/2017 - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. MENSAGEM EXECUTIVA N° 12/2017 - PROJETO DE LEI N° 080/2017. ASSUNTO: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO ART. 10 DA LEI Nº 2.886, DE 13 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA. | Marcos da Rocha Mendes | 25/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO “CAMPANHA PRAIA LIMPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 24/04/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 20/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A IMPRENSA OFICIAL E O BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | Rafael Peçanha de Moura | 20/04/2017 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/2017 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. M.E.Nº 11/2017 OFÍCIO GAPRE CM - Nº 25/2017 | Marcos da Rocha Mendes | 19/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0078/2017 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE TRADUTOR DE LIBRAS NOS EVENTOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Edilan Ferreira Rodrigues | 19/04/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vagne Azevedo Simao | 19/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/2017 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 18/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0069/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 17/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/2017 | AUTORIZA A PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL, AMPLA E PROLAGOS PARA A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NAS CONTAS DE ÁGUA E DE LUZ DO MUNICÍPIO, DESTINADA AO PROGRAMA DE CASTRAÇÃO, TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS EM CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 17/04/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA - GLP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 22/2017 | Marcos da Rocha Mendes | 17/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0068/2017 | INSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 10/04/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0066/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 06/04/2017 | Matéria Devolvida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS COM IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA NOS TERRENOS BALDIOS EXISTENTES NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Guilherme Aarao Quintas Moreira | 06/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0065/2017 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Guilherme Aarao Quintas Moreira | 06/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/2017 | DISPÕE SOBRE INCLUIR O SIMBOLO DO AUTISMO NAS PLACAS PREFERENCIAIS DE QUALQUER ESTABELECIMENTO SEJA ELE PRIVADO OU PÚBLICO. | Letícia dos Santos Jotta | 05/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0062/2017 | “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS“ | Achilles Almeida Barreto Neto | 03/04/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0063/2017 | INSTITUI AÇÕES DE VIGILÂNCIA PRECOCE DO AUTISMO NAS CRIANÇAS ATENDIDAS EM CRECHES E UNIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA FAIXA ETÁRIA DE SEIS MESES A DOIS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 30/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0061/2017 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 30/03/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEAGENDAMENTO GRATUITO (0800) E ONLINE PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 28/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E ESTRUTURAR PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TURISTAS EM LOCAIS DE VISITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 28/03/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/2017 | PASSSA A DENOMINAR - SE ESTRADA DO ROÇADINHO O TRECHO COM INÍCIO NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 125, NO BAIRRO CAMPOS NOVOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO | Oséias Rodrigues Couto | 23/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/2017 | CRIA A NORMATIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS DE HORTIFRUTIGRANJEIROS NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vinicius Caetano Correa | 22/03/2017 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2017 | DISPÕE SOBRE REGISTRAR GRATUITAMENTE, POR MEIO DA FOTOGRAFIA, TODO PARTO QUE FOR REALIZADO NO HOSPITAL DA MULHER, EM CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 22/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0055/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O OBSERVATÓRIO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 21/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/2017 | DISPÕE SOBRE PROPORCIONAR A TODOS OS PAIS OU RESPONSAVEIS LEGAIS O DIREITO DE FREQUENTAR AS REUNIÕES ESCOLARES DE SEUS FILHOS. | Letícia dos Santos Jotta | 21/03/2017 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2017 | DISPÕE SOBRE INCLUIR O CIDADÃO COM AUTISMO NA LISTA PREFERENCIAL DE QUALQUER ESTABELECIMENTO SEJA ELE PRIVADO OU PÚBLICO. | Letícia dos Santos Jotta | 20/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2017 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS PARA ADEQUAÇÃO DA ORLA DO MUNICÍPIO, ATENDENDO OS REQUISITOS ILUMINOTÉCNICOS CONFORME O PROJETO TAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 20/03/2017 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/2017 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM INSTITUTO PARA ACOMODAR OS IDOSOS EM TAMOIOS, 2º DISTRITO. | Letícia dos Santos Jotta | 20/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2017 | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE COMBATE À FEBRE AMARELA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 20/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER PÚBLICO DIVULGAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO, AOS REPAROS E À MANUTENÇÃO DE GALERIAS COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 20/03/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/2017 | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcos da Rocha Mendes | 15/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0048/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA ESTATUTO DO IDOSO” NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. | Alexandra dos Santos Codeço | 15/03/2017 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2017 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS PARA ADEQUAÇÃO DA ORLA DO MUNICÍPIO, ATENDENDO OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS AO PROGRAMA BANDEIRA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 15/03/2017 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2017 | DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA CIDADE DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 15/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2017 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E REVOGA A LEI Nº 1.412, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1997. | Marcos da Rocha Mendes | 15/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2017 | AUTORIZA MOTORISTAS DE ÔNIBUS A PARAR FORA DOS PONTOS PARA MULHERES E IDOSOS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 14/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/2017 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandra dos Santos Codeço | 14/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2820/2016, QUE DISPÕE SOBRE COLETA, DESTINAÇÃO DE USO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA. | Achilles Almeida Barreto Neto | 13/03/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/2017 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, E REVOGA A LEI Nº 2.289, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. | Marcos da Rocha Mendes | 13/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/2017 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, E REVOGA A LEI Nº 2.373, DE 19 DE AGOSTO DE 2011. | Marcos da Rocha Mendes | 13/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA” VAI À ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 07/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/2017 | TORNA OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E MENSAGEM CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER NOS MATERIAIS QUE MENCIONA. | Rafael Peçanha de Moura | 07/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0252/2017 | INSTITUI O DIA 19 DE FEVEREIRO O DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jefferson Vidal Pinheiro | 27/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/2017 | ALTERA O ARTIGO 5 º DA LEI 2.880 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 17/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. | Marcos da Rocha Mendes | 16/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/2017 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO ANTECIPADA DO SERVIÇO DE CAÇAMBAS COMO REQUISITO PARA AUTORIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO, REFORMA E DEMOLIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Achilles Almeida Barreto Neto | 14/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/2017 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DE CABO FRIO, ESTABELECENDO SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 13/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/2017 | PROIBE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM CABEAMENTO EXPOSTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 13/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2017 | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS FONTES DE ENERGIA E ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA SEMAFÓRICO NA CIDADE DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 10/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2017 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA DE FERRAMENTAS PARA APRESENTAR DEFESAS EM FACE DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/02/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/2017 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DE ACESSO A CULTURA CABO-FRIENSE NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. | Miguel Alencar | 07/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.373/2011 QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Miguel Alencar | 07/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/2017 | DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE ACESSOS A CARROS NA ORLA DA PRAIA DO FORTE AOS DOMINGOS E FERIADOS. | Miguel Alencar | 07/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/2017 | INSTITUI O SISTEMA “A MULHER NA POLÍTICA”, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 06/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/2017 | ISENTA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI N° 1.651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AS UNIDADES RESIDENCIAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcos da Rocha Mendes | 06/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/2017 | DISPÕE SOBRE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL E COMPLEMENTAR, NAS VIAS PÚBLICAS COM PLACAS PARA CONSCIENTIZAR OS MOTORISTAS SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS CICLISTAS NAS RUAS POR MEIO DE PARCERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 02/02/2017 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI N º 1.497/1999. | Jefferson Vidal Pinheiro | 02/02/2017 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/2017 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SEMANA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 02/02/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/2017 | CONCEDE A ANTECIPAÇÃO NO TEMPO DE APOSENTADORIA AOS DOADORES DE SANGUE. | Vagne Azevedo Simao | 31/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/2017 | INSTITUI O “NOVEMBRO AZUL” - DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandra dos Santos Codeço | 30/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/2017 | INSTITUI A SEMANA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 30/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/2017 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS CANTINAS ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 30/01/2017 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/2017 | DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS ESCOLARES, SUAS COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 30/01/2017 | Pedido de Vista | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2017 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, REVOGA A LEI 1518, DE 24 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 30/01/2017 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2017 | INSTITUI O “SETEMBRO AMARELO” - DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 25/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/2017 | INSTITUI O AGENDAMENTO ONLINE OU POR TELEFONE DE CONSULTAS MÉDICAS NO SITE DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 24/01/2017 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0012/2017 | PASSA DENOMINAR-SE TRAVESSA ALBERTINO PAULO DA SILVA, O TRECHO COM INÍCIO NA ESTRADA DA INTEGRAÇÃO KM 8 (ANTIGA ESTRADA CAMPOS NOVOS) ATÉ A FAZENDA SANTA CECÍLIA NO BAIRRO SÃO JACINTO. | Miguel Alencar | 20/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO A DOAÇÃO FIDELIZADA DE SANGUE NESTE MUNICIPIO, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO CERTIFICADO DE DOADOR FIDELIZADO. | Alexandra dos Santos Codeço | 19/01/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/2017 | ALTERA A LEI Nº 1.736, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE REGULA O USO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 19/01/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/2017 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO/RJ À LEI FEDERAL 13.022, DE 08/08/2014. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 17/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2017 | DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA GUIA MIRIM DE TURISMO. | Alexandra dos Santos Codeço | 17/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/2017 | OBRIGA OS BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, ORGANIZADORES DE FESTAS TIPO RAVE, MICARETA E SIMILARES, A DIVULGAR VINHETAS INSTITUCIONAIS QUE VERSEM SOBRE “DIREÇÃO E BEBIDA ALCÓOLICA” | Alexandra dos Santos Codeço | 17/01/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2017 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO QUE TRATE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL | Alexandra dos Santos Codeço | 12/01/2017 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 09/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. | Marcos da Rocha Mendes | 04/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/2017 | ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 03/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/2017 | "DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 03/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE AUDITORIA NAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 03/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO COLINAS DO PERÓ I, SITUADO NO BAIRRO RESERVA DO PERÓ, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Alair Francisco Corrêa | 22/12/2016 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0055/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS VIAS PÚBLICAS QUE MENCIONA, A FIM DE REGULARIZAR O ARRUAMENTO DAS ÁREAS DE TERRAS REMANESCENTES DO QUILOMBO MARIA ROMANA, LOCALIZADAS NO ARAÇA, 2º DISTRITO, INTEGRANTES DA MACROZONA RURURBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 22/12/2016 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2016 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.546, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.". | Alair Francisco Corrêa | 25/10/2016 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | Alair Francisco Corrêa | 05/10/2016 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2016 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 801, DE 5 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE ÁREAS DE TERRENO. | Alair Francisco Corrêa | 05/10/2016 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0048/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO VIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 13/09/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2016 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS CONTRA O PROFESSOR, DIRETOR, INSPETOR DE ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PROVENIENTE DA RELAÇÃO DE ENSINO COM ALUNOS DE TODO CICLO MINISTRADO. | Achilles Almeida Barreto Neto | 13/09/2016 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2016 | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE TURISMO EDUCATIVO PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 08/09/2016 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/2016 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 08/09/2016 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA JUVENTUDE. | Achilles Almeida Barreto Neto | 18/08/2016 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/2016 | REGULAMENTA ÁREAS PASSÍVEIS DE SEREM EXPLORADAS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA, INCLUSIVE NA FORMA DE PARCERIAS PÚBLICAS PRIVADAS (PPPS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 09/08/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2016 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 09/08/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/2016 | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 27/07/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2016 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR EM PANIFICAÇÃO. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 06/07/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2016 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vinicius Caetano Correa | 04/07/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/2016 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POLÍTICA DE PREVENÇÃO E CESSAÇÃO DO TABAGISMO, ALCOOLISMO E TOXICOMANIA, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 29/06/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/2016 | INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O BENEFÍCIO DE DESCONTO E OU ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA QUEM ADOTAR UM OU MAIS ANIMAIS DOMÉSTICOS, ATRAVÉS DE ENTIDADES CADASTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Frederico de Araujo Jesus | 29/06/2016 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 20/06/2016 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2016 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A DIVULGAREM, EM LUGAR VISÍVEL, INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NO ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 13/06/2016 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE SENHA EM BRAILLE, E CHAMADA DE VOZ, PARA ATENDIMENTO DE DEFICIENTES VISUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Achilles Almeida Barreto Neto | 08/06/2016 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2016 | GARANTE A JUSTIFICATIVA DE SAÍDA E O RETORNO AO TRABALHO DE PAIS E RESPONSÁVEIS POR ALUNOS PARA PARTICIPAÇÃO DE REUNIÕES OFICIALIZADAS NO CALENDÁRIO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Achilles Almeida Barreto Neto | 06/06/2016 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/2016 | DISPÕE SOBRE O DESCARTE AMBIENTALMENTE ADEQUADO DE FILMES DE RADIOGRAFIA USADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 03/06/2016 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/2016 | INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 30/05/2016 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/2016 | INSTITUI O “DIA DA FAMÍLIA TAMOIENSE” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Celso Caetano de Miranda | 16/05/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/2016 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/05/2016 | Verificar 6 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2016 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS RENAIS E SUAS CONSEQUENCIAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/05/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Alair Francisco Corrêa | 09/05/2016 | Enviado Ao Presidente | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2016 | DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 02/05/2016 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2016 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | Alair Francisco Corrêa | 02/05/2016 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 28/04/2016 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/2016 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ DIAS DE SOUZA, A ANTIGA RUA PROJETADA 4, (PERPENDICULAR A ESTRADA DE BÚZIOS - AO LADO DA MADEREIRA UNIÃO MADEIRAS), NO BAIRRO MONTE ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO. | Frederico de Araujo Jesus | 27/04/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0012/2016 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIÓTIPO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTAREM SINAIS INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Achilles Almeida Barreto Neto | 26/04/2016 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 26/04/2016 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/2016 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A TODAS AS MULHERES COM MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS E QUE TENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOA COM NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 26/04/2016 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/2016 | FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A TRADICIONAL “FESTA DE SÃO JORGE” REALIZADA PELA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA BRASILEIRA | Vinicius Caetano Correa | 18/04/2016 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/2016 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA INTERNET DA CIDADE DE CABO FRIO DA LOCALIZAÇÃO DE TODAS AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 13/04/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO “PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS - WALTER BESSA ”, A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO SITUADA AO LONGO DA AVENIDA WILSON MENDES, NO BAIRRO PORTO DO CARRO. | Eduardo Correa Kita | 11/04/2016 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/2016 | DENOMINA RUA STELLA PEREIRA DOS SANTOS, A ARTÉRIA SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA RUA FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, BAIRRO PORTO DO CARRO - CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 16/03/2016 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/2016 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 12/02/2016 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/2016 | DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO DE DINHEIRO NAS AGÊNCIAS E CAIXAS ELETRÔNICOS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 02/02/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0180/2015 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.835, DE 26 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC. | Alair Francisco Corrêa | 22/12/2015 | Matéria Devolvida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0179/2015 | TORNA OBRIGATÓRIO A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE PISCINAS, TERRENOS E JARDINS PELOS PROPRIETÁRIOS OU RESIDENTES. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 16/12/2015 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0178/2015 | DISPÕE SOBRE A GESTÃO COMPARTILHADA DO RESÍDUO SÓLIDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM EVENTOS PARTICULARES EM LOCAIS PÚBLICO E OU PARTICULARES. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 16/12/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0175/2015 | DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE LICENÇAS, CERTIFICADOS, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Alair Francisco Corrêa | 15/12/2015 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0176/2015 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL. | Alair Francisco Corrêa | 15/12/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0171/2015 | DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE "DOULAS" DURANTE O PARTO, NAS MATERNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 30/11/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0165/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO, DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO A CONCEDER DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Alair Francisco Corrêa | 04/11/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0167/2015 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES PELA PREFEITURA PARA A INSTALAÇÃO DE CRECHES, ESCOLAS E POSTOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 04/11/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0163/2015 | CRIA O DIA MUNICIPAL DOS MIGRANTES MINEIROS. | José da Silva Fernandes Filho | 29/10/2015 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0162/2015 | CRIA O PROJETO HORTA COMUNITÁRIA ESCOLAR. | José da Silva Fernandes Filho | 29/10/2015 | Matéria Prejudicada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0161/2015 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE FUNERAL À PESSOA QUE TIVER DOADO, POR ATO PRÓPRIO OU POR MEIO DE SEUS FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS, SEUS ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE MÉDICO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jose Ricardo Carvalho Gonçalves | 21/10/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0159/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EMERGENCIAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 14/10/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0147/2015 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Frederico de Araujo Jesus | 30/09/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0157/2015 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE 'FOOD TRUCK' E 'FOOD BIKE', INCLUINDO-AS NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 29/09/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0155/2015 | DISPÕE RESERVAR UM ESPAÇO APROPRIADO EM SALA DE AULA PARA ALUNOS (AS) COM DEFICIÊNCIA VISUAL E CADEIRANTES, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/09/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0154/2015 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE MENSAGEM ANTIDROGA EM MATERIAIS ESCOLARES FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/09/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0153/2015 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UMA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/09/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0152/2015 | INSTITUI QUE TODOS OS ESTUDANTES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM IDADE ENTE 5 (CINCO) E 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE FAÇAM O TESTE DE ACUIDADE VISUAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/09/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0149/2015 | INSTITUI DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DA CAPACITAÇÃO EM “NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” COMO ATIVIDADE PEDAGÓGICA DE COMPLEMENTAÇÃO CURRICULAR NA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 09/09/2015 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0148/2015 | INSTITUI O CENTRO INTEGRADO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR DE CABO FRIO - CIPF, COM OBJETIVO DE ORIENTAR, INFORMAR E ATENDER A POPULAÇÃO NO QUE SE REFERE AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 03/09/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0144/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 27/08/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0143/2015 | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL AS ORIENTAÇÕES PREVENTIVAS DE COMBATE E PREVENÇÃO A INCÊNDIOS, CONTROLE DE PÂNICO E NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 27/08/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0142/2015 | DISPÕE SOBRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO COMPRAR DOS MICRO-EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINA A LEI 8.666/93. | Celso Caetano de Miranda | 26/08/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0140/2015 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE TAMOIOS | Celso Caetano de Miranda | 24/08/2015 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0134/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA DISCIPLINA "EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO" COMO COMPONENTE CURRICULAR NAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 17/08/2015 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0132/2015 | DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASES E EQUIPAMENTOS AFINS DE TELEVISÃO, TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 17/08/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/2015 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, DO CURSO DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 17/08/2015 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0129/2015 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O "PROGRAMA EMPRESA LIMPA CIDADE LINDA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vinicius Caetano Correa | 12/08/2015 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE SD PM VALERIO ALBUQUERQUE DE MELLO FILHO, A PRAÇA DO BAIRRO FOGUETE, LOCALIZADA NA RUA DA RESTINGA, ENTRE A AV. DOS ASTROS E AV. DOS PLANETAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 12/08/2015 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0126/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE NILZA RODRIGUES LISBOA, O CALÇADÃO DO COMÉRCIO DE BIQUÍNIS, NO BAIRRO GAMBOA. | Rodolfo Aguiar de Faria | 11/08/2015 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0124/2015 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 10/08/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/2015 | DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS, COLETORAS DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 10/08/2015 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/2015 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A ESCLEROSE MÚLTIPLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 07/08/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0122/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROJETO EDUCATIVO DA CAUSA ANIMAL” - (PECA) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 07/08/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2015 | DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DO MICO LEÃO DOURADO EM TAMOIOS. | Celso Caetano de Miranda | 05/08/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/2015 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO A GERAÇÃO DE EMPREGO PARA JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 04/08/2015 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0118/2015 | DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DOS PRÉDIOS E DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 04/08/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0117/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE USO SUSTENTÁVEL E RACIONAL DA ÁGUA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 28/07/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/2015 | PROÍBE A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PELAS CASAS NOTURNAS, BARES E CONGÊNERES ÀS PESSOAS QUE ESTEJAM PORTANDO ARMA DE FOGO, E TRAZ OUTRAS DISPOSIÇÕES. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 27/07/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0115/2015 | DISPÕE SOBRE O CONTINGENCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO EM FAVOR DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO LEGALMENTE REGISTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 27/07/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/2015 | OBRIGA OS SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM MAIS DE 05 (CINCO) CAIXAS DE PAGAMENTO, A RESERVAREM PASSAGEM ADEQUADA PARA USUÁRIOS DE CADEIRAS DE RODAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 22/07/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0113/2015 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN, NA FORMA QUE INDICA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 22/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/2015 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 22/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/2015 | DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E REMOÇÃO DE ÁRVORES COMPROMETIDAS, E QUE ESTEJAM COLOCANDO EM RISCO A VIDA DO MUNICÍPE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 22/07/2015 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0108/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE, NO MÍNIMO, UM BRINQUEDO DESTINADO A CRIANÇAS PORTADORAS DE DOENÇAS MENTAIS OU DEFICIÊNCIA FÍSICA COM MOBILIDADE REDUZIDA, NAS PRAÇAS, PARQUES E JARDINS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 20/07/2015 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0110/2015 | DISPÕE SOBRE ARRUAMENTO DAS RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS DO BAIRRO MARIA JOAQUINA. | Celso Caetano de Miranda | 20/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0109/2015 | DISPÕE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS A EFEMÉRIDE "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO/HIPERATIVIDADE TDA/H", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 20/07/2015 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/2015 | CRIA O PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E O PROGRAMA EDUCATIVO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2015 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 13/07/2015 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0100/2015 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA DIFERENCIADA PARA ESTUDANTES DIABÉTICOS, HIPOGLICÊMICOS E CELÍACOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 13/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/2015 | INSTITUI A SEMANA SEM MULTAS NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 13/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0102/2015 | INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO JARDIM SENSORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 13/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/2015 | DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS NUTRICIONAIS ÀS LACTANTES DE BAIXA RENDA ATÉ O SEXTO MÊS DE AMAMENTAÇÃO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 13/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/2015 | INCLUI A SEMANA DE PREVENÇÃO À AUTOMEDICAÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 13/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0097/2015 | DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS COM VEÍCULO SEM LICENÇA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/07/2015 | Verificar 5 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0096/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PRO-MENINAS” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0094/2015 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS E LOGRADOUROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 03/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0093/2015 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TELHADOS VERDES EM NOVOS EDIFÍCIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 03/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/2015 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 01/07/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0092/2015 | DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇO PARA COLOCAÇÃO DE PAINÉIS COM INDICADORES DE EMPREGOS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 01/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0089/2015 | DETERMINA A CRIAÇÃO DE CASAS DE PASSAGEM, PARA ABRIGAR MULHERES VÍTIMAS DE AMEAÇAS E VIOLÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 29/06/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0088/2015 | CONCEDE PASSE LIVRE NO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO, AOS MEMBROS TITULARES DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 29/06/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO À GERAÇÃO DE EMPREGO PARA JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 23/06/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0083/2015 | CRIA O " PROGRAMA DE INTERNET MÓVEL WI-FI - PRAÇAS CONECTADAS " NAS PRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 23/06/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0080/2015 | DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA DE LIXO. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 22/06/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/2015 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESTINAR 10% DOS VALORES CONTRATADOS DE OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS, NOS TERMOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N° 43/2001, DO SENADO FEDERAL, PARA A CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO. | Achilles Almeida Barreto Neto | 22/06/2015 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/2015 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS APREENDIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 17/06/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/2015 | INSTITUI QUE TODOS OS PROJETOS FEITOS PELO PODER LEGISLATIVO E SANCIONADOS PELO PODER EXECUTIVO INCLUA O NOME DO VEREADOR AUTOR NAS PLACAS INDICATIVAS. | Celso Caetano de Miranda | 15/06/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS POR MEIO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 15/06/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/2015 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS MASCULINO, FEMININO E UNISSEX EM SHOPPINGS, SUPERMERCADOS, RESTAURANTES, CINEMAS E LOCAIS DE DIVERSÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 01/06/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0069/2015 | INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO OU CHEFIA DIRETA OU INDIRETA NOS ÂMBITOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 20/05/2015 | Enviado Ao Presidente | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAR INTEGRALMENTE EM SEU SITE OFICIAL NA INTERNET TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO, DECRETOS, PORTARIAS, CONTRATOS E ADITIVOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 13/05/2015 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/2015 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO “O CORREDOR CULTURAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Eduardo Correa Kita | 05/05/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O ACESSO DE ÔNIBUS DE TURISMO (EXCURSÕES) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 04/05/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COMUNICAR O EXCESSO DE FALTAS DE ALUNOS, NA FORMA QUE ESTA LEI ESPECIFICA. | 15/04/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0052/2015 | INSTITUCIONALIZA O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | João Gomes da Silva Junior | 07/04/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVOS - CPOP. | João Gomes da Silva Junior | 07/04/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/2015 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSUMO ALIMENTAR DO PEIXE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 06/04/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2015 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.502, DE 3 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA. | Alair Francisco Corrêa | 25/03/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/2015 | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DAS PISTAS DE SKATE SEM O USO DEVIDO DOS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS DE SEGURANÇA. | João Gomes da Silva Junior | 23/03/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE MARIA DA GLÓRIA SHERMAN A RUA 16, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE DEMÓCRITO JONATHAS DE AZEVEDO A RUA 14, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE CELIO MENDES GUIMARÃES A RUA 13, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE LAIR DIAS GAGO PEREIRA A PRAÇA Nº 5, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA A PRAÇA Nº 3, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE JOSÉ CASEMIRO DOS SANTOS A RUA 15, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE JOEL SILVA DA ROCHA A RUA 10, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE ABEL F. BERANGER A PRAÇA Nº 1, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA A RUA 4, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE VIRGINIO CORRÊA A PRAÇA Nº 6, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE JOSÉ ROBERTO ROCHA A RUA 02, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA A RUA 3, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE MARIA DO ROSÁRIO DE AZEVEDO MUREB A RUA 17, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE ÁLVARO FRANCISCO LOPES DA ROSA A RUA 8, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE MERI DAMASCENO A RUA 12, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE JOSÉ CORREIA BAPTISTA A RUA 18, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE PAULO ROBERTO PEREIRA A RUA 5, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE ANTÔNIO TRINDADE TERRA A RUA 07, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE GESSE DA SILVA CARDOSO A RUA 9, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE ANTENOR CARDOSO DA FONSECA A RUA 11, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE AIRTON CRISTÓVÃO DOS SANTOS A RUA 01, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA CLÁUDIO MACHADO A RUA Nº 2, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE MAURO AZEVEDO A PRAÇA Nº 4, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/2015 | IINSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O PROGRAMA "JOVEM AGRICULTOR", NAS ESCOLAS DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 11/03/2015 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2015 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA CHAMINÉ DA ANTIGA CERÂMICA FONSECA NO BAIRRO PORTO DO CARRO. | 04/03/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0015/2015 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - BAIRRO PORTO DO CARRO. | 04/03/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0014/2015 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE "BUS DOOR" NOS ÔNIBUS DE CABO FRIO. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 02/03/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/2015 | AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A INSTITUIR A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0012/2015 | OBRIGA OS BARES OS RESTAURANTES E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES A CONCEDER DESCONTO ESPECIAL OU A OFERECER PRATO ESPECIAL DE PORÇÃO REDUZIDA ÀS PESSOAS QUE TENHAM REALIZADO CIRURGIA BARIÁTRICA OU OUTRA GASTROPLASTIA PARA A REDUÇÃO DE ESTÔMAGO. | Jose Ricardo Carvalho Gonçalves | 10/02/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS E ATIVIDADES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO - ABACCAF E ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS CONSTITUÍDAS COMO GRÊMIOS RECREATIVOS BLOCOS CARNAVALESCOS, NOS VALORES, CONDIÇÕES E PARA OS FINS QUE MENCIONA. | Alair Francisco Corrêa | 05/02/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS AGREMIAÇÕES DENOMINADAS ESCOLAS DE SAMBA PARA OS FINS DE REALIZAÇÃO DOS DESFILES DO CARNAVAL DE 2015, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Alair Francisco Corrêa | 05/02/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/2015 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA JERUSALÉM, COM INÍCIO NA ESTRADA CABO FRIO - BÚZIOS E TÉRMINO NA AVENIDA CENTRAL, NO BAIRRO CANTINHO DO CÉU, NESTE MUNICÍPIO. | Vinicius Caetano Correa | 02/02/2015 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0226/2014 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.968/2006. | Mesa Diretora | 23/12/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0213/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA CÉLIA GONÇALVES DA SILVA, A ANTIGA RUA 3, LOTEAMENTO EMAÚS, NO BAIRRO TANGARÁ, NESTE MUNICÍPIO. | Frederico de Araujo Jesus | 04/12/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0219/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO VIRTUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 03/12/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0211/2014 | PASSA A SE CHAMAR LUCIANO JOSÉ DA SILVA A ATUAL RUA ONIX NO BAIRRO PERÓ - CAJUEIRO. | Marcello Trindade Corrêa | 25/11/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0209/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE VEREADOR MAURO JOSÉ DE AZEVEDO A ANTIGA RUA JUSCELINO KUBISTCHEK, BAIRRO BRAGA. | Jose Ricardo Carvalho Gonçalves | 17/11/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0199/2014 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM UNIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS . | Celso Caetano de Miranda | 17/11/2014 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0202/2014 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 30/10/2014 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0185/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DROGA POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | Vinicius Caetano Correa | 20/10/2014 | Comunicado Ao Autor | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0184/2014 | DETERMINA QUE 5% DAS MORADIAS POPULARES CONSTRUÍDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) POR IMPLEMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SEJAM ADAPTADAS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | 14/10/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0183/2014 | INSTITUI REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL NA EDUCAÇÃO “PROFESSOR DO ANO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 14/10/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0164/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA SALINAS, A ATUAL RUA PROJETADA A, LOCALIZADA PERPENDICULARMENTE A RUA SALINAS NO BAIRRO CAJUEIRO, NESTE MUNICÍPIO. | Vinicius Caetano Correa | 18/08/2014 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0163/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA ANDORINHA, O ATUAL BECO CONHECIDO COMO “DA RUA DE JUNIOR” NO BAIRRO VILA DO AR. | Vinicius Caetano Correa | 18/08/2014 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0158/2014 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA NACIONAL DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 11/08/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0155/2014 | DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS PARA A MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 31/07/2014 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0152/2014 | INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E PREVIDENCIÁRIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 23/07/2014 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0148/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ABERTURA DE TODAS AS PORTAS DISPONÍVEIS PARA DESEMBARQUE NOS ÔNIBUS URBANO. | Jose Ricardo Carvalho Gonçalves | 16/07/2014 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0145/2014 | FICA DESTINADA A APLICAÇÃO DE 50% DOS RECURSOS ARRECADADOS COM A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO NAS VIAS PÚBLICA NO MUNICIPIO DE CABO FRIO AO FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E SINALIZAÇÃO. | Jose Ricardo Carvalho Gonçalves | 11/07/2014 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0142/2014 | INSTITUI CONTRAPARTIDA SOCIAL PARA FINANCIAR A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO TRATAMENTO DO CÂNCER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | João Gomes da Silva Junior | 10/07/2014 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0134/2014 | DENOMINA-SE RUA LUIZ CARLOS ALMEIDA DE PÁDUA, A ATUAL RUA DO DPO E DA ESCOLA LEAQUIM SCHUINDT ATÉ O CAMPO DO MACUMBÃO NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | João Gomes da Silva Junior | 03/07/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/2014 | DISPÕE SOBRE PROGRAMAS DE SAÚDE PREVENTIVA PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL E FAMILIARES DAS CRIANÇAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 01/07/2014 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0130/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA TURMALINA, A ATUAL RUA "L" LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | Vinicius Caetano Correa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0129/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA TOPÁZIO AZUL, A ATUAL RUA "K" LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | Vinicius Caetano Correa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0126/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ÁGATA, A ATUAL RUA H LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | Vinicius Caetano Correa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ÔNIX, A ATUAL RUA " G " LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, NESTE MUNICÍPIO. | Vinicius Caetano Correa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0124/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA SAFIRA, A ATUAL RUA F LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | Vinicius Caetano Correa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA BRILHANTE, A ATUAL RUA E LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | Vinicius Caetano Correa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ESMERALDA, A ATUAL RUA “C” LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | Vinicius Caetano Correa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA BAUXITA, A ATUAL RUA “B” LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | Vinicius Caetano Correa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0119/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ÁGUA MARINHA, A ATUAL RUA “A” LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | Vinicius Caetano Correa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0122/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA DIAMANTE, A ATUAL RUA D LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, NESTE MUNICÍPIO. | Vinicius Caetano Correa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0113/2014 | INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. | João Gomes da Silva Junior | 10/06/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/2014 | AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR LICENÇAS - AUTONOMIAS DE TÁXIS CASSADAS OU DESCONTINUADAS. | João Gomes da Silva Junior | 10/06/2014 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/2014 | DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPORTAR ALUNOS UNIVERSITÁRIOS (ENSINO SUPERIOR) DO DISTRITO DE TAMOIOS/CABO FRIO ATÉ AS FACULDADES E UNIVERSIDADES COM SEDE NO 1º DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | João Gomes da Silva Junior | 06/06/2014 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0110/2014 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | João Gomes da Silva Junior | 06/06/2014 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0108/2014 | INSTITUI A SEMANA DA MOBILIZAÇÃO PELA EDUCAÇÃO. | Paulo Henrique Correa de Sant'anna | 04/06/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0100/2014 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, E Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO DO EXERCÍCIO DE 2014, PARA AUTORIZAR A INCLUSÃO DE AÇÃO E PROGRAMA DE TRABALHO E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Alair Francisco Corrêa | 08/05/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TROCAR O NOME DA RUA I, NO PARQUE BURLE PARA RUA MÁRIO SALLES. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 07/05/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0090/2014 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA MUNICIPAL DO ESCOTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 29/04/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 09/04/2014 | Verificar 6 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS. | Marcello Trindade Corrêa | 09/04/2014 | Verificar 6 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vinicius Caetano Correa | 08/04/2014 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0084/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO- TAMOIOS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/04/2014 | Enviado Ao Presidente | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0083/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 08/04/2014 | Enviado Ao Presidente | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS. | Rodolfo Aguiar de Faria | 08/04/2014 | Enviado Ao Presidente | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS. | Ricardo Martins da Silva | 08/04/2014 | Enviado Ao Presidente | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0080/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO -TAMOIOS. | Paulo Henrique Correa de Sant'anna | 08/04/2014 | Verificar 6 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 08/04/2014 | Verificar 6 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0078/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jose Ricardo Carvalho Gonçalves | 08/04/2014 | Verificar 6 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jefferson Vidal Pinheiro | 08/04/2014 | Verificar 6 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Frederico de Araujo Jesus | 08/04/2014 | Verificar 6 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 08/04/2014 | Verificar 6 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO -TAMOIOS. | Eduardo Correa Kita | 08/04/2014 | Verificar 6 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Celso Caetano de Miranda | 08/04/2014 | Verificar 6 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0072/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | e Braz Benedito Arcanjo Filho | 08/04/2014 | Verificar 6 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0065/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 07/04/2014 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0062/2014 | CRIA E DISPÕE SOBRE O PROJETO AUXÍLIO REMUNERATÓRIO AOS PAIS DE ALUNOS DESEMPREGADOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Jefferson Vidal Pinheiro | 03/04/2014 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/2014 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CAPÍTULO VI DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Frederico de Araujo Jesus | 25/03/2014 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE AIRES BESSA DE FIGUEIREDO A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA EM UNAMAR - 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 25/03/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PARQUE MUNICIPAL DO PORTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 13/03/2014 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA PLANTANDO PÁSSAROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 13/03/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/2014 | REGULAMENTA O ACESSO DE ÔNIBUS DE TURISMO (EXCURSÕES) E VANS DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 13/03/2014 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2014 | "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AS CIDADES COMPACTAS COM BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Taylor da Costa Jasmim Junior | 25/02/2014 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 25/02/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE ÀS CRECHES E ESCOLAS PARA FINS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 25/02/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2014 | OBRIGA OS SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM MAIS DE 05 (CINCO) CAIXAS DE PAGAMENTO, A RESERVAREM PASSAGEM ADEQUADA PARA USUÁRIOS DE CADEIRAS DE RODAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 25/02/2014 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2014 | DISCIPLINA SOBRE O ABRIGO INSTITUCIONAL PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO DE “CANTINHO ACOLHEDOR”, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 11/02/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2014 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ GONÇALVES, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | Eduardo Correa Kita | 27/01/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/2014 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA ATAIDE RIBEIRO DE BARROS, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | Vinicius Caetano Correa | 27/01/2014 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/2014 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA CARLOS GOMES, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | Eduardo Correa Kita | 27/01/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA VILA DO AR O ANTIGO BECO DA RUA DAVID GARCIA DA ROCHA NO BAIRRO VILA DO AR. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 21/01/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA TUCANO A ANTIGA RUA PROJETADA NO BAIRRO VILA DO AR. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 21/01/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DAS MANGUEIRAS A ANTIGA TRAVESSA DE JUNHO BECO NO BAIRRO VILA DO AR. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 21/01/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA COLEIRO A ANTIGA RUA 07 NO BAIRRO VILA DO AR. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 21/01/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ATOBA A ANTIGA RUA PROJETADA NO BAIRRO VILA DO AR. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 21/01/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ALBATROZ A ANTIGA RUA PROJETADA 02 NO BAIRRO VILA DO AR. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 21/01/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ÁGUIA A ANTIGA TRAVESSA 01 NO BAIRRO VILA DO AR. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 21/01/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DE JUNHO A ANTIGA RUA 21 DE JUNHO NO BAIRRO VILA DO AR. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 21/01/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0258/2013 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE EMPREGO EM OBRAS PÚBLICAS PARA REINSERÇÃO DE PESSOAS ATENDIDAS PELA POLÍTICA SOBRE DROGAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 12/12/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0257/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS ANIMAIS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 12/12/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0251/2013 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA SELO AMIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | Vinicius Caetano Correa | 10/12/2013 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0255/2013 | DENOMINA-SE RUA IPÊ ROXO, A ATUAL RUA PROJETADA, PRIMEIRA TRANSVERSAL ENTRE AS RUAS JARDIM DOS PALMARES E IPÊ AMARELO, NO ANTIGO SÍTIO DO ESPANHOL NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | Frederico de Araujo Jesus | 10/12/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0250/2013 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PELÍCULA NOS VIDROS DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 10/12/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0249/2013 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ESPECIAIS PARA DEFICIENTES FÍSICOS NAS PRAÇAS DE CABO FRIO. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 09/12/2013 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0245/2013 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EMPREGOS PARA REINSERÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS COM CONTRATO COM O PODER EXECUTIVO. | Frederico de Araujo Jesus | 05/12/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0242/2013 | DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO USO DE BERMUDA NO ACESSO A ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 03/12/2013 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0243/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL PARA OS BANHEIROS DO CORPO DISCENTE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS POR PARTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 03/12/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0239/2013 | INSTITUI O CORREIO ESCOLAR PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 26/11/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0237/2013 | CRIA O PROGRAMA CF TRANSPARÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL - SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA DOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 21/11/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0235/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. | Jefferson Vidal Pinheiro | 19/11/2013 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0234/2013 | CRIA O PROJETO CASA CRECHE NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | Jefferson Vidal Pinheiro | 19/11/2013 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0233/2013 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E IV, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.316 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 28/10/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0231/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR O USO DE SOM AUTOMOTIVO ACIMA DOS DECIBÉIS PERMITIDOS POR LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 23/10/2013 | Verificar 6 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0223/2013 | INSTITUI A SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SIPAT. | Achilles Almeida Barreto Neto | 15/10/2013 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0222/2013 | INSTITUI AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA'S, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 15/10/2013 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0217/2013 | ALTERA O ART. 1º E ACRESCENTA O ART. 3º À LEI Nº 2.316/2010- SERVIÇO DE GUINCHO | Alair Francisco Corrêa | 14/10/2013 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0216/2013 | INSTITUI A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 10/10/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0213/2013 | DISPÕE SOBRE A RONDA ESCOLAR, REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 07/10/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0212/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PAPELARIA POPULAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 07/10/2013 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0206/2013 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A “SEMANA DA FAMILIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0207/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | Alair Francisco Corrêa | 30/09/2013 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0198/2013 | REGULAMENTA OS ÚLTIMOS 180 DIAS DE MANDATO DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 19/09/2013 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0195/2013 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO QUE NÃO SEJA O NOME DA LINHA E NÚMERO NOS LETREIROS ELETRÔNICOS DOS ONIBUS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 19/09/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0194/2013 | PASSA A DENOMINAR-SE LUIZ AUGUSTO VAZ DE AZEREDO LOPES - “GUTA”, A PRAÇA CRISTÓVÃO COLOMBO, LOCALIZADA NO BAIRRO ALGODOAL. | Vinicius Caetano Correa | 17/09/2013 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0191/2013 | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PASSE LIVRE PARA OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 12/09/2013 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0187/2013 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 10/09/2013 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0186/2013 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO GUARANY. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 09/09/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0185/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA, APÓS SUA VIDA ÚTIL, DE PRODUTOS CONSIDERADOS RESÍDUOS URBANOS E CARACTERIZADOS COMO LIXO ELETRÔNICO E TECNOLÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 05/09/2013 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0183/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NO SHOPPING PARK LAGOS, UM ESPAÇO DESTINADO PARA BICICLETÁRIO. | Ricardo Martins da Silva | 04/09/2013 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0179/2013 | AUTORIZA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIA A REDUÇÃO DE 1/3(UM TERÇO) DE SUA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO QUE SEJAM RESPONSAVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 03/09/2013 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0181/2013 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL, AMBIENTALMENTE ADEQUADA AO DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU IMPRÓPRIOS PARA USO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/09/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0177/2013 | REVOGA A LEI Nº 2.351, DE 29 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO CIDADÃO. | Alair Francisco Corrêa | 29/08/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0172/2013 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 27/08/2013 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0165/2013 | DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE RESERVA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, A FIM DE OBTER REPASSE DE VALORES REFERENTES A DEPÓSITOS JUDICIAIS. | Alair Francisco Corrêa | 12/08/2013 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0163/2013 | ASSEGURA A TODOS OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR O DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO NO PAGAMENTO DE INGRESSO EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E CULTURAIS E OUTROS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 08/08/2013 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0161/2013 | TORNA OBRIGATÓRIA A LIMPEZA E DESINFECÇÃO PERIÓDICA DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Achilles Almeida Barreto Neto | 08/08/2013 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0157/2013 | CRIAÇÃO DO PROGRAMA UM NOVO COMEÇO, QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL AOS PACIENTES PORTADORES DE CÂNCER. | 01/08/2013 | Pedido de Vista | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0156/2013 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 17/07/2013 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0155/2013 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DA PASSAGEM. | Achilles Almeida Barreto Neto | 27/06/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0148/2013 | DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Paulo Henrique Correa de Sant'anna | 25/06/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0141/2013 | PASSA A DENOMINAR-SE ADEILDO CAMILO, A ANTIGA TRAVESSA BECO RIBEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DOR AR. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 18/06/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/2013 | CRIA O PROGRAMA HUMANIZAR NA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 10/06/2013 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/2013 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA SALINAS, A ATUAL RUA PROJETADA 1, ESQUINA COM A RUA ERALDINA DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO CAJUEIRO. | Jefferson Vidal Pinheiro | 21/05/2013 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2013 | PASSA A DENOMINAR-SE CORRETOR OSWALDO RAMOS A AVENIDA BEIRA RIO, LOCALIZADA NO BAIRRO AQUÁRIOS 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 16/05/2013 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/2013 | DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DISCIPLINA AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA OS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 07/05/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE TAMOIOS - CODESTAM. | Alair Francisco Corrêa | 30/04/2013 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0110/2013 | DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO ON LINE, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jose Ricardo Carvalho Gonçalves | 18/04/2013 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0107/2013 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CORTE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ EM NOSSO MUNICÍPIO. | Ricardo Martins da Silva | 16/04/2013 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/2013 | INCLUI A DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 15/04/2013 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/2013 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRASNPORTE COLETIVO DE LINHAS INTERMUNICIPAL NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO-RJ. | Jefferson Vidal Pinheiro | 09/04/2013 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISK - IDOSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Frederico de Araujo Jesus | 02/04/2013 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER OBSERVADA A LOTAÇÃO MÁXIMA DE PASSAGEIROS PERMITIDA NOS VEÍCULOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 26/03/2013 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/2013 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.848, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 25/03/2013 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0090/2013 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vinicius Caetano Correa | 21/03/2013 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0086/2013 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA LISTA DE MATERIAIS DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL UM KIT ODONTOLÓGICO COM ESCOVA DE DENTE, CREME DENTAL COM FLÚOR E FIO DENTAL. | Ricardo Martins da Silva | 18/03/2013 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/2013 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDAS E RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA I - UNAMAR - TAMOIOS - 2º DISTRITO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 27/02/2013 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS CONVENIADOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO REALIZAR EM PESSOAS IDOSAS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS A COLETA PARA EXAMES LABORATORIAIS NAS RESIDÊNCIAS. | Jose Ricardo Carvalho Gonçalves | 27/02/2013 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/2013 | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS A FIXAREM PLACAS COM O NÚMERO MÁXIMO DE LOTAÇÃO E TAMBÉM TELEFONES PARA DENÚNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 21/02/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0061/2013 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, CONFORME ESPECIFICA. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 05/02/2013 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2013 | PROIBE O USO DE COMANDAS E CARTÕES DE CONSUMO EM CASAS NOTURNAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 29/01/2013 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/2013 | CRIA O CANIL DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ricardo Martins da Silva | 21/01/2013 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/2013 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE SEGURANÇA URBANA BAIRRO A BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 03/01/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2013 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES IMPOSTAS ÀQUELES QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 03/01/2013 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS POR MEIO DE DIGITAÇÃO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 03/01/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/2013 | TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO, MENSAL, DA RELAÇÃO DOS TRINTA MAIORES FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 03/01/2013 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/2013 | ASSEGURA O LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS EM LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 03/01/2013 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0140/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 26/12/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0139/2012 | DECLARA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 20/12/2012 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0137/2012 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcos da Rocha Mendes | 18/12/2012 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0130/2012 | "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Marcos da Rocha Mendes | 08/11/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/2012 | O PODER EXECUTIVO DENOMINARÁ “ORLA LIAN PONTES DE CARVALHO” O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A PONTE FELICIANO SODRÉ E O CONDOMÍNIO ILHA DO ANJO. | Acyr Silva da Rocha | 31/10/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0127/2012 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A APACF - ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS ARTESÃOS DE CABO FRIO. | Acyr Silva da Rocha | 30/10/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0126/2012 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcos da Rocha Mendes | 16/10/2012 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/2012 | DISPÕE SOBRE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, COMO ESPECIFICA. | Silas Rodrigues Bento | 16/10/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2012 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINAIS SONOROS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 18/09/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/2012 | PASSA A SE DENOMINAR RUA DO YPÊ AMARELO, A ATUAL RUA PROJETADA QUE FICA ENTRE A RUA DA ASSEMBLÉIA E A RUA MATO GROSSO, NO BAIRRO JARDIM PERÓ. | Silvan Matieli Escapini | 11/09/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0115/2012 | PASSA A SE DENOMINAR RUA JARDIM DOS PALMARES, A ATUAL RUA PROJETADA QUE FICA ENTRE A RUA DA ASSEMBLÉIA E A ESTRADA VELHA CAMINHO DE BUZIOS, NO BAIRRO JARDIM PERÓ. | Silvan Matieli Escapini | 05/09/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/2012 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 28/08/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/2012 | TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS MUSICAIS PATROCINADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Silas Rodrigues Bento | 21/08/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/2012 | TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DE MÚSICAS CANTADAS OU TOCADAS POR ARTISTAS LOCAIS NAS EMISSORAS DE RÁDIO INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Silas Rodrigues Bento | 21/08/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/2012 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CADERNETA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA ANUAL NA REDE MUNICIPAL PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 20/08/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2012 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ROBERTO LUIZ MELO PEREIRA, A ATUAL AVENIDA SEM NOME, QUE LIGA A RUA HENRIQUE TERRA A RUA CORONEL FERREIRA, NO BAIRRO NOVO PORTINHO. | José da Silva Fernandes Filho | 14/08/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/2012 | DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO DE ITINERÁRIOS E HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 28/06/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/2012 | INSTITUE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTENCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 26/06/2012 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0068/2012 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO ALFREDO JONE. | Rogério Rangel | 18/06/2012 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0061/2012 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A APDPOC - ASSOCIAÇÃO DE DOENÇAS PULMONARES OBSTRUTIVAS CRÔNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Rogério Rangel | 24/05/2012 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2012 | AS RUAS DE NUMEROS 4 ATÉ O NUMERO 9 DO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS DEMONIMAM-SE, RESPECTIVAMENTE RUA CANTINHO DAS DEUSAS; RUA CANTINHO DA FELICIDADE; RUA CANTINHO DO POR DO SOL; RUA CANTINHO DA AMIZADE; RUA CANTINHO DA ESPERANÇA E RUA CANTINHO DOS NAMORADOS. | José da Silva Fernandes Filho | 22/05/2012 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2012 | CRIA O “PROJETO UM LAR PARA MIM” QUE ENVOLVE O AUXÍLIO - ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL , AO ACOLHER CRIANÇAS, ADOLESCENTES, ÓRFÃOS E ABANDONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jose Ricardo Carvalho Gonçalves | 16/05/2012 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O DEPOSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO ÀS PESSOAS CARENTES E ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 10/05/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO HEMOCENTRO DA REGIÃO DOS LAGOS “DR. SÉRGIO DE ALMEIDA E SILVA” - HEMOLAGOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 02/05/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/2012 | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 3° E § 1° DO ART. 18 DA LEI N° 2.409, DE 6 DE JANEIRO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.” | Marcos da Rocha Mendes | 26/04/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/2012 | ISTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE E CONCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Taylor da Costa Jasmim Junior | 17/04/2012 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/2012 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ ANTONIO DE MORAES, A ATUAL RUA SEM NOME LOCALIZADA NO BAIRRO UNAMAR, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | José da Silva Fernandes Filho | 19/03/2012 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2012 | TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL RELAÇÃO DE INSCRITOS E MATRICULADOS EM CRECHE, UNIDADES CONVENIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 15/03/2012 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2012 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA RECANTO DO JARDIM, A ATUAL RUA BECO DO PIABA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | José da Silva Fernandes Filho | 13/03/2012 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/2012 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MICRO CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM TÁXIS NA CIDADE DE C ABO FRIO | Taylor da Costa Jasmim Junior | 06/03/2012 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/2012 | CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE BENEFICIAMENTO DE LEITE. | José da Silva Fernandes Filho | 03/01/2012 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/2011 | DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 01/12/2011 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0132/2011 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 01/12/2011 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0131/2011 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A “SEMANA DE ECUMENISMO", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 01/12/2011 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0129/2011 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 01/12/2011 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/2011 | DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADORES PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM “LAN HOUSES”, “CYBER CAFÉS” E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 24/11/2011 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0117/2011 | INSTITUE E REGULAMENTA O ACESSO PUBLICO E GRATUITO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. O CABO FRIO DIGITAL | Taylor da Costa Jasmim Junior | 24/11/2011 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/2011 | PASSA A DENOMINAR-SE CORRETOR OSWALDO RAMOS A AVENIDA BEIRA RIO, AQUARIUS 2º DISTRITO | Taylor da Costa Jasmim Junior | 22/11/2011 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0096/2011 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA SANTA INÊS A ATUAL RUA H, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE BURLE. | Rogério Rangel | 28/09/2011 | Enviado Ao Presidente | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/2011 | CRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA FESTA AGROPECUÁRIA NA FAZENDA CAMPOS NOVOS A REALIZAR-SE ANUALMENTE NO DIA 14 DE NOVEMBRO. | Silvan Matieli Escapini | 02/08/2011 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2011 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.545, DE 17 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS. | Marcos da Rocha Mendes | 26/07/2011 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/2011 | DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE PETRÓLEO E GÁS DA BACIA DE CAMPOS - OMPETRO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 21/06/2011 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MIRIM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | José da Silva Fernandes Filho | 01/06/2011 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, O CREDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 26/04/2011 | Enviado à Mesa | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/2011 | CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ALCOOLISMO. | Fabio Jose dos Santos | 21/02/2011 | Enviado Ao Presidente | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2011 | TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE AUXILIAR OU TÉCNICO DE ENFERMAGEM DURANTE A CONSULTA AO GINECOLOGISTA. | Fabio Jose dos Santos | 14/02/2011 | Enviado Ao Presidente | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 28/10/2010 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0088/2010 | TORNA OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. | Silvan Matieli Escapini | 23/09/2010 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/2010 | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º DA LEI Nº 2.119, DE 10 DE ABRIL DE 2008, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE CARIMBRO IDENTIFICADOR DE SERVIDOR PÚBLICO EM PROCESSOS E DEMAIS DOCUMENTOS ORIUNDOS DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS. | Acyr Silva da Rocha | 16/09/2010 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/2010 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO ENVIAR RELATÓRIOS TRIMESTRAIS DE SUAS ATIVIDADES PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 30/08/2010 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2010 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE VIGILANTES DE AUTOMOVEIS DA GAMBOA. | Silas Rodrigues Bento | 11/08/2010 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/2010 | CRIA O PROGRAMA PRÓ-JARDIM - PROGRAMA DE CUIDADOS COM VIVEIROS, PARQUES. PRAÇAS, JARDINS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS, DESTINADOS À FORMAÇÃO DE ADOLESCENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jose Ricardo Carvalho Gonçalves | 20/05/2010 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/2010 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 2.255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. | Marcos da Rocha Mendes | 11/05/2010 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2010 | INSTITUI O ADICIONAL DE PLANTÃO UPA A SER CONCEDIDO AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR E NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 15/04/2010 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/2010 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAR, NO "SITE" OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E EM TODAS AS ESTRATÉGIAS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES, DAQUELES EM FALTA, O LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS E A PREVISÃO DE RECEBIMENTO DOS MESMOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rogério Rangel | 18/03/2010 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2010 | DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM TODA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Silvan Matieli Escapini | 02/03/2010 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/2010 | PASSAM A DENOMINAR-SE RUA ADENIL LIRA, RUA LUIS CARLOS DE OLIVEIRA, RUA JOÃO GUIMARÃES, RUA GEREMIAS RAMOS, RUA ARI DOS SANTOS E A RUA JOÃO DE MORAES, RESPECTIVAMENTE AS ATUAIS RUAS PROJETADAS 1, 2, 3, 4, 5 E 6 , NO BAIRRO NOVO MUNDO, LOTEAMENTO MONTE ALEGRE II.. | José da Silva Fernandes Filho | 04/02/2010 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/2010 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO, PARA SEGURANÇAS OU QUALQUER PESSOA ENVOLVIDA EM EVENTOS E CASAS NOTURNAS. | Jose Ricardo Carvalho Gonçalves | 03/02/2010 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/2009 | TORNA OBRIGATÓRIO NA REDE MUNICIPALDE ENSINO COMO DISCIPLINA “EXTRA-CURRICULAR” A CADEIRA DE INFORMÁTICA. | Silvan Matieli Escapini | 22/12/2009 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INCLUSÃO NO CURRICULO ESCOLAR DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, O ENSINO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). | Silas Rodrigues Bento | 16/11/2009 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0102/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | Rogério Rangel | 16/11/2009 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/2009 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO JACARÉ. | Marcello Trindade Corrêa | 10/11/2009 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Silas Rodrigues Bento | 05/11/2009 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2009 | PASSA A DENOMINAR-SE AV. NELORE A AV. DA PENETRAÇÃO, SITUADA NO LOTEAMENTO MONTE ALEGRE QUE SE ESTENDE DESDE A AV. WILSON MENDES ATÉ A ESTRADA DO GURIRI. | Fabio Jose dos Santos | 20/05/2009 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/2009 | ANULADO | Jose Ricardo Carvalho Gonçalves | 15/04/2009 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2009 | ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 1842, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005. | Jose Ricardo Carvalho Gonçalves | 14/04/2009 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0087/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 17/12/2008 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO – SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 16/12/2008 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0083/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 08/12/2008 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/2008 | FICA PROIBIDO O USO DE TELEFONES CELULARES, BEM COMO DE QUAISQUER APARELHOS DE COMUNICAÇÃO MÓVEL NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES SEMELHANTES, NA CIDADE DE CABO FRIO. | Janio dos Santos Mendes | 04/11/2008 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ARTPOP-ACADEMIA DE ARTES DE CABO FRIO. | Acyr Silva da Rocha | 03/11/2008 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AVECSOL – ASSOCIAÇÃO DE VELA E REMO DA COSTA DO SOL. | Janio dos Santos Mendes | 23/10/2008 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/2008 | FICA DENOMINADA ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, A PRAÇA CONSTRUÍDA NO FINAL DA AV. BISPO ALMIR DOS SANTOS, NO BAIRRO GUARANI, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Silas Rodrigues Bento | 02/09/2008 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0066/2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CRESCENDO PASSO A PASSO. | Alexandre Luis Sant'anna | 19/08/2008 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DAS PRAIAS PALMEIRAS, SIQUEIRA E CONDOMÍNIOS ADJACENTES DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 14/05/2008 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/2008 | DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, CRIA OS CARGOS E EXTINGUE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA, E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF. | Marcos da Rocha Mendes | 25/03/2008 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/2008 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.584, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE MECANISMOS DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR TURÍSTICO, VISANDO A ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS QUE PROPORCIONEM A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 18/03/2008 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/2008 | REVOGA A LEI Nº 244, DE 05 DE ABRIL DE 1984, REVOGA OS ARTIGOS 10 E 23 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1484, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. | Silas Rodrigues Bento | 11/03/2008 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2008 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º DA LEI Nº 2.011, DE 30 DE MARÇO DE 2007. | Aires Bessa de Figueiredo | 26/02/2008 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0115/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “DIA DA CABOFRIENSE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER FESTEJADO NO DIA 10 DE NOVEMBRO. | Silas Rodrigues Bento | 22/10/2007 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0109/2007 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Janio dos Santos Mendes | 09/10/2007 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/2007 | DENOMINA THIAGO FONSECA DE ASSIS, A PRAÇA DO BAIRRO VILA DO SOL. | Silas Rodrigues Bento | 01/10/2007 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO MARIA JOAQUINA. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 26/09/2007 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/2007 | FICAM AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA CIDADE DE CABO FRIO, OBRIGADAS A INSTALAR, VISANDO À ENTRADA FACILITADA, PORTAS DE ACESSO APROPRIADAS, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. | Janio dos Santos Mendes | 13/09/2007 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LIGA CABOFRIENSE DE FUTEVOLEI E ESPORTES PRAIANOS(LICAF). | Silas Rodrigues Bento | 28/08/2007 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/2007 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO TABAGISMO NAS DEPENDÊNCIAS DA FEIRA MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Silas Rodrigues Bento | 03/07/2007 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/2007 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO QUE MENCIONA - RUA DAS GAROUPAS, NO BAIRRO PERÓ | Valcy Rodrigues da Silva | 05/06/2007 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2007 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO APERFEIÇOAMENTO ACADÊMICO, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acyr Silva da Rocha | 24/04/2007 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/2007 | FICA INSTITUÍDO, NO DIA 06 DE MARÇO, O "DIA LUIZ FERNANDO MOREIRA DE COMBATE À VIOLÊNCIA INFANTO-JUVENIL" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Janio dos Santos Mendes | 15/02/2007 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0113/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 30/11/2006 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/2006 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS/EDUCATIVAS SOBRE DROGAS PSICOATIVAS ILÍCITAS E LÍCITAS, INCLUINDO O USO DE ÁLCOOL, TABACO E AUTOMEDICAÇÃO. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 23/11/2006 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0109/2006 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DINARTE MELO CORDEIRO A ATUAL RUA PRINCESA IZABEL, LOCALIZADA NO BAIRRO DO PERÓ, 1O DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | Valcy Rodrigues da Silva | 23/11/2006 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0108/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A TODO ESTUDANTE ESTAGIÁRIO, QUE ESTEJA ENVOLVIDO EM PROJETO SOCIAL, REGISTRADO, E QUE NÃO SEJA REMUNERADO, BOLSA DE ESTUDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 22/11/2006 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/2006 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA ENTRADA, NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS, AOS PROFESSORES DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO OU PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 21/11/2006 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rui Machado de Faria | 16/11/2006 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0097/2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACUPUNTURA E HOMEOPATIA NAS UNIDADES DE SAÚDE E NOS HOSPITAIS MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO OU A ELE CONVENIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rui Machado de Faria | 09/11/2006 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR ÀS EMPRESAS DE ÔNIBUS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE LINHAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE PASSAGENS À GUARDA MUNICIPAL. | Rui Machado de Faria | 09/11/2006 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 19/09/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 12/09/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 12/09/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 31/08/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CERTIDÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. | Silas Rodrigues Bento | 30/08/2006 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE SISTEMA DE KICKBOXING DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 24/08/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0072/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA CABOFRIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 24/08/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1° DE DEZEMBRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 24/08/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0069/2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre Luis Sant'anna | 18/08/2006 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE FRATERNIDADE DE ALIANÇA TOCA DE ASSIS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 17/08/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/2006 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. | Marcos da Rocha Mendes | 11/07/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CRECHE ESCOLA COMUNITÁRIA CHARLES TERRA. | Silas Rodrigues Bento | 03/07/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2006 | ALTERA O ARTIGO 183 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jordan Cândido de Azevedo | 19/06/2006 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/2006 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO POSTURAL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Silas Rodrigues Bento | 12/06/2006 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE IDOSOS COM AMOR | Rute Schuindt Meirelles | 12/06/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA REGIONAL VOZES D'AFRICA. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 05/06/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2006 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA SÃO JOSÉ A ATUAL RUA AMÉLIA, COM INÍCIO À RUA COTRIM E TÉRMINO À RUA SÃO LUCAS, LOCALIZADA NO BAIRRO PERÓ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Valcy Rodrigues da Silva | 01/06/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AJRL - ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DA REGIÃO DOS LAGOS. | Rui Machado de Faria | 25/05/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO RETARDO DO CRESCIMENTO. | Silas Rodrigues Bento | 22/05/2006 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A PCI - ASSOCIAÇÃO PROJETO CIDADÃO IGUAL DE TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 16/05/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS DE CABO FRIO, À RUA JORGE LÓSSIO - CENTRO, CABO FRIO - RJ. | Jordan Cândido de Azevedo | 15/05/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/2006 | PASSA A DENOMINAR-SE NORBERTO GOMES DOS SANTOS, A RUA PARALELA À RUA JOSÉ FELIZARDO PEREIRA, AMBAS PERPENDICULARES À RUA ERNESTO DE MELLO, NO LOTEAMENTO PARGOS CLUBE, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Valcy Rodrigues da Silva | 26/04/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LIGA DESPORTIVA AMADORA DAS COMUNIDADES NEGRAS DE TAMOIOS. | Valcy Rodrigues da Silva | 10/04/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/2006 | OBRIGA O EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 26/01/2006 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0094/2005 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.14 DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, AO ART.2° DA LEI N° 1.479, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, ACRESCENTA DISPOSITIVOS E ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO. | Marcos da Rocha Mendes | 26/10/2005 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/2005 | DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DE FOTOGRAFIAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS, PRINCIPALMENTE CRIANÇAS DE NOSSA CIDADE E REGIÃO, EM CARNÊS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU OU OUTROS IMPOSTOS, TAXAS, TARIFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jordan Cândido de Azevedo | 13/10/2005 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0061/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 06/09/2005 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/2005 | CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 01/09/2005 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 15 DA LEI Nº 1.802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. | Marcos da Rocha Mendes | 29/08/2005 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0055/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1º DE DEZEMBRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 04/08/2005 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ESPROF - A.F.C. (ATLÉTICO DE FUTEBOL E CLUBE), NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 20/07/2005 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/2005 | REVOGA A LEI 1651 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Diversos | 29/06/2005 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2005 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, COMERCIANTES E AMIGOS DOS BAIRROS JARDIM NAUTILUS, JARDIM NAUTILUS LL E CÉLULA MATER. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 09/06/2005 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/2005 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, PARA UTILIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER USUÁRIO. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 08/06/2005 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/2005 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. | Marcos da Rocha Mendes | 02/05/2005 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CRESCER COM META, NO VALOR QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 18/04/2005 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/2005 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA EBENEZER MELO DUTRA, ATUAL RUA 15, NO BAIRRO MONTE ALEGRE. | Valcy Rodrigues da Silva | 07/03/2005 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DAS PAPOULAS A ANTIGA RUA "Q" LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, BAIRRO MIGUEL COUTO FILHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Aires Bessa de Figueiredo | 02/12/2004 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DOS CACTOS A ANTIGA RUA "P" LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, BAIRRO MIGUEL COUTO FILHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Aires Bessa de Figueiredo | 02/12/2004 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DA REGIÃO DOS LAGOS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). | Alair Francisco Corrêa | 30/11/2004 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2004 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.734, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA PARA O EXERCICIO DE 2004. | Alair Francisco Corrêa | 22/11/2004 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2004 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005. | Alair Francisco Corrêa | 29/09/2004 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2004 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇAO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO. | Gustavo Antonio Guimaraes Beranger | 14/09/2004 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL A ASSOCIAÇAO DE SURF DE CABO FRIO-ASCF NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). | Alair Francisco Corrêa | 26/08/2004 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2004 | DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE CARTAO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL E MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A SER UTILIZADO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Mesa Diretora | 03/08/2004 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/2004 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O CENTRO ESPIRITA LÉON DENIS DA CIDADE DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 12/07/2004 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0048/2004 | SUBVENÇAO SOCIAL AO INSTITUTO CARLOS SCLIAR, NO VALOR DE 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). | Alair Francisco Corrêa | 29/06/2004 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL À ENTIDADE ASSOCIAÇAO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO, NO VALOR E CONDIÇOES QUE MENCIONA. | Alair Francisco Corrêa | 07/06/2004 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2004 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005. | Alair Francisco Corrêa | 31/05/2004 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2004 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL AJUDARTE - ASSOCIAÇAO DE AJUDA COMUNITARIA E DE DEFESA DA CIDADANIA. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 31/05/2004 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇOES QUE MENCIONA | Alair Francisco Corrêa | 26/05/2004 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/2004 | DENOMINA-SE ELIAS VIANA DOS SANTOS, O POSTO MÓDULO MÉDICO FAMÍLIA LOCALIZADO NO CAJUEIRO, BAIRRO PERÓ. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 20/05/2004 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/2004 | DISPOE SOBRE A DESAFETAÇAO PARCIAL DA DESTINAÇAO DE USO ORIGINAL DA AREA DO PATRIMONIO MUNICIPAL QUE MENCIONA. | Alair Francisco Corrêa | 15/04/2004 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/2004 | ESTABELECE CRITÉRIOS ESPECIAIS DE USO E OCUPAÇAO DO SOLO URBANO NA AREA DO 1º. DISTRITO DO MUNICIPIO, CRIA A ZONA HOTELEIRA I ZH-I E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Alair Francisco Corrêa | 25/03/2004 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/2004 | INSTITUI NO CALENDARIO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO A SEMANA DA PREVENÇAO DO CANCER DE PROSTATA. | Rui Machado de Faria | 18/02/2004 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/2004 | DISPÕE SOBRE O CENSO POPULACIONAL DO INDÍVIDUO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rui Machado de Faria | 17/02/2004 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/2004 | DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, O USO OBRIGATÓRIO DE APARELHO TRITURADOR DE AGULHAS INJETÁVEIS APÓS O USO DAS MESMAS . | Rui Machado de Faria | 17/02/2004 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR LIXEIRAS SELETIVAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rui Machado de Faria | 17/02/2004 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/2004 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇAO DE TELEFONES ESPECIAIS PARA SURDOS, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 16/02/2004 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2004 | OBRIGA HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E SIMILARES QUE FAZEM NEBULIZAÇOES, A PROCEDEREM A ESTERILIZAAÇAO DAS MÁSCARAS E DO MICRONEBULIZADOR COPINHO ONDE FICA O LÍQUIDO. | Rui Machado de Faria | 16/02/2004 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COORDENAÇÃO DE FISIOTERAPIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rui Machado de Faria | 16/02/2004 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/2004 | DETERMINA PROVIDÊNCIAS VISANDO Á PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES EM OPERAÇÃO COM CARTÕES DE CRÉDITO. | Rui Machado de Faria | 16/02/2004 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/2003 | CRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIAPAL DE SAUDE, O CENTRO DE MASTOLOGIA. | Paulo Cesar da Guia Almeida | 11/12/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/2003 | REGULA O USO E A OCUPAÇAO DAS AREAS ADJACENTES AS PRAIAS MARITIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Alair Francisco Corrêa | 09/12/2003 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE BEIJA FLOR, A TRAVESSA LOCALIZADA A ESQUINA DA RUA COTRIM, NO BAIRRO DO PERO, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Valcy Rodrigues da Silva | 10/11/2003 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0110/2003 | MODIFICA A LEI N. 1687, DE 10 DE JUNHO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 06/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0107/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA VISTA ALEGRE, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0090/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA PLUTAO, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA 15 DE NOVEMBRO, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0092/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DO OURO, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0093/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA DO OURO, A TRAVESSA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0094/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ROUXINOL, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0096/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA REDENTOR, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0097/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA MONTE ALEGRE, A TRAVESSA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0098/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA MONTE ALEGRE, A AVENIDA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0100/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA DA LIBERDADE, A TRAVESSA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA 12 DE MAIO, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0102/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DIAMANTE, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA HOREBE, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA BEIRA ALTA, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DAS ANDORINHAS, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA NETUNO,A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0108/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA BOA VISTA, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0109/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DAS CRIANCAS, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DA LIBERDADE, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA PARAISO A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/2003 | ESTABELECE CRITERIOS ESPECIAIS DE USO E OCUPACAO DO SOLO URBANO NA AREA DO 1. DISTRITO, CRIA A ZONA HOTELEIRA I ZH-I E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Alair Francisco Corrêa | 16/10/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/2003 | CRIA O DIA DO GUARDA MUNICIPAL. | Silas Rodrigues Bento | 24/09/2003 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2003 | DENOMINACAO DE RUA SEBASTIAO FIDELIS | Joao Augusto Teixeira Silva | 16/09/2003 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0066/2003 | DENOMINA-SE CEU-CENTRO EDUCACIONAL DE UNAMAR, A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA E, EM UNAMAR, 2. DISTRITO DE CABO FRIO. | Aires Bessa de Figueiredo | 12/08/2003 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0065/2003 | DENOMINA-SE CANDIDO TITO DE AZEREDO, A QUADRA POLIESPORTIVA DE UNAMAR. | Aires Bessa de Figueiredo | 12/08/2003 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/2003 | DENOMINA-SE JOSE LUCAS RIBEIRO, A AV. L, PARALELA A RODOVIA AMARAL PEIXOTO, EM UNAMAR, 2. DISTRITO DE CABO FRIO. | Aires Bessa de Figueiredo | 12/08/2003 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0062/2003 | DENOMINAR-SE ESTRADA DE PERYNAS A VIA COM INICIO NA AV.AMERICA CENTRAL E TERMINO NA FABRICA DE PERYNAS. | Silas Rodrigues Bento | 23/07/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2003 | DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CODIGO DE MEIO AMBIENTE | Paulo Cesar da Guia Almeida | 12/06/2003 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2003 | DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE 5% DE INGRESSOS GRATUITOS AS PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE NOS EVENTOS E ESPETACULOS QUE RECEBAM APOIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Silas Rodrigues Bento | 03/06/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/2003 | DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA A TODOS OS PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR NOS ESPETACULOS ARTISTICOS, ESPORTIVOS, CULTURAIS E OUTROS. | Silas Rodrigues Bento | 29/05/2003 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/2003 | CRIA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE SUA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2003 | Cadastrado | #f39c12 | |
| PROJETO DE LEI: 0033/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL ATIVO E INATIVO. | Eduardo Correa Kita | 12/05/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/2003 | DISPOE SOBRE A REALIZACAO DA MEIA MARATONA DE CABO FRIO COMO PARTE DAS COMEMORACOES OFICIAIS DO ANIVERSARIO DO MUNICIPIO. | Silas Rodrigues Bento | 12/05/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/2003 | DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, CRIA OS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA E CONSOLIDA A ESTRURURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF | Alair Francisco Corrêa | 29/04/2003 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2003 | TORNA OBRIGATORIA A PRESENCA DE GUARDA-VIDAS EM EMBARCAOES TURISTICAS, NO AMBITO DO MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 22/04/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2003 | DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE VALE TRANSPORTE AOS PROFESSORES CONTRATADOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Rui Machado de Faria | 31/03/2003 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/2003 | FICA INSTITUIDO NO CALEDARIO OFICIAL DE CABO FRIO, O DIA MUNDIAL DA SOLIDARIEDADE. | Silas Rodrigues Bento | 12/03/2003 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/2003 | OBRIGA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR PLACAS ALUSIVAS DE RESPEITO AO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Silas Rodrigues Bento | 10/03/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/2003 | ASSEGURA A PARTICIPACAO DE CANTORES, BANDAS E GRUPOS MUSICAIS SEDIADOS NESTE MUNICIPIO NOS EVENTOS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Silas Rodrigues Bento | 27/02/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2003 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CANCELAR DEBITOS TRIBUTARIOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Silas Rodrigues Bento | 27/02/2003 | Enviado à Mesa | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/2003 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O BENEFICIO EMERGENCIAL AO PESCADOR ARTESANAL. | Janio dos Santos Mendes | 17/02/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2002 | DISPOE SOBRE A INCLUSAO NO CALENDARIO DE FESTIVIDADES OFICIAIS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, O DIA DO ESTUDANTE | 23/09/2002 | Pedido de Vista | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0041/2002 | DISPOE SOBRE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DE AUTOMOVEL DE ALUGUEL TAXI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Alair Francisco Corrêa | 06/08/2002 | Emenda | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2002 | ALTERA A REDACAO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N. 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPOE SOBRE ZONEAMENTO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. (ANEXO SUBSTITUTIVO 001/2003). | Alair Francisco Corrêa | 06/08/2002 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2002 | CODIGO TRIBUTARIO | Alair Francisco Corrêa | 06/08/2002 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2002 | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSCRICAO, NO RODAPE DAS LEIS, DOS NOMES DOS VEREADORES QUE SUBSCREVEM O PROJETO. | Silas Rodrigues Bento | 29/05/2002 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/2002 | MODIFICA OS ARTIGOS 52, 84, 95 E 96 DA LEI N. 038081 ETATUTO DO SERVIDOR DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 28/05/2002 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/2002 | DENOMINA-SE ADALBERTO JOSE VIANNA DE MATOS, A PRACA LOCALIZARA NO CAMINHO DE BUZIOS. | Amaury Valério Tomaz Junior | 14/05/2002 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2002 | DENOMINA-SE PANTANAL, A RUA COM INÍCIO NA AVENIDA JÚLIA KUBITSCHEK E TÉRMINO NA RUA JOSÉ GOMES DA SILVA, NO BAIRRO ITAJURÚ. | Eduardo Correa Kita | 29/04/2002 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/2002 | DISPOE SOBRE A PREVENCAO DO CANCER DE PROSTATA. | Paulo Cesar da Guia Almeida | 11/04/2002 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/2002 | DENOMINA-SE LEONICE DE SOUZA MACEDO A PRACA DE ESPORTES LOCALIZADA NO BAIRRO JACARE. | Alair Francisco Corrêa | 09/04/2002 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/2002 | DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS RADIOS E TVS COMUNITARIAS RADIODIFUSAO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Amaury Valério Tomaz Junior | 01/04/2002 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/2002 | OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A EXPOREM CARTAZES INFORMANDO OS DESCONTOS QUE TEM DIREITO O CONSUMIDOR DA 3ª IDADE. | Paulo Cesar da Guia Almeida | 01/04/2002 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A CONCESSAO DE AUXILIO FINANCEIRO AS PESSOAS ATINGIDAS PELAS ENCHENTES E INUNDACOES DECORRENTES DAS CHUVAS NOS DIA 16 E 17 DE FEVEREIRO DE 2002, NAS SITUACOOES QUE MENCIONA. | Alair Francisco Corrêa | 28/02/2002 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENCAO DE IMPOSTOS A MORADORES DOS BAIRROS GUARANI, SAO CRISTOVAO, PARQUE BURLE E JARDIM CAICARA. | Gustavo Antonio Guimaraes Beranger | 25/02/2002 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/2001 | CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO OS CARGOS PUBLICOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Alair Francisco Corrêa | 12/12/2001 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/2001 | DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA SUSPENSAO DE SERVICOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E DE INTERESSE PUBLICO, PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DESSES SERVICOS, PUBLICOS OU PRIVADOS | 04/12/2001 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0094/2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2002. | Alair Francisco Corrêa | 31/10/2001 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2001 | DENOMINA-SE MARIA NAZARE VICENTE DE SOUZA, A PRACA DO BAIRRO JACARE. | Augusto Salvador Miranda de Carvalho | 23/08/2001 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/2001 | DISPOE SOBRE PROIBICAO, NO MUNICIPIO DE CABO FRIO, SOBRE TRANSACOES, DISTRIBUICAO, UTILIZACAO, GUARDA OU TRANSPORTE DO GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO G.L.P. A GRANEL. | Rui Machado de Faria | 13/08/2001 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0065/2001 | DENOMINA-SE AZEMIRO, RUA NO BAIRRO DE BOTAFOGO, 2. DISTRITO DE CABO FRIO. | Amaury Valério Tomaz Junior | 30/07/2001 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/2001 | DENOMINA-SE RUA DOS PIRES, NO BAIRRO DE BOTAFOGO, 2. DISTRITO DE CABO FRIO. | Amaury Valério Tomaz Junior | 30/07/2001 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0063/2001 | DENOMINA-SE MATARUNA, RUA NO BAIRRO DE BOTAFOGO, 2. DISTRITO DE CABO FRIO. | Amaury Valério Tomaz Junior | 30/07/2001 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0062/2001 | DENOMINA-SE RUA JOAO DIAS, NO BAIRRO BOTAFOGO, 2. DISTRITO DE CABO FRIO. | Amaury Valério Tomaz Junior | 27/07/2001 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0061/2001 | DENOMINA-SE RUA CRISPIN, NO BAIRRO BOTAFOGO, 2. DISTRITO DE CABO FRIO. | Amaury Valério Tomaz Junior | 27/07/2001 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/2001 | DENOMINA-SE ESTRADA TRIMUMUM, NO BAIRRO BOTAFOGO, 2. DISTRITO DE CABO FRIO. | Amaury Valério Tomaz Junior | 27/07/2001 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/2001 | DENOMINA-SE RUA JOAQUIM RODRIGUES, NO BAIRRO BOTAFOGO, 2. DISTRITO DE CABO FRIO. | Amaury Valério Tomaz Junior | 27/07/2001 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/2001 | DENOMINA-SE RUA GELCI CASEMIRO FILHO, NO BAIRRO BOTAFOGO, 2. DISTRITO DE CABO FRIO. | Amaury Valério Tomaz Junior | 27/07/2001 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/2001 | DENOMINA-SE PEDRO CONSTANTINO, RUA NO BAIRRO BOTAFOGO. | Amaury Valério Tomaz Junior | 27/07/2001 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2001 | DENOMINA-SE RUA CIMEAO DUTRA, NO BAIRRO BOTAFOGO, 2. DISTRITO DE CABO FRIO. | Amaury Valério Tomaz Junior | 27/07/2001 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0055/2001 | DENOMINA-SE RUA JOSE DE LOURDES, NO BAIRRO DE BOTAFOGO, 2. DISTRITO DE CABO FRIO. | Amaury Valério Tomaz Junior | 27/07/2001 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2001 | DENOMINA-SE ANTONIO BORGES, RUA BAIRRO DE BOTAFOGO, 2. DISTRITO DE CABO FRIO. | Amaury Valério Tomaz Junior | 27/07/2001 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2001 | DENOMINA-SE CICERO, RUA NO BAIRRO BOTAFOGO, 2. DISTRITO DE CABO FRIO. | Amaury Valério Tomaz Junior | 27/07/2001 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/2001 | DENOMINA-SE SEVERINO DE FREITAS, RUA NO BAIRRO BATAFOGO | Amaury Valério Tomaz Junior | 27/07/2001 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/2001 | DENOMINA-SE JOAO GABY, RUA NO BAIRRO DE BOTAFOGO, NO 2. DISTRITO DE CABO FRIO. | Amaury Valério Tomaz Junior | 27/07/2001 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2001 | DENOMINA-SE NICACIO, RUA NO BAIRRO BOTAFOGO, 2. DISTRITO DE CABO FRIO. | Amaury Valério Tomaz Junior | 27/07/2001 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2001 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 003/2001). | Marcio Trindade Correa | 17/07/2001 | Emenda | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2001 | DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 1.358, DE 03/05/1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - SUBSTITUIDO PELO PLE 043/2001 - MENSAGEM Nº 012/2001. | Marcio Trindade Correa | 28/06/2001 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/2001 | DISPOE SOBRE IDENTIFICACAO DO GUARDA MUNICIPAL. | Janio dos Santos Mendes | 25/06/2001 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/2001 | DISPOE SOBRE NORMAS DE SEGURANCA NAS AGENCIAS BANCARIAS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Augusto Salvador Miranda de Carvalho | 03/05/2001 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/2001 | CRIA O POLO DE INFORMATICA EM CABO FRIO. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 24/04/2001 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/2001 | DENOMINA JOSÉ ALVES PINHEIRO, RUA NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA. | Altanir Graça da Silva (gil) | 28/03/2001 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/2001 | ESTABELECE QUE OS CIDADAOS, A PARTIR DE SESSENTA E CINCO 65 ANOS DE IDADE, TENHAM PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM TODA A REDE MUNICIPAL DE SAUDE. | Acyr Silva da Rocha | 28/03/2001 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2001 | PASSA A DENOMINAR-SE CLAUDIO DA SILVA - TATI, A ANTIGA TRAVESSA DENOMINADA JORGE LOSSIO, NO CENTRO DA CIDADE. | 21/03/2001 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0089/2001 | TORNA OBRIGATORIO O PARCELAMENTO DE DIVIDA DE MULTA POR INFRACAO DE TRANSITO NO AMBITO MUNICIPAL. | Altanir Graça da Silva (gil) | 02/03/2001 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/2001 | DETERMINA QUE OS ORGAOS COMPETENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEEM PRIORIDADE AOS PROCESSOS PROVENIENTES DE INTERESSADOS DA 3 IDADE, A PARTIR DOS SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. | Acyr Silva da Rocha | 01/03/2001 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/2001 | TORNA OBRIGATORIO O USO DA INFORMACAO DO TIPO SANGUINEO E DOS PROBLEMAS DE SAUDE QUE POR VENTURA POSSAM APRESENTAR OS ALUNOS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Luis Carlos Lobo | 15/02/2001 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/2000 | DISPOE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BASICA DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Marcio Trindade Correa | 29/12/2000 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/2000 | INTRODUZ ALTERACOES NA LEI N. 1.396, DE 27 DE MARCO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE A CONTRATACAO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PELA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO. | Marcio Trindade Correa | 29/12/2000 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2000 | DISPOE SOBRE REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO I DA LOM, FIXA NUMEROS DE CARGOS E FUNÇOES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | Alair Francisco Corrêa | 12/12/2000 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/2000 | DISPOE SOBRE PROIBIÇAO, NO MUNICIPIO DE CABO FRIO, SOBRE TRANSAÇOES, DISTRIBUIÇAO, UTILIZAÇAO, GUARDA OU TRANSPORTE DO GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (G.L.P.) A GRANEL. | Milton Roberto Pereira Der Souza | 09/11/2000 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2000 | PASSA A DENOMINAR-SE MANOEL SILVA A ANTIGA RUA 13, COM INICIO NA RUA DAVID GARCIA DA ROCHA E TERMINO NA ESTRADA DO ALECRIM, BAIRRO DO JARDIM ESPERANCA, 1. DISTRITO DE CABO FRIO, RJ. | Acyr Silva da Rocha | 20/09/2000 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2000 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ESCRITOR HERMENEGILDO MEDEIROS DE SOUZA A ATUAL RUA TUPY, COM INICIO NA RUA RIO GRANDE DO NORTE E TERMINO NA RUA HENRIQUE TERRA. | 29/08/2000 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0023/2000 | FICA CRIADO A NIVEL MUNICIPAL MECANISMOS PARA FISCALIZAR E DENUNCIAR AGRESSOES AO MEIO AMBIENTE COM A IMPLATANCAO DO LIVRO E DA LINHA VERDE. | Waldir Mauricio de Aguiar Neto | 06/06/2000 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2000 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO ORIGINAL DE USO PÚBLICO DA ÁREA QUE MENCIONA, E A OUTORGA DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO TERRENO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 09/05/2000 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/2000 | DENOMINA-SE AVENIDA DAS DUNAS A VIA PUBLICA COM INICIO NA ESTRADA DO ARRAIAL DO CABO (RJ 140) ATÉ O FINAL DO CONDOMINIO VIVER FELIZ, BAIRRO MANOEL CORREA. | Eduardo Correa Kita | 04/05/2000 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0000/1999 | DISPOE SOBRE A COMPOSICAO DO CONSELHO MUNICIPAL TUTELAR DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, DE CONFORMIDADE COM A LEI N. 806990 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/11/1999 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0035/1999 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A ASSEGURAR A ORDEM NOS CORTEJOS FUNEBRES DENTRO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Silas Rodrigues Bento | 22/10/1999 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/1999 | DA NOVA REDACAO AO ART. 7., CAPUT, DA LEI N. 1454, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999. | Marcio Trindade Correa | 15/06/1999 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/1999 | DENOMINA-SE PASTOR ENOC ALBERTO SILVA, A ANTIGA RUA GARGOA LOCALIZADA NO BAIRRO FLORESTINHA - 2. DISTRITO CABO FRIO. | Edsom Silva Magalhaes | 19/05/1999 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/1999 | DISPOE SOBRE A ISENÇAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) DO IMOVEL ALUGADO POR SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA OU ESTATUTARIO QUE NAO POSSUA CASA PROPRIA. | 10/03/1999 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0043/1998 | DISPOE SOBRE A REALIZAÇAO DE EXAMES PARA A DETECÇAO DO DIABETES NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Alair Francisco Corrêa | 11/12/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/1998 | DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE AVENIDA NELORE, VIA QUE SE ENCONTRA NO LOTEAMENTO MONTE ALEGRE, NO BAIRRO BOCA DO MATO, 1. DISTRITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Milton Roberto Pereira Der Souza | 23/11/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/1998 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS CONTEÚDOS RELACIONADOS A TEORIA E PRÁTICA DO TURISMO. | Waldir Mauricio de Aguiar Neto | 23/11/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/1998 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL DE RECICLAGEM E ADAPTACAO AO TRABALHO, DESTINADO A EX-SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 004 E EMENDA SUPRESSIVA 010/98). | Waldir Mauricio de Aguiar Neto | 05/11/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/1998 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999. | Waldir Mauricio de Aguiar Neto | 27/10/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/1998 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999. (ANEXO EMENDA SUPRESSIVA 002, 003,004, 005,006, 007, 008, 009; EMENDA MODIFICATIVA 002 E 003/1998). | Waldir Mauricio de Aguiar Neto | 27/10/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/1998 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE CONCEICAO, RUA NO BAIRRO JARDIM ESPERANCA - 1. DISTRITO. | 07/10/1998 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0028/1998 | DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA CONCEDER ENDOSSO AO FUNCIONARIO DO QUADRO PERMANENTE OU ESTAVEL. | 09/07/1998 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0027/1998 | DISPOE SOBRE DEPOSITO DE SALARIO DO FUNCIONARIO E SERVIDOR MUNICIPAL NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. | 09/07/1998 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0026/1998 | DISPOE SOBRE PROIBICAO DE CONCESSAO E RENOVACAO DE ALVARA A EMPRESAS DE COBRANCAS DE DIVIDAS PESSOAIS NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | 09/07/1998 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0025/1998 | DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE BANHEIROS PUBLICOS EM AGENCIAS BANCARIAS E LOJAS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/06/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0024/1998 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE MANOEL MENDES DE SOUZA, RUA NO BAIRRO GUARANI. | Edsom Silva Magalhaes | 12/06/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/1998 | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE BANCOS OU OUTRO MOVEL ADEQUADO E BANHEIRO NAS AGENCIAS DA REDE BANCARIA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Acyr Silva da Rocha | 04/06/1998 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/1998 | DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/05/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0020/1998 | DISPOE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA EM ESPACOS, MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS URBANOS, NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Marcio Trindade Correa | 28/05/1998 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/1998 | DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE ERALDINO DE OLIVEIRA,RUA NO BAIRRO PERO - 1. DISTRITO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Eduardo Correa Kita | 28/05/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/1998 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO EMENDA ADITIVA Nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021,022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032; EMENDA SUBSTITUTIVA 001). | Waldir Mauricio de Aguiar Neto | 12/05/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/1998 | DISPOE SOBRE A REVOGACAO DA LEI Nº 0139/83 DE 30/08/83 QUE DENOMINA PRAÇA PASTOR ENOCH. | 30/04/1998 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0012/1998 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUA CIDADE DE SANTA HELENA NA ILHA DA CONCEICAO, 1. DISTRITO DE CABO FRIO. (ANEXO VETO INTEGRAL Nº 001/1998). | 28/04/1998 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0011/1998 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE VITORIA COSTA DOS SANTOS,RUA NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA | Marcio Trindade Correa | 27/04/1998 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/1998 | DISPOE SOBRE CONDICOES PARA REVITALIZACAO DOS CINEMAS, TEATROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Janio dos Santos Mendes | 15/04/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/1998 | DISPOE SOBRE A INCORPORACAO DE CARGO EM COMISSAO, FUNCAO GRATIFICADA, ASSESSORAMENTO SUPERIOR AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DAS ADMINISTRACOES DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 09/03/1998 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/1998 | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUCAO DO HINO OFICIAL DO MUNICIPIO DE CABO FRIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Acyr Silva da Rocha | 13/02/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/1997 | INTRODUZ ALTERAÇOES NA LEI 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇAO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Alair Francisco Corrêa | 11/12/1997 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/1997 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EM LICITAÇAO PUBLICA UM IMOVEL SITUADO A RUA DUQUE DE CAXIAS, SAO CRISTOVAO. | Alair Francisco Corrêa | 11/12/1997 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/1997 | CONCEDE PENSAO VITALICIA AO MAESTRO JESSÉ CORREA DE MENEZES. | Alair Francisco Corrêa | 11/12/1997 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0072/1997 | DISPOE SOBRE NORMAS E DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A CONCESSAO DE INCENTIVOS E BENEFICIOS FISCAIS NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | 09/12/1997 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0071/1997 | FICAM CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPOAL DE CABO FRIO, OS CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE E DE PROFESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGOGICO. | Alair Francisco Corrêa | 09/12/1997 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0068/1997 | DISPOE SOBRE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL E PARCELAMENTO DE CONTAS DE USUARIOS QUE SE ENCONTRAM EM DÉBITO COM A CIA, DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ.. | Acyr Silva da Rocha | 02/12/1997 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/1997 | DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZACAO DE PROJETOS CULTURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1997 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0062/1997 | DISPOE SOBRE A CRIACAO NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, O SERVICO SOCIAL ESCOLAR A SER INSTITUIDO NA REDE PUBLICA MUNICIPAL. | Rui Machado de Faria | 24/11/1997 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/1997 | DISPOE SOBRE OS DIREITOS DOS DEFICIENTES FISICOS DE USUFRUIR DE SERVICOS ESSENCIAIS E PRIORITARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/10/1997 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0054/1997 | DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DE OBRAS E SERVICOS EM LOGRADOUROS PUBLICOS | Rui Machado de Faria | 16/10/1997 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/1997 | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSAO NO CURRICULO ESCOLAR, O ESTUDO SOBRE DEPENDENCIA QUIMICA E SEUS EFEITOS NO USO DE DROGAS NO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Rui Machado de Faria | 13/10/1997 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/1997 | DISPOE SOBRE DIPLOMA DE SOCIO BENEMERITO PARA OS QUE COLABORAREM E AJUDAREM NA AMPLIAÇAO E ATUALIZAÇAO DO ACERVO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL E SEUS RAMAIS. | Acyr Silva da Rocha | 08/10/1997 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/1997 | DISPOE SOBRE ALTERACOES NO ARTIGO 91, ITENS I E II DA LEI N. 38081, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1981, E DA OUTRAS PROVIDNCIAS. | Acyr Silva da Rocha | 06/08/1997 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/1997 | DISPOE SOBRE ALTERACAO NOS ARTIGOS 1., 4., 5., 6., 10, 19 E 22, DA LEI N. 137796. | 11/06/1997 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0030/1997 | DISPOE SOBRE A ADAPTACAO DA FROTA DE ONIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA FISICA | Valcy Rodrigues da Silva | 27/05/1997 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/1997 | DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DO COLEGIO MUNICIPAL RUI BARBOSA PARA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Alair Francisco Corrêa | 21/05/1997 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/1997 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE DURVAL LEBRE, RUA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | Gustavo Antonio Guimaraes Beranger | 07/05/1997 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/1997 | DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE-C.M.E. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Janio dos Santos Mendes | 05/05/1997 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/1997 | CONCEDE AUXILIO FUNERAL AOS SERVIDORES PUBLICOS, ESTATUTARIOS, CELETISTAS E CONTRATADOS DESTE MUNICIPIO. | 07/04/1997 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0018/1997 | DISPOE SOBRE ALTERACAO DO ARTIGO N.101 DA LEI 38081 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/04/1997 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0017/1997 | DISPOE SOBRE ALTERACAO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 106 DA LEI 38081 | 07/04/1997 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0015/1997 | INTRODUZ ALTERACAO NO ARTIGO 1. DA LEI N. 1303, DE 040495 DO CODIGO TRIBUTARIO | 02/04/1997 | Pedido de Vista | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0013/1997 | DISPOE SOBRE AUTORIZACAO DE DESMEMBRAMENTO E ALIENACAO DE AREAS INFERIORES AO ESTABELECIDO NA LEGISLACAO EM VIGOR. | 24/03/1997 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0003/1997 | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPOSICAO DOS RESULTADOS DE LICITACOES REALIZADAS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL. | Valcy Rodrigues da Silva | 25/02/1997 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/1996 | DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | Osmar Sampaio da Silva | 26/11/1996 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/1996 | INSTITUI OPCAO PELO REGIME JURIDICO ESTATUTARIO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 30/09/1996 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/1996 | ALTERA A REDACAO DOS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ARTIGO 10, DA LEI N. 135096. | Alfredo Luiz da Rocha Barreto | 16/08/1996 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/1996 | DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DA FEIRA DE ARTESANATO DE CABO FRIO. | Alfredo Luiz da Rocha Barreto | 13/08/1996 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/1996 | REGULAMENTA A CRIAÇAO E MODIFICAÇAO DE CARGOS, FUNÇOES OU EMPREGOS PUBLICOS, BEM COMO A ALTERAÇAO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS. | Alfredo Luiz da Rocha Barreto | 30/07/1996 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/1996 | DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE ARISTIDES FERREIRA DOS SANTOS RUA NO BAIRRO JARDIM ESPERANCA | 29/05/1996 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0001/1996 | VISA A CRIAÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 15/02/1996 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/1996 | FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇAO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, ATÉ O VALOR DE R$1.600.000,00. (ANEXO VETO Nº 003/96) | José Bonifacio Ferreira Novellino | 17/01/1996 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/1995 | DISPOE SOBRE O CODIGO MUNICIPAL DE POSTURAS | José Bonifacio Ferreira Novellino | 14/12/1995 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/1995 | DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI N.1159/92 - PARAGRAFO 2.-ARTIGO 5. | Waldir Mauricio de Aguiar Neto | 14/12/1995 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/1995 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, PREVISTOS NA LEI Nº8069/90. (ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 003, 004, 005, 006; EMENDA SUPRESSIVA 001/96). | José Bonifacio Ferreira Novellino | 27/11/1995 | Emenda | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0043/1995 | DISPOE SOBRE O CODIGO DO CIDADAO USUARIO DE SERVICOS DOS TRANSPORTES NO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL. | Alfredo Luiz da Rocha Barreto | 03/11/1995 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/1995 | DISPOE SOBRE EXIGENCIAS PARA CRIAÇAO E MODIFICAÇAO DE CARGOS, FUNÇOES OU EMPREGOS PUBLICOS. | Alfredo Luiz da Rocha Barreto | 26/10/1995 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/1995 | DISPÕE SOBRE LICENÇA ESPECIAL PARA AMAMENTAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL (ANEXO VETO 002/96 A LEI 1.346/95) | Carlos Roberto Nogueira dos Santos | 20/10/1995 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/1995 | ALTERA O ARTIGO 63 DA LEI Nº 116 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 20/09/1995 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/1995 | INSTITUI O QUADRO DE VOLUNTARIOS DA DEFESA CIVIL DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Waldir Mauricio de Aguiar Neto | 13/09/1995 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/1995 | VISA COMPRA DE IMOVEL PARA INSTALACAO DO IBASCAF. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 27/06/1995 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/1995 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LUIZ BANDEIRA, RUA NO BAIRRO SAO BENTO. | Ivan Luiz de Araujo | 12/06/1995 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/1995 | DISPOE SOBRE ISENCAO DO RECOLHIMENTO DO IPTU, AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS COM RENDA ATE DOIS SALARIOS MINIMOS | Dirlei Pereira da Silva | 20/03/1995 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/1994 | REGULAMENTA O ARTIGO 160 INCISO I DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, INSTITUINDO O CODIGO DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 02, 03, 04/95 E EMENDA ADITIVA 02/95 - VER. ALFREDO BARRETO) | José Bonifacio Ferreira Novellino | 12/12/1994 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/1994 | DENOMINA TRAVESSA DA UZINA A RUA TRANSVERSAL A RUA DA USINA - 3. DISTRITO.3. DISTRITO | Antonio Carlos Pereira da Cunha | 03/11/1994 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/1994 | DISPOE SOBRE O ACESSO E A CIRCULAÇAO DE PASSAGEIROS NAS UNIDADES DE TRANSPORTE COLETIVO EM OPERAÇAO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Alfredo Luiz da Rocha Barreto | 11/10/1994 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/1994 | PROJETO DE LEI DE CRIACAO DO SERVICO DE ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA. | Carlos Roberto Nogueira dos Santos | 31/08/1994 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/1994 | EDITA A PLANTA GENERICA DE VALORES, REGULA FORMA DE APURACAO DO VALOR VENAL DE IMOVEIS PARA EFEITO DE LANCAMENTO DO I.P.T.U. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 13/07/1994 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/1994 | DISPOE SOBRE DIRETRIZES ORCAMANTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1995. (ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 010, 011/94; EMENDA ADITIVA 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020 E 021/94). | José Bonifacio Ferreira Novellino | 13/07/1994 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/1994 | DENOMINA AV. VISTA ALEGRE A ARTERIA COM INICIO NA FAZENDA MONTE ALEGRE - PORTO DO CARRO. | 17/05/1994 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0021/1994 | DEFINE POLITICA SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 12/05/1994 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/1994 | DENOMINA RUA 13 DE MAIO A RUA LOCALIZADA NO LOCAL DENOMINADO RAINHA DA SUCATA - PORTO DO CARRO. | 11/05/1994 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0013/1994 | FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DO IPTU OS CONTRIBUINTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, POSSUIDORES DE NICO IMOVEL E QUE PERCEBAM MENSALMENTE VENCIMENTOS ATE DOIS SALARIOS MINIMOS. | 20/04/1994 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0012/1994 | FICA CRIADA A OUVIDORIA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO NO AMBITO DA SECRETARIA DO GOVERNO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | 20/04/1994 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0009/1994 | DISPOE SOBRE NORMAS DE PROCEDIMENTO MEDICO | 10/03/1994 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0071/1993 | DISPOE SOBRE NOVA POLITICA SALARIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL PARA O MES DE DEZEMBRO DE 1993. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 14/12/1993 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/1993 | DISPOE SOBRE DEFINICAO DE NOVA POLITICA SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 010/93 - VER. EDUARDO KITA) | José Bonifacio Ferreira Novellino | 23/11/1993 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0065/1993 | ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIA | José Bonifacio Ferreira Novellino | 28/10/1993 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/1993 | FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, INTEGRANTE DO C.M.D.C.A. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 28/10/1993 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/1993 | DISPOE SOBRE FINALIDADES DA COMISSAO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Dirlei Pereira da Silva | 12/08/1993 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/1993 | DISPOE SOBRE VETO TOTAL A LEI Nº 1.283 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994 - VETO Nº 010/1994. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 10/08/1993 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/1993 | MODIFICA A REDACAO DO ARTIGO 5. DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. | Antonio Carlos Pereira da Cunha | 27/07/1993 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/1993 | VETO Nº 005/1993 PARCIAL A LEI 1231/93 (ANEXO EMENDA ADITIVA Nº 011, 012, 013,014, 015, 016, 017, 018, 020, 021, 022, 023, 024 E 025/93). | José Bonifacio Ferreira Novellino | 09/07/1993 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/1993 | FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMONIO, SUBSTITUTIVO A LEI N. 1.070 DE 050691. | Antonio Carlos Pereira da Cunha | 07/07/1993 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/1993 | FICA DENOMINADA RUA EDWARD DE QUEIROZ A ANTIGA RUA COPENHAGUE LOCALIZADA NO BAIRRO DE SAO CRISTOVAO. | Dirlei Pereira da Silva | 24/06/1993 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/1993 | DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇOES DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 15/06/1993 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/1993 | PASSAM A INCORPORAR AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, EFETIVOS E CELETISTAS, OS ABONOS SALARIAIS, INCLUSIVE EMERGENCIAIS CONCEDIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | Milton Roberto Pereira Der Souza | 18/05/1993 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/1992 | ALIENACAO IDOLINO P.COUTINHO MEX 02692 | Politico Desconhecido | 27/04/1993 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/1993 | PASSA A DENOMINAR-SE OLIVIA PINHEIRO FIGUEIREDO, A RUA P-6 LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANCA. | 22/04/1993 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0012/1993 | PASSA A DENOMINAR-SE LORETE RODRIGUES ALVES, A ANTIGA RUA CANADA, COM INICIO NA RUA ASPINO RODRIGUES DOS SANTOS E TÉRMINO NA RUA MONTREAL, JARDIM NAUTILUS II, 1º DISTRITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Politico Desconhecido | 07/04/1993 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/1993 | DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTA E JUROS DE DÉBITOS DE IPTU E ISS DOS EXERCÍCIOS DE 1991/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 06/04/1993 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/1993 | FICA ALTERADO O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DAS AGENCIAS BANCARIAS NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | 29/03/1993 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0007/1993 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA FRANCISCO CHAGAS A CHAMADA RUA PROJETADA, BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | Silas Rodrigues Bento | 18/03/1993 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/1993 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DA COMUNIDADE, A RUA PROJETADA COM INÍCIO NA RUA 7 E TÉRMINO NO RECANTO DAS DUNAS. | Silas Rodrigues Bento | 18/03/1993 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/1993 | DISPOE SOBRE PARCIAL A LEI Nº1.223, DE 11 DE FAVEREIRO DE 1993 | José Bonifacio Ferreira Novellino | 18/03/1993 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/1993 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/03/1993 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/1993 | INSTITUI A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O ORÇAMENTO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/02/1993 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/1993 | PASSA A DENOMINAR-SE GISELE ALVARENGA E SILVA A RUA 7 LOCALIZADA NO BAIRRO MANOEL CORRÊA. | Silas Rodrigues Bento | 11/02/1993 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/1993 | DISPOE SOBRE REFORMA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO | José Bonifacio Ferreira Novellino | 11/02/1993 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/1993 | DISPOE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETODE LEI Nº 001/92 ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVO Nº001/93 | José Bonifacio Ferreira Novellino | 11/02/1993 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/1993 | DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA GOVERNADORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/01/1993 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 1218/1992 | DISPOE SOBRE NORMAS PARA CAMINHOES DE ENTREGA DOMICILIAR DE GAS. | 15/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0196/1992 | DENOMINA PRAÇA CARLOS IGNACIO COELHO A AREA DE URBANIZAÇAO AS MARGENS DO CANAL ITAJURU,NA RUA CORONEL FERREIRA PORTINHO-1º DISTRITO DE CABO FRIO | Wilmar Monteiro | 15/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/1992 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA RUA MAJOR HENRIQUE TERRA,BAIRRO ITAJURU,DO INTERESSE DO SENHOR OSWALDO MARQUES DA CRUZ. | Ivo Ferreira Saldanha | 15/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/1992 | DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE "FISCAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ivo Ferreira Saldanha | 09/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0089/1992 | DENOMINA RUA DOS TANGARAS A VIA SEM SAIDA COM INICIO NA AVENIDA DOS PASSAROS | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0125/1992 | DENOMINA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO TODA ANTIGA RUA 10,NO BRAGA | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0039/1992 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE QUATORZE BILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) | Ivo Ferreira Saldanha | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0131/1992 | DENOMINA RUA BAUXITA A VIA COM INICIO NA RUA OURO | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0130/1992 | DENOMINA RUA BRONZE A VIA COM INICIO NA RUA OURO | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0129/1992 | DENOMINA RUA COBRE A VIA COM INICIO NA RUA OURO E TÉRMINO NA RUA PRATA | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0128/1992 | DENOMINA RUA PLATINA A VIA COM INICIO NA RODOVIA GENERAL BRUNO MARTINS | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0127/1992 | DENOMINA RUA PRATA,A VIA COM INICIO NA RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0126/1992 | DENOMINA RUA OURO A VIA INICIO NA RODOVIA GENERAL ALFREDO GOMES MARTINS | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0124/1992 | DENOMINA JOAQUIM TERRA A RUA COM INICIO NA RODOVIA BRUNO GOMES MARTINS | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0123/1992 | DENOMINA OTACILIO FERREIRA A RUA COM INICIO NA RODOVIA GENERAL ALFREDO GOMES MARTINS | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0122/1992 | DENOMINA JORDILEI GUIMARAES A RUA 7,COM INICIO NA RODOVIA GENERAL BRUNO MARTINS,NO RECANTO DAS DUNAS | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0119/1992 | DENOMINA RUA A VIA PARALELA A RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0118/1992 | DENOMINA RUA DA RESTINGA A VIA PARALELA A RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO MARTINS | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0115/1992 | DENOMINA RUA DOS PINHEIROS A VIA COM INICIO NA AVENIDA DAS MATAS | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0114/1992 | DENOMINA RUA DAS FIGUEIRA A VIA COM INICIO NA AVENIDA DAS MATAS | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0113/1992 | DENOMINA RUA DOS MANOIRES A VIA COM INICIO NA AVENIDA DAS MATAS E TÉRMINA NO LAGO DOS LAGO DOS PATOS ENTRE AS QUADRAS Q E R -AREA 2 DO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS,NO BAIRRO MIGUEL COUTO 1º DISTRITO DE CABO FRIO | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0112/1992 | DENOMINA RUA DAS ARAUCARIAS A VIA COM INICIO NA AVENIDA DAS MATAS E TÉRMINO NO LAGO DOS PATOS,ENTRE AS QUADRAS P E Q-AREA 2 DO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS NO BAIRRO MIGUEL COUTO -1º DISTRITO DE CABO FRIO | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0111/1992 | DENOMINA RUA DAS TAMARINEIRAS A VIA COM INICIO NA AVENIDA DOS BOSQUES | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0110/1992 | DENOMINA RUA DAS CASUARINAS A VIA COM INICIO NA AVENIDA DOS BOSQUES | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0109/1992 | DENOMINA RUA DAS PITANGAS A VIA COM INICIO NA AVENIDA DOS BOSQUES | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0108/1992 | DENOMINA RUA DOS COQUEIROS A VIA COM INICIO NA AVENIDA DOS BOSQUES | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0107/1992 | DENOMINA RUA MARTE A VIA COM INICIO NA AVENIDA DOS PLANETAS | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0106/1992 | DENOMINA RUA DO SOL A VIA COM INICIO NA AVENIDA DOS PLANETAS | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0105/1992 | DENOMINA RUA VENUS A VIA COM INICIO NA AVENIDA DOS PLANETAS | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0104/1992 | DENOMINA RUA DAS ESTRELAS A VIA COM INICIO NA AVENIDA DOS PLANETAS | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0102/1992 | DENOMINA RUA DOS METEORITOS A VIA COM INICIO NA AVENIDA DOS ASTROS | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0101/1992 | DENOMINA RUA DOS SATÉLITES A VIA COM INICIO AVENIDA DOS ASTROS | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0099/1992 | DENOMINA AVENIDA DOS BOSQUES A VIA COM INICIO NA RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO MARTINS | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0097/1992 | DENOMINA AVENIDA DOS ASTROS A VIA COM INICIO NA RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0096/1992 | DENOMINA RUA DOS TUCANOS A VIA SEM SAIDA COM INICIO NA RODOVIA ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0095/1992 | DENOMINA RUA DOS MAINAS A VIA SEM SAIDA COM INICIO NA RODOVIA GENERAL BRUNO GOMES MARTINS | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0094/1992 | DENOMINA RUA DOS FALCOES A VIA SEM SAIDA CM INICIO NA RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0093/1992 | DENOMINA RUA DOS GAVIOES A VIA SEM SAIDA COM INICIO NA RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0092/1992 | DENOMINA RUA DAS ARARAS A VIA SEM SAIDA COM INICIO NA RUA DOS GAVIOES NA QUADRA E,AREA 1 DO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS-MIGUEL COUTO | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0091/1992 | DENOMINA RUA DOS ATOBAS A VIA COM INICIO NA AVENIDA DOS PASSAROS | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0090/1992 | DENOMINA RUA DAS ARAPONGAS A VIA NA AVENIDA DOS PASSAROS | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0088/1992 | DENOMINA RUA DAS FRAGATAS A VIA SEM SAIDA COM INICIO NA AVENIDA DOS PASSAROS | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0087/1992 | DENOMINA RUA DOS COLIBRIS A VIA SEM SAIDA COM INICIO NA AVENIDA DOS PASSAROS | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0086/1992 | DENOMINA RUA DAS ROSAS A VIA SEM SAIDA COM INICIO NA AVENIDA DAS FLORES | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0085/1992 | DENOMINA RUA DOS IBISCOS A VIA SEM SAIDA INICIO NA AVENIDA DAS FLORES | 03/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 1159/1992 | DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI 113591 - TAXAS E IMPOSTOS DO CODIGO TRIBUTARIO. | 01/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0100/1992 | DENOMINA AVENIDA DAS MATAS A VIA COM INICIO NA RODOVIA ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS | 01/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0098/1992 | DENOMINA AVENIDA DOS PLANETAS A VIA COM INICIO NA RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS | 01/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0008/1992 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1135/91 - TAXAS DE IMPOSTOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. | Ivo Ferreira Saldanha | 01/12/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/1992 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$26.110.000.000,00 AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ivo Ferreira Saldanha | 17/11/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/1992 | VISA CONCEDER, POR INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. ANTÔNIO JOSÉ PACHECO. | Ivo Ferreira Saldanha | 09/11/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/1992 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ivo Ferreira Saldanha | 13/10/1992 | Requerimento de Urgência | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/1992 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE VINTE E UM BILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS). | Ivo Ferreira Saldanha | 29/09/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/1992 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O LIMITE DE HUM BILHÃO, TREZENTOS E OITENTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS – IBASCAF. | Ivo Ferreira Saldanha | 22/09/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/1992 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | Ivo Ferreira Saldanha | 17/09/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/1992 | SERÃO COMPUTADAS EM DOBRO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, AS LICENÇAS PRÊMIOS (ESPECIAIS) E FÉRIAS NÃO GOZADAS. | Carlos Roberto Nogueira dos Santos | 17/09/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/1992 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE TRINTA E TRÊS BILHÕES, NOVECENTOS E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS. | Ivo Ferreira Saldanha | 16/09/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/1992 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1095/92 DE 28/09/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ivo Ferreira Saldanha | 11/09/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/1992 | VISA PERMITIR ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, A ALIENAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, OCUPADO PELO EX-COMBATENTE OSWALDO SOUZA DE ALMEIDA. | Ivo Ferreira Saldanha | 31/08/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/1992 | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA ANÚNCIO DE COMERCIALIZAÇÃO E ENTREGA DOMICILIAR DE GÁS. | 20/08/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0009/1992 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA BRASIL A ANTIGA RUA JORGE VEIGA, LOCALIZADA NO BAIRRO GAMBOA. | 18/08/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0025/1992 | DISPOE SOBRE EMENDA SUBSTITUIDA AO PLE 025/92 | Wilmar Monteiro | 13/08/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/1992 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE DOIS BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS, A FAVOR DO IBASCAF. | Ivo Ferreira Saldanha | 04/08/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/1992 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ELVIRA SHERMAN DE ARAÚJO, RUA NO BAIRRO BRAGA, 1º DISTRITO. | Carlos Roberto Nogueira dos Santos | 30/07/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/1992 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$12.969.000,00 (DOZE BILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS). | Ivo Ferreira Saldanha | 24/07/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/1992 | VISA PERMITIR ATRAVÉS DE LICITAÇÃO DE UM TERRENO EM NOME DO ESPÓLIO DE ANTÔNIO SARAIVA, LOCALIZADO À RUA DUARTE DA COSTA, 374, SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO, RJ. | Ivo Ferreira Saldanha | 07/07/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/1992 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE VINTE E CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS, APURADOS NA FORMA DE TENDÊNCIA. | Ivo Ferreira Saldanha | 25/06/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/1992 | DENOMINA MARIA JOSÉ BARROSO LEITE, A ANTIGA RUA PERÚ, COM INÍCIO NA AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA E TÉRMINO NA RUA GOVERNADOR VALADARES,1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Aires Bessa de Figueiredo | 23/06/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/1992 | PASSA A DENOMINAR-SE JOSÉ MARIA GIL A ATUAL RUA 6,COM INICIO NA AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA | 04/06/1992 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0026/1992 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO 3º DISTRITO DE INTERESSE DE MARIA ELAINE BATISTA ANTUNES. | Ivo Ferreira Saldanha | 14/05/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/1992 | DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CRIADO ATRAVÉS DA LEI Nº 800, DE 05 DE MAIO DE 1988. | Ivo Ferreira Saldanha | 14/04/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/1992 | FICA DENOMINADA RUA ASPINO DOS SANTOS SILVA, A ANTIGA RUA NATAL, LOCALIZADA NO JARDIM CAIÇARA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Wilmar Monteiro | 31/03/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/1992 | FICA DENOMINADA MARIA DO CARMO MARTINS QUINTANILHA,A ANTIGA RUA TEREZINA, LOCALIZADA NO JARDIM CAIÇARA,1º DISTRITO DE CABO FRIO | Wilmar Monteiro | 31/03/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/1992 | AMPLIACAO QUADRO PROFESSORES | Ivo Ferreira Saldanha | 15/02/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/1992 | DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EM BIBLIOTECAS E CENTROS DE DOCUMENTAÇÃO. | Aires Bessa de Figueiredo | 15/02/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/1992 | VISA REAJUSTAR OS SALÁRIOS,VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1992 | Ivo Ferreira Saldanha | 03/02/1992 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0209/1991 | FICA CRIADA A TAXA DE PRESERVAÇÃO E TURISMO | Ivo Ferreira Saldanha | 24/12/1991 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/1991 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LAGO DOS CISNES A ÁREA DE DUNAS COM FORMAÇÃO NATURAL DA LAGOA. | 15/10/1991 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0120/1991 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ MARIA GIL, RUA NO BAIRRO BRAGA, 1º DISTRITO. | 10/10/1991 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0109/1991 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DAS PITANGAS, RUA NO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO. | 10/10/1991 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0103/1991 | FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO, O ATUAL 3º DISTRITO(ARMAÇÃO DOS BÚZIOS) COM A DENOMINAÇÃO RESPECTIVA DE 1º SUB-DISTRITO. | 10/10/1991 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0057/1991 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE NELSON DA SILVA RODRIGUES, RUA NO BAIRRO GAMBOA, 1º DISTRITO. | Dirlei Pereira da Silva | 10/10/1991 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/1991 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DOS IBISCOS, RUA NO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO - 1º DISTRITO. | 09/10/1991 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0082/1991 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA MIOSÓTIS A VIA COM INÍCIO NA AVENIDA DAS FLORES E TÉRMINO NA AVENIDA DOS JARDINS, LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO. | 09/10/1991 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0077/1991 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÀO DE JARDINS, AVENIDA NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO. | Dirlei Pereira da Silva | 09/10/1991 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0072/1991 | ALTERA O INCISO X DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 738, DE 22/10/87. | Carlos Roberto Nogueira dos Santos | 24/09/1991 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0068/1991 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE FRANCISCO RIBEIRO MASSA, AVENIDA NO BAIRRO VILA NOVA, 1º DISTRITO. | 12/09/1991 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0055/1991 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FUNCRIAM) E CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ivo Ferreira Saldanha | 28/08/1991 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/1991 | REQUER AUTORIZAÇAO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF. | Ivo Ferreira Saldanha | 30/07/1991 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/1991 | FICA VEDADA A PARTICIPAÇÃO SUBSIDIADA POR ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL, DE VEREADORES EM CONGRESSOS OU ENCONTROS. | Carlos Roberto Nogueira dos Santos | 25/05/1991 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/1991 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE JOSIAS PEREIRA GOMES, RUA NO BAIRRO VILA NOVA - 1º DISTRITO. | Aires Bessa de Figueiredo | 17/05/1991 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/1991 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE JOÃO EVANGELISTA ALVES DE SOUZA, PRAÇA NO BAIRRO VILA NOVA - 1º DISTRITO. | 10/04/1991 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0008/1991 | FICA INSTITUIDA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CABO FRIO A FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO. | Ivo Ferreira Saldanha | 04/03/1991 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/1991 | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBRAS DE ARTES NOS TAPUMES DE OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. | Ivo Ferreira Saldanha | 26/02/1991 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/1991 | VISA IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O "PLANO HABITACIONAL", PARA FAMÍLIAS COM RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. | Ivo Ferreira Saldanha | 14/02/1991 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0211/1991 | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ivo Ferreira Saldanha | 10/02/1991 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/1990 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ivo Ferreira Saldanha | 20/09/1990 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/1990 | FICA AUTORIZADA A EXPLORAÇÃO DE "CASSINOS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 14/09/1990 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0051/1990 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE DUNAS, RUA NO RECANTO DAS DUNAS - 1º DISTRITO. | 13/09/1990 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0040/1990 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ZÉ DE QUINCAS, RUA NO BAIRRO BRAGA - 1º DISTRITO. | Dirlei Pereira da Silva | 17/08/1990 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/1990 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DEPRAÇA DOS ESCOTEIROS, PRAÇA NO BAIRRO ITAJURU - 1º DISTRITO. | Dirlei Pereira da Silva | 17/08/1990 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/1990 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE OBRAS DE ARTE EM TAPUMES DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/08/1990 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0033/1990 | DENOMINA TRAVESSA ANTÔNIO TRINDADE LOPES JUNIOR, A VIA PÚBLICA COM INÍCIO NO LARGO MANOEL LOYOLA E FINAL NA TRAVESSA ISOLINA CAMPOS NO BAIRRO MARLIM. | 30/07/1990 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0025/1990 | DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aires Bessa de Figueiredo | 07/06/1990 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/1990 | DENOMINA BERNARDO FONSECA MENDES, A ATUAL RUA 4 LOCALIZADA NO BAIRRO PERAÚMA, RAZA, 3º DISTRITO. | Dirlei Pereira da Silva | 07/05/1990 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/1990 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ivo Ferreira Saldanha | 02/05/1990 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0000/1990 | LEI ORGANICA DO MUNICIPIO | 05/04/1990 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0010/1990 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 15, DO DECRETO DE LEI Nº 2.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, OS LOTES NºS. 16, 17, 18, 19, 20, 21 E 22 TODOS DA QUADRA 35, DO LOTEAMENTO "BAÍA BLANCA", SITUADO NO 3º DISTRITO. | Ivo Ferreira Saldanha | 02/04/1990 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/1990 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR ÁREAS DO LOTEAMENTO " PRAIA DO CORAL " (ORLA 500) QUADRAS 28 E 26 L.06. | Ivo Ferreira Saldanha | 22/02/1990 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/1990 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA LOTES DO "LOTEAMENTO BAÍA BLANCA". | Ivo Ferreira Saldanha | 20/02/1990 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/1990 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCZ$ 402.610,00 (QUATROCENTOS E DOIS MIL E DEZ CRUZADOS NOVOS). | Ivo Ferreira Saldanha | 01/02/1990 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/1990 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO CORRENTE ANO NO VALOR DE CR$ 497.363.360,16 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MILHÕES TREZENTOS E SESSENTA E TRES MIL,TREZENTOS E SESSENTA CRUZADOS DOS NOVOS E DEZESSEIS CENTAVOS) | Ivo Ferreira Saldanha | 01/02/1990 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/1990 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO-ANTECIPAÇÃO DE RECEITA NO VALOR DE CR$23.000.000,00. PLE 002-A - DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE LOTES NAS QUADRAS A, F E G DO LOTEAMENTO VIVAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTRA OUTRO PLE 002-A/90 NO RODAPÉ DO PLE 002/90 QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE LOTES NAS QUADRAS A, F E G DO LOTEAMENTO VIVAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE LOTES NAS QUADRAS A, F E G DO LOTEAMENTO VIVAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ivo Ferreira Saldanha | 16/01/1990 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/1990 | AUTORIZADO A ALIENAR LOTES DO LOTEAMENTO MONTE BRANCO I, II E III. | Ivo Ferreira Saldanha | 03/01/1990 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0083/1989 | FICA CRIADO O FUNDO DE DESENVOLVIDOS SOCIAL -FUNDES VINCULADOS AO "INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO-IBASCAF | Ivo Ferreira Saldanha | 21/12/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/1989 | FICA CRIADO O ADICIONAL DE 5% ( CINCO POR CENTO) AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA | Ivo Ferreira Saldanha | 21/12/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0080/1989 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR OS BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE, CONSTITUÍDOS DOS LOTES NºS 23, 24 E 25, DA QUADRA “B” DO LOTEAMENTO PRAIA JOÃO FERNANDES, COM APROXIMADAMENTE 1.800,00M2 (HUM MIL E OITOCENTOS METROS QUADRADOS) CADA. | Ivo Ferreira Saldanha | 21/12/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/1989 | FICA INSTITUIDA A COBRANÇA DE "TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PUBLICA" NO MUNICIPIO DE CABO FRIO | Ivo Ferreira Saldanha | 14/12/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/1989 | TORNA OBRIGATÓRIO QUE A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, IDENTIFIQUE AS LINHAS DE ÔNIBUS COM A NUMERAÇÃO CORRESPONDENTE AO ITINERÁRIO. | Ivo Ferreira Saldanha | 14/12/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0066/1989 | DISPOE SOBRE OS ORÇAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CAMARA DOS VEREADORES E IBASCAF | Ivo Ferreira Saldanha | 30/11/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0078/1989 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL CR$ 847.416,43-DESTINADO AO PAGAMENTO A " SICRA SOCIEDADE INDUSTRIAL COMÉRCIAL E REPRESENTAÇOES ALCANTARA LTDA DECORRENTES DE DECISAO JUDICIAL | Ivo Ferreira Saldanha | 28/11/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/1989 | DISPOE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 5ºDO PROJETO DE LEI Nº 38/89 | 23/11/1989 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0077/1989 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,AUTORIZADO A ALIENAR ATRAVÉS DE INVESTIDURA ,FAVOR DO CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO FORTE ,UMA AREA DE 3,00M ( TRES METROS) DE LARGURA POR 141,00M DE EXTENSAO , JA OCUPADA PELO REFERIDO EDIFICIO PERFAZENDO UMA AREA TOTAL DE 423,00 2 | Ivo Ferreira Saldanha | 22/11/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/1989 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$ 12.920.000,00 ( DOZE MILHOES E VINTE MIL CRUZADOS NOVOS ) | Ivo Ferreira Saldanha | 17/11/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/1989 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE NCZ$500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZADOS NOVOS). | Ivo Ferreira Saldanha | 07/11/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/1989 | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 053/77), A LEI Nº 192, DE 04 DE SETEMBRO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA UPM-UNIDADE DE PADRÃO MUNICIPAL. | Ivo Ferreira Saldanha | 30/10/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/1989 | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 053/77), PERTINENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ivo Ferreira Saldanha | 30/10/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0072/1989 | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 053/77), PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ivo Ferreira Saldanha | 30/10/1989 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/1989 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/1989 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0069/1989 | FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE NCZ$8.465.400,00. | Ivo Ferreira Saldanha | 19/10/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0065/1989 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. | Politico Desconhecido | 28/09/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0063/1989 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, ESCOLAS MATERNAIS, JARDINS DE INFÂNCIA, E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. | 26/09/1989 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0062/1989 | OS TERRENOS NÃO EDIFICADOS, LIVRES E ABERTOS, SITUADOS NA ÁREA DE URBANA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVERÃO SER MANTIDOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS OU INQUILINOS EM CONDIÇÕES QUE NÃO ATENTEM CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. | Carlos Roberto Nogueira dos Santos | 21/09/1989 | Verificar 6 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/1989 | INSTITUI A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE CABO FRIO, PARA ESTUDANTES DO 1º GRAU E REDUÇÃO DE 50% PARA ESTUDANTES DO 2º E 3º GRAU E PROFESSORES. | Ivo Ferreira Saldanha | 20/09/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/1989 | DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL PARA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS ENGRADADAS NA CLASSE II, A QUE SE REFERE O ART. 5º DO DECRETO LEI DA UNIÃO Nº 227 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (CÓDIGO DE MINEIRO) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Marcos Valério Correa Sant´anna | 13/09/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/1989 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$1.950.000,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS) DESTINADOS ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO | Ivo Ferreira Saldanha | 12/09/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/1989 | CONCEDE ANISTIA FISCAL PARA OS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1988, INCLUSIVE DA DÍVIDA ATIVA AJUIZADA. | Ivo Ferreira Saldanha | 05/09/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/1989 | DISPÕE QUANTO A PRIORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO A INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AUTARQUIA. | Acyr Silva da Rocha | 05/09/1989 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/1989 | É CONCEDIDA AO POETA VICTORINO CARRIÇO A PENSÃO VITALÍCIA DE NCZ$ 289,32 (DUZENTOS E OITENTA E NOVE CRUZADOS NOVOS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) MENSAIS. | Ivo Ferreira Saldanha | 01/09/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/1989 | FICA O PODER PUBLICO MUNICIPAL,OBRIGADO A ULTILIZAR O BRASAO DO MUNICIPIO NA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO | 28/08/1989 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0049/1989 | TORNA OBRIGATÓRIO O USO DAS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO, NOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE. | Wilmar Monteiro | 22/08/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0048/1989 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL. | Ivo Ferreira Saldanha | 22/08/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/1989 | ESTABELECE NORMAS PARA A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ivo Ferreira Saldanha | 17/08/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/1989 | DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DE MATAS E FLORESTAS DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA DO MUNICÍPIO. | Carlos Roberto Nogueira dos Santos | 16/08/1989 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/1989 | FICA ALTERADO O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº981,DE 16/02/89 | Ivo Ferreira Saldanha | 14/08/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/1989 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE, INCLUSIVE CARGA E DESCARGA DO PESCADO DE SARDINHAS E CAMARÕES EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, NO PERÍODO EM QUE ESTEJA POR LEI FEDERAL PROIBIDO. | Osmar Sampaio da Silva | 09/08/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/1989 | TORNA OBRIGATÓRIA A PRÉVIA LICENÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS. | Osmar Sampaio da Silva | 08/08/1989 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/1989 | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES NOTURNAS. | Osmar Sampaio da Silva | 08/08/1989 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/1989 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO EM TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM ÁREA ECOLÓGICA. | 11/07/1989 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0036/1989 | SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PRESENTE EXERCÍCIO NA IMPORTÂNCIA DE NCZ$707.200,00 (SETECENTOS E SETE MIL E DUZENTOS CRUZADOS NOVOS). | Ivo Ferreira Saldanha | 28/06/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/1989 | DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO DA LAGOA DE MANGUINHOS, LOCALIZADA EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - 3º DISTRITO DE CABO FRIO. | 14/06/1989 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0032/1989 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO PROFESSOR LUIZ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, AUXÍLIO DE NCZ$20.000,00 (VINTE MIL CRUZADOS NOVOS). | Ivo Ferreira Saldanha | 12/06/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/1989 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/1989 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0033/1989 | SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PRESENTE EXERCÍCIO NA IMPORTÂNCIA DE NCZ$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZADOS NOVOS). | Ivo Ferreira Saldanha | 07/06/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/1989 | DISPOE SOBRE DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE CR$ 420.000,00 ( QUATORZE E VINTE MIL CRUZEIRO NOVOS) DESTINADOS A REFORÇAR DOTAÇOES ORÇAMENTARIAS. | Ivo Ferreira Saldanha | 18/05/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/1989 | CABE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MANTER AS MATAS E AS FLORESTAS DE INTERESSE DE PRESERVAÇAO ECOLOGICA E REALIZAR O FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO DO MUNICIPIO | Carlos Roberto Nogueira dos Santos | 15/05/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/1989 | SÃO CONSIDERADAS IMUNES DE CORTES, SALVO NOS CASOS EM QUE COMPROVADAMENTE PREJUDIQUEM O INTERESSE COLETIVO, AS ÁRVORES EXISTENTES EM PASSEIO PÚBLICO, PRAÇA, ESCOLAS E ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. | 20/04/1989 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0020/1989 | VISA CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA AO PROFESSOR CASIMIRO FRANCO DE OLIVEIRA, EQUIVALENTE A 1,5 PISO NACIONAL DE SALÁRIO. | Ivo Ferreira Saldanha | 28/03/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/1989 | VISA O TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO EM NOSSO MUNICÍPIO. | Ivo Ferreira Saldanha | 21/03/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/1989 | CRIA O CONSELHO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Carlos Roberto Nogueira dos Santos | 20/03/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/1989 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SEBASTIÃO LAN, UNIDADE DE SAÚDE NA ESTRADA DO ARAÇÁ - 2º DISTRITO. | Carlos Roberto Nogueira dos Santos | 10/03/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0012/1989 | TORNA OBRIGATÓRIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COMO DISCIPLINA EXTRA - CURRICULAR AS CADEIRAS DE ECOLOGIA E HISTÓRIA DE CABO FRIO. | Ivo Ferreira Saldanha | 07/03/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/1989 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 980 DE 30 DE JANEIRO DE 1989. . | Carlos Roberto dos Santos | 07/03/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/1989 | PROIBE O FECHAMENTO E PRIVATIZAÇÃO DE ACESSOS A RIOS LAGOS, LAGOAS E MAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Wilmar Monteiro | 01/03/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/1989 | FICA PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA EM ÁREA DE PRAÇA PÚBLICA DE CABO FRIO. | Carlos Roberto Nogueira dos Santos | 27/02/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/1989 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DISCIPLINAR NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Ivo Ferreira Saldanha | 04/01/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/1989 | DISPÕE SOBRE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CZ$ 400.000.00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZADOS), A SEREM APLICADAS NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | Ivo Ferreira Saldanha | 03/01/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/1989 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ivo Ferreira Saldanha | 03/01/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/1989 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ivo Ferreira Saldanha | 03/01/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0224/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA IVANIA BARBOSA DOS SANTOS. | Alair Francisco Corrêa | 21/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. OSMAR VASCONCELLOS. | Alair Francisco Corrêa | 09/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0213/1988 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AIDA SILVA BORGES. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0210/1988 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ELIETHON DIAS. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0209/1988 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NAJELA SHERMAN FERREIRA. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0208/1988 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÂO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA ELENA OTRANTO DE BRITO. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0207/1988 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÂO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE SERGIO DA SILVEIRA MIRANDA. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0206/1988 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR VALMIR CORREIA DE ARAUJO. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0205/1988 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA ELMA MOREIRA. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0204/1988 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR NELY FERREIRA MAIA. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0203/1988 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DELFINO CRISPIM DA SILVEIRA. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0202/1988 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR NILSON PEREIRA SANTANA. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0201/1988 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR GENIVAL PEREIRA DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0200/1988 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GERALDO EUGÊNIO DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0199/1988 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DANIELSON GUIMARÃES ANICETO E OUTRA. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0198/1988 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE REGINA CÉLIA GUITTON SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0196/1988 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTONIO PINHEIRO DO NASCIMENTO. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0194/1988 | DISPÕE SOBRE PEDIDO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CABOFRIENSE, NO VALOR DE CZ$2.800.000,00. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0192/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO VANIA BASTOS FROES SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0191/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR NEWTON ALVES. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0190/1988 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO NO VALOR DE DUZENTOS MILHÕES E CRUZADOS. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0188/1988 | FICA CONCEDIDA LICENÇA PRÊMIO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CELETISTA E ESTATUTARIOS. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0187/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALBINÉA NEVES RODRIGUES. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0186/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SEVERINO EUZEBIO DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0185/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ENILDA PEREIRA ZÓZIMO. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0183/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CLENIO VIEIRA DO NASCIMENTO. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0182/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANGELA MUNIZ DE OLIVEIRA. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0176/1988 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE AURINEIDE MARQUES DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0175/1988 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALCIR MOREIRA. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0174/1988 | CONSIDERA A CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CIDADE IRMÃ DE BORA BORA, ARQUIPÉLAGO DA POLINÉSIA FRANCESA, TAHITI. | Octavio Raja Gabaglia M. Penna | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0172/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇAO UMA AREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JULIO TEIXEIRA E DA SENHORA ROSANGELA SILVA TEIXEIRA. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0164/1988 | AUTORZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDNA BARBOSA DA COSTA. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0163/1988 | AUTORZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JAMILTON SANTOS. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0162/1988 | AUTORZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR AURINO GOMES. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOEL RODRIGUES DE SOUZA. | Alair Francisco Corrêa | 27/11/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0181/1988 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CZ$50.000.000,00, DESTINADO A REFORÇAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | Alair Francisco Corrêa | 24/11/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0178/1988 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE EVERARDO DE AZEVEDO MUREB. | Alair Francisco Corrêa | 24/11/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0177/1988 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE EDGAR RIBEIRO CORRÊA | Alair Francisco Corrêa | 24/11/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0147/1988 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E O DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL. LEIS NºS 929, 930, 931, 932 E 933/88. | Alair Francisco Corrêa | 24/11/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0173/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MAX RONALDO STHELING DE OLIVEIRA. | Alair Francisco Corrêa | 22/11/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0171/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FRANCISCO DE ASSIS BRAGA. | Alair Francisco Corrêa | 22/11/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0151/1988 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CEM MIL CRUZADOS A FAVOR DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS | Alair Francisco Corrêa | 22/11/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0138/1988 | AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SENHOR ANTONIO FERNANDO REIS. | Alair Francisco Corrêa | 22/11/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0136/1988 | AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SR. HELIO RODRIGUES SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 22/11/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0167/1988 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 49 DA LEI 116/79 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979. - LEI DE ZONEAMENTO E PARCELAMENTO. | Alair Francisco Corrêa | 08/11/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0166/1988 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTRA-LIMITE NO VALOR DE CZ$200.000.000,00. | Alair Francisco Corrêa | 08/11/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0165/1988 | CONCEDE UMA SUBVENÇÃO NO VALOR DE (CENTO E OITENTA E DOIS MIL CRUZADOS), À IGREJA BATISTA DO CALVÁRIO. | Alair Francisco Corrêa | 08/11/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0093/1988 | DENOMINA-SE RUA PRAIA DAS CONCHAS, A RUA EXISTENTES ENTRE AS QUADRAS ,5,6,9 E 10 DO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS,1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Dirlei Pereira da Silva | 25/10/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0159/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR PAULO SÉRGIO SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 25/10/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/1988 | DENOMINA-SE PRAIA DAS DUNAS,A RUA EXISTENTES ENTRE AS QUADRAS 15 E 16 DO LOTEAMENTO CAMINHO DE BUZIOS 1º DISTRITO DE CABO FRIO | Dirlei Pereira da Silva | 25/10/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0098/1988 | DENOMINA-SE PRAIA DAS CARAVELAS, A RUA EXISTENTE ENTRE AS QUADRAS 14 E 16 DO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS ,1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Dirlei Pereira da Silva | 25/10/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0097/1988 | DENOMINA-SE PRAIA DO FORNO, A RUA EXISTENTE NA QUADRA 14, LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS,1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Dirlei Pereira da Silva | 25/10/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/1988 | DENOMINA-SE RUA PRAIA DE MASSAMBABA,A RUA EXISTENTE ENTRE AS QUADRAS 9,E 10 ,DO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS,1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Dirlei Pereira da Silva | 25/10/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0094/1988 | DENOMINA-SE RUA HORTÊNCIAS,A RUA EXISTENTE ENTRA AS QUADRAS 7, 8, 11 E 12 , DO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS,1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Dirlei Pereira da Silva | 25/10/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0092/1988 | DENOMINA-SE RUA BEGONIAS,A RUA EXISTENTES ENTRE AS QUADRAS 3,4,7 E 8,DO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS,1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Dirlei Pereira da Silva | 25/10/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/1988 | DENOMINA-SE PRAIA BRAVA,A RUA EXISTENTE ENTRE AS QUADRAS 1, 2 , 5 , E 6 DO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS,1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Dirlei Pereira da Silva | 25/10/1988 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0154/1988 | DENOMINA RUA JOSÉ BARBOSA, A RUA PROJETADA QUE INICIA-SE NA ESQUINA DA RUA ALZIRA MACHADO E TERMINA COM TERRENOS PERTENCENTES A WALCY SIQUEIRA PORTO, EM PORTO DO CARRO, 1º DISTRITO. | Virginio Corrêa de Souza | 19/10/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0158/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR EDSON SILVA MAGALHÃES. | Alair Francisco Corrêa | 19/10/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0157/1988 | FICA CONCEDIDA À SOCIEDADE ESPORTIVA BÚZIOS, O DIREITO DE USO, GUARDA E MANUTENÇÃO DO CAMPO DE ESPORTES LOCALIZADO EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 14/10/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0153/1988 | DESAFETA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA RUA MERCÚRIO - LOTEAMENTO ALGODOAL - 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 11/10/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0156/1988 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS. | Alair Francisco Corrêa | 07/10/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0155/1988 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ANTONIO ALVES DA PAIXÃO JÚNIOR. | Alair Francisco Corrêa | 05/10/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0152/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR PAULO ROBERTO GOMES ROSA. | Alair Francisco Corrêa | 05/10/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0170/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA OLINDINA MENDES VAZ. | Alair Francisco Corrêa | 01/10/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0146/1988 | FICA PROIBIDO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PELO PERÍODO DE DEZ ANOS, O EMPLACAMENTO DE TÁXIS. | Onias Cordeiro Morais | 28/09/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/1988 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO NO PRESENTE EXERCÍCIO DE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZADOS) A FAVOR DO “AMÉRICA FUTEBOL CLUBE” ENTIDADE DESPORTIVA COM SEDE NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA. | 27/09/1988 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0150/1988 | AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTRA-LIMITE, NO VALOR DE CEM MILHÕES DE CRUZADOS. | Alair Francisco Corrêa | 23/09/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0144/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR AFIFE ZOGBI DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 23/09/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0149/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR LUIZ PEREIRA DE SOUZA. | Alair Francisco Corrêa | 21/09/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0143/1988 | OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM. | Alair Francisco Corrêa | 12/09/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0141/1988 | AUTORIZADO A DESAFETAR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO LOTEAMENTO PARQUE BURLE, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 06/09/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0139/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ROSALINA PEREIRA DE BRITOS. | Alair Francisco Corrêa | 30/08/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0135/1988 | VISA BENEFICIAR COM A DIMINUIÇÃO DE VINT POR CENTO DO VALOR DO IPTU, AS EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS NO 3º DISTRITO DE CABO FRIO, INDEPENDENTE DO SEU USO, A PARTIR DO ANO SEGUINTE AO DA CLASSIFICAÇÃO. | Alair Francisco Corrêa | 23/08/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GAIVOTAS, RUA NO LOTEAMENTO ALAMEDA DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | Dirlei Pereira da Silva | 22/08/1988 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0119/1988 | DENOMINA-SE DAS AZALÉIAS,A RUA EXISTENTE ENTRE AS QUADRAS 20 E 21,DO LOTEAMENTO ALAMEDA DE BUZIOS,1º DISTRITO DE CABO FRIO | Dirlei Pereira da Silva | 22/08/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0137/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR MANOEL SIMAS DE MACEDO. | Alair Francisco Corrêa | 20/08/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAIA DAS FOCAS, RUA NO LOTEAMENTO ALAMEDA DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | Dirlei Pereira da Silva | 18/08/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0100/1988 | DENOMINA-SE PRAIA DA FERRADURA,A RUA EXISTENTE ENTRE AS QUADRAS 16,22,24,25 E 26,DO LOTEAMNETO CAMINHO DE BUZIOS,1º DISTRITO DE CABO FRIO | Dirlei Pereira da Silva | 18/08/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0096/1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE MARGARIDAS, RUA NO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | Dirlei Pereira da Silva | 18/08/1988 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0140/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LOUCIL RAMALHO. | Alair Francisco Corrêa | 12/08/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0134/1988 | AUTORIZADO A REGULARIZAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ESCRITURA DOS TERRENOS DOADOS PELA PREFEITURA SITUADOS NO BAIRRO MANOEL CORRÊA. | Alair Francisco Corrêa | 12/08/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0219/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS OCUPADO POR ELZIO FREIRE DOS SANTOS. | Alair Francisco Corrêa | 10/08/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE AURENITA BEZERRA DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 01/08/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0132/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE DARILHO DA CONCEIÇÃO. | Alair Francisco Corrêa | 01/08/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0131/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JOÃO BEZERRA DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 01/08/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0089/1988 | AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO "INTRA-LIMITE"NO VALOR DE CR$ 150.000.000,00 ( CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZADOS ) | Alair Francisco Corrêa | 22/07/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0088/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JÚLIO ROSA DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 20/07/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0087/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ROBERTO MACHADO DA FONSECA. | Alair Francisco Corrêa | 19/07/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0086/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JUAREZ ALVES RODRIGUES. | Alair Francisco Corrêa | 13/07/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MERCIDIO RODRIGUES DOS SANTOS. | Alair Francisco Corrêa | 13/07/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0083/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LAURIANO PEREIRA DE SOUZA. | Alair Francisco Corrêa | 08/07/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0084/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MOISÉS DA MOTA SENOS. | Alair Francisco Corrêa | 29/06/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0080/1988 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 30.000,000,00. | Alair Francisco Corrêa | 29/06/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/1988 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALIR DOS SANTOS. | Alair Francisco Corrêa | 29/06/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINÇÃO DE RUA MAJOR BELIZÁRIO AUGUSTO DA SILVA TERRA, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA,1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 29/06/1988 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0078/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZ HENRIQUE CORRÊA SANT'ANNA. | Alair Francisco Corrêa | 28/06/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/1988 | CONSIDERA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CIDADE IRMÃ DE ALASSIO, CIDADE ITALIANA LOCALIZADA NA RIVIERA DEI FIORI. | Octavio Raja Gabaglia M. Penna | 28/06/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IARA CORRÊA. | Alair Francisco Corrêa | 27/06/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE ERCINIA FARIAS DE CARVALHO. | Alair Francisco Corrêa | 27/06/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/1988 | AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$60.000,00 ( SESSENTA MIL CRUZADOS) A FAVOR DO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE. | Alair Francisco Corrêa | 27/06/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ EDNARDO PEREIRA. | Alair Francisco Corrêa | 27/06/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MÁRCIO RODRIGUES. | Alair Francisco Corrêa | 27/06/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0072/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DOMINGOS PAULO MOREIRA. | Alair Francisco Corrêa | 27/06/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SIDNEI FERREIRA DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 27/06/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NELI PAULO DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 27/06/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0069/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LÉIA FEIJOLI CÉSAR ETE MOREIRA. | Alair Francisco Corrêa | 27/06/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0068/1988 | DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO PARA O EXERCÍCIO EM CURSO A FAVOR DA "LIGA CABOFRIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO" NO VALOR DE CR$140.000,00. | Alair Francisco Corrêa | 22/06/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/1988 | DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO PARA O EXERCICIO DO ANO EM CURSO,A FAVOR DA PAROQUIA DE NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. | Alair Francisco Corrêa | 21/06/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0066/1988 | FICA DESAFETADA A ÁREA "VERDE" COM 429,75M2 (QUATROCENTOS E VINTE NOVE METROS E SETENTA E CINCO CENTIMETROS)LOCALIZADA NO LOTEAMENTO URBANIZAÇÃO CABO FRIO, PORTO DE CARRO. | Alair Francisco Corrêa | 21/06/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/1988 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 722, DE 27 DE AGOSTO DE 1987, A ÁREA DE TERRAS FRONTAL A ESTRADA CABO FRIO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO LOTEAMENTO BOSQUE DO GERIBÁ, MANGUINHOS, 3º DISTRITO DE CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 21/06/1988 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0065/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALMERINDO CARDOSO DE OLIVEIRA | Alair Francisco Corrêa | 17/06/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DEMIR JOSÉ FELIPE E OUTROS. | Alair Francisco Corrêa | 17/06/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ALAIR FRANCISCO DE ALMEIDA. | Alair Francisco Corrêa | 15/06/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0055/1988 | INSTITUIR O CÓDIGO DISCIPLINAR DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE POR ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Virginio Corrêa de Souza | 07/06/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0062/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSETE SIMONE CASSARIM. | Alair Francisco Corrêa | 06/06/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0061/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ALEX GONÇALVES DE LIMA. | Alair Francisco Corrêa | 06/06/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/1988 | AUTORIZADO A DESAFETAR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO LOTEAMENTO PARQUE BURLE, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA CASA DO IDOSO. | Alair Francisco Corrêa | 03/06/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/1988 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Mauro José de Azevedo | 31/05/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/1988 | DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$54.000,00 , A FAVOR DA IGREJA SANTA RITA DE CASSIA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. | Alair Francisco Corrêa | 27/05/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁAREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GELSON RAMOS DE CARVALHO E OU CRISTINA RAMOS DE CARVALHO. | Alair Francisco Corrêa | 26/05/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR NELSON DE MACEDO LEAL. | Alair Francisco Corrêa | 26/05/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/1988 | DENOMINA RUA DR. ANTÔNIO TERRA A ARTÉRIA LOCALIZADA PARALELAMENTE À RUA COPACABANA E O ESTÁDIO ARACY MACHADO. | 24/05/1988 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0054/1988 | AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM A SENHORA ANTÔNIA INÁCIO NUNES DE AZEVEDO. | Alair Francisco Corrêa | 23/05/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0048/1988 | VISA CONCEDER SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$50.000,00, AO RIVER FUTEBOL CLUBE ENTIDADE DESPORTIVA COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. | Alair Francisco Corrêa | 23/05/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA RAMALHO GAGO. | Alair Francisco Corrêa | 20/05/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA DAS GRAÇAS SILVA DOS SANTOS. | Alair Francisco Corrêa | 20/05/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ BEZERRA DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 20/05/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DA SILVEIRA. | Alair Francisco Corrêa | 28/04/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/1988 | SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PRESENTE EXERCÍCIO NA IMPORTÂNCIA DE CR$707.200,00 (SETECENTOS E SETE MIL E DUZENTOS NOVOS) | Alair Francisco Corrêa | 27/04/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA VERA LÚCIA DE SOUZA. | Alair Francisco Corrêa | 22/04/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE PORPURINA SANCHES . | Alair Francisco Corrêa | 19/04/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JADEILSON JOSÉ ALVES DE AMORIM. | Alair Francisco Corrêa | 19/04/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR RENATO FERREIRA GUIMARÃES. | Alair Francisco Corrêa | 19/04/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/1988 | FICA CONCEDIDA SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ. 30.000,00, A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS, ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS. | Alair Francisco Corrêa | 13/04/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS. | Alair Francisco Corrêa | 13/04/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/1988 | DENOMINA DR. RODOLFO PERISSÉ A PRAÇA SITUADA EM FRENTE A IGREJA DE SANTA RITA, EM MANGUINHOS, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3º DISTRITO DO MUNCÍPIO DE CABO FRIO. | Octavio Raja Gabaglia M. Penna | 13/04/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ALMIR NUNES MOREIRA. | Alair Francisco Corrêa | 12/04/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0222/1988 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ELISEU VILLARINHO RANGEL. | Alair Francisco Corrêa | 11/04/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0220/1988 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ROSALVO MARQUES CARNEIRO. | Alair Francisco Corrêa | 11/04/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0217/1988 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTÔNIO NUNES ROSA. | Alair Francisco Corrêa | 11/04/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0216/1988 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ FERREIRA DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 11/04/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/1988 | DENOMINA RUA NILTON PEREIRA DE ARÁUJO, ANTIGA RUA DA HARMONIA COM INÍCIO À RUA ZILA LEITE E TÉRMINO COM A RUA DUQUE DE CAXIAS, SÃO CRISTÓVÃO,1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | Mauro José de Azevedo | 05/04/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/1988 | DENOMINA RUA MOTORISTAS A RUA COM INÍCIO NA RUA ÉZIO CARDOSO DA FONSECA E FINAL NA RUA PARANÁ, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO. | Onias Cordeiro Morais | 05/04/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LUZIA CAMPOS . | Alair Francisco Corrêa | 04/04/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA DE LOURDES REIS CARVALHO. | Alair Francisco Corrêa | 04/04/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE VERGÍLIO FARIA BARCELOS. | Alair Francisco Corrêa | 04/04/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/1988 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNÍCIPIO DE CABO FRIO. DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alair Francisco Corrêa | 24/03/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/1988 | TORNA OBRIGATÓRIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM TODOS OS NÍVEIS, COMO DISCIPLINA EXTRA- CURRICULAR ,INSTRUÇÃO QUANTO AOS ASPECTOS NEGATIVOS DO USO DE TÓXICOS. | Acyr Silva da Rocha | 21/03/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/1988 | FICAM REAJUSTADOS A PARTIR DE 1º DE MAIO DO CORRENTE ANO OS SALÁRIOS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Alair Francisco Corrêa | 18/03/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR GELSON MARINHO SERPA DE SIMÕES. | Alair Francisco Corrêa | 17/03/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. FERNANDES FERREIRA DE MELLO. | Alair Francisco Corrêa | 17/03/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRª IONE GOMES DE OLIVEIRA GARDES. | Alair Francisco Corrêa | 17/03/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/1988 | DENOMINA TRAVESSA ALZIRA TINOCO MACHADO, A TRAVESSA COM INICIO A AVENIDA RAMIRO MOTA E TÉRMINO NO LOTEAMENTO URBANIZAÇÃO CABO FRIO - BÚZIOS EM PORTO DO CARRO, 1º DISTRITO. | Virginio Corrêa de Souza | 16/03/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/1988 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NORMA BARBOSA SODRÉ. | Alair Francisco Corrêa | 16/03/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0012/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOSÉ CARDOSO GARCIA. | Alair Francisco Corrêa | 15/03/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/1988 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE RENATA FARIA CORRÊA. | Alair Francisco Corrêa | 14/03/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/1988 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JAMILTON SANTOS. | Alair Francisco Corrêa | 14/03/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/1988 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE TEOTINA CARVALHO DE FREITAS. | Alair Francisco Corrêa | 14/03/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/1988 | DESAFETA ÁREA DE TERRA DO LOTEAMENTO - ORLA DE BÚZIOS, SITUADO NO 3º DISTRITO DE CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 11/03/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0223/1988 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ARIDES FRANCISCO DE ALMEIDA. | Alair Francisco Corrêa | 07/03/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0221/1988 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁAREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA AILZE FREIRE DOS SANTOS CEDRO. | Alair Francisco Corrêa | 07/03/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0218/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JOSÉ LUCANCO ASSAD. | Alair Francisco Corrêa | 07/03/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0215/1988 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO ESPÓLIO DE JOSÉ VALENTIM SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 07/03/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0214/1988 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SEBASTIÃO FERNANDES DE SOUZA. | Alair Francisco Corrêa | 07/03/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0212/1988 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE TERRAS DO INTERESSE DE OLIVIA LOPES RAUL. | Alair Francisco Corrêa | 07/03/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0211/1988 | FICA AUTORIZADA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA SALETE GONÇALVES DIAS. | Alair Francisco Corrêa | 07/03/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/1988 | CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA PARA O SENHOR MANOEL ROCHA, EX-CHEFE DO GRUPO DE ESCOTEIROS CUNHAMBEBE DE CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 01/03/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GERALDO JOSÉ CAMPOS. | Alair Francisco Corrêa | 22/02/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/1988 | DISPÕE SOBRE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NELSON EDUARDO FERNANDES. | Alair Francisco Corrêa | 10/02/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR GUILHERME DUTRA DA SILVEIRA. | Alair Francisco Corrêa | 10/02/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/1988 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO NO PRESENTE EXERCÍCIO DE UMA SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 50.000,00, A FAVOR DA COLONIA DE PESCADORES Z-4. | Alair Francisco Corrêa | 10/02/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/1988 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO NO VALOR DE 150 OTNS, PARA AS ESCOLAS DE SAMBA E 75 OTNS, PARA OS BLOCOS CARNAVALESCOS ,QUE PARTICIPARÃO DE DESFILE DO CARNAVAL DE 1988 EM CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 05/02/1988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/1988 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II,III, IV E V, QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alair Francisco Corrêa | 28/01/1988 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0139/1987 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTAS, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM. | Alair Francisco Corrêa | 21/12/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0138/1987 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO ATÉ 1.719,000,00, A FIM DE ATENDER O PROJETO LITORÂNEO DA PRAIA DO FORTE. | Alair Francisco Corrêa | 21/12/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0137/1987 | DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 200.000,00, A FAVOR DE FERLAGOS - FUNDAÇÃO DA REGIÃO DOS LAGOS, ENTIDADE EDUCACIONAL COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. | Alair Francisco Corrêa | 21/12/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/1988 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SR LUCINEA REIS FONTES. | Alair Francisco Corrêa | 09/12/1987 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0135/1987 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SIDNEY COUTO. | Alair Francisco Corrêa | 03/12/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0134/1987 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALBERTO DA COSTA AMORIM E OUTRO. | Alair Francisco Corrêa | 03/12/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/1987 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ESPÓLIO DE OSWALDO TEIXEIRA DA COSTA. | Alair Francisco Corrêa | 03/12/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0131/1987 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JUCY APARECIDA NEIVA. | Alair Francisco Corrêa | 03/12/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA NAZARÉ DO ESPÍRITO SANTO. | Alair Francisco Corrêa | 03/12/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0122/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE VALTER PEREIRA DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 03/12/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0130/1987 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS NO INTERESSE DE ALMERINDO RAMOS CARDOSO. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0127/1987 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ DA COSTA CABRAL A RUA CONHECIDA COMO ALAMEDA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM CAIÇARA II, SÃO CRISTOVÃO NESTA CIDADE. | Onias Cordeiro Morais | 01/12/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/1987 | CONCEDENDO SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 10.000,00, A FAVOR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CABO FRIO, ENTIDADE COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, A RUA REDENTOR Nº 123 - BAIRRO JARDIM EXCELSIOR. | Alair Francisco Corrêa | 26/11/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0129/1987 | FICA CONCEDIDO SUBVENÇÃO A FAVOR DO MOVIMENTO CABOFRIENSE DE PESQUISA DA CULTURA NEGRA, ENTIDADE CULTURAL COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. | Alair Francisco Corrêa | 24/11/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0119/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR DEVANIL FRANCISCO BRAZ. | Alair Francisco Corrêa | 24/11/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DOS SENHOR LAIR AGUIAR VALIM. | Alair Francisco Corrêa | 24/11/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0115/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JOSÉ FANTUSCO PINTO. | Alair Francisco Corrêa | 24/11/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ENEAS DOS SANTOS. | Alair Francisco Corrêa | 24/11/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0118/1987 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA BELO HORIZONTE, UMA DAS ARTÉRIAS DO BAIRRO PORTO DO CARRO. | Alair Francisco Corrêa | 10/11/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/1987 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000,00(DEZ MILHÕES DE CRUZADOS). | Alair Francisco Corrêa | 10/11/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/1987 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 20.000,00, PARA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. | Alair Francisco Corrêa | 10/11/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA AREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. MANOEL RIBEIRO SOUZA. | Alair Francisco Corrêa | 10/11/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0110/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JOÃO BAPTISTA MENDONÇA. | Alair Francisco Corrêa | 10/11/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ AMARO GOMES. | Alair Francisco Corrêa | 06/11/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0124/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CELSO DOS SANTOS ARAÚJO. | Alair Francisco Corrêa | 05/11/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/1987 | DISPÕE SOBRE OS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1988 DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E IBASCAF, E OS ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DE PREFEITURA MUNICIPAL E IBASCAF. (OS PROJETOS DE LEI NºS 105-A, 105-B, 105-C, 105-D ESTÃO NO RODAPÉ DESTE PLE) | Alair Francisco Corrêa | 29/10/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0113/1987 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 50.000,00, A FAVOR DO CENA - CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO. | Alair Francisco Corrêa | 27/10/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0108/1987 | PASSA A DENOMINAR -SE RUA LUIZ DE SOUZA GAGO, A RUA CONHECIDA COMO ONIX, NO LOTEAMENTO JARDIM SÃO LUIZ, PORTINHO,1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Mauro José de Azevedo | 27/10/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0107/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA AIDIA ALZIRA CARDOSO. | Alair Francisco Corrêa | 27/10/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR MANUEL DA COSTA ROSA. | Alair Francisco Corrêa | 27/10/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA JOSÉ FERREIRA. | Alair Francisco Corrêa | 27/10/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/1987 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MIGUEL GASTÃO, LOCALIDADE DE GERIBÁ, MANGUINHOS,3º DISTRITO DE CABO FRIO. | Eronides da Silva dos Santos | 24/10/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0117/1987 | AUTORIZADO A DESAFETAR UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NO BRAGA - 1º DISTRITO. | Alair Francisco Corrêa | 20/10/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0092/1987 | DENOMINA SÉRGIO CAMILLO, A TRAVESSA PROJETADA,SITUADA NA PRAIA DO SIQUEIRA,COM INÍCIO NA RUA FELICIANO CARDOSO E TÉRMINO NA RUA PAULO BURLE. | Onias Cordeiro Morais | 20/10/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/1987 | DENOMINA IPECIDES LUIS DE LEMOS,A RUA PROJETADA,SITUADA NA PRAIA DO SIQUEIRA ,COM INICIO NA RUA AMÉRICA CENTRO E TÉRMINO NA RUA FELICIANO CARDOSO | Onias Cordeiro Morais | 20/10/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0098/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HERMELINDO VIDAL DE OLIVEIRA. | Alair Francisco Corrêa | 08/10/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0097/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ODETE DOS SANTOS. | Alair Francisco Corrêa | 08/10/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0096/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA ANTÔNIA DA MOTTA. | Alair Francisco Corrêa | 08/10/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE LUDOVINA DA CONCEIÇÃO CORREIA ESTEVES. | Alair Francisco Corrêa | 08/10/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0102/1987 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DATA DE 14 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DO SAMBA. | Alair Francisco Corrêa | 24/09/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0094/1987 | CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DE JARDIM ESPERANÇA, NO VALOR DE CR$4.000,00 (QUATRO MIL CRUZADOS), ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. | Alair Francisco Corrêa | 24/09/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0090/1987 | DENOMINA MANOEL DA SILVA NEVES, A RUA PROJETADA, SITUADA NA PRAIA DO SIQUEIRA ,COM INÍCIO NA PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO NA RUA G. | Onias Cordeiro Morais | 24/09/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0100/1987 | TORNA OBRIGATÓRIO PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS APROVADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | 22/09/1987 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0087/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LCITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO ESPOLIO DE JOÃO PEREIRA. | Alair Francisco Corrêa | 17/09/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/1987 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZADOS), AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE SAL DE CABO FRIO, SÃO PEDRO DA ALDEIA E ARARUAMA, ENTIDADE COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. | Alair Francisco Corrêa | 10/09/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0093/1987 | AUTORIZADO A DESAFETAR UMA GLEBA DE TERRA FRONTAL A ESTRADA CABO FRIO-ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO LOTEAMENTO BOSQUE DO GERIBÁ-MANGUINHOS - 3ºDISTRITO DE CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 27/08/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HILDA JACURU FERREIRA. | Alair Francisco Corrêa | 27/08/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0080/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ENEAS SILVEIRA DE CAMPOS. | Alair Francisco Corrêa | 27/08/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOÃO INÁCIO DOS SANTOS. | Alair Francisco Corrêa | 27/08/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0078/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NORIVAL MARINHO DE CARVALHO. | Alair Francisco Corrêa | 27/08/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0072/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSELINO BASTOS CORRÊA. | Alair Francisco Corrêa | 27/08/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE TEREZA MAXIMINIANA DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 27/08/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ZULMIRA MARIA DA CONCEIÇÃO FLORIANO. | Alair Francisco Corrêa | 27/08/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SANDRA REGINA SOARES CAMPOS. | Alair Francisco Corrêa | 25/08/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0086/1987 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO ANO EM CURSO À EQUIPE DO CABO FRIO ESPORTE CLUBE FORÇA JOVEM, ENTIDADE DESPORTIVA COM SEDE NESTE MUNÍCIPIO NO VALOR DE CR$15.000,00 (QUINZE MIL CRUZADOS). | Alair Francisco Corrêa | 20/08/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/1987 | CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Octavio Raja Gabaglia M. Penna | 19/08/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0083/1987 | FICA CONCEDIDA SUBVENÇÃO A FAVOR SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, ENTIDADE CULTURAL COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. | Alair Francisco Corrêa | 06/08/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/1987 | CONCEDE NO PRESENTE EXERCÍCIO, SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZADOS) A FAVOR DA COMAC COMISSÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. | Alair Francisco Corrêa | 28/07/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VALDEIR LOPES. | Alair Francisco Corrêa | 28/07/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PROGRESSO FUTEBOL CLUBE. | Alair Francisco Corrêa | 22/07/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁAREA DE TERRAS DO INTERESSE DO ESPOLIO DE ZÉLIA LEAL RAMALHO. | Alair Francisco Corrêa | 30/06/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JONAS DIAS DA CRUZ. | Alair Francisco Corrêa | 30/06/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁAREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA JÚLIA FERNANDES VIANNA. | Alair Francisco Corrêa | 30/06/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0048/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ELOIR FREIRE DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 30/06/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0068/1987 | FICA CONCEDIDA NO PRESENTE EXERCÍCIO UMA SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZADOS), A FAVOR DA SOCIEDADE MUSICAL 13 DE NOVEMBRO, ENTIDADE CULTURAL. | Alair Francisco Corrêa | 29/06/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/1987 | SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CZ$35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZADOS). | Alair Francisco Corrêa | 29/06/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0069/1987 | AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE RITA DE OLIVEIRA DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 23/06/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0066/1987 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 23/06/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0065/1987 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 5.000,00, EM FAVOR DA LOJA MAÇÔNICA PIONEIRA DO CABO. | Alair Francisco Corrêa | 22/06/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0063/1987 | DESAFETA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CAMPO DO POUSO EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | Alair Francisco Corrêa | 10/06/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/1987 | FICA INSTITUIÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O CENTRO DE INFORMAÇÕES CIENTÍFICAS E GEÓLOGICAS DO PETRÓLEO SEUS DERIVADOS E OUTROS MINERAIS. | Walter de Bessa Teixeira | 10/06/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/1987 | DISPÕE SOBRE CESSÃO DE ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA A RUA ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, NO BRAGA A FAVOR DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO PADRÃO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SENAC. | Alair Francisco Corrêa | 08/06/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/1987 | DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE TRANSFORMAR O ADIANTAMENTO SALARIAL CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ABRANGENDO A TODAS CATEGORIAS EM ABONO SALARIAL. | Alair Francisco Corrêa | 05/06/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0061/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁAREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR MANOEL MEDEIROS. | 04/06/1987 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0053/1987 | MODIFICA O ARTIGO 98º DA LEI MUNICIPAL Nº 380 DE 29 DE OUTUBRO DE 1981(ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS). | Dirlei Pereira da Silva | 02/06/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/1987 | ALTERA O ARTIGO 25º DA LEI MUNICIPAL Nº 108 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979. | Dirlei Pereira da Silva | 02/06/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR DELMO DEFANTI. | Alair Francisco Corrêa | 01/06/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/1987 | FICA O DIA 28 DE MAIO ESTABELECIDO COMO O DIA MUNICIPAL DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO. | Walter de Bessa Teixeira | 01/06/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0062/1987 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 5.000,00 EM FAVOR DA ASSEMBLÉIA DE DEUS DO ARAÇÁ, ENTIDADE RELIGIOSA, SEM FINS LUCRATIVOS. | Alair Francisco Corrêa | 28/05/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GIOLETE SENA. | Alair Francisco Corrêa | 26/05/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ALBERTO ALVES DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 25/05/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/1987 | DISPÕ SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE, A REALIZAR-SE ANUALMENTE NO DIA 23 DE SETEMBRO. | Walter de Bessa Teixeira | 16/05/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/1987 | ALTERA O INSISO X DO ARTIGO 8º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 53 DE 25 NOVEMBRO DE 1977). | Alair Francisco Corrêa | 14/05/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FRANCISCO AFONSO BARBOSA. | Alair Francisco Corrêa | 07/05/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SÉRGIO DUTRA DE SOUZA. | Alair Francisco Corrêa | 05/05/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/1987 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ALIENAÇÃO DE TERCEIRO DE INTERESSE DE DILVA FRANCISCA DA COSTA. | Alair Francisco Corrêa | 30/04/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA RAIMUNDA OLIVEIRA SANT'ANNA. | Alair Francisco Corrêa | 23/04/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR NELSON DE AZEVEDO. | Alair Francisco Corrêa | 23/04/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/1987 | CONCEDE SUBVENÇÃO A COMUNIDADE DE JOVENS CRISTÃOS S 8 NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 15.000,00. | Alair Francisco Corrêa | 22/04/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/1987 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A BAIXAR NORMAS ESPECÍFICAS DE MATRÍCULAS DA REDE OFICIAL DE 1º GRAU PARA OS MENORES NA CONDIÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alair Francisco Corrêa | 21/04/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/1987 | AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SENHOR CARLOS ROBERTO DE SOUZA. | Alair Francisco Corrêa | 13/04/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/1987 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE ESPORTES DESTINADA AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 06 A 14 ANOS. | Alair Francisco Corrêa | 13/04/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/1987 | DENOMINA RUA OTIME CARDOSO DOS SANTOS, A RUA COM INICIO NA RUA ÉZIO CARDOSO E FINAL NOS PARGOS LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA - 1º DISTRITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Virginio Corrêa de Souza | 01/04/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/1987 | DENOMINA RUA 12 DE JULHO A ANTIGA RUA DO FORNO LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | Virginio Corrêa de Souza | 01/04/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE RAIMUNDA RODRIGUES MAGALHÃES. | Alair Francisco Corrêa | 30/03/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SABINO ROMÃO MENDES. | Alair Francisco Corrêa | 30/03/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FRANCISCO DE ASSIS SABINO. | Alair Francisco Corrêa | 30/03/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁAREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDIR MARIA OLEGÁRIO. | Alair Francisco Corrêa | 30/03/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/1987 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$1.000,00 A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS. | Alair Francisco Corrêa | 27/03/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁAREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WILLIAM WANDERLEY PEDROSA PORTES. | Alair Francisco Corrêa | 27/03/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/1987 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$10.000,00 A FAVOR DO LIONS CLUBE DE CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 26/03/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁAREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR MOACIR JOSÉ DOS SANTOS FILHO. | Alair Francisco Corrêa | 25/03/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA ELOIZA NAZARÉ DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 25/03/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JORGE FURTADO DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 24/03/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR DANIEL SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 24/03/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/1987 | ACRESCENTA TRÊS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 29º DA LEI MUNICIPAL Nº108, DE 16 NOVEMBRO DE 1979. | Dirlei Pereira da Silva | 24/03/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/1987 | PROPÕE PELA MUNICIPALIDADE DE CABO FRIO ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PARA CEMITÉRIO PARQUE. | Alair Francisco Corrêa | 20/03/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/1987 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO POR FIRMAS PARTICULARES DE CAPELAS MORTUÁRIAS EM TODOS OS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Aristarco Acioli de Oliveira | 20/03/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0136/1987 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MAURA GOULARTH. | Alair Francisco Corrêa | 17/03/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/1987 | SUBVENCIONA A ASSOCIAÇÃO MÉDICA DA REGIÃO DOS LAGOS. | Alair Francisco Corrêa | 13/03/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JÚLIO MÁRIO DE OLIVEIRA. | Alair Francisco Corrêa | 11/03/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/1987 | DISPÕE SOBRE ADENDO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 630/86. (RUA ZULMIRA MENDES - BRAGA) | Alair Francisco Corrêa | 10/03/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/1987 | TORNA OBRIGATÓRIO NO 3º DISTRITO, O CALÇAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS EM PARALELEPÍPEDO, BLOQUETES DE CONCRETO OU SIMILAR, EXCETO A ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS. | Octavio Raja Gabaglia M. Penna | 10/03/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0012/1987 | BUSCA A INTEGRAÇÃO DO DEFICIENTE FÍSICO, ATRAVÉS DO TRABALHO NA EMPRESA PRIVADA, SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. | Alair Francisco Corrêa | 10/03/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/1987 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO UMA GLEBA DE TERRAS LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BOSQUE DO GERIBÁ, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE. | Alair Francisco Corrêa | 10/03/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/1987 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO NO PRESENTE EXERCÍCIO NO VALOR DE CR$ 15.000,00, A FAVOR DA LIGA CABOFRIENSE DE ESPORTES. | Alair Francisco Corrêa | 09/03/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ADILSON PESSANHA RIBEIRO. | Silas Rodrigues Bento | 06/03/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO. | Alair Francisco Corrêa | 17/02/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA EROTILDES GONÇALVES DA PAZ. | Alair Francisco Corrêa | 17/02/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA ELOISA NAZARÉ DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 17/02/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JOSÉ MANFREDO. | Alair Francisco Corrêa | 12/02/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/1987 | DISPÕE SOBRE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE TERRENO EM FAVOR DE JOSIAS VIRGÍLIO DA COSTA. | Alair Francisco Corrêa | 02/02/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/1987 | DISPÕE SOBRE SUNVENÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO ANO EM CURSO A FAVOR DA ACADEMIA CABOFRIENSE DE LETRAS. | Alair Francisco Corrêa | 26/01/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/1987 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alair Francisco Corrêa | 16/01/1987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/1986 | AUTORIZADA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO BRAGA 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 04/12/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0088/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SEMONIDES DE SOUZA CARDOSO. | Alair Francisco Corrêa | 04/12/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/1986 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTUR DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 486.512,81 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS E DOZE E UM CENTAVOS). | Alair Francisco Corrêa | 04/12/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0089/1986 | SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDER AO IBASCAF. | Alair Francisco Corrêa | 02/12/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0078/1986 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM C.E.F PARA VIABILIZAÇÃO DE OBRAS DE ALCANCE SOCIAL E EQUIPAMENTOS URBANOS. | Alair Francisco Corrêa | 02/12/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ZULMIRA RAMOS DE SANT’ANNA. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/1986 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZADOS). | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0080/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR OSWALDIR FRANCISCO DE SOUZA. | Alair Francisco Corrêa | 27/11/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA KATIA RAMOS DE CARVALHO. | Alair Francisco Corrêa | 27/11/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/1986 | FICA DESAFETADA A ÁREA DESTINADA COMO QUADRA "G" DO LOTEAMENTO PARQUE CENTRAL. | Alair Francisco Corrêa | 27/11/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0069/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR CANDINHO EVARISTO. | Alair Francisco Corrêa | 25/11/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0068/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ANTÔNIO CARLOS CARDOSO DE LIMA. | Alair Francisco Corrêa | 25/11/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FLORENTINO DE CARVALHO. | Alair Francisco Corrêa | 25/11/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0055/1986 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO A RUA AMÉRICO FERREIRA DA SILVA A RUA "8" DO LOTEAMENTO PARQUE BURLE, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Eronides da Silva dos Santos | 25/11/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/1986 | DISPÕE SOBRE NORMAS NOVAS CONCESSÕES DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO. | Octavio Raja Gabaglia M. Penna | 23/11/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ANTÔNIO TEIXEIRA JACURU. | Alair Francisco Corrêa | 20/11/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA VALDENICIA BESSA DE MOURA. | Alair Francisco Corrêa | 18/11/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/1986 | SUBVENCIONA A PARÓQUIA NOSSA SENHORA D'ASSUNÇÃO. | Alair Francisco Corrêa | 18/11/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/1986 | SUBVENCIONA A SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, NA IMPORTÂNCIA DE CZ$11.000,00 (ONZE MIL CRUZADOS). | Alair Francisco Corrêa | 06/11/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0065/1986 | SUBVENCIONA O CENTRO ESPIRITA TRABALHADORES DE JESUS NA IMPORTANCIA DE CR$ 5.000,00(CINCO MIL CRUZADOS) | Alair Francisco Corrêa | 30/10/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/1986 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 116/79 - LEI DE ZONEAMENTO. | Octavio Raja Gabaglia M. Penna | 30/10/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/1986 | DENOMINA RUA TANCREDO NEVES A RUA PROJETADA, COM INÍCIO NA AVENIDA DJALMA AZEVEDO E TÉRMINO NA RUA CAMINHO DO POMAR. | Virginio Corrêa de Souza | 01/10/1986 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR APRÍGIO MARIANO DOS SANTOS. | Alair Francisco Corrêa | 25/09/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0063/1986 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZADOS) PARA O 'TAMOIO ESPORTE CLUBE. | Alair Francisco Corrêa | 16/09/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0061/1986 | AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A OFERECER GARANTIAS FINANCEIRAS ORIUNDAS DA VINCULAÇÃO DOS ROYALTIES E DA INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 7.525/86 A CONTRATAÇÃO DE OBRAS EM NOSSO MUNICÍPIO. | Alair Francisco Corrêa | 16/09/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR FRANCISCO JORGE RODRIGUES. | Alair Francisco Corrêa | 11/09/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 11/09/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/1986 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ROBERTO MENDES DE OLIVEIRA. | Alair Francisco Corrêa | 04/09/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/1986 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANA MARIA DA CUNHA. | Alair Francisco Corrêa | 04/09/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR OCTACÍLIO DA MOTTA. | Alair Francisco Corrêa | 04/09/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR BENEDITO MARTINS. | Alair Francisco Corrêa | 04/09/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇAO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA DEOLINDA GOMES DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 04/09/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/1986 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$12.000,00 (DOZE MIL CRUZADOS) A FAVOR DO MOVIMENTO CABOFRIENSE DE PESQUISA DA CULTURA NEGRA. | Alair Francisco Corrêa | 28/08/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/1986 | DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NOS PREÇOS DOS INGRESSOS NO ESTÁDIO NENZINHO CARRIÇO PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL DE CABO FRIO, PORTADORES DA CÉDULA DE IDENTIDADE EXPEDIDA EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 278, DE 14/08/1984. | Mauro José de Azevedo | 28/08/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ERLI FARIA CORRÊA. | Alair Francisco Corrêa | 28/08/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IVALDO GONÇALVES. | Alair Francisco Corrêa | 28/08/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOÃO PEREIRA NUNES. | Alair Francisco Corrêa | 28/08/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/1986 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA "L' COM 3.422,00 M2 E PARTE DA ÁREA 'M" COM 3.985.75 M2, DO LOTEAMNETO JARDIM BOA VISTA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 28/08/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/1986 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA MANOEL ALVES DA COSTA, A PRAÇA EM FRENTE À SUB-PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | Oswaldo Gonçalves dos Santos | 28/08/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/1986 | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALAÍDE MOURA. | Alair Francisco Corrêa | 19/08/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0048/1986 | SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDER AO IBASCAF. | Alair Francisco Corrêa | 19/08/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/1986 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO SALLES DE MELLO, A RUA CONHECIDA COMO COMETA, LOTEAMENTO MIRAMAR, VILA NOVA-CABO FRIO. | Oswaldo Gonçalves dos Santos | 12/08/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ROBERTO MENDES DE OLIVEIRA. | Alair Francisco Corrêa | 11/08/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR GERVAZIO AMÉRICO BRASIL. | Alair Francisco Corrêa | 07/08/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/1986 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR ESCRITURA DE DOAÇÃO (TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE) PARA A CEHAB-RJ-DECRETO DE DESAPROPRIAÇAO Nº 969 DE 14/07/86. | Alair Francisco Corrêa | 01/08/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/1986 | VISA CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NOS QUADROS FUNCIONAIS DA PREFEITURA. | Alair Francisco Corrêa | 26/06/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/1986 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO A PARTIR DE 1º DE JUNHO DO CORRENTE ANO, OS SALÁRIOS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alair Francisco Corrêa | 24/06/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/1986 | SUBVENCIONA OS CLUBES AMADORES DE FUTEBOL DE NOSSA CIDADE,QUE ESTÃO DISPUTANDO O CAMPENATO/86. | Alair Francisco Corrêa | 19/06/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/1986 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE JOSÉ PEREIRA SANT'ANNA A RUA CONHECIDA COMO PORTUGAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM CAIÇARA II, CABO FRIO. | 17/06/1986 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0030/1986 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$1.000,00 (HUM MIL CRUZADOS) A FAVOR DO CENTRO ESPÍRITA CAMINHEIROS DA LUZ. | Alair Francisco Corrêa | 05/06/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/1986 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CINCO MIL CRUZADOS A FAVOR DO CABO FRIO ESPORTE CLUBE FORÇA JOVEM. | Alair Francisco Corrêa | 05/06/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/1986 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA JOSÉ PEREIRA NEVES JÚNIOR,O LOGRADOURO EXISTENTE EM FRENTE A IGREJA CATÓLICA, NA LOCALIDADE DE SACO FORA, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Oswaldo Gonçalves dos Santos | 29/05/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/1986 | DENOMINA PRAÇA CARLITO GONÇALVES, O LOGRADOURO LOCALIZADO EM FRENTE À IGREJA CATÓLICA EM RASA, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Oswaldo Gonçalves dos Santos | 29/05/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/1986 | AUTORIZADO ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR NELSON DE AZEREDO. | Alair Francisco Corrêa | 29/05/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA DULCE ALEIXO DE SANT'ANNA. | Alair Francisco Corrêa | 29/05/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA IARA CORRÊA. | Alair Francisco Corrêa | 29/05/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/1986 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$1.000.00 (UM MIL CRUZADOS) PARA A LOJA MAÇÔNICA AMIZADE FRATERNAL I I . | Alair Francisco Corrêa | 22/05/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/1986 | DENOMINA MESSIAS SANTANA, A RUA LOCALIZADA EM RASA, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM INÍCIO NA RUA BENTO RIBEIRO DANTAS (RUA SEM SAÍDA). | Octavio Raja Gabaglia M. Penna | 20/05/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/1986 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA ELISIO ANTUNES,O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA JOSÉ DE AZEVEDO GODINHO ( ANTIGA RUA FRANÇA) E FUNDOS COM A RUA D.MANOEL ,LOCALIZADAS NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Wilmar Monteiro | 19/05/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/1986 | AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE | Alair Francisco Corrêa | 15/05/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR MANOEL DE SOUZA ROSADO. | Alair Francisco Corrêa | 15/05/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/1986 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ACÁCIO MOTA A RUA COPENHAGEM,COM INÍCIO NA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA E TÉRMINO NO LOTEAMENTO PARQUE BURLE, BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 13/05/1986 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0021/1986 | PASSA A DENOMINAR -SE ANTÕNIO ANTUNES FERNANDES, A RUA SEM DENOMINAÇÃO SITUADA NO CANTO DO GERIBÁ, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO . | Octavio Raja Gabaglia M. Penna | 24/04/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/1986 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$ 48.000,00 ( QUARENTA E OITO MIL CRUZADOS ) A FAVOR DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 17/04/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/1986 | CONCEDE UMA SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 30.000.00 (TRINTA MIL CRUZADOS ) A FAVOR DA APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. | Alair Francisco Corrêa | 10/04/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0066/1986 | AUTORIZADO A PERMUTAR UMA AREA DE TERRAS COM O SENHOR COM O SENHOR ALDO SOARES DOS SANTOS | 08/04/1986 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0010/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA SELINA RIBEIRO DE RESENDE. | Alair Francisco Corrêa | 03/04/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/1986 | SUBVENCIONA A ACADEMIA DE LETRAS NA IMPORTÂNCIA DE CZ$8.000,00 ( OITO MILHÕES DE CRUZADOS). | Alair Francisco Corrêa | 03/04/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/1986 | AUTORIZADO ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ANTENOR ALVES GUIMARÃES. | Alair Francisco Corrêa | 03/04/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR DERMEVAL DOS SANTOS. | Alair Francisco Corrêa | 03/04/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0012/1986 | SUBVENCIONA A ASSOCIAÇÃO DOS SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS NA IMPORTÂNCIA DE CZ$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZADOS). | Alair Francisco Corrêa | 25/03/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/1986 | FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DO PREÇO DAS TARIFAS (PASSAGEM) OS USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE CABO FRIO QUE CONTAREM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS. | Mauro José de Azevedo | 18/03/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/1986 | OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTAS OBSERVADAS AS TABELAS I , I I , I I I , I V QUE ACOMPANHAM E COMPLETAM. | Alair Francisco Corrêa | 20/02/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALBINO GOMES DA SILVEIRA. | Alair Francisco Corrêa | 13/02/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/1986 | AUTORIZADO A CONTRATAR COM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES, ATÉ O VALOR DE (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS). | Alair Francisco Corrêa | 13/02/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0084/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DEO SR.ARTUR REIS TEIXEIRA AZEVEDO. | Alair Francisco Corrêa | 12/02/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0083/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR.ATALIBA PEREIRA FILHO. | Alair Francisco Corrêa | 12/02/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE BRAULINO CORDEIROS DE FREITAS. | Alair Francisco Corrêa | 31/01/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/1986 | AUTORIZADO A ALEIANR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ADEMIR GONÇALVES. | Alair Francisco Corrêa | 31/01/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MIRIAM DE ALMEIDA NOGUEIRA. | Alair Francisco Corrêa | 31/01/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO ,TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE ENCONTRA-SE OCUPADO PELA ESCOLA DE SAMBA RECORDAÇÃO DO PASSADO. | Alair Francisco Corrêa | 16/01/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0090/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE ENCONTRA-SE OCUPADO PELA ESCOLA DE SAMBA RECORDAÇÃO DO PASSADO. | Alair Francisco Corrêa | 16/01/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0087/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA MARLI CARVALHO DA CONCEIÇÃO. | Alair Francisco Corrêa | 12/01/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0086/1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR NICADOR DA SILVEIRA COSTA. | Alair Francisco Corrêa | 12/01/1986 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0201/1985 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$335.000,00, DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES DESCRITAS NA MENSAGEM. | Alair Francisco Corrêa | 20/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0200/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ERALDO DA SILVA ESPÍNDOLA. | Alair Francisco Corrêa | 20/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0199/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ATAÍDE GOMES DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 20/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0198/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GEDIEL MARTINS RIBEIRO SOARES. | Alair Francisco Corrêa | 20/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0197/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA DE JESUS SAMPAIO RODRIGUES. | Alair Francisco Corrêa | 20/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0194/1985 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES, ATÉ O VALOR DE CR$ 2.500,000, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 12 MESES. | Alair Francisco Corrêa | 05/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0193/1985 | CONCEDE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE BÚZIOS NO VALOR DE CR$10.000,00. | Alair Francisco Corrêa | 05/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0191/1985 | AUTORIZA A PERMUTAR COM VITORINO ANTÔNIO CARRIÇO, UMA ÁREA DE TERRENO SITUADO NO MORRO DO ATALAIA EM ARRAIAL. | Alair Francisco Corrêa | 05/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0190/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE IGNÁCIA FLORENCIA DA CONCEIÇÃO. | Alair Francisco Corrêa | 05/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0189/1985 | AUTORIZADO A EMITIR,COLOCAR NO MERCADO, PAGAR JUROS E RESGATAR OBRIGAÇÕES NO TESOURO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TIPO REAJUSTÁVEL, DENOMINADA ABREVIAMENTE ORTN. | Alair Francisco Corrêa | 05/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0188/1985 | DENOMINA RUA PASTOR PAULO MACALÃO, A RUA DA LUZ NO BAIRRO BRAGA, COM INÍCIO A RUA DONA FRANÇA E TÉRMINO NA AVENIDA VEREADOR MANOEL ANTUNES. | Dirlei Pereira da Silva | 05/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0187/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JUSTO MARTINHO LEAL. | Alair Francisco Corrêa | 05/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0185/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA CREUZA DOS SANTOS GUIMARÃES. | Alair Francisco Corrêa | 05/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0184/1985 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE (SEISCENTOS MILHÔES DE CRUZEIROS) A FIM DE ATENDER DESPESAS COMA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ O PU (POSTO DE URGÊNCIA), TERMO ADITIVO FIRMADO NO CONVÊNIO PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E INAMPS, DATADO DE 27/11/1984. | Alair Francisco Corrêa | 05/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0181/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESE DE PEDRO FARIA. | Alair Francisco Corrêa | 05/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0180/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO. | Alair Francisco Corrêa | 05/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0179/1985 | AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM SÉRGIO GUILHERME ALBUQUERQUE SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 05/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0178/1985 | AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM ADRIANE MARIA DO VALLE E IRMÃOS. | Alair Francisco Corrêa | 05/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0177/1985 | AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM AVANE FRANCESCONI DO VALLE CABRAL. | Alair Francisco Corrêa | 05/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0176/1985 | AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM ADRIANE MARIA DO VALLE. | Alair Francisco Corrêa | 05/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0174/1985 | AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM A SENHORA ALAYDE MARIA DO VALLE. | Alair Francisco Corrêa | 05/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0173/1985 | AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SR. ANTONIO CARLOS FRANCESCONI DO VALLE. | Alair Francisco Corrêa | 05/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0171/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇAO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JORGE CRESPO RIBEIRO. | Alair Francisco Corrêa | 05/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0170/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CLARICE SOLTZ BESSA E OUTROS. | Alair Francisco Corrêa | 05/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0169/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ CARLOS DE ABREU TORRES. | Alair Francisco Corrêa | 05/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0167/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CARLOS ALBERTO DE MELLO. | Alair Francisco Corrêa | 05/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0166/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE OCTÁVIO GOMES DA SILVA NEVES. | Alair Francisco Corrêa | 05/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0165/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE RUTH FREIRE DA COSTA. | Alair Francisco Corrêa | 05/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0172/1985 | AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SR. ANNIBAL FRANCESCONI DO VALLE. | Alair Francisco Corrêa | 03/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0196/1985 | AUTORIZAR A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE AMÉLIA MIRIAN GUITIRREZ MEDINA E WALTER BUENO. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0182/1985 | FICA DESAFETADA UMA ÁREA DE TERRA NO LOTEAMENTO ARPOADOR DA RAZA, 3º DISTRITO COM 15.122,50M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alair Francisco Corrêa | 28/11/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0161/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AMARITO DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 28/11/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0160/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOEL PEREIRA DE CARVALHO. | Alair Francisco Corrêa | 28/11/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0159/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ MARINHO DE SALLES FILHO. | Alair Francisco Corrêa | 28/11/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0158/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO ESPOLIO DE AMÉRICO BOLAES MÔNICA. | Alair Francisco Corrêa | 28/11/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0186/1985 | ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986,ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986, ORÇAMENTO DO IBASCAF PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986, ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO : CAMARA MUNICIPAL E IBASCAF PARA O TRIENIO 1986,1987,1988. | 19/11/1985 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0105/1985 | DENOMINA RUA EDUARDO JOSÉ DA SILVA, A ATUAL RUA DO SOSSEGO EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3º DISTRITO DE CABO FRIO. | Walter de Bessa Teixeira | 18/11/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0163/1985 | FICA DESAFETADA A AREA DENOMINADA COMO VERDE COM 9.261M2, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÍTIO DO CAMPINHO EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | Alair Francisco Corrêa | 07/11/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0156/1985 | REGULAMENTA O FERIADO MUNICIPAL DE 13 DE NOVEMBRO, DATA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 07/11/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0155/1985 | SUBVENCIONA O GRUPO ESPÍRITA TRABALHADORES DE JESUS. | Alair Francisco Corrêa | 07/11/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0135/1985 | FICAM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL,OBRIGADOS A APRESENTAREM CERTIFICADO DE GARANTIA DE SERVIÇOS DE COMBATE E CONTROLE DE INSETOS NOCIVOS A SAÚDE PÚBLICA, PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO OU LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. | Virginio Corrêa de Souza | 07/11/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0157/1985 | SUBVENCIONA O CONVENTO DA ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO. | Alair Francisco Corrêa | 31/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0152/1985 | SUBVENCIONA A ASSOCIAÇÃO DOS SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS NA IMPORTÂNCIA DE CR$500.000,00. | Alair Francisco Corrêa | 29/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0151/1985 | SUBVENCIONA A IGREJA METODISTA DO BRASIL, NA IMPORTANCIA DE CR$500.000,00. | Alair Francisco Corrêa | 29/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0149/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IVONE DO NASCIMENTO. | Alair Francisco Corrêa | 29/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0148/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 29/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0147/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DAVID MARTINS DE LIMA. | Alair Francisco Corrêa | 29/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0145/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ÁGUIDA ALVES FELICIANO. | Alair Francisco Corrêa | 29/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0144/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DÉLIO PEREIRA BARBOZA. | Alair Francisco Corrêa | 29/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0143/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO PATRÍCIO DE OLIVEIRA. | Alair Francisco Corrêa | 29/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0142/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DINA TAVARES PEREIRA. | Alair Francisco Corrêa | 29/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0141/1985 | FICA CONCEDIDA SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$500.000,00, A CASA DA BENÇÃO LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ. | Alair Francisco Corrêa | 29/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0140/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CREUSA JOSÉ DOS SANTOS. | Alair Francisco Corrêa | 29/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0139/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VICENTE RODRIGUES FERREIRA. | Alair Francisco Corrêa | 29/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0138/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MAFALDA FREDERICO DE MARCA. | Alair Francisco Corrêa | 29/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0146/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOÃO BEZERRA DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 24/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0154/1985 | FICA CRIADA A COMENDA TEIXEIRA E SOUZA. | Alair Francisco Corrêa | 22/10/1985 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0153/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JORGE LUIZ RAGOSO BARREIRA. | Alair Francisco Corrêa | 22/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0137/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO ESPÓLIO DE BELMIRO BORGES TEIXEIRA. | Alair Francisco Corrêa | 22/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0134/1985 | DENOMINA RUA PORTO VELHO, A RUA E DO LOTEAMENTO WEEK-END CAMPO MAR, COM INÍCIO NA ESTRADA DE BÚZIOS E FINAL NA RUA DIMAS TEIXEIRA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Virginio Corrêa de Souza | 22/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0124/1985 | DENOMINA MARIA JOAQUINA A RUA SEM SAÍDA COM INÍCIO NA AVENIDA BENTO RIBEIRO DANTAS, NA PRAÇA CANTO DOS BÚZIOS 3º DISTRITO DE CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 22/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ARNALDO PAULA MOREIRA. | Alair Francisco Corrêa | 22/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/1985 | SUBVENCIONA A REVISTA CABO FRIO ROTEIRO, NA IMPORTAÂCIA DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). | Alair Francisco Corrêa | 15/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0110/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇAO UMA AREA DE TERRAS DO INTERESSE DE TERRAS DO INTERESSE DE LOMEU IGNACIO DA CRUZ | Alair Francisco Corrêa | 15/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0136/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NILZA DOS SANTOS SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 15/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0132/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR CARLOS PEDRO MONTEIRO DO AMARAL. | Alair Francisco Corrêa | 15/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0131/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇAO UMA AREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ABENIL MATHEUS PENCO. | Alair Francisco Corrêa | 15/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0130/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR AMÉRICO PINHEIRO. | Alair Francisco Corrêa | 15/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0129/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR CIRO DA COSTA BARBOSA. | Alair Francisco Corrêa | 15/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0127/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR BENEDITO FRANCISCO MENDES. | Alair Francisco Corrêa | 15/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0126/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ANTÔNIO FRANCISCO MENDES. | Alair Francisco Corrêa | 15/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/1985 | O ARTIGO 51, DA LEI Nº53 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1977, PASSA A VIGORAR COM A INCLUSAO DO ITEM V - CÓDIGO TRIBUTÁRIO. | Dirlei Pereira da Silva | 15/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ENILCE DA SILVEIRA. | Alair Francisco Corrêa | 15/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0117/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE NAELSON FRANCISCO DOS SANTOS. | Alair Francisco Corrêa | 15/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE BENEDITO JOSÉ DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 15/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0115/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WALTER INOCÊNCIO PORTO. | Alair Francisco Corrêa | 15/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IDELCINA CARVALHO DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 15/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/1985 | AUTORIZAO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARCIO QUARESMA E LUCIANO DI GREGÓRIO. | Alair Francisco Corrêa | 15/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE KELY BEATRIZ GONÇALVES DA FONSECA. | Alair Francisco Corrêa | 15/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0109/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DARCY FERREIRA MENDES. | Alair Francisco Corrêa | 15/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0108/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARLETE CARVALHO SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 15/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0107/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VERONY DE AGUIAR. | Alair Francisco Corrêa | 15/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA LÚCIA PEREIRA DA COSTA. | Alair Francisco Corrêa | 15/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0098/1985 | AUTORIZADO A PERMUTAR COM O DR. MÁRIO FERNANDES COSTA, UM PRÉDIO COBERTO DE TELHAS, EDIFICADO NA PRAINHA, ARRAIAL DO CABO. | Alair Francisco Corrêa | 15/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/1985 | AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁAREA DE TERRAS COM O SENHOR ÂNGELO BATISTA LEITE. | Alair Francisco Corrêa | 15/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0150/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL JORGE RODRIGUES. | Alair Francisco Corrêa | 10/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0119/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ARILDA DE ALMEIDA MONTEIRO. | Alair Francisco Corrêa | 08/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0113/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZ ANTONIO RAMOS SUMAR. | Alair Francisco Corrêa | 08/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/1985 | DENOMINA FRANCISCO AZEVEDO DE AGUIAR, A RUA SEM DENOMINAÇÃO, COM INÍCIO NA RUA D PEDRO II, FINAL NA RUA RUI BARBOSA , PRAIA DOS ANJOS-ARRAIAL DO CABO. | Virginio Corrêa de Souza | 08/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA ORACY DA CONCEIÇÃO CUNHA. | Alair Francisco Corrêa | 08/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR OSWALDO RIBEIRO SOARES. | Alair Francisco Corrêa | 08/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0072/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR MANUEL MONTEIRO VIANNA . | Alair Francisco Corrêa | 08/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA THEREZINHA MARIA DA GLÓRIA. | Alair Francisco Corrêa | 08/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HILARIO FRANCISCO DIAS. | Alair Francisco Corrêa | 08/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0069/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ANTÔNIO CARLOS DA SILVA JORGE. | Alair Francisco Corrêa | 08/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA MATILDE MARIA DA CONCEIÇAO ALVES. | Alair Francisco Corrêa | 08/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA BENEDITA CHAGAS NASCIMENTO. | Alair Francisco Corrêa | 08/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0063/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA MAGALI DA SILVA MARTINS. | Alair Francisco Corrêa | 08/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0062/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA AREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA CLAUDETE DA COSTA CARTAXO SILVEIRA. | Alair Francisco Corrêa | 08/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0061/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR MUNIR CHILAZE. | Alair Francisco Corrêa | 08/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHOR LIZABETH DINIZ CALASANS. | Alair Francisco Corrêa | 08/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR LAURO FERNANDES DA CRUZ. | Alair Francisco Corrêa | 08/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JONAS DIAS DA CRUZ. | Alair Francisco Corrêa | 08/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ERLEU FERNANDES DA CRUZ | Alair Francisco Corrêa | 08/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JORGENEL VIEIRA DE AGUIAR. | Alair Francisco Corrêa | 08/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0164/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANASTÁCIO DA SILVA PASSOS. | Alair Francisco Corrêa | 05/10/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/1985 | SUBVENCIONA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE CABO FRIO, NA IMPORTÂNCIA DE CR$10.000,00. | Alair Francisco Corrêa | 19/09/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/1985 | CONCEDE SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$5000.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) A ASSOCIAÇÃO DOS SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS,ENTIDADE FILANTRÓPICA,SEM FINS LUCRATIVOS,COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. | Alair Francisco Corrêa | 18/09/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0065/1985 | AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SENHOR JOSÉ HENRIQUE. | Alair Francisco Corrêa | 17/09/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/1985 | O ARTIGO 51, DA LEI Nº 53, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1977, PASSA A VIGORAR COM A INCLUSÃO DO ITEM V - CÓDIGO TRIBUTÁRIO. | Dirlei Pereira da Silva | 17/09/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NORIVAL BAPTISTA DE BRITO. | Alair Francisco Corrêa | 12/09/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0100/1985 | O ARTIGO 52,DA LEI Nº 380,DE 29 DE 29 DE OUTUBRO DE 1981,"ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE CABO FRIO " PASSA A VIGORAR COM A INCLUSÃO DO PARAGRAFO V. | Mauro José de Azevedo | 10/09/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0096/1985 | DENOMINA-SE RUA GUARANI A RUA PROJETADA QUE INICIA-SE NA RUA CARLOS GOMES E TERMINA NA RUA LEOLPODINA MARIA DE BARROS, SITUADA NO BAIRRO JACARÉ, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | Virginio Corrêa de Souza | 10/09/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/1985 | DENOMINA RUA RAMOS A RUA PROJETADA QUE INICIA-SE NA RUA CARLOS GOMES NO BAIRRO JACARÉ,1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | Virginio Corrêa de Souza | 10/09/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0094/1985 | DENOMINA RUA PRINCESA ISABEL,A RUA PROJETADA NO BAIRRO JACARÉ,1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | Virginio Corrêa de Souza | 10/09/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0093/1985 | DENOMINA TRAVESSA SÃO JORGE,A TRAVESSA SEM SEM DENOMINAÇÃO QUE INICIA-SE NA RUA CAMINHO DO POMAR NO BAIRRO JACARÉ 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 10/09/1985 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0092/1985 | DENOMINA TRAVESSA SÃO JOÃO A TRAVESSA PROJETADA QUE INICIA-SE NA RUA CAMINHO DO POMAR, NO BAIRRO JACARÉ, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 10/09/1985 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0091/1985 | DENOMINA TRAVESSA HUMBERTO DE CAMPOS,A TRAVESSA PROJETADA QUE INICIA-SE NA RUA CAMINHO DO POMAR,NO BAIRRO JACARÉ,1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 10/09/1985 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0090/1985 | DENOMINA E RUA FAUTISNO ALVES NA RUA DA SILVA, A RUA PROJETADA QUE INICIANDO NA RUA CAMINHO DO POMAR,VAI CONFIAR NA ESTRADA DO BAIRRO JACARÉ,1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | Virginio Corrêa de Souza | 10/09/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0088/1985 | DENOMINA RUA VISTA ALEGRE,A RUA PROJETADA SITUADA NA VILA DO AR,1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | Virginio Corrêa de Souza | 10/09/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0086/1985 | DENOMINA RUA JOAO MARCÍLIO SOARES,A RUA SEM DENOMINAÇÃO COM INÍCIO NA RUA ÉZIO CARDOSO DA FONSECA E FINAL NA RUA "F" DO LOTEAMENTO WEEK-END-CAMPO MAR, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO. | Virginio Corrêa de Souza | 10/09/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/1985 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO SE RUAS DO LOTEAMENTO BOSQUE DO JERIBÁ,SITUADO NO 3º DISTRITO DE CABO FRIO. (RUA 1 PARA RUA ACÁCIA; RUA 3 PARA RUA AMENDOEIRA; RUA 4 PARA A RUA BAMBUZAL; RUA BURITI; RUA 6 PARA RUA PAU BRASIL; RUA 7 PARA RUA CEDRO; RUA 8 PARA RUA HIBISCO; RUA 9 PARA RUA IUCA; RUA 10 PARA RUA IUCA (CONTINUAÇÃO DA RUA 9); RUA 11 PARA RUA CASUARINA; RUA 12 PARA RUA JACARÉ; RUA 13 PARA RUA CAROBA; RUA 14 PARA RUA GURIRI; RUA 15 PARA RUA CANELA; RUA 16 PARA IPÉ; RUA JATOBÁ; RUA 18 PARA RUA JACARANDÁ; RUA 19 PARA RUA MANGUEIRA; RUA 20 PARA RUA MARACUJÁ; RUA 21 PARA RUA MAÇARANDUBA; RUA 22 PARA RUA OITIS; RUA 23 PARA PARAJU; RUA 24 PARA PITA; RUA 25 PARA RUA PEROBA; RUA 26 PARA RUA PITANGUEIRA; E RUA 27 PARA A RUA SUCUPIRA). | Octavio Raja Gabaglia M. Penna | 10/09/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0078/1985 | DENOMINA RUA URUGUAIANA A RUA PROJETADA QUE INICIA-SE NA ESTRADA DE BÚZIOS, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA NESTA CIDADE. | Virginio Corrêa de Souza | 10/09/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/1985 | DENOMINA RUA CARLOS GOMES ,A RUA QUE INICIA-SE NO LARGO DA ANTIGA ESTAÇÃO DO TREM E TERMINA EM UMA RUA PROJETADA NO BAIRRO JACARÉ, NESTA CIDADE. | Virginio Corrêa de Souza | 10/09/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/1985 | DENOMINA RUA OLEGÁRIO VICENTE A RUA SEM DENOMINAÇÃO COM INÍCIO NO LARGO DA ANTIGA ESTAÇÃO E TÉRMINO EM UMA RUA PROJETADA NO BAIRRO JACARÉ, NESTE MUNICIPIO. | Virginio Corrêa de Souza | 10/09/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0102/1985 | CONCEDE SUBVENÇÃO À SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA E SOCIEDADE MUSICAL 13 DE NOVEMBRO NO VALOR DE CR$1.600.000 ( UM MILHAO E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS ). | Alair Francisco Corrêa | 05/09/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/1985 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DA ASSEMBLÉIA,A RUA SEM DENOMINAÇÃO SITUADA NO JARDIM ESPERANÇA 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Virginio Corrêa de Souza | 05/09/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR CARLOS JOSÉ BATISTA | Alair Francisco Corrêa | 03/09/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/1985 | DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE LINHAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO. | Octavio Raja Gabaglia M. Penna | 27/08/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA NAZARETH FRANCISCONI. | Alair Francisco Corrêa | 22/08/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0068/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ADENILCE NASCIMENTO CARVALHO. | Alair Francisco Corrêa | 22/08/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0055/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EUGÊNIO ANTÔNIO DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 18/08/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA LUCILIA DA GAMA PORTO. | Alair Francisco Corrêa | 13/08/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/1985 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA IVETE VARGAS A URA SEM DENOMINAÇÃO SITUADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA NESTE MUNICÍPIO. | Virginio Corrêa de Souza | 06/08/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/1985 | CONCED SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$620.000 (SEISCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS ) A FAVOR DA ATA-LAGOS-ASSOCIAÇÃO DE TEATRO AMADOR DA REGIÃO DOS LAGOS. | Alair Francisco Corrêa | 23/07/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0080/1985 | OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO,PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTAS,OBSERVADAS AS TABELAS I , I I, I I I, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM. | Alair Francisco Corrêa | 23/07/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UM PRÉDIO COM 306 M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA NO 4º DISTRITO (ARRAIAL DO CABO). | Alair Francisco Corrêa | 27/06/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/1985 | CONCEDE SUBVENÇÃO DE CR$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS ) A FAVOR DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE ARAÇÁ. | Alair Francisco Corrêa | 27/06/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/1985 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA AVENIDA LITORÂNEA COM O SEU INÍCIO DE FRONTE À CHAMADA PRAÇA DA RÁDIO, NO ALGODOAL, ATÉ ENCONTRAR A ESTRADA CABO FRIO - ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alair Francisco Corrêa | 20/06/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/1985 | SUBVENCIONA A PAROQUIA DE SAO PEDRO SITUADA NA FIGUEIRA NO VALOR DE CR$ 750.000 ( SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) | Alair Francisco Corrêa | 18/06/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0168/1985 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NATALINO DA SILVA GUIMARÃES. | Alair Francisco Corrêa | 13/06/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/1985 | ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS.A MICROEMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alair Francisco Corrêa | 04/06/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/1985 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 1.000.000 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) A FAVOR DA ACADEMIA CABOFRIENSE DE LETRAS. | Alair Francisco Corrêa | 30/05/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/1985 | CONCEDE SUBVENÇAO NO VALOR DE 300.000 ( TREZENTOS MIL CRUZEIROS ) A FAVOR DO CENTRO ESPIRITA AMOR E CARIDADE,ENTIDA DE FILANTROPICA SEM FINS LUCRATIVOS | Alair Francisco Corrêa | 30/05/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/1985 | CONCEDE SUBVENÇAO NO VALOR DE CR$300.000 A FAVOR DO CENTRO ESPIRITA SENHOR DO BONFIM, ENTIDADE FILANTROPICA SEM FINS LUCRATIVOS. | Alair Francisco Corrêa | 30/05/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/1985 | AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO MORRO DA ATALAIA,NO ARRAIAL DO CABO,COM A SENHORA CRISTALINA TEIXEIRA DE MENDONÇA. | Alair Francisco Corrêa | 28/05/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/1985 | REVOGA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS,A LEI Nº 367/84 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984, PUBLICADA EM PUBLICADA EM 10/01/85 | Alair Francisco Corrêa | 28/05/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/1985 | PASSA A DENOMINAR-SE DR. PAULO ROBERTO ACHERMAN,A RUA SITUADA AO LADO DO CAMPO DE FUTEBOL DE BÚZIOS,3º DISTRITO DE CABO FRIO. | Octavio Raja Gabaglia M. Penna | 23/05/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/1985 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZ CARDOSO E OUTROS, LOCALIZADO A RUA ALEX NOVELINO, CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 23/05/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0066/1985 | AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SENHOR ALDO SOARES DOS SANTOS. | Alair Francisco Corrêa | 20/05/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/1985 | OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICICPAL DE CABO FRIO,PASSA A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTAS,OBSERVADAS AS TABELAS I , I I,I I I,IV E QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM. | Alair Francisco Corrêa | 16/05/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/1985 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 14/05/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/1985 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA EUCLIDES COUTO FILHO, SITUADA NO JARDIM OLINDA II, NESTA CIDADE. | Walter de Bessa Teixeira | 09/05/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/1985 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MOACIR DOS SANTOS BERTOLOSSI, LOCALIZADO A RUA NAZARETH, S/Nº, ARRAIAL DO CABO. | Alair Francisco Corrêa | 02/05/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/1985 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CLARA RODRIGUES DE PAIVA, LOCALIZADO A RUA MARCÍLIO DIAS, 245, ARRAIAL DO CABO. | Alair Francisco Corrêa | 02/05/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/1985 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÂO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SONIA MARIA SA FERREIRA, LOCALIZADO A RUA JOSÉ FRANCISCO, S/Nº, ARRAIAL DO CABO - CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 02/05/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/1985 | FICA OFICIALIZADA A INSERÇÃO EM ATOS E PUBLICAÇÕES MUNICIPAIS A SEGUINTE INSCRIÇÃO: 1985 - ANO DO FALECIMENTO DO PRESIDENTE TANCREDO NEVES. | Dirlei Pereira da Silva | 30/04/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/1985 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃ UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE RUTH BARROZO, LOCALIZADO A RUA DA INDEPENDÊNCIA, S/Nº, CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 30/04/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/1985 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO SÉRGIO BELLO DA SILVA, LOCALIZADO A RUA ALEX NOVELINO 799, VILA NOVA, CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 30/04/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/1985 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA, LOCALIZADO A RUA ALMIRANTE BARROSO, 07, CABO FRIO, RJ. | Alair Francisco Corrêa | 30/04/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/1985 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ DE SOUZA CARVALHO, LOCALIZADO A AV. JOAQUIM NOGUEIRA, Nº 225, CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 30/04/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/1985 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM QUE É INTERESSADO O SENHOR MILTON DE OLIVEIRA VIANNA. | Alair Francisco Corrêa | 11/04/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇAO UMA AREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR FRANCISCO DOS SANTOS. | Alair Francisco Corrêa | 19/03/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0012/1985 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, EM QUE É INTERESSADO O SENHOR GERALDO DE ALCÂNTARA GAGO. | Alair Francisco Corrêa | 19/03/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/1985 | SUBVENCIONA 08 (OITO) ESCOLAS DE SAMBA NA IMPORTÂNCIA DE CR$12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS) E 09 BLOCOS CARNAVALESCOS NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.500.000,00. | Alair Francisco Corrêa | 29/01/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/1985 | FICA DESAFETADA A ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DE PAUL HENRY LYNCH E OUTRA, NO ALGODOAL, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 21/01/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/1985 | OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM. | Walter Bessa Teixeira | 15/01/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA MAGDALENA RANGEL DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 02/01/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0118/1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CÉLIA DAS GRAÇAS SEABRA DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 01/01/1985 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0140/1984 | SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS ESPECIFICADAS. | Alair Francisco Corrêa | 24/12/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0141/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JÚLIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA. | Alair Francisco Corrêa | 18/12/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE AMÉRICO BOLAES MÔNICA. | Alair Francisco Corrêa | 14/12/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0142/1984 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NELZIRA FERREIRA MIGUEL. | Alair Francisco Corrêa | 10/12/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0138/1984 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alair Francisco Corrêa | 04/12/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0137/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VICTORINO MIGUEL LEAL. | Alair Francisco Corrêa | 04/12/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE BENTO FERNANDES DA CRUZ. | Alair Francisco Corrêa | 04/12/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0132/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL SOARES DOS SANTOS. | Alair Francisco Corrêa | 04/12/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0129/1984 | DENOMINA RUA ANNANERY MENDONÇA LOPES, VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO. | 04/12/1984 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0127/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE VILMAR BRAZÃO DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 04/12/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0126/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE PEDRO SALVADOR DE AZEVEDO. | Alair Francisco Corrêa | 04/12/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/1984 | IMPLANTAÇÃO DA DIVISÃO DE PESQUISAS SOCIAIS, NA ESTRUTURA ORGÂNICA DA GOVERNADORIA MUNICIPAL. | Alair Francisco Corrêa | 04/12/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0139/1984 | CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, APÓS O TÉRMINO DOS MANDATOS. | Acyr Silva da Rocha | 03/12/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOÃO ALVES DE OLIVEIRA. | Alair Francisco Corrêa | 29/11/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WANDERLEY PIRES DE MENDONÇA. | Alair Francisco Corrêa | 29/11/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇAO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE MARIA JOSEFA DOS SANTOS. | 29/11/1984 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0033/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JADIR SEBASTIÃO CONSOLI. | Alair Francisco Corrêa | 29/11/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/1984 | ESTABELECE ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1985, O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIENIO DE 1985,1986,1987, E O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO E O ORÇAMENTO DE 1985. | Alair Francisco Corrêa | 28/11/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0136/1984 | FICA DESAFETADA A ÁREA DE RUA, COM 1.999,44M2, RUA ANAPOLIS, ENTRE A AV. EXCELSIOR E AV. CENTRAL, SITUADA NO LUGAR DENOMINADO QUINA, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | Alair Francisco Corrêa | 27/11/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0135/1984 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA OU CONSULTORIA ESPECIALIZADA, COM VISTAS A REALIZAÇÃO DE PROJETOS OU PROGRAMAS A SEREM EXECUTADOS COM RECURSOS ESTADUAIS OU FEDERAIS A FUNDO PERDIDO. | Alair Francisco Corrêa | 27/11/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0131/1984 | OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM. | Alair Francisco Corrêa | 27/11/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0130/1984 | CONCEDE SUBVENÇÃO PARA A PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, NO VALOR DE CR$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. | Alair Francisco Corrêa | 27/11/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0124/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE LÍVIA MARIA DA PENHA BENTO. | Alair Francisco Corrêa | 22/11/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOAQUIM JOSÉ DE CARVALHO SOBRINHO. | Alair Francisco Corrêa | 22/11/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ONIR SCHUINDT. | Alair Francisco Corrêa | 22/11/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0119/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ELENIR MARIA DE AZEVEDO FRANÇA. | Alair Francisco Corrêa | 22/11/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0118/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ JÚLIO DE CARVALHO E SILVA E OUTRAS. | Alair Francisco Corrêa | 22/11/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0117/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL JORGE CAETANO. | Alair Francisco Corrêa | 22/11/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/1984 | AUTORIZADO A ALIEENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO CÉSAR MOREIRA DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 22/11/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LÚCIA DA SILVA RONZANI MOTA. | Alair Francisco Corrêa | 22/11/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0113/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUZIA CEZARIO DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 22/11/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0110/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA OLGA LEITE FERRAZ. | Alair Francisco Corrêa | 22/11/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0109/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA MARLENE PEREIRA DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 22/11/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/1984 | AUTORIZADO A PERMUTAR 03 (TRÊS) ÁREAS DE TERRAS COM A MINAS REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. | Alair Francisco Corrêa | 20/11/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA AREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SR. ONÉIA LABES DE CARVALHO. | Alair Francisco Corrêa | 20/11/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0115/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDI LAMAR CARVALHO DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 08/11/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/1984 | FICA REVOGADA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS A LEI Nº 318, DE 23 DE SETEMBRO DE 1984. | Alair Francisco Corrêa | 01/11/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0122/1984 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO. | Alair Francisco Corrêa | 01/11/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0100/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PAULINO TEIXEIRA TRINDADE. | Alair Francisco Corrêa | 30/10/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MOACIR DA COSTA MOREIRA. | Alair Francisco Corrêa | 30/10/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0092/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM QUE É INTERESSADO O SENHOR AMÉRICO FERREIRA DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 30/10/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM QUE É INTERESSADO O SENHOR AMÉRICO FERREIRA DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 30/10/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GERALDO SALUSTIANO DOS SANTOS. | Alair Francisco Corrêa | 25/10/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0048/1984 | AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS DESIGNADA COMO LOTE W-16-R, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PONTAL DO ATALAIA NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | Alair Francisco Corrêa | 25/10/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MILTON AMARAL. | Alair Francisco Corrêa | 25/10/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0108/1984 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES, COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL. | Alair Francisco Corrêa | 23/10/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0107/1984 | FICAM REMEMBRADOS O 1º E 4º DISTRITOS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, NA CONFORMIDADE DOS ARTIGOS 59, INCISO XVI E 60, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17/02/1975. | Aristarco Acioli de Oliveira | 16/10/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/1984 | FICA CONCEDIDO UMA SUBVENÇAO DE CR$ 500.000,00, A FAVOR DO CENTRO ESPÍRITA TRABALHADORES DE JESUS. | Alair Francisco Corrêa | 11/10/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0098/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ISMARD SOARES DE ALBUQUERQUE MELLO. | Alair Francisco Corrêa | 11/10/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0096/1984 | FICA INSTITUÍDO OS JOGOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 09/10/1984 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0085/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA DULCE GARCIA PIRES. | Alair Francisco Corrêa | 09/10/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0083/1984 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM QUE É INTERESSADO O SENHOR EVARISTO GONÇALVES VIANNA. | Alair Francisco Corrêa | 09/10/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0078/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NELSON MONTEIRO DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 09/10/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR TELMO DA CONCEIÇÃO. | Alair Francisco Corrêa | 09/10/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0072/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR PORFÍRIO MANOEL CHACON YBARRA. | Alair Francisco Corrêa | 09/10/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0066/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DOS SENHORES NELSON DE O. QUINTANILHA, HUMBERTO AUGUSTO W. BARATTO, GERALDO RIBEIRO PENHA E ODILON HERMONT NASCIMENTO. | Alair Francisco Corrêa | 09/10/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/1984 | FICA CONCEDIDO UMA SUBVENÇÃO DO PRESENTE EXERCÍCIO NO VALOR DE CR$ 300.000,00, A FAVOR DO CENTRO ESPÍRITA SENHOR DO BOM FIM. | Alair Francisco Corrêa | 02/10/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0102/1984 | FICA CONCEDIDO UMA SUBVENÇÃO A FAVOR DA SOCIEDADE MUSICAL DE ARRAIAL DO CABO, ENTIDADE CULTURAL SEM FINS LUCRATIVOS. | Alair Francisco Corrêa | 02/10/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0090/1984 | SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM QUE É INTERESSADO O SENHOR AMÉRICO FERREIRA DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 27/09/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/1984 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ARIÉS FELICIANO DOS SANTOS, A RUA G DO LOTEAMENTO WEEK -END/ CAMPO MAR, PORTO DO CARRO,1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 27/09/1984 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0081/1984 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 200.000,00, A FAVOR DO UNIÃO FUTEBOL CLUBE. | Alair Francisco Corrêa | 27/09/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0080/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GERCY FERNANDES DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 27/09/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/1984 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO VIII, NO ARTIGO 47º, DA LEI 380/81- ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. | Virginio Corrêa de Souza | 27/09/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/1984 | CONCEDE SUBVENÇÃO A FAVOR DA ACADEMIA CABOFRIENSE DE LETRAS. | Alair Francisco Corrêa | 27/09/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0063/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ALTAMIRO PEREIRA DOS SANTOS. | Alair Francisco Corrêa | 27/09/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0088/1984 | DENOMINA RUA ALEXANDRINO FRANCO, A RUA DENOMINADA A DO LOTEAMENTO PORTINHO, SITUADA NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Aristarco Acioli de Oliveira | 25/09/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0087/1984 | DENOMINA-SE PRAÇA ALMIRANTE PAULO MOREIRA, A PRAÇA L DO LOTEAMENTO ALGODOAL, 1º DISTRITO DE CABO FRIO - RJ. | Aristarco Acioli de Oliveira | 25/09/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0089/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM QUE SÃO INTERESSADOS OS HERDEIROS DE NORIVAL DOS SANTOS SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 04/09/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/1984 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA WALDOMIRO DE ALMEIDA MUNIZ A RUA CONHECIDA COMO RUA ESPANHA, NO BAIRRO SAO CRISTÓVÃO NESTA CIDADE. | 30/08/1984 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0068/1984 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR FILOMENO COSTA GOMES. | Alair Francisco Corrêa | 30/08/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0069/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA ELZA GOUVÊA FERREIRA. | Alair Francisco Corrêa | 28/08/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0062/1984 | FICA INSTITUÍDO O DIA 20 DE NOVEMBRO DE CADA ANO O DIA DO MOVIMENTO CABOFRIENSE DE PESQUISA DA CULTURA NEGRA. | Virginio Corrêa de Souza | 28/08/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/1984 | SUBVENCIONA NO CORRENTE EXERCÍCIO, A LOJA MAÇONICA PIONEIROS DO CABO. | Alair Francisco Corrêa | 28/08/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/1984 | INCLUI O PARÁGRAFO IV NO ARTIGO 22, DA LEI 329/81( IBASCAF). | Virginio Corrêa de Souza | 20/08/1984 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/1984 | VISA PERMITIR A RETIFICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 242 DE 05/04/84, QUE DESAFETOU A ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BRAGA. | Alair Francisco Corrêa | 16/08/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/1984 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JEDHIEL DUARTE DE AZEVEDO, A RUA CONHECIDA COMO SAFIRA,COM INÍCIO NA RUA CORONEL FERREIRA E TÉRMINO NA RUA ÓZIMO GONÇALVES, SITUADA NO SÍTIO DO PORTINHO, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 16/08/1984 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0055/1984 | DENOMINA TRAVESSA MARIA ASSUNÇÃO AZEVEDO, A TRAVESSA SEM NOME PERPENDICULAR À RUA FRANÇA, SITUADA NO JARDIM CAIÇARA, BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Aristarco Acioli de Oliveira | 16/08/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR EDSON SILVA MAGALHÃES. | Alair Francisco Corrêa | 16/08/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/1984 | AUTORIZDO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR LAURENTINO FREITAS DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 16/08/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/1984 | FICA INSTITUÍDO OFICIALMENTE A CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 14/08/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/1984 | CONCEDENDO SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 700.000,00, A FAVOR DA SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA. | Alair Francisco Corrêa | 14/08/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/1984 | CONCEDENDO SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 70.000,00 ( SETENTA MIL CRUZEIROS), A FAVOR DO CENTRO ESPÍRITA CABOCLO TUPÃ. | Alair Francisco Corrêa | 14/08/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR CLAUDIONOR LOIOLA. | Alair Francisco Corrêa | 14/08/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/1984 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA " PESCADOR ÁUREO" COM INÍCIO A AV. PRAIA GRANDE E TÉRMINO A RUA VIGNOLLI, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PRAIA GRANDE NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | Virginio Corrêa de Souza | 14/08/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0065/1984 | ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 23º, NA SEÇÃO V, DA LEI Nº 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO). | Virginio Corrêa de Souza | 02/08/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/1984 | OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alair Francisco Corrêa | 24/07/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARLENE ALVES TEIXEIRA. | Alair Francisco Corrêa | 28/06/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/1984 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA NOSSA SENHORA DE SANT'ANNA, ÁREA LOCALIZADA NA RUA DA INDEPENDÊNCIA, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, NESTE MUNICÍPIO. | 26/06/1984 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0046/1984 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DOMINGOS RIBEIRO SOARES, ANTIGA RUA MADAGASCAR, SITUADA NO PARQUE CENTRAL, DESTE MUNICÍPIO. | Walter de Bessa Teixeira | 07/06/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EMANOEL TEIXEIRA DA CUNHA. | Alair Francisco Corrêa | 05/06/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WALDEMAR RAIMUNDO PEREIRA. | Alair Francisco Corrêa | 05/06/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE AGOSTINHO SOARES DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 05/06/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITÇÃO UMA ÁAREA DE TERRAS DE INTERESSE DE WALMIR LOURENÇO DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 05/06/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PAULO CÉSAR COELHO DE OLIVEIRA. | Alair Francisco Corrêa | 05/06/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/1984 | AUTORIZADO ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HERMINIA MARIA ROCHA. | Alair Francisco Corrêa | 05/06/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OLIVAN BATISTA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 05/06/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ARMANDO MADDALENA JÚNIOR. | Alair Francisco Corrêa | 05/06/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AUGUSTO ANTUNES FERNANDES. | Alair Francisco Corrêa | 05/06/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LAERTE FRANCISCO RANGEL. | Alair Francisco Corrêa | 05/06/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GALEANA MONCORVO COIMBRA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 05/06/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/1984 | AUTORIZADO ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALVARINO COUTINHO DE CAMPOS E OUTROS. | Alair Francisco Corrêa | 05/06/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/1984 | TORNA OBRIGATORIO, NA EXPEDIÇÃO DE NOVOS ALVARÁS PARA CASAS COMERCIAIS ESPECIALIZADAS NA VANDA DE DISCOS E SIMILARES, A IMPLANTAÇÃO DE CABINES DE SOM NO INTERIOR DOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. | Virginio Corrêa de Souza | 29/05/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE AGOSTINHO SOARES DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 29/05/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE UMBELINA FERNANDES LEAL. | Alair Francisco Corrêa | 29/05/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/1984 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ANTÔNIO MOREIRA DE AZEVEDO. | Alair Francisco Corrêa | 20/05/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/1984 | DENOMINDO CAMINHO DO POMAR, A RUA PROJETADA COM INÍCIO NA ANTIGA ESTRADA DOS PASSAGEIROS E TRÉMINO NA ESTRADA SAMUEL BESSA, NESTE MUNICÍPIO. | Virginio Corrêa de Souza | 08/05/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/1984 | FICA DESAFETADA A ÁREA SITUADA NO CANTEIRO CENTRAL DA RUA ITAJURU, NO CENTRO DE CABO FRIO - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alair Francisco Corrêa | 06/05/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/1984 | FICA CONCEDIDO UMA SUBVENÇÃO NO CORRENTE EXERCÍCIO NO VALOR DE CR$2.240.000,00 (DOIS MILHÕES DUZENTOS E QUARENTA CRUZEIROS) A FAVOR DO UNIDOS DE MANGUINHOS FUTEBOL CLUBE AGREMIAÇÃO ESPORTIVA. | Alair Francisco Corrêa | 17/04/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/1984 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA DO TELÉGRAFO A FAIXA DE ACESSO COM 3,50 METROS DE LARGURA, POR 46,00 METROS DE COMPRIMENTO, COM INÍCIO NA AV. GETÚLIO VARGAS, ANTIGA ESTRADA DOS PASSAGEIROS E TÉRMINO NO MORRO DO TELÉGRAFO. | Virginio Corrêa de Souza | 17/04/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/1984 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JUSCELINO KUBITSCHEK ,A RUA PROJETADA QUE INICIA-SE NA ESTRADA CABO FRIO-BUZIOS É TÉRMINO NA RUA DIMAS TEIXEIRA, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO. | Virginio Corrêa de Souza | 17/04/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/1984 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE SÉRGIO MURILO SUMAR BARBOSA. | Alair Francisco Corrêa | 13/04/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/1984 | PASSA DENOMINAR-SE RUA ARQUELÍCIO BALIZA, A RUA PROJETADA COM INÍCIO NA RUA MAURÍCIO SOARES E TÉRMINO NAS TERRAS DO LOTEAMENTO CERÂMICAS EM PORTO DO CARRO, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | Virginio Corrêa de Souza | 05/04/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/1984 | É DECLARADO DE INTERESSE DA COMUNIDADE, PARA EFEITO DE TOMBAMENTO HISTÓRICO CULTURAL, O PRÉDIO LOCALIZADO NA AV. GETÚLIO VARGAS, ANTIGA ESTRADA DOS PASSAGEIROS, QUE SERVIU DE GARE, DA ANTIGA ESTRADA DE FERRO MARICÁ, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO. | Virginio Corrêa de Souza | 05/04/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0012/1984 | FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA, DESIGNADA COMO QUADRA 28, SITUADA NO LOTEAMENTO BRAGA, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | Alair Francisco Corrêa | 05/04/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/1984 | PASSA DENOMINAR-SE RUA GUSTAVO FARREIRA DE CARVALHO, A ANTIGA RUA PROJETADA, COM INÍCIO A RUA RAMIRO MOTA E TÉRMINO A RUA JOSÉ FARIAS, NO PORTO DO CARRO, NESTA CIDADE. | Virginio Corrêa de Souza | 03/04/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/1984 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA RUBEM RIBEIRO, A RUA PROJETADA, COM INÍCIO NA RUA MAURÍCIO SOARES E TÉRMINO NAS TERRAS DO LOTEAMENTO URBANIZAÇAO CABO FRIO-BÚZIOS EM PORTO DO CARRO, NESTE MUNICIPIO. | Virginio Corrêa de Souza | 03/04/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/1984 | DENOMINA VIEIRA CÂMARA UM LOGRADOURO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADO NA PRAIA DA FERRADURINHA MANGUINHOS - 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Octavio Raja Gabaglia M. Penna | 03/04/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/1984 | CONCEDIDO SUBVENÇÃO NA IMPORTANTE DE CR$ 750.000,00 ( SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) A FAVOR DA "SOCIEDADE MUSICAL 13 DE NOVEMBRO" ENTIDADE CULTURAL. | Alair Francisco Corrêa | 29/03/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HERMÍLIO JOSÉ PEREIRA. | Alair Francisco Corrêa | 22/03/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/1984 | FICA PROIBIDA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PROPAGANDA SONORA POR VEÍCULOS QUE NÃO ESTEJAM AUTORIZADOS PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DE ALVARÁ. | Walter de Bessa Teixeira | 21/03/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/1984 | CRIA A RESERVA ECOLÓGICA MUNICIPAL. | Virginio Corrêa de Souza | 20/03/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/1984 | CONCEDE SUBVENÇÃO À ESCOLA DE SAMBA GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA ANTIGA ABISSÍNIA; IMPÉRIO DE CABO FRIO; LÍRIO DO AMOR; RECORDAÇÃO DO PASSADO; UNIDOS DO VALÃO; MOCIDADE INDEPENDENTE E EM CIMA DA HORA E A DEZ BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 13/01/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/1984 | DENOMINA-SE CASINHA FELIZ A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO NESTE MUNICÍPIO E QUE FUNCIONA NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA METODISTA BETEL. | Alair Francisco Corrêa | 13/01/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/1984 | FICA CONCEDIDO UMA SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) A FAVOR DE LIONS CLUBE DE CABO FRIO, ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO, SEDIADA NESTA CIDADE. | Alair Francisco Corrêa | 10/01/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/1984 | DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS E NUMEROS DE VAGAS DOS CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DECABO FRIO,QUE VIGORARAO COM VALORES MENSAIS DESTA,RESERVADAS AS TABELAS I ,I I, I I I E I V,QUE ACOMPANHAM E COMPLETAM,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Alair Francisco Corrêa | 10/01/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0084/1984 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR RAIMUNDO DE SOUZA PENA. | Alair Francisco Corrêa | 01/01/1984 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0244/1983 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 150.000.00 ( CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) A ESCOLA SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL E RELIGIOSA, SEDIADA EM PRAIA DO SIQUEIRA, 1º DISTRITO. | Alair Francisco Corrêa | 22/12/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0245/1983 | CONCEDE 13º SALARIO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS CELESTIAIS E ESTATUTÁRIOS. | Alair Francisco Corrêa | 16/12/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0243/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA ELIZABETH WEBER. | Alair Francisco Corrêa | 07/12/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0242/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JURANDIR DA PENHA NASCIMENTO. | Alair Francisco Corrêa | 07/12/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0241/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ PEREIRA DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 07/12/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0247/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA APARECIDA DA SILVA VITÓRIA. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0246/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0238/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTÔNIO ANTUNES DE ABRANTES. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0236/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JACQUES DE ALMEIDA. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0235/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NIDIA MARIA DA SILVA KRAFT. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0234/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO ROBERTO DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0233/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SILIS RODRIGUES DE OLIVEIRA. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0232/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JORGE BURLAMAQUI SOARES. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0231/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA JULIETA BARROS GOMES. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0230/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ITALMIRA CAETANO DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0229/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ROSALINA PORTO VIANA. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0228/1983 | VISA ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 148 E 161 DO CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL. | Alair Francisco Corrêa | 01/12/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0212/1983 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO LEI 053/77. | Mesa Diretora | 01/12/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0249/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA DE LOURDES GAMA. | Alair Francisco Corrêa | 29/11/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0248/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE HERDEIROS DE CARLOS BORGES DOS SANTOS. | Alair Francisco Corrêa | 29/11/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0240/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE UMBELINA FERNANDES LEAL. | Alair Francisco Corrêa | 29/11/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0227/1983 | CONCEDE SUBVENÇÃO DE CR$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) A FAVOR DO GRUPO DE ESCOTEIROS RAIMUNDO OTTONI DE CASTRO MAIA, ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO. | Alair Francisco Corrêa | 29/11/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0222/1983 | FICA DENOMINADA TRAVESSA MÁRIO PÓVOAS BARRETO, A TRAVESSA SITUADA ENTRE AS RUAS JOSÉ GOMES DA SILVA E ANTÔNIO FRANCISCO FERREIRA NO PARQUE RIVIERA-1º DISTRITO. | Alair Francisco Corrêa | 29/11/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0214/1983 | AUTORIZA OS MOTORISTAS DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A EXIBIR EM SEUS VEÍCULOS, PUBLICIDADE DE CASAS COMERCIAIS. | Dirlei Pereira da Silva | 29/11/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0199/1983 | DENOMINA PROFESSORA THEMIRA DE CAMPOS PALMER, A ESCOLA MUNICIPAL DE TURNO ÚNICO LOCALIZADA NO BAIRRO MANOEL CORRÊA, NESTE MUNICÍPIO. | Aires Bessa de Figueiredo | 29/11/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0239/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARTA BEATRIZ PANNOCHIA. | Alair Francisco Corrêa | 28/11/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0220/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SEVERINO JOÃO DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 22/11/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0215/1983 | PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1984, O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 1984-1985-1986, E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO EXERCÍCIO DE 1984 DO IBASCAF. | Alair Francisco Corrêa | 20/11/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0226/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CARLOS PEREIRA DE MIRANDA E OUTROS. | Alair Francisco Corrêa | 14/11/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0184/1983 | CONCEDE SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$100.000,000 (CEM MIL CRUZEIROS) A FAVOR DE MANGUINHOS FUTEBOL CLUBE, AGREMIAÇÃO DESPORTIVA. | Alair Francisco Corrêa | 13/11/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0213/1983 | FICA CONCEDIDO O USO DO SOLO POR UM PERÍODO DE 10 ANOS EM LICITAÇÃO, 200 ÁREAS DE TERRAS, COM 45 METROS QUADRADOS CADA UMA. | Alair Francisco Corrêa | 08/11/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0221/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JORGE SOARES DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 03/11/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0218/1983 | AUTOEIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WALTER MARTINIANO DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 03/11/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0209/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE AROLDO DA SILVA BRANCO. | Alair Francisco Corrêa | 03/11/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0109/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERSSE DE ANTONIETA GONÇALVES CARDOSO. | Alair Francisco Corrêa | 03/11/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0224/1983 | ALTERA ALGUNS ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | Alair Francisco Corrêa | 27/10/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0223/1983 | AUTORIZADO A CONTRATAR COM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES ATÉ O VALOR DE CR$ 250.000.000,00 ( DUZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS). | Alair Francisco Corrêa | 27/10/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0217/1983 | PASSA A DENOMINAR RUA ORMINDA NOVELLINO PIRES, A ANTIGA RUA “4” COM INÍCIO À AVENIDA ADOLPHO BERANGER JÚNIOR E TÉRMINO À RUA “2” NO LOTEAMENTO JARDIM BOA VISTA, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | Mauro José de Azevedo | 21/10/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0219/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ESPÓLIO DE NICOMÉDIO LUIZ DE CARVALHO. | Alair Francisco Corrêa | 19/10/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0216/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE FRANCISCO ALVES DOS SANTOS. | Alair Francisco Corrêa | 13/10/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0211/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE AUGUSTO BASÍLIO AVELINO. | Alair Francisco Corrêa | 11/10/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0210/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HERMENECILDO MATIAS RODRIGUES. | Alair Francisco Corrêa | 11/10/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0208/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE AIRTON SOARES SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 11/10/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0206/1983 | FICA RETIFICADO O ARTIGO 1º DA LEI Nº 700 DE 09/11/82. | Alair Francisco Corrêa | 11/10/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0205/1983 | AUTORIZADO ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANA MARIA DOS SANTOS PETTINARI. | Alair Francisco Corrêa | 11/10/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0204/1983 | AUTORIZADO A LIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANSELMO PINTO DA SILVA LOPES. | Alair Francisco Corrêa | 11/10/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0203/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WALDEMAR VIANA FILHO. | Alair Francisco Corrêa | 11/10/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0202/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AMÉRICO BENEDITO SANTIAGO. | Alair Francisco Corrêa | 11/10/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0201/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ORLANDO LEOPOLDINO DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 11/10/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0194/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE AIRINA BASTOS RODRIGUES. | Alair Francisco Corrêa | 11/10/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0193/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EROIZA COELHO. | Alair Francisco Corrêa | 11/10/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0192/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOVINO SALVADOR DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 11/10/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0191/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA TERRA DO INTERESSE DE LEONICE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS. | Alair Francisco Corrêa | 11/10/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0188/1983 | PASSA A DENOMINAR-SE LUZIO GONÇALVES TRINDADE (UFO) A PRAÇA DE ESPORTES LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO BENTO, EM FRENTE AO CANAL DE ITAJURU. | Mauro José de Azevedo | 11/10/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0200/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GUILHERMO JULIO PARISE. | Alair Francisco Corrêa | 27/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0207/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CARLOS ALBERTO FONSECA. | Alair Francisco Corrêa | 20/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0186/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WILSON LEAL BARRETO. | Alair Francisco Corrêa | 13/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0180/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALCEBÍDES DE SOUZA GABRIEL. | Alair Francisco Corrêa | 13/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0179/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE RENATO RODRIGUES ANTUNES. | Alair Francisco Corrêa | 13/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0178/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO ROBERTO BRASILEIRO RAFAEL. | Alair Francisco Corrêa | 13/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0176/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VILMAR BRAZÃO DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 13/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0175/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FAUSTO AMÉRICO JOTHA. | Alair Francisco Corrêa | 13/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0174/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARILENE PEREIRA CARVALHO. | Alair Francisco Corrêa | 13/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0172/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA PEREIRA ANTUNES. | Alair Francisco Corrêa | 13/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0170/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ DA SILVA DUTRA. | Alair Francisco Corrêa | 13/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0169/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ELÍSIO JOSÉ VICTORINO. | Alair Francisco Corrêa | 13/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0167/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL VIANNA NETTO. | Alair Francisco Corrêa | 13/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0166/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE RAUL JORGE TEIXEIRA. | Alair Francisco Corrêa | 13/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0164/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDUARDO JORGE RICHE E MARY HELENE MURRAY DE OLIVEIRA. | Alair Francisco Corrêa | 13/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0163/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARLÉA MARTINS RAMOS. | Alair Francisco Corrêa | 13/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0162/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇAO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SOLON FURTADO SARDINHA. | Alair Francisco Corrêa | 13/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0161/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOAQUIM DA CUNHA RODRIGUES. | Alair Francisco Corrêa | 13/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0160/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WILSON ROSA DOS SANTOS. | Alair Francisco Corrêa | 13/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0158/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AMIR PIRES DE MENDONÇA. | Alair Francisco Corrêa | 13/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0157/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NECY MOREIRA CARDOSO. | Alair Francisco Corrêa | 13/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0156/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARCELO SOARES FERREIRA. | Alair Francisco Corrêa | 13/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0155/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DALVA ROCHA NASCIMENTO. | Alair Francisco Corrêa | 13/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0154/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DARCI CARLOS DE SOUZA. | Alair Francisco Corrêa | 13/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0153/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE RODRIGO CLAUDIO DE CAMPOS GOULART. | Alair Francisco Corrêa | 13/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0150/1983 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSEFÁ DOS SANTOS. | Alair Francisco Corrêa | 13/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0108/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERAS DO INTERESSE DE ZULMIRA FERREIRA DE CARVALHO. | Alair Francisco Corrêa | 13/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0196/1983 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS). | Alair Francisco Corrêa | 10/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0195/1983 | FICA REVOGADA, PARA TODOS EFEITOS LEGAIS A LEI Nº 112/83, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | Alair Francisco Corrêa | 10/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0183/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EGLAIR LUIZ DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 06/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0165/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁAREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA DO CARMO PAULO SOARES. | Alair Francisco Corrêa | 06/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0159/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ARLETE ALVES DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 06/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0152/1983 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$18,000.000,00 ( DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DO CANAL DE SANEAMENTO DO JARDIM ESPERANÇA. | Alair Francisco Corrêa | 06/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0149/1983 | AUTOEIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FÉLIX RIBEIRO DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 06/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0144/1983 | DENOMINA "PRAÇA DE ESPORTES ÉLCIO AGUALUZA" O LOCAL QUE FOI DESAPROPRIADO NO LOTEAMENTO MORUBA, NESTA CIDADE. | Walter de Bessa Teixeira | 06/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0185/1983 | CONCEDE SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000,00 ( DUZENTOS MIL CRUZEIROS) A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE MEIO AMBIENTE DA LAGOA DE ARARUAMA - AMARLA. | Alair Francisco Corrêa | 01/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/1983 | DENOMINA RUA LUCINDA QUINTANILHA NASCIMENTO UMA DAS RUAS DO BAIRRO SANT'ANNA NESTE MUNICÍPIO. | 01/09/1983 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0116/1983 | DENOMINA RUA MAURÍCIO CARDOSO SOARES A RUA PROJETADA LOCALIZADA EM PORTO DO CARRO, COM INÍCIO NA AVENIDA ROSALINA CARDOSO DA FONSECA E FINAL NA CONFLUÊNCIA COM A RUA SIMPLÍCIA MARIA DA CONCEIÇÃO. | Virginio Corrêa de Souza | 30/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0146/1983 | DENOMINA RUA VIRGÍIO PEREIRA A ANTIGA RUA BUDAPESTE, COM INÍCIO NA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA E FINAL NO LOTEAMENTO PARQUE BURLE. | Onias Cordeiro Morais | 30/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0145/1983 | DENOMINA PRAÇA PASTOR ENOCH ALBERTO SILVA A PRAÇA A SER CONSTRUÍDA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTA CIDADE. | Walter de Bessa Teixeira | 30/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0143/1983 | DENOMINA RUA LUIZA DE SOUZA SERPA, A ANTIGA RUA BELGRADO, COM INÍCIO NA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA E TÉRMINO NO LOTEAMENTO PARQUE BURLE, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | Aires Bessa de Figueiredo | 30/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0119/1983 | DENOMINA PRAÇA FRANCISCA JÚLIA DE RAMOS A PRAÇA EM FRENTE DA CAPELA DE SÃO PEDRO, NA PRAIA DO SIQUEIRA, 1º DISTRITO DESTE MUNICIPIO. | Aires Bessa de Figueiredo | 30/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0118/1983 | FICA CONCEDIDO PRAÇA DOS ESPORTES VALCY DA COSTA RAMALHO, A PRAÇA DE ESPORTES SITUADA NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Aires Bessa de Figueiredo | 30/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0117/1983 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA HENRIQUE DA COSTA MACEDO A ANTIGA RUA 12 DO LOTEAMENTO BRAGA, INICIADO NA AVENIDA VEREADOR MANOEL ANTUNES E TÉRMINO NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO. | Mauro José de Azevedo | 30/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0115/1983 | DENOMINA PRAÇA ELIAS MUREB, A PRAÇA LOCALIZADA EM MANGUINHOS, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Octavio Raja Gabaglia M. Penna | 30/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/1983 | DENOMINA TRAVESSA MONOEL CARDOSO DE MELO, A TRAVESSA EXISTENTE EM PORTO DO CARRO, COM INÍCIO NA RUA TELLES CÂNDIDO CARDOSO, CIRCUNDANDO A ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁARIA E FINAL NA AVENIDA ROSALINA CARDOSO DA FONSECA. | Virginio Corrêa de Souza | 30/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0182/1983 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DESTINADA A PRAÇA NO LOTEAMENTO "BALNEÁRIO DA RAZA" 3º DISTRITO DE CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 23/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0173/1983 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA WALDOMIRO DE ALMEIDA MUNIZ,A ANTIGA RUA ESPANHA, SITUADA NO LOTEAMENTO JARDIM CAIÇARA I I, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 18/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0148/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JURANDI DIAS DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 18/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0137/1983 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ROSÁLIA SIMAS DE CARVALHO. | Alair Francisco Corrêa | 18/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0135/1983 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. DEVALDI CARRIÇO. | Alair Francisco Corrêa | 18/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0134/1983 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. ANTÔNIO DA CUNHA RODRIGUES. | Alair Francisco Corrêa | 18/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/1983 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA. | Alair Francisco Corrêa | 18/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0132/1983 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. CAROLINA RODRIGUES DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 18/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0131/1983 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. GABRIEL RODRIGUES DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 18/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0130/1983 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. MARCOS VINÍCIUS BARBOSA. | Alair Francisco Corrêa | 18/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0129/1983 | AUTOEIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. DÁRIO JOSÉ DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 18/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/1983 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOÃO MOREIRA DA COSTA. | Alair Francisco Corrêa | 18/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SANTIAGO BERNARDO DA SILVA. | Alair Francisco Corrêa | 18/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0110/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ DE ALMEIDA CASARÕES. | Alair Francisco Corrêa | 18/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0107/1983 | AUTORIZADO A ALINAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EDMAR ALMENARA DA COSTA. | Alair Francisco Corrêa | 18/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0177/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PAULO SILVA SOARES DA CRUZ. | Alair Francisco Corrêa | 16/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0113/1983 | DENOMINA RUA ALEXANDRINO FRANCO, O TRECHO DA RUA JORGE LÓSSIO, COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS NILO PEÇANHA E AVENIDA ANTÔNIO FELICIANO DE ALMEIDA | Aristarco Acioli de Oliveira | 16/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0190/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ANTONIO JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA. | Alair Francisco Corrêa | 13/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0151/1983 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.380.000,00 DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS DE COMPLEMENTAÇÃO COM A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER, NA PRAIA DO SIQUEIRA 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 11/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0181/1983 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COMPRAR UM PRÉDIO LOCALIZADO NA QUADRA B, LOTE 18 DO LOTEAMENTO VIVENDAS DO ARRAIAL, NO ARRAIAL DO CABO, DE PROPRIEDADE DA CONSTRUTURA SANTA ISABEL S/A. | Alair Francisco Corrêa | 10/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0127/1983 | DENOMINA RUA LIA RAMALHO DOS SANTOS, A RUA LOCALIZADA EM PRAIA DO SIQUEIRA, NESTE MUNICÍPIO. | 06/08/1983 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0142/1983 | FICA CONCEDIDA UMA SUBVENÇÃO DE CR$100.000,00 ( CEM MIL CRUZEIROS) A FAVOR DO RIVER FUTEBOL CLUBE. | Alair Francisco Corrêa | 28/07/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0141/1983 | FICA CONCEDIDO UMA SUBVENÇÃO DE CR$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) A FAVOR DA COMAC - COMISSÃO MUNICIPAL DE ATUAÇÃO COMUNITÁRIA. | Alair Francisco Corrêa | 28/07/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0171/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE FRANCISCO MARQUES PIRES. | Alair Francisco Corrêa | 01/07/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0139/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LCITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ESMERALDA OLIVEIRA DE JESUS. | Alair Francisco Corrêa | 30/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0138/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ MACHADO PINHEIRO E HAROLDO MACHADO PINHEIRO. | Alair Francisco Corrêa | 30/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0136/1983 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. ERLY DE OLIVEIRA. | Alair Francisco Corrêa | 30/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0126/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE UNÍCIO JOSÉ GOULART. | Alair Francisco Corrêa | 30/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ELIZETE NASCIMENTO CARDOSO LEMOS. | Alair Francisco Corrêa | 30/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ZARONY FARIAS NEVES. | Alair Francisco Corrêa | 30/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0100/1983 | AUTORIZADO EM ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTÔNIO LAURINDO DE OLIVEIRA. | Alair Francisco Corrêa | 30/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0086/1983 | DENOMINA RUA ERNANI COSTA DA SILVEIRA A RUA PROJETADA, LOCALIZADA NO BAIRRO SANT'ANNA. | Aires Bessa de Figueiredo | 30/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/1983 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) A FAVOR DA ESCOLA VIANA DE CARVALHO, ENTIDADE COM FIM EDUCACIONAL. | Alair Francisco Corrêa | 28/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0124/1983 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÃNCIA DE CR$ 32.550.000,00 (TRINTA E DOIS QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS). | Alair Francisco Corrêa | 28/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/1983 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$250.000,00 AO APOLLO FUTEBOL CLUBE AGREMIAÇÃO DESPORTIVA. | Alair Francisco Corrêa | 28/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0122/1983 | DENOMINA TRAVESSA ZELINDA THEREZA DE JESUS RIBEIRO, A TRAVESSA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS ALMIRANTE BARROSO E AVENIDA DO CONTORNO, LOCALIZADA NO BAIRRO PASSAGEM, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 23/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0102/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ARNALDO SGARBI MOREIRA. | Alair Francisco Corrêa | 21/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE BENEDITO JOSÉ PAULO. | Alair Francisco Corrêa | 21/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0098/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA DE LOURDES RODRIGUES. | Alair Francisco Corrêa | 21/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0096/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MOACIR DE JESUS FILHO. | Alair Francisco Corrêa | 21/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANTÔNIO CORRÊA FILHO. | Alair Francisco Corrêa | 21/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/1983 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO AOS MENORES EM IDADE ESCOLAR E ESTUDANTES EM GERAL QUE ESTEJAM CURSANDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ATÉ O 1º GRAU. | Octavio Raja Gabaglia M. Penna | 21/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/1983 | DENOMINA PRAÇA MELVIN JONES, AO FINAL DA AVENIDA ASSUNÇÃO, AONDE SE FORMA UM RECANTO DE PRAIA, PRAÇA E JARDIM. | Aristarco Acioli de Oliveira | 20/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0097/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALTAMIR FERREIRA MENDES. | Alair Francisco Corrêa | 16/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0078/1983 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ FARIA, UMA RUA PROJETADA LOCALIZADA NO PORTO DO CARRO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO INICIANDO NA RUA RAMIRO MOTA. | Virginio Corrêa de Souza | 14/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/1983 | DENOMINA PRAÇA OSWALDO RODRIGUES A CONFLUÊNCIA DAS RUAS RAUL VEIGA E JOSÉ BONIFÁCIO COM JOÃO PESSOA, SITUADAS NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Aristarco Acioli de Oliveira | 14/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/1983 | DENOMINA RUA ANTÔNIO ALÍPIO DA SILVA A RUA 2, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÃO BENTO-APICÚS, EM ARMAÇAO DOS BÚZIOS, 3º DISTRITO DE CABO FRIO. | Octavio Raja Gabaglia M. Penna | 14/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/1983 | DENOMINA RUA JOAQUIM MAIA ,A RUA I, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÃO BENTO APICÚS EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3º DISTRITO DE CABO FRIO. | Octavio Raja Gabaglia M. Penna | 14/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0089/1983 | CRIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O MONUMENTO A SÃO CRISTÓVÃO, A SER ERIGIDO NA PRAÇA PRINCIPAL DO BAIRRO DE MESMO NOME. | 14/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0088/1983 | DENOMINA RUA ENGRÁCIA GAMA, A RUA SUL, LOCALIZADA NO PARQUE RIVIEIRA, NESTA CIDADE. | 14/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0087/1983 | DENOMINA RUA ADEQUER GONÇALVES DE AZEVEDO, A ANTIGA RUA FINLÂNDIA, LOCALIZADA NO JARDIM CAIÇARA I I. | 14/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0081/1983 | FICA DENOMINADA PROFESSORA MARIA DA GLÓRIA TRINDADE MARQUES, A ANTIGA RUA "C", DO LOTEAMENTO ITAJURÚ, PARALELA A RUA PROFESSORA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS, COM INÍCIO NA RUA MARÍLIA CARDOSO, E TÉRMINO NA RUA ALEMANHA NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 14/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0080/1983 | DENOMINA RUA BRAZ FERREIRA GUIMARÃES, A ANTIGA TRAVESSA SANTA HELENA, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO. | Aires Bessa de Figueiredo | 14/06/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0168/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ELEVIR BENJAMIM DE ANDRADE. | Alair Francisco Corrêa | 31/05/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0084/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDMAR MORAES SILVEIRA. | Alair Francisco Corrêa | 31/05/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MILTON DA ROCHA MENDES. | Alair Francisco Corrêa | 31/05/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0069/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GILDA VIEIRA FERREIRA. | Alair Francisco Corrêa | 31/05/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0068/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CLAUDOMIRO DOS SANTOS ABREU. | Alair Francisco Corrêa | 31/05/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ JOAQUIM RIBEIRO. | Alair Francisco Corrêa | 31/05/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0066/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NELSON GONÇALVES. | Alair Francisco Corrêa | 31/05/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0065/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ABEL AZEVEDO TRINDADE. | Alair Francisco Corrêa | 31/05/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL PIRES DE MENDONÇA. | Alair Francisco Corrêa | 31/05/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/1983 | DENOMINA RUA FRATER JOÃO CUNHA, A ANTIGA RUA ESTADOS UNIDOS, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM NÁUTILUS. | Aires Bessa de Figueiredo | 26/05/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/1983 | VEDA, NO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS OU REDES SUBTERRÂNEAS PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. | Octavio Raja Gabaglia M. Penna | 23/05/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CONCEIÇÃO DALÓPIO PINHEIRO. (DALÓLIO ?) | Alair Francisco Corrêa | 21/05/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/1983 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.160.000,00, DESTINADOS A BOLSA DE ESTUDOS. | Alair Francisco Corrêa | 19/05/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0083/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FRANCISCO AGUIAR. | Alair Francisco Corrêa | 19/05/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JURACY FERNANDES. | Alair Francisco Corrêa | 19/05/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DEMILSON SANTOS DO ROSÁRIO. | Alair Francisco Corrêa | 13/05/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0061/1983 | CONCEDENDO SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 1.500,000,00, PARA ENTIDADES FILANTROPICAS DESTE MUNICÍPIO. (ORDEM ROSACRUZ - AMORC E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE). | Alair Francisco Corrêa | 12/05/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ERCÍLIA DO NASCIMENTO RIBEIRO. | Alair Francisco Corrêa | 12/05/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0094/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDIER BOECHAT. | Alair Francisco Corrêa | 11/05/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/1983 | DISPÕE SOBRE NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 10/05/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/1983 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE C$ 18.590,750, DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS DA CONSTRUÇAO DA PRAÇA DE ESPORTE E LAZER, NA PRAIA DO SIQUEIRA, 1º DISTRITO. | Alair Francisco Corrêa | 10/05/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0063/1983 | FICA SUBVENCIONADA NO CORRENTE EXERCÍCIO COM A IMPORTÂNCIA DE C$250.000,00, A ESCOLA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, ENTIDADE COM FIM EDUCACIONAL. | Alair Francisco Corrêa | 10/05/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0062/1983 | FICA CONCEDIDA SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.500,000,00, A ASSOCIAÇAO MÉDICA DA REGÃO DOS LAGOS. | Alair Francisco Corrêa | 10/05/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/1983 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 20.000.000,00, DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DA FAVELA DO LIXO. | Alair Francisco Corrêa | 10/05/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/1983 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO INDÚSTRTIA E COMÉRCIO, SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alair Francisco Corrêa | 03/05/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/1983 | OFICIALIZA A INSERÇÃO EM ATOS E PUBLICAÇÕES MUNICIPAIS DA SEGUINTE INSCRIÇÃO: "1983 - ANO DO CENTENÁRIO DE GETÚLIO VARGAS. | Dirlei Pereira da Silva | 03/05/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE VANDIR PEREIRA SANTIAGO. | Alair Francisco Corrêa | 29/04/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/1983 | DENOMINA FRANCISCO PORTO DE AGUIAR,O CURSO DO 2º GRAU EM ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO. | Aires Bessa de Figueiredo | 28/04/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/1983 | DENOMINA BAIRRO SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS,O AGLOMERAMENTO LOCALIZADO EM PRAIA DO SIQUEIRA, NESTE MUNICÍPIO. | Aires Bessa de Figueiredo | 28/04/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ARLINDO JOSÉ VITORINO. | Alair Francisco Corrêa | 27/04/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL LUCAS DA ROCHA. | Alair Francisco Corrêa | 26/04/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0072/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANEOLITO GERALDO DA COSTA MACEDO. | Alair Francisco Corrêa | 26/04/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0055/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JOSÉ ALVES CARNEIRO. | Alair Francisco Corrêa | 24/04/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GELSON TAVARES DE AZEVEDO. | Alair Francisco Corrêa | 19/04/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EURIDICE AZEVEDO DOS SANTOS. | Alair Francisco Corrêa | 19/04/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HELENA FARIAS DA CUNHA. | Alair Francisco Corrêa | 19/04/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HÉLIO CARVALHO. | Alair Francisco Corrêa | 19/04/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/1983 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADIMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADIMINISTRAÇÃO; DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO-INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alair Francisco Corrêa | 19/04/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ DE ALMEIDA CASARÕES. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 19/04/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/1983 | AUTORIZADO ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE HILDA BATISTA. | Alair Francisco Corrêa | 19/04/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0048/1983 | DENOMINA RUA ROSACRUZ A ANTIGA RUA CUBA SITUADA NO BAIRRO NÁUTILUS I, NESTE MUNICÍPIO. | Aires Bessa de Figueiredo | 18/04/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/1983 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 12.350.000,00 (DOZE MILHÕES TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS). | Alair Francisco Corrêa | 14/04/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/1983 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÃNCIA DE CR$1.200.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS). | Alair Francisco Corrêa | 14/04/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EVA DA SILVA AZEVEDO GOMES. | Alair Francisco Corrêa | 12/04/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SAMUEL DOMINGOS DOS SANTOS. | Alair Francisco Corrêa | 12/04/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOÃO DOMINGUES DOS SANTOS FILHO. | Alair Francisco Corrêa | 29/03/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SÉRGIO DOS SANTOS PINTO E REGINA CAELI FERREIRA DA CRUZ | José Bonifacio Ferreira Novellino | 29/03/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AURITA CALMON. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 29/03/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LLICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CLICINIO DE FREITAS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 29/03/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CARLOS OSVALDO DO RASGIDO. | 29/03/1983 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0014/1983 | AUTORIZAD0 A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CELSO DA SILVA COSTA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 29/03/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS UMA AREA DO INTERESSE DE HERCÍLIA PINTO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 29/03/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0012/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ALCIDES RUGANI. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 29/03/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL FRANCISCO TOSTA JÚNIOR. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 29/03/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE RUBENS BATISTA GOMES. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 29/03/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE WALTEMIR PEREIRA PORTO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 29/03/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WALMA GUIMARÃES RIBEIRO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 29/03/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ FRANCISCO GUIMARÃES. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 29/03/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NELSON RIBEIRO SOARES. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 29/03/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE JOSÉ EVARISTO DOS SANTOS E CARMELITA TELES DA SILVA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 29/03/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ERMELINDA DA COSTA ANTUNES. | Alair Francisco Corrêa | 25/03/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MAONOEL PEREIRA NETTO. | Alair Francisco Corrêa | 22/03/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA TERRAS DO INTERESSE DE PAULO ABRANCHES. | Alair Francisco Corrêa | 22/03/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AGENOR GONÇALVES. | Alair Francisco Corrêa | 22/03/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JACY DIAS CURVELLO. | 22/03/1983 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0022/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DIMAS GAMA DOS SANTOS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 22/03/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ FERNANDES. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 22/03/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ULISSES TEIXEIRA LIMA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 22/03/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ITAMAR PEREIRA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 20/03/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0092/1983 | VEDA NO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A CONSTRUÇÃO DE REDE DE COLETA DE ESGOTO, ENQUANTO O MUNICÍPIO NAO FOR DOTADO DE REDE DE ESGOTO CONSTRUÍDA E OPERADA PELA CEDAE. | Octavio Raja Gabaglia M. Penna | 17/03/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/1983 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA. | 24/02/1983 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0027/1983 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES. | 24/02/1983 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0026/1983 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA MUNICIAPAL. DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Alair Francisco Corrêa | 24/02/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA E MARIA ROSA DA SILVA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 27/01/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IVAN CRUZ VASCONCELLOS FILHO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/01/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/1983 | AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO A COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO LTDA - CRESEP NO VALOR DE CR$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS) DESTINADA A CAPITAL DE GIRO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/01/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/1983 | AUTORIZAR O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES NO VALOR DE CR$3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) AOS GRUPOS CARNAVALESCOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA ANTIGA ABISSÍNIA - IMPÉRIO DE CABO FRIO - LÍRIO DO AMOR - RECORDAÇÃO DO PASSADO - UNIDOS DO VALÃO - MOCIDADE INDEPENDENTE - PAZ E HARMONIA E UNIDOS DO PORTO DO CARRO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/01/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/1983 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADIMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,DISPOE SOBRE O ORNAMENTO JURIDICO-INSTITUCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | Alair Francisco Corrêa | 19/01/1983 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0437/1982 | AUTORIZADO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER AS DESPESAS EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRODO CORRENTE ANO, NESTA CASA LEGISLATIVA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 30/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0436/1982 | PEDE AUTORIZAÇAO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUTORIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ESCARGOS DA DÍVIDA CONTRATA RELATIVA AOS EMPRÉSTIMOS AUTORIZADOS PELAS LEIS NºS 461 E 462 DE ABRIL DE 1982. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 30/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0440/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NELSON DE SOUZA PINTO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 24/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0439/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JAIME CORIOLANO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 24/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0428/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CRISTÓVÃO CLEMENTE RODRIGUES. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 23/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0390/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EVALDO CASTANHO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0389/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DORLI DOS SANTOS SILVA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0388/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARCOS PEREIRA DA COSTA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0387/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IRONETE BARROS DE SOUZA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0385/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARCOS PEREIRA DA COSTA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0383/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL LEANDRO FONTES. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0382/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL DA SILVA MAIA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0381/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LÍBIA BESSA MENDES. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0380/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE FRANCISCO ALÍPIO BRUNO LOBO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0379/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE BEATRIZ DA LUZ BRUNO LOBO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0378/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OLÍVIA DE SOUZA ABRIL | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0377/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NILTON DE ALMEIDA AGUIAR. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0376/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDILSON DA SILVA NOVAES. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0375/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EVELINA FELÍCIA MONTEIRO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0374/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ELÍCIO FRANCISCO DA SILVA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0373/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JANDIRA DE AZEREDO RIBEIRO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0372/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LÉA NASCIMENTO DE SOUZA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0371/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE GENECY MATOS DAS CHAGAS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0370/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ISMAEL VIEIRA DOS SANTOS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0369/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ALDEMAR ANTÔNIO ROSALÉM. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0368/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ EUCLIDES DA SILVA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0367/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENRA EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EDALMO ALVES DE OLIVEIRA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0366/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JAIRO PINTO DE OLIVEIRA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0365/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LCITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE SILANE RINALDI. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0364/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LEONÍZIA EURÍDIA CONCEIÇÃO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0363/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE AUSPÍCIO ANTÔNIO DA TRINDADE. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0362/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE VALQUIR FRANCISCO DE OLIVEIRA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0361/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DOS HERDEIROS DE ARNALDO SOARES DOS SANTOS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0360/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE FERNANDO DE SOUZA SANTOS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0359/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE BENITO MUSSOLINI DINELLI. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0358/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO ARTHUR COELHO COUTINHO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0357/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JUCÉLIO DE SOUZA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0356/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JALLES TEIXEIRA DE SOUZA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0355/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PAULO ANDRADE DE MATTOS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0354/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL MENDONÇA DE MELLO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0353/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JÚLIO DOMINGOS DA SILVA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0352/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE VALDELIR VICENTE SOARES E FILHOS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0351/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE BALTAZAR GENUÁRIO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0350/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE AID CAETANO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0349/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GILBERTO FERNANDES DOS SANTOS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0348/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARINO JORGE FONSECA MOREIRA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0347/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRRAS DE INTERESSE DE JOSÉ FELIPE MONTENEGRO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0344/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOAQUIM ROBERTO DOS SANTOS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0343/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CIRILO NÓBREGA DE AZEVEDO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0342/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOVELINA MARIA DA CONCEIÇÃO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0341/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE IVALTER MENDONÇA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0340/1982 | FICA AUTORIZADO A ALINER EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PAULO SÉRGIO ALVES. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0339/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GENÁRIO FRANCISCO RANGEL. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0338/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PAULO EXPEDITO BARROSO DE OLIVEIRA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0337/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ZENITH MARIA LOPES. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0336/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DULCINÉA CORRÊA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0333/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CARMELITA BATISTA DE SOUZA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0332/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EGYLIO DIAS SOARES. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0331/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AFONSO CELSO TAVARES CRESPO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0410/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GUMERCINDO FERREIRA DA COSTA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 01/12/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0335/1982 | DENOMINA RUA LOURIVAL FRANCO DE OLIVEIRA A ATUAL RUA E DO LADO A DO LOTEAMENTO PARQUE BURLE. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 30/11/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0334/1982 | DENOMINA RUA CARLOS DA SILVA MENDES A ATUAL RUA BELÉM SITUADA NO JARDIM CAIÇARA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 30/11/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0406/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ JÚLIO DE CARVALHO E SILVA E OUTRAS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 29/11/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0404/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DELVINA MAIA DE JESUS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 29/11/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0401/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PATRÍCIA GONÇALVES VERONA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 26/11/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0400/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FRANCISCO JOSÉ BRAGA DE ALENCAR PINTO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 26/11/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0399/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MÁRCIA MARIA DOS SANTOS AZEVEDO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 26/11/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0398/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE TÂNIA MARIA GONÇALVES DA SILVA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 26/11/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0402/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANTÔNIO GODINHO DOS SANTOS. | José Bonifácio Ferreira Novelino | 25/11/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0330/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE RUI ALVES VICENTE RIBEIRO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/11/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0329/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DULCINÉIA CORRÊA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/11/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0328/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SILENIO DE SOUZA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/11/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0327/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HERALDO AMARAL. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/11/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0326/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HERDEIROS DE PAULO PEDRO DE SOUZA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/11/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0325/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HERALDO AMARAL. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/11/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0395/1982 | FICA REFERENDADO O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR CELEBRADO EM 11 DE AGOSTO DE 1982, ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 24/11/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0403/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AVELINO LOPES SOARES FILHO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 24/11/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0397/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA DE LOURDES DOS SANTOS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 24/11/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0396/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AGENOR GONÇALVES. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 24/11/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0392/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MIGUEL ANGEL LAHERA ALONSO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 24/11/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0409/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 23/11/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0394/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARGARIDA DOS REMÉDIOS PITTA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 23/11/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0393/1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA RODRIGUES. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 23/11/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0384/1982 | AUTORIZADO A VENDER 702.571 AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS DAS CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES DAS QUAIS É DETENTORA, BEM COMO ABATER SEU DÉBITO PARA COM A EMPRESA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 23/11/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0345/1982 | FICAM REAJUSTADAS OS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 525 DE 13 DE MAIO DE 1982. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 23/11/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0211/1982 | AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SR. ARTHUR BERNARDO DE ANDRADE. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 23/11/1982 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0386/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ BARROS PESSOA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 16/11/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0172/1982 | FICAM REVOGADOS O ARTIGO 46 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 108/79. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 09/11/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0391/1982 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 27/10/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0405/1982 | AUTORIZADO A PERMUTAR COM O SR. LAURO JOSÉ DA SILVA UMA ÁREA DE TERRAS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 13/10/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0323/1982 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL ESPECIAL DE CR$ 38.808.146,12(TRINTA E OITO MILHÕES OITOCENTOS E OITO MIL CENTO E QUARENTA E SEIS CRUZEIROS). | José Bonifacio Ferreira Novellino | 30/09/1982 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0178/1982 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº116/1979 - LEI DE ZONEAMENTO | José Bonifacio Ferreira Novellino | 23/09/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0177/1982 | ALTERA DISPOSITIVOS DE CABO FRIO DA LEI MUNICIPAL Nº 109,DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979-CODIGO DE OBRAS-POR RECOMENDAÇAO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO | José Bonifacio Ferreira Novellino | 22/09/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0184/1982 | VISA CANCELAR O AFORAMENTO CONCEDIDO AO TEATRO AMADOR CABOFRIENSE, ATRAVÉS DA DELIBERAÇAO 26 DE 24 DE ABRIL DE 1973 | José Bonifacio Ferreira Novellino | 31/05/1982 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0427/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULA ANDRADE DE SOUZA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 24/05/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/1982 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NAIR DIAS NOGUEIRA - LOCALIZADA NO BAIRRO ALGODOAL, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Onias Cordeiro Morais | 12/05/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0429/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MAURÍCIO ROSA COUTINHO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 29/03/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0438/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DEUSEDINO DOS ANJOS TAVARES. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 22/03/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0430/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE ANTÔNIO MIRANDA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 22/03/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0425/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANA AMÉLIA FERNANDES. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 22/03/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0424/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ CARLOS RAMOS FONSECA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 22/03/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0431/1982 | FICA SEM EFEITO A LEI Nº 28/78,QUE AUTORIZOU AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, UM LOTE NO LOTEAMENTO BRAGA À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENÇAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/01/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0412/1982 | AUTOIRZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ROBINSON DO NASCIMENTO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/01/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0434/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA DO CARMO SILVA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/01/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0433/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NILSA DA SILVA SIRIEIRO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/01/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0426/1982 | AUTORIZADO A PERMUTAR COM A SR. MARIA DE LOURDES PEIXOTO GREENHALGH, UMA ÁREA DE TERRAS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/01/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0423/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOÃO BATISTA DE SOUZA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/01/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0422/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDNA PEREIRA VIANA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/01/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0421/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ISAURA MEDEIROS PINTO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/01/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0420/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ABEL SOARES DE AGUIAR. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/01/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0419/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FERNANDO MUZITANO E IRMÃOS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/01/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0418/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANIBAL SIQUEIRA DE AZEVEDO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/01/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0416/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PALMIRA MATHIAS DA COSTA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/01/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0415/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JUREMA FERREIRA DA SILVA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/01/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0414/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CASSIMIRO JOSÉ VIEIRA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/01/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0413/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JUDITH CARVALHO DA SILVA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/01/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0411/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ENOCH DE SOUZA TELLES. CONSTA OUTRO PLE COM ESTE MESMO Nº (411-A) QUE AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ENOCH DE SOUZA TELLES. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/01/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0408/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICTAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EULÁLIA SILVA DAMACENO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/01/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0407/1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOÃO JOSÉ PEREIRA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 25/01/1982 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0141/1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR WALTER ALVES GREGÓRIO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 23/12/1981 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0213/1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. EDIEL EDUARDO FERNANDES. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 24/11/1981 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0142/1981 | FICA ANULADO O AFORAMENTO DO TERRENO A CAFRIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCA CABOFRIENSE LTDA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 17/09/1981 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JOÃO COUTINHO JUNIOR. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 30/06/1981 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DA SENHORA WANDA RODRIGUES. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/06/1981 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/1981 | AUTORIZADO EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SENHOR MANOEL DOMINGOS GODINHO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 28/05/1981 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO ROBERTO COUTRIM DE SOUZA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 30/04/1981 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERSSE DE VIVIANE MARQUES AMORIM E ALEXANDRA MARQUES AMORIM. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 28/04/1981 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/1977 | SUBMETE A APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E A COMISSÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - COMAC. | José Bonifácio Ferreira Novelino | 11/02/1981 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0145/1980 | FICA DENOMINADA QUADRA DE ESPORTE MANOEL PEREIRA DA COSTA LOCALIZADA EM BÚZIOS, 3º DISTRITO DE CABO FRIO. | 02/12/1980 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0105/1980 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE JUVENILDO ALVES DE MELLO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 04/11/1980 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/1980 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO GRANDE CABOFRIENSE AUSENTE. | 11/09/1980 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0085/1980 | CONCEDENDO SUBVENÇÃO À SOCIEDADE MUSICAL 13 DE NOVEMBRO, NO VALOR DE CR$150.000,00. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 12/08/1980 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/1980 | CONCEDE SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) A ORDEM FRANCISCANA SECULAR - FRATERNIDADE DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA DE CABO FRIO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 13/05/1980 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/1980 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA CONFORME PROJETO ANEXO, PEDRO DE SOUZA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 13/05/1980 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/1980 | DENOMINA AVENIDA UNAMAR A ATUAL RUA "B" DO LOTEAMENTO UNAMAR. | Aroldo Menezes Pereira | 06/05/1980 | Enviado à Diversos | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/1980 | DENOMINANDO A AVENIDA OSWALDO DE SOUZA FIGUEIREDO, EM SUBSTITUIÇÃO À AV. EXCELSO, SITUADO NO LOTEAMENTO DO MESMO NOME, COM DUAS PISTAS PARALELAS À AV. HENRIQUE TERRA. | 27/04/1980 | Cadastrado | #f39c12 | |
| PROJETO DE LEI: 0029/1980 | DENOMINA RUA ARISTIDES FERREIRA DOS SANTOS, UMA RUA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO ITAJURU, NESTE MUNICÍPIO. | 23/04/1980 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0007/1980 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇAÃ UMA ÁREA DE TERRAS, CONFORME PROJETO ANEXO - RENATO DA ROCHA SARDINHA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 10/04/1980 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/1980 | FICAM REFERENDADOS OS TERMOS DO CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE-FUNARTE E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ASSINADO EM 20/12/1979. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 05/02/1980 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/1980 | CONCEDE SUBVENÇÃO AOS SEGUINTES GRÊMIOS RECREATIVOS CARNAVALESCO: MOCIDADE INDEPENDENTE DE CABO FRIO; ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA; IMPÉRIO DE CABO FRIO; LÍRIO DO AMOR; NO VALOR DE CR$37.500,00. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 15/01/1980 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR COM O SR. JOSÉ JEREMIAS DE OLIVEIRA FILHO, UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADO NO MORRO DO FORNO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 01/01/1980 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0083/1979 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS, CONFORME PROJETO EM ANEXO, COM A ADMINISTRADORA ITHAI. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 01/12/1979 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/1979 | DENOMINANDO RUA MESTRE APRÍGIO FERREIRA GUIMARÃES, A RUA "B", SITUADA NO BAIRRO FLAMBOYANT, ESQUINA COM A RUA ARÍZIO BATISTA E SARA KUBITSCHECK. | Paulo Gil Andre Senos | 16/10/1979 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/1979 | CONCEDENDO SUBVENÇÃO A ENTIDADES COM FINS NAO LUCRATIVOS, OU SEJA, A ASSOCIAÇÃO DOS SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS DE CR$20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), E AO CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DE CR$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS). | José Bonifacio Ferreira Novellino | 20/08/1979 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/1979 | CONCEDE SUBVENÇÃO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO NA IMPORTÂNCIA DE CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS|), EM FAVOR DO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 01/08/1979 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/1979 | CONCEDE SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) AO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 24/07/1979 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/1979 | CONCEDE SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), AO RIVER FUTEBOL CLUBE. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 10/07/1979 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/1979 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$2.780.000,00 (DOIS MILHÔES, SETECENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PROJETO DE LEI ANEXO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 06/06/1979 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/1979 | CONCEDENDO SUBVENÇÃO DE CR$20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), AO CENTRO COMUNITÁRIO SEBASTIANA DA CUNHA BUENO, COM O OBJETIVO DE ULTIMAR OBRAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 21/05/1979 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/1979 | SUBMETE EM APRECIAÇÃO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÃNCIA DE CR$600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 05/04/1979 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/1979 | CONCEDENDO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, ATÉ O EXERCÍCIO DE 1981. AOS PROPRIETÁRIOS DAS ÁREAS DESCRITAS NA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA LAVRADA AS FLS. 65 DO LIVRO 2.135, DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 13/03/1979 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/1979 | REFERENDANDO OS TERMOS ADITIVOS DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS) ELABORADO EM 14/04/78 ENTRE ESTE MUNICÍPIO E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO E CUJOS TERMOS ADITIVOS DATAM DE 04/07/78 E 06/12/78. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 15/02/1979 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/1978 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDAS, RUAS, E PRAÇAS DO EMPREENDIMENTO URBANÍSTICO PARQUE BURLE. | Aroldo Menezes Pereira | 19/10/1978 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/1978 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR COM O ESPÓLIO DE EUGÊNIO SANCHES GONGORA E FREDERICO JOÃO ALONSO JOSÉ SANCHES RENNE, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA FACILITAR A ABERTURA DA AVENIDA DO CONTORNO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 12/10/1978 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/1978 | AUTORIZA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTA IZABEL, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME MINUTA EM ANEXO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 31/07/1978 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/1978 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA MARÍLIA ALVES CARDOSO, A ATUAL RUA ÍNDIA LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA. (REJEITADO) | Eronides da Silva dos Santos | 20/06/1978 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/1978 | ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$3.470.000,00, DESTINADO A REFORÇAR VÁRIAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 07/04/1978 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/1978 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1977. | José Bonifácio Ferreira Novelino | 01/03/1978 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/1977 | FICA OUTORGADO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA LOCALIZADA NO JARDIM FLAMBOYANT, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERT, PARA CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 29/11/1977 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/1977 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 779.290,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ANTE-PROJETO ANEXO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 04/10/1977 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/1977 | ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$998.500, DESTINADOS A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PROJETO DE LEI EM ANEXO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 27/09/1977 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/1977 | PROPÕE AUMENTO SALARIAL E DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA E ESTEBELE MODIFICAÇÕES NA DELIBERAÇÃO Nº 253/68. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 13/05/1977 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/1977 | FICA DETERMINADA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS NAS MERCADORIAS EXPOSTAS AO CONSUMO PÚBLICO NA FEIRA LIVRE E NO MERCADO DE PESCADOS. | Acyr Silva da Rocha | 15/04/1977 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE TEREZA FERNANDES. | Alair Francisco Corrêa | 21/06/0988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0063/1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE FERNANDO ROBERTO DO NASCIMENTO. | Alair Francisco Corrêa | 16/06/0988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/1988 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRA COM 2.249,11, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NÁUTILUS I, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 17/05/0988 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/1987 | DISPÕE SOBRE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE TERRENO EM FAVOR DE ALMERINDO RAMOS CARDOSO. | Alair Francisco Corrêa | 10/12/0987 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/1987 | DISPÕE SOBRE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE TERRENO EM FAVOR DE ALBERTINA GONÇALVES LINHARES. | Alair Francisco Corrêa | 16/01/0987 | Apresentação | #2c3e50 |