| Lei | Descrição | Data |
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| PADRÃO REMUNERATÓRIO - /2025 | PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, INCLUINDO TODAS AS FAIXAS SALARIAIS CORRESPONDENTES A CADA CARGO OU FUNÇÃO PREVISTOS NA ORGANIZAÇÃO, CONFORME ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. | 28/05/2025 |