PROJETO DE LEI: 0227/2019

AUTOR: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

INSTITUI A COBRANÇA JUSTA E DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA COBREM SOMENTE PELO CONSUMO REAL E EFETIVAMENTE CONSUMIDO.

DATA: 02/09/2019 VISUALIZAÇÕES: 55
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