Resumo
PROÍBE SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A COBRAREM AS SACOLAS BIODEGRADÁVEIS COM PROPAGANDA DO ESTABELECIMENTO NA CIDADE DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/02/2020 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 11/02/2020 | 082ª (Octogésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Fevereiro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 11/02/2020 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | |||
| 13/02/2020 | 083ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Fevereiro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 13/02/2020 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
| 12/06/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 16/06/2020 | 100ª (Centésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Junho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 16/06/2020 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | VER. RODOLFO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMº SENHOR ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO |
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