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Matérias legislativas
  • PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0008/1967DATA: 10/03/1967

    AUTOR: MESA DIRETORA

    DETERMINA NOVAS DENOMINAÇÕES DE RUAS. PRAÇAS, TRAVESAS E LARGOS - BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO RUA THOMÉ DE SOUZA, RUA DUARTE DA COSTA, RUA MEM DE SÁ, RUA PADRE ANCHIETA, RUA CONDE MAURÍCIO, RUA HENRIQUE DIAS, RUA DA CONSPIRAÇÃO, RUA VISCONDE DE CAIRÚ,RUA JOÃO FERNANDES VIEIRA, RUA GONÇALVES LEDO, RUA EVA [...]

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0677/1967DATA: 09/03/1967

    AUTOR: POLITICO DESCONHECIDO

    RUBEM PORTO SOLICITA TERRENO EM AFORAMENTO

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0086/1967DATA: 10/01/1967

    AUTOR: POLITICO DESCONHECIDO

    DAMIAO TEIXEIRA SOLICITA INDENIZAÇAO POR AREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE UTILIZADA PELA PREFEITURA PARA ABERTURA DE RUA E DEMOLIAÇAO DE UM MURO QUE DE LIMITAVA O REFERIDO TERRENO

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO: 2918/1967DATA: 09/01/1967

    AUTOR: POLITICO DESCONHECIDO

    ANTONIO BRAGA DA CONCEIÇAO PEDE TERRENO EM AFORAMENTO

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO: 2582/1967DATA: 09/01/1967

    AUTOR: POLITICO DESCONHECIDO

    HILTON DOS SANTOS PEDE TERRENO EM AFORAMENTO

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO: 2491/1967DATA: 09/01/1967

    AUTOR: POLITICO DESCONHECIDO

    MANOEL MARIANO PEREIRA SOLICITA TERRENO EM AFORAMENTO

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO: 2251/1967DATA: 09/01/1967

    AUTOR: POLITICO DESCONHECIDO

    JOSÉ LERES SOLICITA TERRENO EM AFORAMENTO

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0001/1967DATA: 04/01/1967

    AUTOR: POLITICO DESCONHECIDO

    FIXA SUBSIDIO E REPRESENTAÇAO AO PREFEITO MUNICIPAL A PARTIR DE 01/01/1967 NOS TERRENOS DA LEI Nº 5817 DE 22/12/1966

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0079/1966DATA: 28/12/1966

    AUTOR: POLITICO DESCONHECIDO

    AUTORIZA DOAÇAO DE TERRENO DOS PATRIMONIOS MUNICIPAL A GABRIELA VIANNA DE ANDRADE,E OUTRAS COMO COMPENSAÇAO POR AREA UTILIZADA PELA MUNICIPALIDADE PARA ABERTURA DE RUA

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0077/1966DATA: 28/12/1966

    AUTOR: POLITICO DESCONHECIDO

    JURACY SAMPAIO RAMOS SOLICITA ANEXAÇAO DE UMA AREA DE TERRENO

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0078/1966DATA: 20/12/1966

    AUTOR: POLITICO DESCONHECIDO

    DEFINE O PERIMETRO URBANO DO 3º DISTRITO DO MUNICIPIO

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0076/1966DATA: 20/12/1966

    AUTOR: POLITICO DESCONHECIDO

    ESTABELECE ALIQUATA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL URBANA,DE ACORDO COM ALEI Nº 5.172 DE 25/10/66

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