Resumo
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, EM FÓRUNS E TRIBUNAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/10/2019 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 24/10/2019 | 065ª (Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 24/10/2019 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | |||
| 24/10/2019 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | FALTOU QUORUM NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, PORÉM O R.U. Nº 304/2019 FOI APROVADO. | ||
| 29/10/2019 | 066ª (Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 29 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 29/10/2019 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 30/10/2019 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 221/2019 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI | ||
| 26/11/2019 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 285/2019 - VETO Nº 069/2019. | ||
| 16/12/2019 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 248/2019 - Informa rejeição do Veto | ||
| 02/01/2020 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
| 10/03/2020 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | Publicado no Jornal O Regional - Edição n 1029 - Ano XVIII. | ||
| 12/03/2020 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI PROMULGADA Nº 3.189/2020 - JORNAL O REGIONAL - 10/03/2020 - EDIÇÃO 1029 | ||
| 31/07/2023 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 231/2022-DETOE-SECIV - PODER JUDICIÁRIO MANTEVE VIGENTE A LEI Nº 3.189/2020 - REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE INDEFERIDA (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 258/2022) |
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