Informações da matéria
Autor: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
Data: 02/09/2019
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Resumo
INSTITUI A COBRANÇA JUSTA E DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA COBREM SOMENTE PELO CONSUMO REAL E EFETIVAMENTE CONSUMIDO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
02/09/2019 ARQUIVO PESQUISA NADA CONSTA
02/09/2019 ENVIADO AO VEREADOR PARA ASSINATURA
03/09/2019 050ª (Quinquagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Setembro de 2019 mais EXPEDIENTE PAUTA EXPEDIENTE
04/09/2019 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA
03/10/2019 COMISSÃO DEVOLVE PARECER FAVORÁVEL
08/10/2019 060ª (Sexagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Outubro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PAUTA ORDEM DO DIA
08/10/2019 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA TRAMITAÇÃO 290/2019
09/10/2019 ENVIADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO OFP Nº 207/2019.
30/10/2019 OFÍCIO RECEBIDO TRAMITAÇÃO OFÍCIO Nº 271/2019 - VETO Nº 68/2019
25/08/2020 OFÍCIO EXPEDIDO TRAMITAÇÃO OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO 066/2020 -INFORMA A MANUTENÇÃO DO VETO
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ACHILLES BARRETO

VEREADOR(A)

Autor

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