Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 227/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO QUE INSTITUI A COBRANÇA JUSTA E DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA COBREM SOMENTE PELO CONSUMO REAL E EFETIVAMENTE CONSUMIDO”.. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 271/2019).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/11/2019 | 072ª (Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Novembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 26/11/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | ||
| 11/08/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 25/08/2020 | 0108ª (Centésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 25/08/2020 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 25/08/2020 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | 066/2020 - INFORMA A MANUTENÇÃO DO VETO |
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