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Matérias legislativas
  • PROJETO DE LEI: 0004/1987DATA: 01/01/1970

    AUTOR: ALAIR FRANCISCO CORRÊA

    DISPÕE SOBRE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE TERRENO EM FAVOR DE ALBERTINA GONÇALVES LINHARES.

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  • PROJETO DE EMENDA: 0017/0217DATA: 01/01/1970

    AUTOR: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

    DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 84/2017 QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TAXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • REQUERIMENTO: 0167/0198DATA: 01/01/1970

    AUTOR: ADHAIL GUIMARAES POVOAS

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0309/1993DATA: 01/01/1970

    CRIACAO DE COMISSAO ESPECIAL

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  • PROJETO DE LEI: 1161/1992DATA: 01/01/1970

    DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA 19931995.

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  • PROJETO DE LEI: 1148/1992DATA: 01/01/1970

    DISPOE SOBRE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 1993.

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  • PROJETO DE LEI: 1138/1992DATA: 01/01/1970

    FICA INSTITUIDO O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0283/1991DATA: 01/01/1970

    SUBSTITUICAO GRADATIVA PARA PAPEL RECICLADO

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0215/1989DATA: 01/01/1970

    DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ARTIGO 62 ITEM I DA RESOLUCAO 09286 DE 041286.

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0124/1989DATA: 01/01/1970

    ASSOCIACAO DE ARTE POPULAR DE CABO FRIO

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