Câmara Municipal de Cabo Frio
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MatériasNúmeroDataExercicioAutorResumo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0010 11/07/2019 2019 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 185/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 36/2019).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0009 25/06/2019 2019 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA ALTERA O ARTIGO 164, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, CONCEDENDO ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREA PÚBLICA (TUAP) AOS ARTESÃOS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0008 16/05/2019 2019 MESA DIRETORA DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0007 14/05/2019 2019 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO ALTERA O ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PCCR. OFÍCIO/GAPRE Nº 117/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 27/2019.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0006 16/04/2019 2019 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 77/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/ 2019. INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 233 DA LEI N° 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0005 04/04/2019 2019 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EM FACE DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. OFÍCIO GAPRE Nº 75/2019 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 18/2019.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0004 27/03/2019 2019 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO ALTERA O ART. 110 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SOBRE AS EMPRESAS EM GERAL. OFÍCIO GAPRE Nº 60/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 15/2019.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0003 12/02/2019 2019 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA ALTERA O ARTIGO 164, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 2002, CONCEDENDO ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREA PÚBLICA (TUAP) ÀS FEIRAS DE ARTESANATO LOCAIS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0002 11/02/2019 2019 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 27 DE JUNHO DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0001 06/02/2019 2019 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO GAPRE Nº 35/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 06/2019 -INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0008 22/11/2018 2018 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PCCR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0007 31/10/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 011/2012 (PCCR) PARA MODIFICAR A EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ESCOLAR COMO REQUISITO DE PROVIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0006 23/07/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA ALTERA O ARTIGO 231 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, GARANTINDO ISENÇÃO DE TAXAS ÀS (AOS) CIDADÃS (ÃOS) COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0005 03/07/2018 2018 MESA DIRETORA REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 34/2018 E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 30/2017 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS NOS ANEXOS VI E VII.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0004 29/06/2018 2018 MESA DIRETORA ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 30/2017 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS NO ANEXO VI.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0001 18/01/2018 2018 MESA DIRETORA DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0010 27/09/2017 2017 COMISSAO ESPECIAL, MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0009 30/08/2017 2017 MARCOS DA ROCHA MENDES INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA ADEQUAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. OFÍCIO/GAPRE -CM Nº 54/2017 - M.E. Nº 19/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0008 12/09/2017 2017 MESA DIRETORA ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, ALÉM DAS FORMAS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS EM SUAS RESPECTIVAS CARREIRAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0007 31/05/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 25 DE JUNHO DE 2012, GARANTINDO A LOTAÇÃO DE AUXILIARES DE CLASSE NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0006 10/05/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0005 20/04/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 27 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0004 14/02/2017 2017 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 4 DE JULHO DE 2012 E ATUALIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0003 09/02/2017 2017 RODOLFO AGUIAR DE FARIA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0002 27/01/2017 2017 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0001 19/01/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO/RJ À LEI FEDERAL 13.022, DE 08/08/2014.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0001 19/02/2016 2016 MESA DIRETORA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0005 11/12/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA QUE INSTITUI O CODIGO SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0004 30/10/2015 2015 MESA DIRETORA ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 9 DE JUNHO DE 2014, COM A FUNÇÃO DE EXTINGUIR UM CARGO DE COORDENADOR LEGISLATIVO PADRÃO SÍMBOLO DCP-1 , CRIAR UM CARGO DE COORDENADOR DE TESOURARIA SGA-7 NA TABELA DO ANEXO - II E INCLUIR NO ANEXO V A DESCRIÇÃO DA CLASSE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0003 20/07/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (PREFEITURA), OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF (A SER EXTINTA), NA FORMA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0002 15/07/2015 2015 MESA DIRETORA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0001 16/06/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS NOS TERMOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE MAIO DE 2015.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0005 16/12/2014 2014 MESA DIRETORA DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0004 11/11/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA REDUZIR OS VALORES DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 179, CONSOANTE A NOVA REDAÇÃO DA TABELA DO ART. 183 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0003 23/10/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0002 15/05/2014 2014 MESA DIRETORA DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NA TABELA DO ANEXO II (PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO - CC).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0001 08/04/2014 2014 MESA DIRETORA DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DAS FUNÇÕES E CARGOS QUE ENUMERA NAS TABELAS CORRESPONDENTES, DISCRIMINANDO AS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E ALTERA O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/12.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0006 12/12/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, E ESTABELECE NORMAS PARA A REDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS NA FORMA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0005 12/12/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (TÁXI)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0004 18/09/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO -COMSERCAF.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0003 06/08/2013 2013 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES na Lei Complementar nº 12, de 27 de junho de 2012 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0002 21/02/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ALTERA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 27/06/2012, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE QUE TRATAM A LEI Nº 57 DE 24/02/1979 E LEI Nº 369 DE 21/01/1985.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0001 14/02/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11 E Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012 E Nº 14, DE 22 DE AGOSTO DE 2012, E REVOGA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0011 18/12/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 108-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002- CÓDIGO TRIBUTÁRIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0010 20/12/2012 2012 MESA DIRETORA DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE FAIXAS DE VENCIMENTOS "A", "B", "C", "D" E "E", NO ANEXO I - CLASSE DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS (CE) - TABELA DE PROGRESSÃO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0009 16/08/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES ALTERA DISPOSITIVOS, BEM COMO OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0008 04/07/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0007 28/06/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES RATIFICA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 811, DE 30 DE MARÇO DE 2004 E AS ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE MENCIONA, QUE TRATAM SORE O QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0006 21/06/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0005 21/06/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES INNSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PCCR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0004 05/06/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0003 05/06/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0002 05/06/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AS DIVISAS DISTRITAIS, O ABAIRRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0001 05/06/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0002 25/10/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RELATIVAMENTE À INCID~ENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERV IÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SOBRE AS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0001 24/05/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS NORMAS PARA PARCELAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO DO SOLO URBANO DAS ÁREAS QUE MENCIONA, LOCALIZADAS NO BAIRRO OGIVA, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0003 27/12/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES Introduz alterações na Lei Complementar nº 2/2002 - Código Tributário do Município de Cabo Frio, relativamente à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre as Sociedades Uniprofissionais.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0002 06/10/2010 2010 AIRES BESSA DE FIGUEIREDO DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO INCISO XI DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0001 22/06/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS NORMAS PARA PARCELAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO DO SOLO URBANO DE ÁREAS DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0001 08/12/2008 2008 SILAS RODRIGUES BENTO ALTERA O INCISO XI DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0001 29/11/2007 2007 SILAS RODRIGUES BENTO Altera o artigo 183 da Lei Complementar nº 003, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0001 21/11/2006 2006 MESA DIRETORA INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO, ESTABELECE OBJETIVOS E AÇOES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emitido dia 23/07/2019 às 14:29:16