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Matérias legislativas
  • REQUERIMENTO: 0262/2019DATA: 16/09/2019

    AUTOR: ADEIR NOVAES

    REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR ALEXANDRE PEREIRA MOTA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO NOSSO MUNICÍPIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0247/2019DATA: 16/09/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    ALTERA A FORMA DE FIXAÇÃO DA TABELA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP; REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 2.335, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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  • PROJETO DE LEI: 0246/2019DATA: 16/09/2019

    AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

    DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0245/2019DATA: 16/09/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (ENERGIA SOLAR) EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0244/2019DATA: 16/09/2019

    AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

    "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS EM EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU COM EMPREGO DE DINHEIRO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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  • PROJETO DE LEI: 0243/2019DATA: 16/09/2019

    AUTOR: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

    TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS RECURSOS DA(S) MULTA(S) POR INFRAÇÃO AMBIENTAL À “LAGOA DE ARARUAMA”, EM DECORRÊNCIA DO EVENTO QUE DEU CAUSA AO DANO, SEJAM APLICADO(S) EM AÇÕES DE RESPOSTA E DE RECONSTRUÇÃO DA ÁREA AFETADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0012/2019DATA: 16/09/2019

    AUTOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

    DISPÕE SOBRE A POLÍCIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0242/2019DATA: 13/09/2019

    AUTOR: VAGNE AZEVEDO SIMAO

    PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E DEMAIS ESPAÇOS SEGREGADOS, DE ACORDO COM A SUPOSTA IDENTIDADE DE GÊNERO, NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PÚBLICAS OU PRIVADAS, INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • INDICAÇÃO: 0424/2019DATA: 12/09/2019

    AUTOR: VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

    SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA EM PLANEJAMENTO FAMILIAR NA UBS DE UNAMAR NO SEGUNDO DISTRITO (TAMOIOS).

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  • INDICAÇÃO: 0423/2019DATA: 12/09/2019

    AUTOR: MANOEL MACHADO DE AZEVEDO

    SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A CRIAÇÃO DE CICLOVIA NA ESTRADA DO GURIRI.

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  • INDICAÇÃO: 0422/2019DATA: 12/09/2019

    AUTOR: SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA

    SOLICITA AO EXMºSENHOR PREFEITO QUE DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE COM A MAIOR URGÊNCIA PARA QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO DE REDE DE ESGOTO OBSTRUÍDA COM AREIA DAS RUAS 01, 02, 03... ATÉ A RUA 10, NO BAIRRO RESERVA DO PERO.

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  • REQUERIMENTO: 0261/2019DATA: 12/09/2019

    REQUER URGÊNCIA NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 240/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ORIUNDO MENSAGEM Nº047/2019.

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