SESSÃO ORDINÁRIA: 031/2019

DATA: 04/06/2019

031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE JUNHO DE 2019

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Vereadores Cargo Chamada Justificativa
  • INDICAÇÃO: 0313/2019DATA: 04/06/2019

    AUTOR: MANOEL MACHADO DE AZEVEDO

    SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS COM URGÊNCIA NA RUA PERNAMBUCO NO BAIRRO JARDIM PERÓ.

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  • INDICAÇÃO: 0312/2019DATA: 04/06/2019

    AUTOR: MANOEL MACHADO DE AZEVEDO

    SOLICITA AO EXMº. SENHOR PREFEITO A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS E A COLOCAÇÃO DAS TAMPAS DOS BUEIROS NA AV. AMÉRICO GOMES DA FONSECA, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.

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  • INDICAÇÃO: 0311/2019DATA: 04/06/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A AMPLIAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA A ADESÃO A PROGRAMA FEDERAL DE AUMENTO DE REPASSES PARA A SAÚDE MUNICIPAL.

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  • INDICAÇÃO: 0307/2019DATA: 03/06/2019

    AUTOR: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

    SOLICITA AO EXMº SENHOR PREFEITO O RETORNO DO CARTÃO DIGNIDADE.

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  • INDICAÇÃO: 0305/2019DATA: 03/06/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    SOLICITA AO EXMO. SR PREFEITO A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN, NA FAZENDA CAMPOS NOVOS.

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  • INDICAÇÃO: 0304/2019DATA: 03/06/2019

    AUTOR: ADEIR NOVAES

    SOLICITA AO EXMº. SR. PREFEITO QUE DETERMINE A COLOCAÇÃO DE UM GUARDA MUNICIPAL EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA WANDA PEREIRA ROQUE, EM TAMOIOS.

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  • INDICAÇÃO: 0303/2019DATA: 03/06/2019

    AUTOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

    SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO NOVA PINTURA,DENTRO DAS NORMAS QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE SINALIZAÇÃO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, EM ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE USO PÚBLICO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO.

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  • INDICAÇÃO: 0294/2019DATA: 28/05/2019

    AUTOR: SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA

    SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A CONTINUAÇÃO NA OBRA DA CRECHE DO BAIRRO CAMINHO DE BÚZIOS.

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  • INDICAÇÃO: 0287/2019DATA: 27/05/2019

    AUTOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

    SOLICITA AO EXMº SENHOR PREFEITO A REFORMA GERAL E MANUTENÇÃO CONSTANTE PARA O CEMITÉRIO SANTA IZABEL E A PRAÇA DA IGUALDADE, NO BAIRRO PORTINHO.

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  • INDICAÇÃO: 0272/2019DATA: 20/05/2019

    AUTOR: ADEIR NOVAES

    SOLICITA AO EXMº. SR. PREFEITO A URBANIZAÇÃO E ASFALTAMENTO DA RUA PAULO CÉSAR DE PAULA DO BAIRRO SAMBURÁ, TAMOIOS 2º DISTRITO.

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  • INDICAÇÃO: 0166/2019DATA: 26/03/2019

    AUTOR: RODOLFO AGUIAR DE FARIA

    SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO A AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA RETRO ESCAVADEIRA E UM TRATOR AGRÍCOLA EQUIPADO COM ARADO E GRADE PARA A FAZENDA CAMPOS NOVOS.

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  • REQUERIMENTO: 0158/2019DATA: 04/06/2019

    AUTOR: JEFFERSON VIDAL PINHEIRO

    REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE À PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, SOLICITANDO TODAS AS INFORMAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS, QUE POSSAM JUSTIFICAR RESULTADO DE LAUDO TÉCNICO DE EXAME DE ÁGUA PURIFICADA, FORNECIDA POR ESTA CONCESSIONÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRI [...]

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  • REQUERIMENTO: 0144/2019DATA: 23/05/2019

    AUTOR: JEFFERSON VIDAL PINHEIRO

    REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SRº. VALDERI PEREIRA DA SILVA, POR SUA DEDICAÇÃO AS CAUSAS DOS MAIS HUMILDES E NECESSITADOS RESIDENTES NA PERIFERIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0135/2019DATA: 21/05/2019

    AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

    DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AO RESPONSÁVEL, ATENDENTE PESSOAL E FAMILIAR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0131/2019DATA: 20/05/2019

    AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

    DISPÕE SOBRE O PLANO DE EVACUAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO.

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  • REQUERIMENTO: 0122/2019DATA: 13/05/2019

    AUTOR: OSEIAS RODRIGUES COUTO

    REQUER AO EXMO. SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFORMAÇÕES PERTINENTES A REFORMA DO CANIL MUNICIPAL NO QUE TANGE AO PROJETO A SER DESENVOLVIDO, ANDAMENTO DO CERTAME, VALOR ESTIMADO, OBJETO, DURAÇÃO DA OBRA.

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  • PROJETO DE LEI: 0111/2019DATA: 24/04/2019

    AUTOR: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

    ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

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  • PROJETO DE LEI: 0093/2019DATA: 10/04/2019

    AUTOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

    RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO CABO FRIO TODO O ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PASSAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0088/2019DATA: 09/04/2019

    AUTOR: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

    DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0085/2019DATA: 08/04/2019

    AUTOR: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

    DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0084/2019DATA: 08/04/2019

    AUTOR: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO POSSUIR CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

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  • PROJETO DE LEI: 0079/2019DATA: 08/04/2019

    AUTOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

    CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PROCISSÃO E OS FESTEJOS RELIGIOSOS DO PADROEIRO DOS TRABALHADORES "SÃO JOSÉ OPERÁRIO".

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  • PROJETO DE LEI: 0078/2019DATA: 08/04/2019

    AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES INDIVIDUAIS DE ANIMAIS DA CIDADE DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0077/2019DATA: 08/04/2019

    AUTOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

    CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PROCISSÃO E OS FESTEJOS RELIGIOSOS DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.

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  • PROJETO DE LEI: 0076/2019DATA: 04/04/2019

    AUTOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

    CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PROCISSÃO E OS FESTEJOS RELIGIOSOS DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO.

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  • PROJETO DE LEI: 0070/2019DATA: 01/04/2019

    AUTOR: RODOLFO AGUIAR DE FARIA

    CRIA O POLO GASTRONÔMICO DE TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0060/2019DATA: 25/03/2019

    AUTOR: RODOLFO AGUIAR DE FARIA

    INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0036/2019DATA: 27/02/2019

    AUTOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUES

    TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES A HISTÓRIA DA CIDADE NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0034/2019DATA: 26/02/2019

    AUTOR: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

    INSTITUI O PROJETO VOLUNTÁRIO “'MÃO AMIGA”, COM O OBJETIVO DE REVITALIZAR AS PRAÇAS, CANTEIROS E BOSQUES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0028/2019DATA: 21/02/2019

    AUTOR: MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

    DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO PROGRAMA "BUEIRO INTELIGENTE" COMO PREVENÇÃO A ENCHENTES NO MUNICÍPIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0027/2019DATA: 20/02/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 17 DE JUNHO DE 1982. (INSALUBRIDADE E ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO)

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  • PROJETO DE LEI: 0023/2019DATA: 18/02/2019

    AUTOR: MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

    DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE ACESSOS A CARROS NA ORLA DA PRAIA DO FORTE AOS DOMINGOS E FERIADOS.

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  • PROJETO DE LEI: 0019/2019DATA: 13/02/2019

    AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

    INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0018/2019DATA: 13/02/2019

    AUTOR: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

    DISPÕE SOBRE O REGISTRO MUNICIPAL DO ATLETA DENOMINADO "CARTEIRA DO ATLETA" PARA ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS, DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SUAS RESPECTIVAS FEDERAÇÕES.

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  • PROJETO DE LEI: 0010/2019DATA: 11/02/2019

    AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

    DISPÕE SOBRE OS POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A REALIZAREM CADASTRO DE CELULAR DE PACIENTES PARA PREVIAMENTE INFORMAR AOS USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA.

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  • PROJETO DE LEI: 0009/2019DATA: 11/02/2019

    AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

    PROÍBE AS EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE UTILIZAR OU CONTRATAR A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA COM CONTEÚDOS DE CARÁTER MISÓGINO, SEXISTA OU QUE ESTIMULE O ASSÉDIO, A AGRESSÃO OU A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0005/2019DATA: 27/02/2019

    AUTOR: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

    INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O DIPLOMA DEPUTADO MÁRCIO TRINDADE CORRÊA.

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  • PROJETO DE LEI: 0162/2018DATA: 20/08/2018

    AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

    DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE A PARA HOMENS E MULHERES QUE TRABALHAM DIRETAMENTE NA COLETA DE LIXO.

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