| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/12/2004 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação: | ||
| 19/10/2005 | ENVIADO À DIVERSOS | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado a Diversos - Complemento: OFD 107/05 -MOÇÃO 07/05 - Observação: |
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