SESSÃO ORDINÁRIA: 017/2019

DATA: 09/04/2019

017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2019

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  • INDICAÇÃO: 0202/2019DATA: 08/04/2019

    AUTOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUES

    SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE SEJA PROVIDENCIADO UM MUTIRÃO DE LIMPEZA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA ALFREDO CASTRO, A PRINCIPAL PRAÇA DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.

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  • INDICAÇÃO: 0201/2019DATA: 08/04/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS EM FOLHA, REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, A FIM DE QUE OS CASOS INDIVIDUAIS POSSAM SER RESOLVIDOS.

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  • INDICAÇÃO: 0200/2019DATA: 08/04/2019

    AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

    SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE CONCEDA O REAJUSTE AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • INDICAÇÃO: 0199/2019DATA: 08/04/2019

    AUTOR: MANOEL MACHADO DE AZEVEDO

    SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS COM URGÊNCIA NO BAIRRO JARDIM PERÓ.

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  • INDICAÇÃO: 0198/2019DATA: 08/04/2019

    AUTOR: VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

    SOLICITO AO EXMO. SR. PREFEITO A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO E DO GUARDA CORPO DAS PONTES FELICIANO SODRÉ E DEPUTADO MÁRCIO CORRÊA, NESTE MUNICÍPIO.

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  • INDICAÇÃO: 0195/2019DATA: 04/04/2019

    AUTOR: VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

    SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REFORMA GERAL DA PRAÇA AYRTON SENNA NO BAIRRO PARQUE CENTRAL, NESTE MUNICÍPIO.

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  • INDICAÇÃO: 0191/2019DATA: 03/04/2019

    AUTOR: ADEIR NOVAES

    SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A URBANIZAÇÃO E ASFALTAMENTO DA RUA 12, NO BAIRRO AQUÁRIUS, EM TAMOIOS.

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  • INDICAÇÃO: 0185/2019DATA: 01/04/2019

    AUTOR: SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA

    SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO REPAROS NOS BURACOS DA AV. CENTRAL, MONTE ALEGRE II, CABO FRIO.

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  • INDICAÇÃO: 0179/2019DATA: 01/04/2019

    AUTOR: SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA

    SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE COBERTURA DE PONTO DE ÕNIBUS, LIMPEZA E CAPINA PARA O CONDOMINIO MONTE CARLO (MINHA CASA MINHA VIDA).

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  • INDICAÇÃO: 0175/2019DATA: 28/03/2019

    AUTOR: RODOLFO AGUIAR DE FARIA

    SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO A CRIAÇÃO DE UM COMPLEXO AGROPECUÁRIO, EM TAMOIOS.

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  • INDICAÇÃO: 0168/2019DATA: 27/03/2019

    AUTOR: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

    SOLICITA AO EXMO SENHOR PREFEITO A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO IDOSO NO 2º DISTRITO.

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  • INDICAÇÃO: 0143/2019DATA: 21/03/2019

    AUTOR: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

    SOLICITA AO EXMO SENHOR PREFEITO QUE SEJA ENCAMINHADO À SECRETARIA COMPETENTE, ESTUDO E AVALIAÇÃO DE MUDANÇA NO TRÂNSITO DA RUA PAULO BURLE.

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  • INDICAÇÃO: 0108/2019DATA: 13/03/2019

    AUTOR: ADEIR NOVAES

    SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA AMÉLIA FERREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO UNAMAR, TAMOIOS.

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  • PROJETO DE LEI: 0085/2019DATA: 08/04/2019

    AUTOR: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

    DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0084/2019DATA: 08/04/2019

    AUTOR: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO POSSUIR CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

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  • PROJETO DE LEI: 0081/2019DATA: 08/04/2019

    AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

    DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE LISTAGEM DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS, INTERDITADOS E SUSPENSOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0079/2019DATA: 08/04/2019

    AUTOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

    CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PROCISSÃO E OS FESTEJOS RELIGIOSOS DO PADROEIRO DOS TRABALHADORES "SÃO JOSÉ OPERÁRIO".

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  • REQUERIMENTO: 0071/2019DATA: 03/04/2019

    AUTOR: OSEIAS RODRIGUES COUTO

    REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À SENHORA SOLANGE MEIRELES RANGEL.

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  • PROJETO DE LEI: 0070/2019DATA: 01/04/2019

    AUTOR: RODOLFO AGUIAR DE FARIA

    CRIA O POLO GASTRONÔMICO DE TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • REQUERIMENTO: 0068/2019DATA: 01/04/2019

    AUTOR: OSEIAS RODRIGUES COUTO

    REQUER AO EXMO. CHEFE DO EXECUTIVO QUE INFORME E ESCLAREÇA O CUSTO DO SERVIÇO DE COLETA E DESCARTE DO LIXO DO MUNICÍPIO REFERENTE AO ANO DE 2018.

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  • REQUERIMENTO: 0065/2019DATA: 27/03/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    REQUER A CONVOCAÇÃO DO SENHOR EDMAR PAULO HENRIQUE REPRESENTANTE DA EMPREITEIRA HENRIQUE MELO, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A OBRA DO DECK DA PRAIA DO FORTE.

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0011/2019DATA: 08/04/2019

    AUTOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

    ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.473/2018 QUE INSTITUI O PARLAMENTO JUVENIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0024/2019DATA: 19/02/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES.OFÍCIO GAPRE Nº 41/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 09/2019.

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  • PROJETO DE LEI: 0013/2019DATA: 11/02/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E REVOGA A LEI Nº 2.255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. (MENSAG [...]

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0004/2019DATA: 27/03/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    ALTERA O ART. 110 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SOBRE AS EMPRESAS EM GERAL. OFÍCIO GAPRE Nº 60/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 15/2019.

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  • PROJETO DE LEI: 0276/2018DATA: 29/11/2018

    AUTOR: JEFFERSON VIDAL PINHEIRO

    CRIA O PROGRAMA "O PRIMEIRO OLHAR" A SER IMPLANTADO NO SISTEMA PAIF, PARA SE DESENVOLVER JUNTO AOS CRAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0225/2018DATA: 10/10/2018

    AUTOR: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

    INSTITUI MEDIDAS NO SENTIDO DE APRIMORAR O TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0217/2018DATA: 01/10/2018

    AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

    INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ NAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO À PREFEITURA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0177/2018DATA: 30/08/2018

    AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

    AUTORIZA O USO DE DRONES PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA AÇÕES DE POLICIAMENTO PREVENTIVO E FISCALIZATÓRIO NA CIDADE, PELA DEFESA CIVIL PARA O MAPEAMENTO DAS ÁREAS DE RISCO E DEMAIS AÇÕES, E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO COMBATE AOS FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, NA FISCALIZAÇÃO AMBIE [...]

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  • PROJETO DE LEI: 0149/2018DATA: 06/08/2018

    AUTOR: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

    INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE CABO FRIO A MARCHA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO DIA 20 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0100/2018DATA: 14/05/2018

    AUTOR: MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

    ALTERA A LEI 1.344 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

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  • PROJETO DE LEI: 0099/2018DATA: 14/05/2018

    AUTOR: MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

    ALTERA A LEI 1.070 DE 04 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

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  • VETO: 0054/2018DATA: 03/10/2018

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 159/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE “CONTAINERS” OU CONTENTORES DE LIXO RESIDENCIAL, COMERCIAL OU EVENTUAL.”.

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  • VETO: 0053/2018DATA: 03/10/2018

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • VETO: 0051/2018DATA: 03/10/2018

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 202/2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NUTRICIONISTAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE CABO FRIO.”.

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  • VETO: 0049/2018DATA: 03/10/2018

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 173/2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA QUE “CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO A ATENDER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”.

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  • PROJETO DE LEI: 0256/2017DATA: 27/11/2017

    AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

    CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA O 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.

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