| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI: 0358/2025 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DO PRIMEIRO VOTO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 1º DE SETEMBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Geovani Ratinho | 23/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0352/2025 | INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar | 21/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0347/2025 | INSTITUI O PROGRAMA CABO FRIO PREMIADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Jacaré | 20/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0327/2025 | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS DESTILADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INUTILIZAR (QUEBRAR) AS GARRAFAS APÓS O USO E A DESTINAR SEUS RESÍDUOS À RECICLAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Johnny Costa | 16/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0328/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL BATEU, PAGOU, DE RESSARCIMENTO E RESPONSABILIZAÇÃO DO AGRESSOR EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean da Auto Escola | 16/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0321/2025 | INSTITUI O SELO "AMBIENTE SEGURO PARA CRIANÇAS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar | 15/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0320/2025 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REALIZAR CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, SAQUE VINCULADO AO LIMITE DO CARTÃO E NEGÓCIOS SIMILARES POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, APLICATIVOS DE TROCAS DE MENSAGENS OU QUALQUER OUTRO MEIO DIGITAL COM IDOSOS E DEMAIS CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos | 15/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0319/2025 | ESTABELECE NORMAS SOBRE O DIREITO AO SEPULTAMENTO DIGNO DE RESTOS FETAIS E NATIMORTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE GESTACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Jacaré | 15/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0325/2025 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE REPELENTE CONTRA O MOSQUITO AEDES AEGYPTI E ORIENTA SOBRE SEU USO ADEQUADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COMO UMA FORMA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO REFERIDO VETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean da Auto Escola | 15/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0326/2025 | INSTITUI O "PROGRAMA MORADOR CONTRIBUINTE" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Geovani Ratinho | 15/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0314/2025 | DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vaguinho | 13/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0309/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI Nº 3.459, DE 28 DE MARÇO DE 2022. (MENSAGEM 39/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 13/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0304/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A ESTRATÉGIA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE COMBATER A EVASÃO E O ABANDONO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Jacaré | 06/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0297/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUINDO O USO DE MEDICAMENTOS MODERNOS QUANDO APROVADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. | Vanderlei Bento | 02/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0292/2025 | INSTITUI A INCLUSÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Gonçalves | 01/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0296/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL JOVEM EMPREENDEDOR, PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo | 01/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0291/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS ACERCA DAS DOENÇAS RARAS DETECTADAS PELO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 30/09/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0287/2025 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A DENOMINAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO QUILOMBOLAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Gonçalves | 29/09/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0286/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRATAMENTO E FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS, QUE COMBATAM A OBESIDADE. | Jean da Auto Escola | 29/09/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0279/2025 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ESCOLA-FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM FOCO NA ORIENTAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS DO USO EXCESSIVO DE TELAS POR CRIANÇAS, E NA VALORIZAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E DA LEITURA. | André Jacaré | 24/09/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0283/2025 | CRIA A FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATO DAS ARTEIRAS DE TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias de Tamoios | 24/09/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0277/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL INFÂNCIA CONECTADA, VOLTADA À DEFESA DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 23/09/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0274/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, "O PROJETO SAÚDE NA FEIRA", DESTINADO À OFERTA DE SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE PREVENTIVA NAS FEIRAS LIVRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Jacaré | 22/09/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0269/2025 | ESTABELECE A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS EM ÂMBITO MUNICIPAL. | Jean da Auto Escola | 16/09/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0264/2025 | CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Jacaré | 15/09/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0265/2025 | INSTITUI O PLANTÃO PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Jacaré | 15/09/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0259/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ÂMAGO - EDUCAÇÃO, ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO PARA PREVENÇÃO E ENFRETAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE CABO FRIO, ESTABELECE DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Johnny Costa | 10/09/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0261/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CORAGEM QUE SALVA, DEDICADO À PREVENÇÃO DO ENGASGO E À DIFUSÃO DAS MANOBRAS DE DESOBSTRUÇÃO DAS VIAS AÉREAS (MANOBRA DE HEIMLICH), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo; Vaguinho | 10/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0260/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 19 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Jacaré | 10/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0258/2025 | INSTITUI O "PROGRAMA DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS COSTEIROS E MARINHOS DE CABO FRIO" E O SELO DE RECONHECIMENTO AMBIENTAL "CABO FRIO AZUL", ALINHADO À LEI MUNICIPAL Nº 3.606/2022 E AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS). | Milton Alencar | 10/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0257/2025 | INSTITUI O "PROGRAMA DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ONLINE (BETS) E DE COMBATE À LUDOPATIA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 09/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0251/2025 | INSTITUI O "PROGRAMA DE AVALIAÇÃO NEUROPEDIÁTRICA PERIÓDICA" EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | Vanderlei Bento | 08/09/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0240/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE ESTUDANTIL - PROMOSE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean da Auto Escola | 03/09/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0239/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO SUFOCAMENTO DO COLO DE ÁRVORES EM ÁREAS URBANAS E RURAIS PELO DEPÓSITO DE CONCRETO, PICHE, TERRA, PEDRAS OU QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE IMPEÇA A INFILTRAÇÃO DE ÁGUA E A TROCA GASOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean da Auto Escola | 02/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0236/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 171/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 36/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 01/09/2025 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0234/2025 | CRIA O PROGRAMA MÃES MEDIADORAS ESCOLARES. | Jean da Auto Escola | 01/09/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0228/2025 | INSTITUI, NO CONTRATURNO ESCOLAR, O PROGRAMA "FORMAÇÃO CIDADÃ E LIBERDADE" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Vanderlei Bento | 28/08/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0230/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE MULTAS ÀS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NAS PRÁTICAS CONTRÁRIAS AO INTERESSE LOCAL DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 28/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0223/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA "BOTÃO DO PÂNICO" DESTINADO À PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos | 25/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0224/2025 | INCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPENDÊNCIA TECNOLÓGICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE. | Claudinho | 25/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0221/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 21/08/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0219/2025 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 15.116, DE 2 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM VISTAS A GARANTIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PARA RECONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DENTÁRIA DE MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÕES QUE TENHAM CAUSADO DANOS À SAÚDE BUCAL. | Jean da Auto Escola | 20/08/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0220/2025 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO GRATUITA DE CUIDADORES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ. | André Jacaré | 20/08/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0218/2025 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES E FEIRAS ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Jacaré; Tatá de Tamoios | 19/08/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0211/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATIVIDADE FÍSICA ADAPTADA PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Bento | 19/08/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0215/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CABO FRIO CIRCULAR E ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA A TRANSIÇÃO À ECONOMIA CIRCULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Milton Alencar | 19/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0210/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES EM SUAS DEFENSAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar | 18/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0209/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO PERIÓDICA DE SEGURANÇA DOS MOBILIÁRIOS E BRINQUEDOS EXISTENTES NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 18/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0205/2025 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMPDEC DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( MENSAGEM EXECUTIVA N° 26/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 13/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0203/2025 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A ADULTIZAÇÃO E A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Jacaré | 13/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0202/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO GAMBOA, NESTE MUNICÍPIO | Luis Geraldo | 13/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0206/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PICHAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COMUM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar | 13/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0199/2025 | CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DIREITO À CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA PARA MULHERES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.171/2025. | Vanderlei Bento | 12/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0200/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, CONCESSIONÁRIAS E CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 12/08/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0201/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO ETARISMO. | Jean da Auto Escola | 12/08/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0198/2025 | INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 32/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 11/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0005/2025 | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 199 DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA ENTERRAMENTO PROGRESSIVO DA REDE ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES. | Milton Alencar | 11/08/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0197/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À PESSOA COM FIBROMIALGIA – CUIDAR PARA VIVER MELHOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Bento | 11/08/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0194/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PESSOAL DE APOIO PARA AUXILIAR PACIENTES IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Claudinho | 07/08/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0196/2025 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM EPILEPSIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean da Auto Escola | 07/08/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0189/2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE DIREITOS E DEVERES DE INQUILINOS E CONDÔMINOS, INCLUI-A NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Jacaré | 06/08/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0191/2025 | DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES EM ÁREA A SER EDIFICADA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 118/2025 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 25/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 06/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0190/2025 | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE DENÚNCIAS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR EMPRESAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 06/08/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0188/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A PATRULHA PET, GRUPAMENTO DESTINADO À FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar | 06/08/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0185/2025 | INSTITUI O CARNAVAL FORA DE ÉPOCA DE TAMOIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 06/08/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0180/2025 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CONDIÇÕES CLIMÁTICAS EXTREMAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar | 04/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0182/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO PONTAL DO PERÓ, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo | 04/08/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0183/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO ILHA DRAGA, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo | 04/08/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0178/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO VILA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo | 25/06/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0173/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E COMBATE AO DESCARTE IRREGULAR DE ENTULHO E RESÍDUOS EM ÁREAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 25/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0174/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE IDIOMAS - CMI, PARA ADULTOS MORADORES DO MUNICÍPIO PARA ATENDER TURISTAS ESTRANGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean da Auto Escola | 25/06/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0175/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FESTIVAL DA SARDINHA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar | 25/06/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0172/2025 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DE SENSOR MEDIDOR CONTÍNUO DE GLICOSE PARA CRIANÇAS ENTRE 4 E 16 ANOS PORTADORES DE DIABETES MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Claudinho | 24/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0169/2025 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA VIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 886/10 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean da Auto Escola | 23/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0170/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ESCULTURA COMEMORATIVA EM HOMENAGEM A CAIO FABRICIUS RAMOS MONGELLI, NA PRAIA DO PERÓ, MUNICÍPIO DE CABO FRIO – RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Jacaré | 23/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0160/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO "VACINA DRIVE" E DAS TENDAS DE ATENDIMENTO PARA SÍNDROMES GRIPAIS, DENGUE E CHIKUNGUNYA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Claudinho | 13/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0159/2025 | DISPÕE SOBRE DIVULGAÇAO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES DO MUNICÍPIO. | Tatá de Tamoios | 11/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0150/2025 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL COM PRIORIDADE PARA INTEGRAÇÃO OU PROXIMIDADE ENTRE UNIDADES DE CRECHE E PRÉ-ESCOLA, VISANDO À FACILITAÇÃO DA LOGÍSTICA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Johnny Costa | 04/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0137/2025 | INSTITUI O "SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA RECONHECER EMPRESAS QUE ABONEM FALTAS DE SEUS EMPREGADOS PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS, TUTELADOS OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU COMPROMISSOS ESCOLARES. | Vanderlei Bento | 27/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0113/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MENTORIA PROFISSIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Milton Alencar | 13/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/2025 | CRIA O PROGRAMA CABO FRIO REFORÇO ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA O DESEMPENHO ESCOLAR E PARA A INCLUSÃO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, QUE MORAM EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E QUE APRESENTAM DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM OU DEFASAGEM EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Jacaré | 16/04/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0086/2025 | AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE ESCOLA CÍVICO MILITAR - ECIM NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA EM QUE SE ESPECIFICA. | André Jacaré | 16/04/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |