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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0013/2019

AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

ALTERA O ARTIGO 29 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR 2/2002), INTRODUZINDO FACILITAÇÕES E REDUÇÕES DE ALIQUOTAS PARA ADESÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO DISTRITO DE TAMOIOS.

DATA: 18/11/2019 VISUALIZAÇÕES: 404
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17

LEGISLATURA: 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): MIGUEL ALENCAR

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