Resumo
SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA LUPA NA BOMBA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FIM DE FISCALIZAR A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 08/07/2022 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 12/07/2022 | 0233ª (Ducentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 12 de Julho de 2022. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 12/07/2022 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 158/2022 |
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