DEB - 0019/2005

Informações da publicação
Data: 16/09/2005
Autor: MESA DIRETORA

Descrição
DECRETO LEGISLATIVO N° 019, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA.


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