OFICIO RECEBIDO: 0225/2019
Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 07/11/2019

NORMATIZA A EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A JORNADA, AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

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