| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI: 0391/2025 | INSTITUI O APLICATIVO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESTINADO AO REGISTRO DE DENÚNCIAS DE PRÁTICAS ABUSIVAS E OUTRAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 26/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0230/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE MULTAS ÀS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NAS PRÁTICAS CONTRÁRIAS AO INTERESSE LOCAL DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 28/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0168/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DISPONIBILIZAREM AOS USUÁRIOS, NOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS, RELATÓRIO IMPRESSO DOS REQUERIMENTOS REALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 23/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0138/2025 | ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 3.348 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 28/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0139/2025 | ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 4.010 DE 26 AGOSTO DE 2024. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 28/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OFICINAS MECÂNICAS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ENTREGAREM AO CONSUMIDOR AS NOTAS FISCAIS DAS PEÇAS UTILIZADAS NOS REPAROS, BEM COMO AS PEÇAS SUBSTITUÍDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 21/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0271/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | átila Monteiro de Campos Motta | 11/09/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |