Resumo
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 232/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 50/2019).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/09/2019 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 24/09/2019 | 056ª (Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 24/09/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ- VEREADOR GUILHERME MOREIRA | ||
| 18/12/2019 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | EMENDA ADITIVA Nº 010-2019 - VER. VINICIUS CAETANO | ||
| 19/12/2019 | 079ª (Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 19/12/2019 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | RU Nº 380/2019. | ||
| 19/12/2019 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 256/2019. | ||
| 04/02/2020 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.148/2020 - Ofício/Gapre nº 9/2020 | ||
| 19/02/2020 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 15/2020 - ENCAMINHA LEI REPUBLICADA POR INCORREÇÕES - INCLUIU A EMENDA ADITIVA 03-2019. | ||
| 11/03/2020 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | Republicada por incorreções no Diário da Costa do Sol -Ano 16 de 18 /02/2020- Edição 4803 - Paginas 06/07 |
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