SESSÃO ORDINÁRIA: 075/2019

DATA: 05/12/2019

075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

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Vereadores Cargo Chamada Justificativa
  • INDICAÇÃO: 0536/2019DATA: 04/12/2019

    AUTOR: VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

    SOLICITA AO EXMO.º SR. PREFEITO QUE PROVIDENCIE A CONTRATAÇÃO DE UM NEUROLOGISTA PARA ATENDIMENTO MÉDICO NA UBS UNAMAR, NO 2º DISTRITO.

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  • INDICAÇÃO: 0530/2019DATA: 02/12/2019

    AUTOR: ADEIR NOVAES

    SOLICITA AO EXMº. SR. PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTE E LAZER NO BAIRRO SAMBURA, TAMOIOS 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

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  • INDICAÇÃO: 0528/2019DATA: 27/11/2019

    AUTOR: ADEIR NOVAES

    SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE DETERMINE A CONSTRUÇÃO DE UM TEATRO MUNICIPAL EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

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  • INDICAÇÃO: 0517/2019DATA: 19/11/2019

    AUTOR: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

    SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO O TÉRMINO DA LIMPEZA DE BUEIROS, A COBERTURA DOS BURACOS E A COLOCAÇÃO DE TAMPAS DA RUA ROBERTO SILVEIRA, NO BAIRRO SÃO FRANCISCO.

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  • PROJETO DE LEI: 0345/2019DATA: 04/12/2019

    AUTOR: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

    DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SENSORES NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA AUMENTAR O TEMPO DE TRAVESSIA DOS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0344/2019DATA: 02/12/2019

    AUTOR: OSEIAS RODRIGUES COUTO

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA EXCEDENTE E SEM USO INSTALADO POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPEREM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • REQUERIMENTO: 0344/2019DATA: 04/12/2019

    AUTOR: VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

    REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO PASTOR RICARDO OLEGÁRIO SOARES.

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  • REQUERIMENTO: 0342/2019DATA: 02/12/2019

    AUTOR: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

    REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS A CIA DE ARTES KERYGMA .

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  • PROJETO DE LEI: 0333/2019DATA: 25/11/2019

    AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

    DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PASSAGEM NA CATRACA PARA OS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0327/2019DATA: 22/11/2019

    AUTOR: ADEIR NOVAES

    PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA LUIS CARLOS DA SILVA, A TRAVESSA 3 DA RUA GUIOMAR NOVAES, NO BAIRRO UNAMAR, TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0326/2019DATA: 22/11/2019

    AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

    DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA JUSTIÇA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE EMENDA: 0023/2019DATA: 05/12/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    DISPÕE SOBRE PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA QUE ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS, ATRASADOS E OUTROS DIREITOS DO SERVIDOR JUNTO AO PCCR A PARTIR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF.

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  • PROJETO DE EMENDA: 0022/2019DATA: 05/12/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    DISPÕE SOBRE PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA QUE ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A PARTIR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF

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  • PROJETO DE EMENDA: 0021/2019DATA: 05/12/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    DISPÕE SOBRE PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA QUE ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 265/219 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A CULTURA A PARTIR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES PARA A COMSERCAF.

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  • PROJETO DE EMENDA: 0020/2019DATA: 05/12/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    DISPÕE SOBRE PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA QUE ALTERA O PROJETO DE LEI Nº265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE NA RUA ORLANDO BRAGANÇA, EM TAMOIOS, A PARTIR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF.

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  • PROJETO DE EMENDA: 0019/2019DATA: 05/12/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    DISPÕE SOBRE PROJETO DE EMENDA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO VILA DO SOL, A PARTIR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF.

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  • PROJETO DE EMENDA: 0018/2019DATA: 05/12/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    DISPÕE SOBRE PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NA RUA DAS PACAS EM TAMOIOS A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF.

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  • PROJETO DE EMENDA: 0017/2019DATA: 05/12/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    DISPÕE SOBRE PROJETO DE EMENDA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA RECONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL LUIS LINDENBERG A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF.

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  • PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 008/2019DATA: 05/12/2019

    AUTOR: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

    DISPÕE SOBRE PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO, 1º e 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF.

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  • PROJETO DE EMENDA: 0004/2019DATA: 03/12/2019

    DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

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  • PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 004/2019DATA: 05/12/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    DISPÕE SOBRE PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA O ATENDIMENTO DE SAÚDE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, A PARTIR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF.

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  • PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 002/2019DATA: 03/12/2019

    AUTOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃO

    PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA MANUNTENÇÃO DA UPA DE TAMOIOS, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPAHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 001/2019DATA: 03/12/2019

    AUTOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃO

    PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A REFORMA DA IGREJA DE SÃO BENEDITO NA PASSAGEM, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0141/2019DATA: 23/05/2019

    AUTOR: JEFFERSON VIDAL PINHEIRO

    DISPÕE SOBRE O ABAIRRAMENTO DO LOTEAMENTO NOVA CABO FRIO, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0069/2019DATA: 27/03/2019

    AUTOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUES

    PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA JOSÉ CARNEIRO DE AZEVEDO, A TRAVESSA SITUADA ENTRE A RUA JONAS GARCIA, RUA BENTO JOSE RIBEIRO E PARALELA À RUA JOSÉ WATZL FILHO, NO CENTRO DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0075/2019DATA: 03/04/2019

    AUTOR: OSEIAS RODRIGUES COUTO

    DISPÕE SOBRE O PROGRAMA HOSPITAL DOMICILIAR DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PROHDOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • VETO: 0033/2019DATA: 09/05/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 286/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO AGUIAR DE FARIA, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL OU DE DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E A VÍTIMAS DE AC [...]

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  • PROJETO DE LEI: 0016/2019DATA: 20/02/2019

    AUTOR: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

    INSTITUI O HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO, POSTOS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0014/2019DATA: 13/02/2019

    AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

    INSTITUI O SERVIÇO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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  • VETO: 0008/2018DATA: 21/02/2018

    AUTOR: MARCOS DA ROCHA MENDES

    VETO TOTAL OPOSTO DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VER. ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA JUVENTUDE".

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  • PROJETO DE LEI: 0341/2019DATA: 02/12/2019

    AUTOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O GRUPAMENTO DE RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL URBANA - ROMU.

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  • PROJETO DE LEI: 0169/2019DATA: 27/06/2019

    AUTOR: JEFFERSON VIDAL PINHEIRO

    DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO 2º DISTRITO DE TAMOIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, BEM COMO A REVITALIZAÇÃO ESPORTIVA DE SUA ORLA.

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  • PROJETO DE LEI: 0044/2019DATA: 15/03/2019

    AUTOR: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

    PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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