Resumo
PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - RESP-DEB. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 212/2019 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 47/2019).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/09/2019 | 053ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 12/09/2019 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | R.U. Nº 261/2019. | ||
| 12/09/2019 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. 261/2019 | ||
| 13/09/2019 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | |||
| 13/09/2019 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 0189/2019 | ||
| 23/09/2019 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL, ED. 4704, ANO XVI, DE 21 A 23/09/2019, PÁGINA 06 | ||
| 27/09/2019 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 238/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.095/2019. | ||
| 02/01/2020 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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